CJ-Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

 

LEGISLAÇÃO

 

CÓDIGOS


CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

LEI 4.418/1982: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

LEI 5.077/1989: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. 

LEI 5.900/1996: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI 6.161/2000: REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 

LEI 6.771/2006:DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DECRETOS: 

DECRETO 35.245 (RICMS) : DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DECRETO Nº 25370/2013: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.