A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio do Programa de Educação Fiscal, inscreveu dois projetos no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, iniciativa que busca reconhecer e fortalecer ações que envolvam matérias específicas sobre o tema nas escolas e organizações.

Em Alagoas, os participantes do concurso são a Escola Estadual Geraldo Melo dos Santos, situada no conjunto Graciliano Ramos, e a Escola Estadual Professora Margarez Maria Santos Lacet, localizada no bairro do Tabuleiro dos Martins, ambas sensibilizadas através de atividades desenvolvidas pelo Programa de Educação Fiscal e que se destacaram pela importante atuação no resgate da função social dos impostos e no acompanhamento dos gastos públicos.

A Escola Estadual Geraldo Melo dos Santos foi inscrita com o projeto “Tributos e Mobilidade Urbana: Ações para Cidadania”, que apresenta o que é o Programa de Educação Fiscal em quatro módulos que envolvem os seguintes temas: História, Geografia, Turismo e Belezas naturais; Esporte Amador e Futebol; Folclore, música, Artes e Cultura popular; Política, Economia e Personalidades ilustres. A iniciativa foi coordenada pelo professor João Lucas Cardoso.

Já a Escola Estadual Professora Margarez Maria Santos Lacet foi responsável pelo projeto “Conhecendo Alagoas: Novo Olhar Sobre Alagoas e Suas Raízes Histórica, Social, Cultural, Econômica e Fiscal”, coordenado pela professora Alípia Suely Guimarães da Rocha Maria, que tem a finalidade de sensibilizar o estudante e a sociedade para o estudo e compreensão da história de Alagoas e a importância social do tributo. O projeto também prevê a criação de um álbum de figurinhas de Alagoas e sua distribuição através da troca pela Nota Fiscal.

Para a Gerente do Programa de Educação Fiscal de Alagoas, Glacia Tavares, iniciativas como esta são fundamentais para o desenvolvimento do Estado, pois oportunizam melhor consciência da aplicação dos recursos públicos e estimulam a cidadania. “Quando o aluno conhece a temática na sala de aula, acaba atuando como disseminador e o compartilha também com seus amigos e familiares, criando uma corrente de cidadania fiscal”, frisou.

Prêmio de Educação Fiscal

O Prêmio de Educação Fiscal é uma das mais significativas premiações no segmento e é voltado para projetos que tratam sobre tributos, políticas públicas que são financiadas por eles, como é feita a arrecadação, a forma e onde são aplicados, além de como fiscalizar sua alocação.

Os cinco projetos vencedores receberão no dia 09 de novembro, em Brasília, troféus, certificados e premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil reais para os três primeiros colocados na categoria Escolas, R$ 10 mil e R$ 5 mil para os dois primeiros lugares na categoria Instituições.

Durante o primeiro quadrimestre de 2016, o Estado de Alagoas reduziu para R$ 29,3 milhões seu saldo de dívidas com fornecedores em comparação ao mesmo período de 2015, onde este tipo de dívida ultrapassava os R$ 83,8 milhões.

Na prática, isso significa que enquanto as dívidas com fornecedores ao redor do país em 2016 foram elevadas em 82%, saindo de RS 6,2 bi para R$ 11,4 bilhões, Alagoas seguiu na contramão do aumento e alcançou redução de 65%.

De acordo com os dados divulgados nesta segunda-feira (11) pelo jornal Folha de São Paulo, essa redução faz com que Alagoas figure na antepenúltima posição entre as unidades federativas que divulgaram seus Relatórios de Execução Orçamentária (RREO) em relação ao montante da dívida com fornecedores, estando atrás somente dos Estados de São Paulo e Espírito Santo. Confira o ranking no gráfico abaixo.

De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, a redução neste tipo de pendência se dá pela adoção de critérios de planejamento financeiro e orçamentário para que a gestão melhore sua capacidade de organização das contas públicas.

Ainda segundo Santoro, os R$ 29,3 milhões configurados no primeiro quadrimestre de 2016 representam apenas 1,30% da arrecadação estadual no mesmo período, o que demonstra relevante desempenho durante o difícil período econômico enfrentado pelo país.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concluiu levantamento que identificou 14 mil empresas com pendências na prestação de contas de suas obrigações tributárias acessórias, quanto a Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Foram notificadas mais de 3.000 empresas por Aviso de Recebimento (AR).

Os contribuintes com omissão na entrega destas obrigações terão até o dia 20 de agosto para realizar todas as correções, utilizando a Denúncia Espontânea com redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal. Após esse período, as empresas serão declaradas inaptas, conforme prevê o Decreto 3.481/2006, o qual define que havendo omissão por dois meses, consecutivos ou alternados, quanto à entrega de documentos relativos a operação ou prestação realizada ou à apuração e declaração do imposto, a empresa tornar-se-á inapta para exercer as atividades comerciaise será cobrada a multa sem redução.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, salienta que o contribuinte pode fazer a correção das pendências e corrigi-las, sem precisar pagar a multa de imediato. “Ao longo de 2015, a Sefaz procurou amigavelmente receber essas informações. No entanto, em alguns casos, não obteve êxito. Por isso, estamos dando um novo prazo, sob pena das empresas que permanecerem irregulares serem consideradas inaptas”, ressaltou.

Para conferir a lista de pendências e tirar dúvidas, basta acessar o site da SEFAZ no Portal do Contribuinte, a partir de 01/08/2016 ou entrar em contato com os setores de atendimento da secretaria, como o Call Center 0800.284.1060, Centrais Já! e Chefias Regionais de Administração Fazendária (Crafs).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concluiu a estruturação de seu novo Data Center, ampliando sua capacidade de armazenamento e processamento de dados em 500%. Agora, todo seu aparato tecnológico é concentrado na chamada Sala Segura, um espaço que oferece estabilidade para o funcionamento de todos os equipamentos de Tecnologia da Informação e sistemas fazendários.

É através de seu Data Center que a Sefaz mantém todos os serviços para atendimento ao contribuinte, como emissão de guias, realização de consultas e declarações, além da segurança das informações fiscais geradas diariamente.

Como explica o analista de infraestrutura da Sefaz, Ives Toledo, todo o trabalho foi desenvolvida com base em um planejamento minucioso que valorizou, além da gestão da informação, o estabelecimento de uma estrutura ideal para a saúde das tecnologias utilizadas.

“Trata-se de um serviço que requer disponibilidade integral, sem qualquer interrupção. Para isso, investimos em no-breaks e geradores dedicados, em sistema de refrigeração e de combate a incêndio diferenciado, além de monitoramento eletrônico para garantir a segurança de todos os dados que se encontram em nossos servidores”, esclareceu.

Todos os equipamentos são aliados a ações de gestão de riscos, ou seja, se algum deles apresentar um problema, o sistema é imediatamente realocado sem que haja necessidade de paralisação dos serviços, um cuidado reforçado pelo monitoramento 24 horas do centro de dados realizado pela equipe de

Serviço ao contribuinte

A modernização do Data Center permitiu à Sefaz desenvolver e implantar novos sistemas fiscais para expandir os serviços online voltados aos contribuintes.

Entre os projetos mais importantes, explica o chefe do Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Cristiano Sampaio, está o cruzamento de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a expansão das estratégias de Business Intelligence para realização de malhas fiscais do segmento das Microempresas e de fatores relacionados à arrecadação.

Também garantiu a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substitui o cupom fiscal e o modelo 2 da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, para simplificar as rotinas de compra e venda e diminuir custos para as empresas. O sistema se encontra em fase piloto e já é utilizado por grandes contribuintes como Unicompra, Casas Jardim e Leroy Merlin.

“Já disponibilizamos o sistema de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e estamos finalizando outros dois, um para transmissão de Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e outro para Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e)”, relatou, destacando o trabalho executado pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz.

Os microempreendedores individuais (MEI) alagoanos podem utilizar, a partir de agora, o Aplicativo MEI lançado​ no último mês pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A ferramenta digital tem o propósito de facilitar a vida do contribuinte com a disponibilização de serviços de consulta, emissão de guias e obtenção de informações gerais sobre a modalidade.    

O aplicativo está disponível para dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e iOS e permite a consulta a informações sobre CNPJ, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e apresenta a situação mensal dos débitos tributários do contribuinte.    

A ferramenta também permite a emissão dos Documentos de Arrecadação Simplificada e o acesso a conteúdos gerais como conceito, formalização, obrigações acessórias e quiz para testar conhecimentos.

Para fazer o download em seu dispositivo móvel, basta acessar o link do aplicativo no iTunes (https://itunes.apple.com/br/app/simei/id1040521803?mt=8) ou no Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei).​

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que, a partir da próxima segunda-feira (1), os Regimes Especiais e Termos de Acordo concedidos as empresas alagoanas terão prazo determinado, além da exigência de sua renovação. Antes, o prazo era indeterminado e, por meio de Comunicado divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (29), passa a ser regular e periódico.

O texto segue normativas de todos os estados da federação. De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, também será exigida a renovação dos Regimes Especiais e Termos de Acordo vigentes com prazo indeterminado e a disciplina será editada pela Secretaria.

“Por ser um regime especial, com tratamento fiscal diferenciado, as empresas deverão, periodicamente, sofrer um processo de monitoramento. Seguindo a lógica de todos os estados da federação, em relação à fiscalização dos regimes especiais”, ratificou Francisco Suruagy.

O Regime Especial e o Termo de Acordo caracterizam-se por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de cumprimento das obrigações acessórias, como nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades da federação não signatárias de convênios ou protocolos ICMS.

O Regime Especial concedido poderá ser alterado, cancelado ou revogado, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das regras aplicáveis, sendo competente para determinar a alteração, o cancelamento ou a revogação o superintendente da Receita Estadual, mediante parecer formulado pela Gerência de Tributação e Gerência de Monitoramento Fiscal.

A Gerência Executiva de Tecnologia da Informação, da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), implantou o novo Documento de Arrecadação (DAR) em operações de venda a consumidor final no Estado de Alagoas. A nova ferramenta atende a pleito de contribuintes e visa simplificar procedimentos, permitindo fiscalização e arrecadação mais eficientes.

O sistema possibilitará a inclusão de mais de um DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) por documento. Ou seja, poderão emitir um único DAR (por imposto), para uma ou mais operações, como Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e/ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Alyson Sato, fiscal de Tributos Estadual, explica os benefícios do novo sistema tanto para o consumidor, como para Sefaz: “Além de facilitar o procedimento para o contribuinte, a nova ferramenta será fundamental na fiscalização da Sefaz, pois vários pagamentos serão associados a um único documento, permitindo o confronto de informações entre os valores pagos e os que deveriam ter sido recolhidos, documento a documento”.

O contribuinte poderá ter acesso ao sistema por meio do endereço eletrônico difal.sefaz.al.gov.br, disponível na página da Sefaz, onde também consta uma cartilha com as orientações necessárias para recolhimento desse imposto.

Por enquanto, o sistema atende somente aos contribuintes de outros estados, que não tenham inscrição estadual especial em Alagoas. Em breve, também será disponibilizado aos contribuintes locais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatou, nesta quarta-feira (20), o Mandado de Segurança impetrado pelo Governo de Alagoas para revisão do cálculo dos juros aplicados na dívida do Estado. Com a decisão, a União deverá aplicar juros simples ao valor principal da dívida, fazendo com que o saldo devedor caia de R$ 8 bilhões para R$ 450 milhões.

A liminar foi deferida após reunião do governador Renan Filho com o ministro Luiz Fux e decisiva apresentação durante audiência realizada na sede do STF, com o Ministério da Fazenda e outros governadores, a convite do ministro Edson Fachin, ambas nesta terça-feira (19).

Na ocasião, o governador Renan Filho defendeu que, há anos, os estados buscam uma saída para o endividamento, que foi amenizado em 2014 com a Lei Complementar 148, que permitiu o refinanciamento das dívidas.

No entanto, criticou o Decreto 8.816 publicado em dezembro de 2015 estabelecendo a incidência de juros capitalizados aos saldos devedores, aumentando mais ainda o estoque da dívida e as parcelas pagas mensalmente pelos estados em vez de cumprir a diminuição estabelecida pela lei complementar.

Antes de Alagoas, o STF já havia concedido parecer favorável aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará e Goiás.

De acordo com o secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, o pedido de aplicação de juros simples às dívidas estaduais é resultado de um estudo cauteloso realizado pelo Governo de Santa Catarina e que, com a decisão favorável concedida nesta quarta, Alagoas conseguirá retomar sua capacidade de investimento.

“Iremos recuperar nossa capacidade de investimento em áreas prioritárias e que resulte em desenvolvimento, com atenção especial ao setor da saúde e infraestrutura, já que as parcelas mensais da dívida serão reduzidas de R$ 55 milhões para cerca de R$ 4 milhões”, frisou Santoro.

O Governo de Alagoas inaugurou, na manhã desta segunda-feira (14), o bloco administrativo Silvio Carlos Luna Vianna, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), onde são concentrados serviços de atendimento ao contribuinte, e entregou dez veículos modelo Amarok para o aperfeiçoamento das ações de fiscalização em Postos Fiscais e Gerências Regionais.

Para a solenidade, esteve presente o governador Renan Filho, o secretário estadual de Fazenda, George Santoro, o secretário especial da Receita, Hélder Lima e do secretário especial do Tesouro, Fabrício Santos.

De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, a inauguração do bloco administrativo marca o empenho da Sefaz em melhorar, cada vez mais, o padrão de atendimento e suporte ao contribuinte e, no âmbito institucional, busca intensificar a capacitação dos servidores.

“Voltamos com as atividades da Escola Fazendária, que funciona neste bloco, depois de oito anos de inatividade. Já promovemos diversas ações de capacitação e, para 2016, já temos um calendário repleto de treinamentos para os nossos servidores, além de uma série se parcerias com órgãos como Conselho Regional de Contabilidade e Sindicato dos Contabilistas para também aperfeiçoar a sociedade contributiva”, comentou.

Data Center

Além da inauguração do Bloco Administrativo Sílvio Vianna e da entrega de veículos, a solenidade também contou com a entrega simbólica do Centro de Processamento de Dados (CPD), uma sala segura dotada de equipamentos modernos que permite o processamento das informações colhidas diariamente pelo fisco.

“Vivenciamos um marco na Fazenda, que está mudando de patamar acerca dos recursos materiais para que a gente consiga enfrenta o desafio que é melhorar a arrecadação estadual de maneira constante e permanente”, relatou o secretário.