O Estado de Alagoas passou por um longo período de ineficiência na sua arrecadação tributária, possuindo uma das menores taxas de variação real do crescimento da arrecadação no âmbito da região Nordeste. Ao longo dos anos, medidas fiscais foram adotadas com o intuito de aumentar a receita e reestruturar a arrecadação, com o objetivo de dinamizar o processo e buscando melhorias a longo prazo no sistema de arrecadação do Estado.
Em dezembro de 2018, o programa Contribuinte Arretado foi oficialmente apresentado. Os pilares desse novo projeto pretendiam estreitar os laços e bonificar as práticas no sistema tributário, além de desburocratizar o tempo de cumprimento das obrigações. Para isso, e instituído na Lei Nº 8085 de 28 dezembro de 2018, que altera as leis estaduais nºs 5.900, de 27 de dezembro de 1996, 6.323, de 03 de julho de 2002, e 4.418, de 27 de dezembro de 1982, o projeto tem como um de seus maiores objetivos estimular à regularidade tributária através do contribuinte, sendo esse classificado nos termos da regulamentação.
O programa foi implementado e desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), buscando a diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias, simplificação da relação fisco-contribuinte e participação de contribuintes e organizações privadas na construção de soluções. O mesmo possui um caráter permanente promovendo a racionalização e simplificação dos procedimentos, cumprindo as principais obrigações tributárias e acessórias relativas ao ICMS.
Entre um de seus atributos está a garantia assegurada aos contribuintes em geral, sem prejuízo de seus direitos, além da concessão de benefícios como redução de até 100% nas multas, para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até trinta dias após o termo de início de fiscalização e simplificação para a restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A ideia que cerne o Programa é fazer com que os contribuintes passem, a partir da mensuração das especificidades das áreas tributárias, a entender e identificar os pontos que oneram a sua contribuição, partindo da concepção de que com um sistema que trata todos da mesma forma tem como consequência uma fiscalização repressiva, contenciosa, que leva a uma concorrência desleal entre as empresas. O Contribuinte Arretado propõe melhorias para além da relação fisco-contribuinte, criando uma classificação em ranking, que proporciona o acompanhamento, define os impactos e iniciativas, que devem ser propostas em ciclos curtos, mas de resultados rápidos.
Uma das formas de receita para os Estados é o recolhimento do ICMS. Entretanto, a falta de regularidade da contribuição é um obstáculo que a arrecadação enfrenta por todo país, sendo um dos grandes responsáveis pela falta de recursos para investimentos na área social. Dessa forma, não contribuir é um crime social, prejudicando todos os indivíduos, principalmente aqueles que mais dependem dos serviços públicos. Portanto, é imprescindível uma aliança entre fisco e a população (contribuinte) com a intenção de conter essa irregularidade.
Sendo assim, o Programa Contribuinte Arretado tem como um de seus objetivos gerar estímulos para a adimplência, tornando, portanto, mais eficiente a arrecadação por parte do estado. Esse incentivo para uma maior eficiência econômica dar-se através de alguns pontos importantes, como a ampliação da desburocratização de mecanismos fiscais, facilitando para o contribuinte proceder tal situação e, indiretamente, evitando possíveis inadimplências através de falhas na contribuição, da promoção de justiça fiscal de acordo com critérios de conformidade tributária e, por fim, gerando uma melhoria no ambiente de negócios do Estado de Alagoas.
Desde a implementação do Programa, em dezembro de 2018, resultados foram obtidos para três quadrimestres, dois ciclos de trabalho, atualmente está em andamento o terceiro ciclo que se iniciou em Setembro de 2019 e seu fechamento está previsto para o mês de dezembro. Os resultados desse ciclo serão consolidados e divulgados em Janeiro de 2020, com uma programação totalmente dedicada a explanação desses dados.
Principais iniciativas realizadas
Para estimular o contribuinte à regularidade tributária foi criado o Programa de Incentivo à Modernização Fisco Contribuinte, buscando o desenvolvimento de ações relacionadas a processos administrativos tributários. Diversas atividades foram desenvolvidas em prol dessa melhoria entre o primeiro e segundo quadrimestre de 2019. Entre elas a criação do atendimento virtual e agendado, que implementou ações corretivas, mapeamento de catálogos e serviços, agendamentos, criando, assim, um escopo do projeto de atendimento assertivo em relação as necessidades dos contribuintes.
Dentre as ações fiscais planejadas foi ainda definida a ação do IMF Mutirão, que elaborou planos de trabalho para cada um dos tipos de tarefas em que os cronogramas foram adaptados conforme a necessidade das equipes. Entre os objetivos da ação estava o auxilio no cumprimento da regularidade tributária com operações realizadas no trânsito de mercadorias com pendências para regularização, ou seja, com o objetivo de sanar questionamentos. Ademais os grupos de trabalho responsáveis pela filtragem dos Termos de Averiguação com pendência visando à cobrança do ICMS e multas devidas acompanharam os resultados fazendo a recepção, análise e levantamento da documentação para elaboração dos autos de infração.
Outra iniciativa, intitulada Cartão de Visitas Contribuinte Arretado, que possui a mesma premissa de estimulação a contribuição, foi pensada para promover visitas dos auditores fiscais aos estabelecimentos levando ao aumento da percepção de risco fiscal pelo contribuinte e pela sociedade alagoana. Os auditores, por meio de ações educativas, orientaram sobre o uso da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para subsidiar eventuais ações fiscais.
A iniciativa foi dividida em quatro frentes inicialmente, com a identificação das empresas e definição das equipes para acompanhamento dos resultados e relatórios de execução. Posteriormente com uma equipe de execução, verificando a situação, problema e notificação, posicionando uma equipe de atendimento e consolidação individual e geral dos resultados.
A ação de recadastramento tem o intuito de depurar o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal), visando à racionalização dos trabalhos da administração tributária e a verificação regular do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos estaduais. Outras atividades foram feitas como o diagnóstico dos débitos, cobrança, relatórios de acompanhamento, além de operações com mercadorias em trânsito.
Principais Resultados do Programa
Analisando os resultados do programa Contribuinte Arretado, temos, no primeiro quadrimestre de 2019, 12 ações realizadas, totalizando a soma de 438 contribuintes visitados. O montante total cobrado pela iniciativa de regularização do ICMS e do Fecoep foi de R$ 10.111.688,30 na primeira ação e consecutivamente R$70.300.000,00 foram cobrados da mesma ação. No segundo quadrimestre novas ações foram aplicadas cobrando uma soma de R$12.015.951,52 por meio de autos de infrações lavrados na iniciativa Mutirão e R$41.673.039,70 dentro da mesma ação com utilização de grupos especiais de atuação. O número de visitas foi de 1.032, resultando em apreensões judiciais que totalizaram R$ 2.634.000,00.
Dentro dos principais resultados das iniciativas, o aumento das chamadas denúncias espontâneas, é um bom parâmetro para entender o impacto das ações realizadas pela Sefaz-AL no estímulo à arrecadação e autorregularização de forma diferente do proporcional, demonstrando, assim, consistência nas suas ações e apontando a necessidade preexistente de implementação do programa.
O gráfico acima é referente às denúncias que vêm sendo feitas ao longo dos anos, com dados consolidados até outubro de 2019. Esse resultado aponta, em um primeiro momento, que no mês de janeiro houve um aumento de aproximadamente R$10 milhões no valor das denúncias, tendo continuidade nos meses seguintes, resultado esse atrelado ao período em que estavam sendo realizadas as iniciativas.
A explanação desses dados comprova a efetividade do Contribuinte Arretado ao longo do ano de 2019 e a necessidade de continuidade do mesmo. Essas ações, feitas gradualmente, tem demonstrado resultados com grande impacto na arrecadação do Estado, afirmando o comprometimento com seus indicadores e com formulações de projetos que visem suas melhorias.