A Secretaria de Tesouro Nacional (STN) propõe, com a avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG), analisar a concessão de garantia da União aos entes subnacionais.
A implementação da análise CAPAG dos entes subnacionais se deu através do Sistema de Garantias da União, concebido para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade dos agentes na condução da política fiscal e a natureza dos processos de endividamento dos entes federados. Os procedimentos são definidos pelo STN e tem como objetivo garantir políticas e diretrizes bem definidas no que diz respeito a conter riscos operacionais e inadimplência.
O Ministério da Fazenda, atrelado ao Ministério de Economia, possui a competência de firmar esses contratos de garantias por meio de avaliação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União (PGFN/COF), quando a operação for externa, e da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros da União (PGFN/CAF), quando se tratar de operação interna.
Possuir uma boa avaliação em relação à capacidade de pagamento não é condicionante a contratação de operações de crédito. A garantia da união só é cedida depois da análise do desempenho fiscal dos estados e da verificação se o ente subnacional atende os limites e as condições definidos pela legislação.
Metodologia
A metodologia para calcular o CAPAG dos estados e municípios é pautada em três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Com isso, após avaliar o grau de solvência, a relação entre despesas e receitas correntes e a situação de caixa, é feito o diagnóstico sobre a capacidade dos estados e municípios honrarem suas obrigações financeiras.
O indicador de endividamento é dado pela relação entre dívida consolidada bruta e a receita corrente líquida (RCL). O indicador busca avaliar o grau de solvência por meio da análise de seu estoque de passivo. O ente subnacional pode se enquadrar nas categorias de notas A, B e C. O segundo indicador, índice de liquidez (IL), no qual consiste na relação entre as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa e analisa sua capacidade de honrar suas despesas no curto prazo. Os parâmetros de classificação podem ser enquadrados como nota A ou C.
Em conseguinte, analisa-se a poupança corrente (PC) verificando se o ente federativo está fazendo poupança suficiente para absorver o crescimento de suas despesas, dado o fator das despesas, geralmente, crescerem a uma taxa superior a receita. A metodologia de cálculo da poupança corrente leva em consideração a razão, despesas correntes e receitas correntes ajustadas. Dessa forma, quanto menor o indicador, melhor, visto que maior será a capacidade da receita corrente de financiar investimentos públicos ou amortizar a dívida. As notas avaliadoras podem ser classificadas entre A, B ou C.
Essas avaliações de capacidade de pagamento mensuram as emissões com o intuito de avaliar a situação fiscal, permitindo analisar o risco de adquirir um empréstimo por parte dos entes subnacionais garantidos pela União.
Os indicadores podem ser classificados de acordo com as seguintes faixas:
CAPAG Alagoas
Segundo os dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a avaliação da capacidade de pagamento dos estados expõe um cenário geral de instabilidade na confiança, conforme a tabela abaixo com as avaliações dos entes subnacionais. Somente o Estado do Espírito Santo registrou nota A, seguido por 10 outros estados com nota B, entre eles Alagoas, que apresenta um quadro estável e, de certa forma, positivo.
Analisando os estados da região Nordeste, Alagoas aparece entre as melhores notas, ao lado do Ceará, Paraíba e Piauí. Considerando apenas o indicador poupança corrente (PC), Alagoas é o único estado do Nordeste com nota A. Essa situação mostra que PC<90%, reflexo que as contas públicas estão equilibradas, além de realçar que não existe um déficit entre despesas e receitas, ou seja, as despesas não crescem mais que as receitas do estado.