SEFAZ

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de março, nesta sexta-feira (29), para os servidores públicos incluídos na primeira faixa salarial. Recebem os funcionários que possuem vencimentos até R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que esta remuneração contempla mais de 62% do total de servidores ativos e inativos do Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta sobre o prazo final para o recadastramento dos detentores de benefícios fiscais presentes no Cadastro de Contribuintes do Estado (Caceal). Uma série de documentos que comprovem os incentivos vigentes deve ser entregue até o dia 12 de abril. Você pode conferir a lista na Instrução Normativa SEF N°04/19.

As unidades fazendárias aptas para receber a documentação são o Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e as Chefias de Administração Fazendária (CAFs), localizadas em Maceió e Arapiraca. É necessário se dirigir a esses locais com a documentação listada na portaria.

A entrega dos documentos é destinada para todos os contribuintes inseridos nos regimes de Central de Distribuição (Decreto 38.631/00), Medicamento (Decreto 3.005/05), Atacadista e Migração Precária (Decreto 20.747/12), Prodesin (Lei 5.671/95 e Decreto 38.394/00), Instrução Normativa (IN) Nº 30 e 39/07.

Autorizados pelo Decreto Estadual Nº 1.738/03, os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da IN SEF Nº 14/18 também devem realizar o procedimento de controle que se repetirá anualmente a partir de agora.

Vale ressaltar que a iniciativa não altera os regimes acima. O recadastramento não implica na postergação de prazos. Quem não fizer essa atualização cadastral está passível de suspensão da inscrição estadual que detenha o benefício fiscal.

Dúvidas sobre o processo de recadastramento podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ligar para o telefone 0800 284 1060 ou conferir a cartilha disponibilizada no site da Fazenda pública.

O Governo de Alagoas estreitou ainda mais os laços com contribuintes e vai premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Isso é o que propõe o Programa Contribuinte Arretado, que após dar os primeiros passos quanto às legislações, inicia suas atividades educativas a partir de 1º de abril, realizando visitas de orientação aos empresários no Estado.

A ação é simples e efetiva. A Secretaria da Fazenda vai nortear quanto aos procedimentos que visam a regularidade dos atos dos contribuintes e explicar sobre as diversas mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o órgão - assim como influenciar, de maneira positiva, nas respectivas atividades comerciais.

Exemplo dessa medida são as consultas públicas. Antes de publicar novas legislações no Diário Oficial, a Sefaz/AL, vai disponibilizá-las em seu site para que possam receber sugestões e torná-las mais adequadas e benéficas ao empresariado. Mutirões de servidores para adiantar processos administrativos na Fazenda; plantões para sanar dúvidas e a utilização de ferramentas automatizadas para comunicação com o contribuinte também estão previstas no programa.

“Tudo que estamos fazendo é de forma harmônica. Nossa ideia é perenizar essas práticas daqui pra frente. Queremos conscientizá-los sobre todos os nossos projetos e contamos com essa parceria para tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco”, ressalta o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O chefe da Receita explica ainda que algumas reuniões com os Grupos de Trabalho (GTs) estão marcadas para o próximo mês. Essas equipes estão divididas em três grupos: Implementação de rating entre contribuintes, Modernização da legislação e Simplificação tributária.

“Servidores e entidades representativas como Sebrae, Fecomércio, Federação das Indústrias, Conselho Regional de Contabilidade, entre outros, são frentes importantes para todo o desenvolvimento do Contribuinte Arretado. Com eles, trataremos de assuntos para simplificar, sistematizar e consolidar a legislação tributária, como a dispensa de obrigações como DAC e GIA-ST, por exemplo”, pontua.

Com o programa algumas mudanças já foram possíveis. Uma delas é sobre o teto das multas aplicadas que sai de 300% para 100% sobre o valor da dívida. Outro incentivo estabelecido foi a isenção das taxas de fiscalização e serviços para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou uma série de treinamentos referentes a nova versão do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT). O mecanismo facilita a rotina dos servidores fazendários, bem como traz diversos benefícios ao contribuinte, por proporcionar maior agilidade e acesso aos trâmites tributários realizados.

A capacitação acontece até o dia 17 de abril no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica. Esta é mais etapa de implantação da ferramenta e visa qualificar os servidores para prestar informações atualizadas no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Desde o ano passado, o cidadão tem acesso em tempo real aos trâmites tributários por meio do DTE, dispensando, assim, a vinda presencial à Sefaz.

De acordo com a ministradora, Cecylia Marinho, o cidadão já pode inserir documentos no sistema em qualquer horário, atendendo as notificações existentes. Toda a tramitação fica disponível com o e-PAT para ser acessada pela internet. Do auto de infração protocolizado até o julgamento final do processo será desenvolvido no sistema. O intuito é sanar o máximo de volume de processos localizados na Secretaria.

O participante e auditor fiscal, Marcelo Machado, enfatiza a grande valia do curso que facilita os procedimentos tributários, tanto para o contribuinte como servidor da casa. “Estamos abandonando o papel, modernizando o instrumento de lançamento de crédito e fazendo tudo dentro de um sistema de informática mais que eficiente”, comenta.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) faz mais um pagamento em créditos do Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC). Desta vez, foram beneficiados 1.667 consumidores. As solicitações, que ocorreram entre 1º de janeiro e 10 de março, geraram um total de R$ 194.256,63.

O valor pertinente ao mês de janeiro e fevereiro até 10 de março estará disponível nas contas cadastradas na campanha a partir desta sexta-feira (15). A apuração dos créditos é realizada depois de efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF) no prazo estipulado na IN 36/2008. Vale ressaltar que as exclusões dos valores acontecem uma vez por ano.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (82) 3315-3309/3315-4953. Ou mesmo pessoalmente na Chefia de Educação Fiscal, situada no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, em Jacarecica. Existe também a possibilidade de mandar sua dúvida para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Como funciona

Após comprar um produto, o estabelecimento paga o imposto dessa mercadoria para o Governo do Estado e parte dele volta para o consumidor que pediu a nota e registrou seu CPF na hora da compra. A NFC devolve ao consumidor parte dos impostos arrecadados via ICMS pelos estabelecimentos comerciais.  

A equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Alagoas (Sefaz/AL) participou, nesta quinta-feira (14), de um encontro com 50 estudantes do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) na Faculdade da Cidade de Maceió (Facima). O público alvo foram jovens e adolescentes, entre 14 e 22 anos, que fazem parte do Programa Jovem Aprendiz. A iniciativa auxilia na qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Na oportunidade, o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Yuri Miranda, abordou o universo tributário pela perspectiva do protagonismo juvenil. Visando contribuir na construção de uma cidadania e de uma consciência coletiva nos alunos, o educador apresentou os conceitos da Nota Fiscal Cidadã e explicou como funcionam os impostos comuns como o IPVA, IPTU e ICMS.

“Eu creio que a maioria aqui já ouviu falar sobre esse tipo de tributação, mas a pergunta que realmente importa é: será que todos sabem a serventia deles?” questionou Yuri logo no início do diálogo. “Conhecer o que são esses impostos e qual o destino dessa arrecadação é crucial para entender o funcionamento econômico da nossa sociedade”, concluiu.

Abordar esse tema na juventude contribui para a formação de cidadãos que conhecem seus direitos e deveres, ganhando consciência de seu papel na sociedade. A assistente social do CIEE, Juliana Barros, entende que uma educação de qualidade deve buscar instruir os alunos em todas as áreas básicas da sociedade, para que eles saiam da capacitação aptos para lidar, não apenas com o mercado de trabalho, mas também com situações comuns ao cotidiano.

“No Programa Jovem Aprendiz, nós buscamos formar indivíduos munidos de conhecimento profissionalizante e esclarecidos sobre as questões básicas que emergem na nossa cultura, como, por exemplo, as pautas sobre gênero, violência contra a mulher e identidade”, afirma.

A formação do Jovem Aprendiz dura cerca de dois anos e se divide em dois módulos: teórico e prático. Aluna do CIEE há seis meses, Samara dos Santos é estudante de Comércio e Varejo e se sente capacitada pelas aulas aplicadas pelos instrutores e avalia como positivo o bate-papo sobre Educação Fiscal proposto pela Sefaz.

“Nas aulas, são abordados temas muito esclarecedores que podemos utilizar no nosso ambiente de trabalho e também na vida. A Educação Fiscal, por exemplo, nos esclarece a respeito do que é feito com os impostos e isso é algo que sempre quisemos saber”, finaliza a aprendiz.

Para solicitar as palestras sobre Educação Fiscal, a instituição de ensino interessada deve entrar em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pessoalmente no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, localizado na rodovia AL 101, no bairro de Jacarecica. Ou mesmo ligar para 3315-3309/3315-4953.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, participou da 26ª edição do Projeto Quintas do Saber da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), nesta quarta-feira (13), no auditório do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília.

Com a temática “A experiência da Sefaz/AL: primeiro Estado a promover a implantação das regras de Compliance”, foi abordado o processo de aprofundamento das práticas que visam ao cuidado rigoroso com a conformidade às normas e à propagação de uma cultura de integridade na gestão pública.

“Uma das primeiras preocupações do Compliance é garantir que todas as normas legais e regulamentares sejam cumpridas. Para tanto, as políticas e diretrizes internas são observadas à risca e uma série de procedimentos é estabelecida para que as práticas estejam em conformidade com todas as regras”, ressaltou Santoro.

Na ocasião, o Chefe da Fazenda alagoana, ressaltou a implantação do Código de Ética e Conduta, além das 14 políticas que visam orientar os servidores sobre diversos procedimentos. Dentre elas, estão: Anticorrupção, Conflito de Interesses, Consequências e Medidas Disciplinares, Prevenção e Combate a Lavagem de Dinheiro, Prevenção e combate ao Nepotismo, Relacionamento com Entidades Privadas e Risco no Processo de Pagamento.

Dentro desse universo, a Fazenda também investiu em mais um projeto para detectar e responder sobre desvios e inconformidades na administração. Intitulado de Linha Ética, a iniciativa consiste na criação de um canal específico para denúncias – sejam elas externas ou internas. O canal é independente e administrado pela empresa KPMG, consultoria de referência mundial nos temas relacionados a ética e programas de integridade.

Ainda sobre o assunto, a convite da Controladoria-Geral da União (CGU), o assessor especial de Ética e Compliance da Sefaz/AL, Rodrigo Miranda, explanou aos servidores do órgão sobre a experiência na Fazenda de Alagoas desde sua implantação em abril de 2018.

De acordo com Miranda, o primeiro passo do Compliance esteve na Oficina do Programa de Fomento à Integridade Pública (Profip), realizada por integrantes da CGU, que apoiaram a iniciativa de forma única no início.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) inicia a segunda etapa do calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Proprietários de veículos automotores e motociclistas com placas de finais 3 e 4 podem parcelar a pendência ou quitá-la até o dia 29 de março.

De acordo com o cronograma do IPVA, a regularização do imposto pode ser feita em até seis parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo para essa opção é de R$ 100. Para ter acesso ao boleto, basta visitar o site www.sefaz.al.gov.br no Espaço do Contribuinte e clicar na opção Boleto de IPVA. Já quem optar pela emissão presencial, deve comparecer a alguma das Centrais Já!

Vale lembrar que cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única ou da primeira parcela. As placas de finais 5 e 6 têm até 30 de abril; placas de finais 7 e 8 até 31 de maio e as placas de finais 9 e 0 até 28 de junho.

O Governo do Estado libera o pagamento dos salários referentes ao mês de fevereiro na segunda-feira (11). Recebem os servidores públicos inseridos na segunda faixa salarial - cujos vencimentos estão acima de R$ 2.562,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que a primeira faixa foi paga no último dia 28 de fevereiro.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou, nesta quinta-feira (28),  no Ministério Público (MP), em Arapiraca, o Programa de Educação Fiscal e a Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC) para as instituições sociais do município.

A iniciativa atendeu ao pleito do promotor titular da infância e da adolescência, Maurício Amaral. “O interesse do MP foi divulgar o programa da Secretaria da Fazenda, para que todas as entidades possam entender como funciona a dinâmica e se habilitarem, usufruindo, assim, dos benefícios que a campanha oferece, a exemplo dos sorteios”.

O convite às instituições partiu da presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Luci de Oliveira, numa parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Ela enfatizou que o programa é de grande importância, sobretudo, para trazer recursos para aqueles que vivem de doações, como a Associação Mãe Rainha, a qual representa e deve se cadastrar nos próximos dias.

A oportunidade contou com a participação de 46 entidades sociais. Dentre elas, as Associações Pestalozzi e de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) que já estão inscritas na campanha e relataram como tem sido essa experiência. A primeira é integrante desde o início e ganhou R$ 108.249,98. Enquanto a Apae, conquistou R$ 35.819.30 em um ano e meio cadastrada.

“As instituições vivem numa dependência, seja do poder público (as que são conveniadas) ou de doações. A campanha nos proporciona a cidadania e, ao mesmo tempo, fazer parte do processo de educação fiscal, além de nos dar condições financeiras para desempenhar nossas atividades”, salientou a gerente da Pestalozi, Fabiana Cavalcante.

De acordo com a assistente social da Apae, Mariana Barbosa, a campanha surgiu em um momento muito oportuno, como a esperança para executar os projetos dentro da Associação que não seriam possíveis sem a ajuda da NFC. Sem contar a sensibilização que acontece entre amigos e familiares.

Vale ressaltar que ao pedir o CPF na nota e se cadastrar na Nota Fiscal Cidadã é possível compartilhar notas fiscais com alguma instituição cadastrada no programa. Ao todo são 85 entidades. A cada 10 notas fiscais o consumidor ganha um cupom. Quando ele compartilha, ganha o número de cupons em dobro. O site oficial é o nfcidada.sefaz.al.gov.br.