SEFAZ

A Operação Cartão de Visita iniciou, nesta manhã de quarta-feira, 6, mais uma ação de fiscalização. Desta vez, o alvo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) é o segmento de lojas e galerias nos bairros de Jatiúca e Ponta Verde.

As equipes da Sefaz estão visitando 129 lojas durante todo o dia. Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essa etapa da operação mobiliza 16 fiscais de tributos, pessoal de apoio e tem caráter educativo. A ação tem o apoio da Polícia Militar de Alagoas. “O objetivo é coibir irregularidades dos contribuintes, e as empresas que apresentarem inconsistências serão notificadas e terão prazo de 20 dias para se adequarem à legislação”, diz Suruagy.

As vistorias dos fiscais levam em conta o funcionamento correto do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a situação cadastral dos contribuintes, a transmissão de informações das transações comerciais e o recolhimento devido dos impostos. Desde o início de fevereiro, a Operação Cartão de Visitas contemplou 630 estabelecimentos de shoppings em Alagoas, representando 100% das lojas, com 376 notificações para regularização.

O contribuinte pode e deve participar pelo Disque-Denúncia da Sefaz: 0800 284-1060, uma ferramenta importante para a fiscalização.

Com o objetivo de otimizar o atendimento aos cidadãos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibilizará o contato no Já Farol. Atualmente, o atendimento é realizado no 3º andar do prédio-sede da Sefaz, na Rua General Hermes, Cambona, em Maceió.

Segundo a coordenadora do Programa de Educação Fiscal, Glácia Tavares, a iniciativa visa um atendimento mais eficiente e cômodo aos contribuintes. Ela explica ainda que outros locais estão sendo viabilizados para aumentar a abrangência do atendimento.

“Em breve estaremos disponibilizando o atendimento no posto do Já Centro, Jacarecica e Shopping Pátio Maceió, priorizando a excelência no atendimento ao cidadão”, ressalta.

Durante o programa Painel do canal Globo News, que foi ao ar no sábado (13), o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa, destacou Alagoas como referência entre os Estados na adoção de ajustes para enfrentamento à crise econômica.

 PhD em economia pela Universidade da Pensilvânia, Marcos Lisboa avalia que apesar do endividamento obtido pelos estados, o grande problema atrelado ao período de crise está no aumento das despesas nas administrações estaduais sem que haja qualquer controle de gastos ou ajustes financeiros. No entanto, o economista ressalta que, por outro lado, alguns Estados estão sobrevivendo porque enfrentaram os problemas de frente desde o começo e fizeram ajustes duros, difíceis. 

“Alagoas, que não apenas tem o fato de ser um estado do Nordeste, onde o FPE é mais relevante, fez ajuste, fez mudanças legais e importantes”, destacou o especialista Marcos Lisboa, citando também os estados do Piauí, Mato Grosso, Goiás e Espírito Santo.

 O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, considera que o reconhecimento pelo especialista em economia prova que a gestão estadual tem seguido o caminho certo na tomada de decisões.

 “Trabalhamos desde 2015 para reduzir as despesas do Estado e fazer com que a gestão dos recursos tenha maior qualidade. E o reflexo desse trabalho pode ser notado ao compararmos o desempenho fiscal de Alagoas em relação às demais unidades. Hoje, pelo menos 11 Estados estão com dificuldades no pagamento de salários e grande parte aumentou seus saldos de dívidas com fornecedores enquanto nós conseguimos reduzir este saldo em 65%”, ratificou Santoro.  

Esforço               

Entre os ajustes desenvolvidos pelo Estado, pode-se destacar a redução de 30% dos cargos comissionados, diminuição/integração de cinco secretarias e economia de R$ 200 milhões em custeio com a revisão de contratos.

 Outra iniciativa importante foi a criação da Conta Única, que gerou rendimento de R$ 80 milhões em 2015. Além disso, o Estado passou a trabalhar com gestão planejada de dívidas de restos a pagar, implantação da programação financeira estadual, adoção de procedimentos padrões relacionados às despesas de exercícios anteriores e aprovação da Previdência Complementar, resolvendo um problema histórico de Alagoas.

 Segundo Santoro, o trabalho continua a ser feito não só para enfrentamento ao período de crise, mas para que Alagoas tenha condições de crescer rapidamente quando o pais melhorar.​

George Santoro, secretário de Estado da Fazenda de Alagoas

Os fiscos se deparam, todos os dias, com novas estratégias jurídicas e de gestão dos contribuintes que buscam o aumento de suas margens de lucro. Muitas vezes ilegais, acabam afetando a competitividade entre as empresas e o próprio mercado, visto que o ganho financeiro também se dá no preço praticado.

Nesse sentido, os contribuintes regulares precisam diminuir suas margens de lucro ou desistir de investir em inovação para se manterem competitivos. A situação se transforma em um ciclo vicioso e a produtividade na economia acaba caindo.

Já víamos isso muito antes na história brasileira. Tratava-se do famoso artifício dos “santos do pau oco”, utilizados para esconder parte da produção de ouro da época. A estratégia fez com que a Coroa começasse a cobrar o quinto não mais pela quantidade de ouro produzido, mas pela quantidade de escravos empregados, afetando toda a forma de gerir os negócios e prejudicando a produção e produtividade.

Hoje, o cenário se repete e nos deparamos, cada vez mais, com empresas falsas meras fabricantes de créditos tributários e com o aumento expressivo no número de vendas sem emissão da nota fiscal. Parece haver uma espécie de crença entre os sonegadores de que suas atitudes não serão detectadas pelo fisco.

Esta crença, provavelmente, é alimentada pelo fato de os fiscos estaduais terem suprimido seus postos fiscais de controle de fronteiras para apostar no controle exclusivo por malhas fiscais, estratégia que deve ser revista pelas administrações fazendárias.

É necessário investir em controle combinado entre as ferramentas eletrônicas e físicas, no desenvolvimento de recursos humanos e no intercâmbio de informações que permitam a execução de estratégias multidirecionais. Também, melhorar a eficiência dos processos de execução por parte das Procuradorias e das Varas de Fazenda Públicas.

Esse conjunto de medidas mostra um fisco mais preparado e torna muito mais caro e arriscado o processo de sonegação fiscal. Assim, as empresas que insistirem neste caminho estarão fadadas a fracassar. Só a mudança de cultura e de gestão levarão ao sucesso.

A taxa de desemprego no Brasil vem apresentando uma redução, ao longo dos últimos meses, mesmo que de forma moderada. A região Nordeste e o estado de Alagoas acompanham essas reduções, depois de registrar contínuas altas. Isso é o que mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Porém, dois setores obtiveram saldo positivo na geração de empregos formais e foram destaques nas últimas estimativas: Construção Civil e Agropecuária. E os investimentos em obras por parte do Governo Estadual foi um dos fatores que mais contribuíram para a mudança desta realidade.

 Baixe aqui o BOLETIM CONJUNTURA ECONÔMICA desta semana.

De acordo com os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego apontou queda em 10 das 27 unidades da Federação no segundo trimestre em comparação com o trimestre anterior. Além disso, a taxa de desemprego média no Brasil recuou de 12,7% para 12%.

 Alagoas acompanhou esse desempenho e registra queda com relação à taxa de desemprego de 1,4% para o segundo trimestre de 2019, chegando a 14,6%. Após elevadas taxas de desocupação ao longo dos anos, estando situada acima em comparativo a região Nordeste, Alagoas se equipara a taxa de desemprego da região.

Os dados mostram, ainda, que a economia brasileira criou 43.820 empregos com carteira assinada em julho, apontando crescimento pelo quarto mês consecutivo na abertura de empregos formais no Brasil se considerados os primeiros meses até agosto. De janeiro a julho foram abertas 461.411 vagas formais, variação de 1,20% sobre o estoque.

Todas as regiões apontaram crescimento no mercado de trabalho formal em julho, a região Nordeste com saldo de 2.582 postos, 0,04% do total. Alagoas acompanhou o crescimento e registrou saldo positivo na geração de empregos formais em julho, de acordo com o (Caged). De acordo com o IBGE, os setores responsáveis pela guinada no estado foram a agropecuária, a indústria de transformação, a construção civil, o comércio e a mineração.

CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA

Segundo os dados do Caged, o Estado de Alagoas abriu 1.470 vagas com carteira assinada, uma leve alta de 0,45% em relação ao mês anterior. De todos os setores, o único que acumula resultado positivo no ano é a construção civil, que abriu 1.439 vagas formais no período, uma alta de 7,12% em relação ao mesmo período de 2018.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas (Sinduscon), Alfredo Brêda, explicou que mais de mil vagas de emprego foram abertas até o mês de julho em 2019. Apesar de em várias áreas haver queda, a Construção Civil vem conseguindo, mesmo que timidamente, se recuperar.

O presidente atribui esse crescimento, principalmente ao Governo Estadual, que através do governador Renan Filho, vem investindo em obras para o desenvolvimento de Alagoas, assim como honrando com o pagamento em dia do salário do funcionalismo público.

“São obras em estradas, hospitais, unidades de saúde, mobilidade urbana. E um dos pontos mais positivos ainda é que as contratações ocorrem com empresas locais para a execução das obras, que seguem realizando os investimentos no próprio estado, diferentemente do que acontece quando se contrata empresas de outras localidades”, colocou.

A criação de postos de trabalho também foi puxada pela agropecuária, que abriu 658 postos com carteira assinada, um crescimento de 6,40% em relação a junho. Quanto ao crescimento de vagas no setor, o presidente da Associação dos Criadores de Alagoas (ACA), Domício Silva, enumerou alguns pontos que foram considerados importantes. “Numa análise que fazemos do atual quadro, alguns fatores foram importantes, entre eles o início da moagem da cana, aumento de áreas com pecuária em virtude da crise do setor canavieiro, normalização das chuvas e a retomada de alguns serviços como plantio e tratos culturais”, colocou.

INVESTIMENTOS DO GOVERNO      

  Alagoas vem se desenvolvendo nos últimos anos com as ações implantadas pelo Governo Estadual.  Segundo o Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, a expectativa é que com os novos projetos e investimentos que o Governo promover, as vagas no mercado de trabalho, principalmente na construção civil, sejam ampliadas. “Esta semana, por exemplo, recebemos uma delegação do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para tratarmos de financiamentos de projetos em obras de duplicação de rodovias, saneamento, urbanização. A geração de emprego e renda para o alagoano é uma conseqüência de um trabalho sério do Governo, e apesar do quadro atual que o país vivencia, Alagoas segue se reerguendo em vários setores”, finalizou. 

Prestes a completar 14 anos de atividades, o Fórum A Sefaz e a Sociedade vem desempenhando função importante como um canal de comunicação entre o contribuinte, os cidadãos e os setores produtivos e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), contribuindo para o alcance de soluções compartilhadas.

É por intermédio do Fórum, que possui reuniões mensais e abertas ao público, que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar demandas relacionadas às normas tributárias e a legislação estadual para discussão coletiva e até mesmo propor à Fazenda meios de resolução das questões pleiteadas.

Como explica a coordenadora do Fórum, Maria Lopes Milhomes, o canal possibilita que a Sefaz atinja o objetivo de aprimorar as respostas dadas ao contribuinte. “Estamos estreitando o relacionamento com a sociedade e, principalmente, ouvindo o que os contribuintes estão querendo dizer, dando lugar à tomada de decisões compartilhada que consiga aperfeiçoar e adaptar nosso cenário fiscal para garantir benefícios aos dois lados” expõe.

Somente em 2015, oito reuniões foram promovidas, entre abertas ao público e encontros específicos com setores produtivos, fortalecendo o diálogo com instituições como a Associação Comercial do Estado de Alagoas, Federação das Indústrias (FIEA), Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL) e Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A coordenadora do Fórum, Maria Milhomes, explica, ainda, que a resolução das demandas tem grande motivação na gestão participativa do secretário da Fazenda, George Santoro. “O secretário está sempre presente nas reuniões e isso demonstra o interesse dele e da Sefaz, como um todo, de atender aos contribuintes”, diz.

Para o secretário da Fazenda e também presidente do Fórum, George Santoro, o bom relacionamento com o contribuinte permite que a Sefaz acolha as demandas e encontre soluções em curto prazo, e, no caso de inviabilidade de alguma medida, consiga esclarecer e justificar diretamente à sociedade suas decisões. “Estamos construindo uma Sefaz mais transparente”, diz Santoro.

ATUAÇÃO COM RESULTADOS

Ao longo de suas atividades, o Fórum A Sefaz e a Sociedade possibilitou que diversas providências fossem executadas em atenção aos pedidos, sugestões e críticas da sociedade contribuinte. 

Como exemplo, estão as Instruções Normativas nº 01/2015, que passou para as empresas credenciadas a autorização e a cessação do uso do emissor de cupom fiscal – ECF, e a de nº 03/2015, que possibilitou a emissão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito através de POS ou outro equipamento não interligado a Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou seja, o uso de máquinas de cartão POS para bares, restaurante e lanchonetes.  

Para o superintendente da Receita Estadual da Sefaz, Francisco Suruagy, o fórum é um importante e eficiente canal para apresentação e resolução dos problemas. “É o momento do diálogo franco, respeitoso e aberto entre contribuintes, cidadãos, setores produtivos e a Sefaz", aponta Suruagy.

AGENDA DE MAIO

Para o mês de maio, o Fórum já possui parte da agenda definida. No dia 12, os integrantes se reúnem com representantes do Sebrae em Maceió e no dia 15 leva toda sua estrutura para a cidade de Arapiraca, por meio da ação itinerante do Governo do Estado.

As blitze realizadas por fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) em rodovias alagoanas no dia 23 deste mês resultaram na abordagem de 168 veículos de carga e na identificação de irregularidades no transporte de mercadorias sem o porte de nota fiscal em 12 deles.

De acordo com Leopoldino Melo, chefe da operação, 12 termos de apreensão foram lavrados e, até o momento, 11 deles já foram solucionados. Bebidas quentes que eram transportadas sem nota por um dos veículos abordados foram apreendidas e encaminhadas ao depósito da Sefaz, de onde só poderão ser recuperadas após a devida regularização fiscal.

A operação foi realizada no bairro do Benedito Bentes, em Maceió, no primeiro posto policial da AL-101 Norte e nas rodovias dos municípios de União dos Palmares e Atalaia, contando com uma equipe de 13 fiscais e apoio da Polícia Militar de Alagoas.

Como explicou o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essa é mais uma ação da Sefaz que tem como objetivo corrigir irregularidades fiscais para alicerçar uma concorrência justa entre os contribuintes, ao mesmo tempo em que é possível melhorar a arrecadação do Estado.

O contribuinte pode e deve participar. Temos um canal para isso, que é o Disque-Denúncia da Sefaz: 0800 284-1060, uma ferramenta importante para a fiscalização.

A Operação Cartão de Visitas, promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda, inicia mais uma etapa no interior do Estado. Nesta quarta (29) e quinta-feira (30), a equipe composta por 17 fiscais de tributos vai até o município de Viçosa, onde planeja vistoriar até 150 estabelecimentos comerciais em um trabalho de educação e correção fiscal.

As atividades foram iniciadas na manhã desta quarta-feira na região central do município e devem se estender pelas localidades vizinhas no decorrer da operação. A equipe foi dividida em oito duplas para atuação durante todo o dia e, amanhã, quatro duplas concluem o trabalho. A Operação Cartão de Visitas será acompanhada pelo coordenador Leopoldino Mello.

Como destaca Leopoldino Melo, nos estabelecimentos visitados serão verificadas questões como inscrição estadual, uso e disponibilidade de talão fiscal, situação cadastral, equipamentos fiscais e vínculo ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). “Todas as irregularidades serão notificadas pelas equipes e receberão prazo para correção”, disse Leopoldino.

Cartão de Visitas

O combate à sonegação do Imposto de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um dos pilares da nova política fiscal da Sefaz.

Funcionando, desde o início de fevereiro, a Operação Cartão de Visitas tem caráter educativo e visa coibir irregularidades dos contribuintes. As empresas que apresentarem inconsistências são notificadas e têm prazo de 20 dias para se adequarem à legislação.

O contribuinte pode e deve participar. Temos um canal para isso, que é o Disque-Denúncia da Sefaz: 0800 284-1060, uma ferramenta importante para a fiscalização.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza aos credores a oportunidade de receber os restos a pagar de 2014 à vista, sem a opção de parcelamento. A portaria GSEF Nº 230/2015, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 27, orienta a antecipação dos pagamentos.

A Sefaz poderá antecipar os pagamentos previstos no art. 3º do Decreto nº 40.094, de 7 de abril de 2015, desde que oferecidos descontos pelo credor. Para o mês de maio será disponibilizado o montante de R$ 4.000.000,00 para a quitação. Os credores que oferecerem os percentuais de descontos mais elevados terão a liquidação efetuada ainda em maio.

Para ter direito à sistemática, o interessado deverá entregar no dia 8 de maio, no prédio-sede da Sefaz, na Rua General Hermes, 80, Cambona, em Maceió, os envelopes, devidamente lacrados, identificados e assinados. O documento deve ser entregue na sala de reuniões do 10º andar, das 10h às 11h.

As propostas serão analisadas e a classificação será de acordo com o percentual de desconto apresentado, em ordem decrescente. Segundo o secretário-adjunto da Sefaz, Fabrício Santos, os pagamentos serão realizados com base na legislação e os credores deverão, a partir da adesão, declarar a quitação total do débito.

 “O pagamento realizado aos credores observará as exigências legais para pagamentos previstas na legislação, em especial pela Lei nº 8.666/93”, explica.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) alerta o contribuinte para o vencimento do pagamento da conta única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2015, para o dia 30 de abril, para veículos de placas finais 5 e 6.

Para quem optar em pagar o IPVA de forma parcelada – em até seis vezes – a primeira cota de vencimento, para essas placas, também está prevista para o dia 30 de abril. Ficando a segunda para o dia 29 de maio e a sexta e última parcela para 30 de setembro, se o contribuinte preferir pagar em seis vezes.

Com um dos maiores descontos do País, a Sefaz-AL lembra que a melhor opção é o da cota única, já que o desconto é de 10%. “O contribuinte deve se atentar para o pagamento da cota única, já que se torna mais vantajoso que o parcelamento”, disse o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.

PARCELAMENTO

Os proprietários terão a opção de pagar o imposto parceladamente, de acordo com o valor, em até seis vezes. No entanto, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, isto é, o imposto será parcelado de acordo com o valor total. No recebimento do boleto ou pelo site o contribuinte observará em quantas parcelas o imposto do veículo poderá ser pago.

“Antes o contribuinte só tinha a opção de pagamento em três vezes, desde que o valor fosse superior a R$ 100,00. Com a nova lei. Aprovada na Assembleia Legislativa, a divisão é gradativa, ou seja, IPVA de R$ 200,00 pode dividir em duas vezes e assim por diante, até seis vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. A prerrogativa do parcelamento é da Sefaz”, detalha o gestor.

Os boletos para pagamento estão sendo enviados nos prazos estabelecidos para cada final de placa. A emissão da segunda via do boleto pode ser feita por intermédio do site www.sefaz.al.gov.br.

O cronograma de pagamento do imposto iniciou-se em 27 de fevereiro estendendo-se até 30 de novembro de 2015. É importante observar os prazos de pagamento do IPVA 2015, pois o descumprimento é causa de transtorno aos proprietários de veículos.

Os contribuintes que deixam de pagar o imposto nos prazos devidos passam a arcar com os acréscimos incidentes do atraso, perdendo o benefício do parcelamento.