SEFAZ

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, apresentou, na manhã desta terça (13), as novas diretrizes de gestão financeira definidas pela Conta Única do Tesouro Estadual, instituído pelo Decreto nº 43.797/2015, para mais de 70 representantes de setores financeiros das secretarias estaduais.

A Conta Única modifica toda a rotina financeira do estado e permite que a Secretaria de Estado da Fazenda tenha maior possibilidade de planejamento e aplicação dos recursos geridos mensalmente.

Como explicou Santoro, Alagoas conta, atualmente, com cerca de 800 contas bancárias para realização de procedimentos financeiros, o que dificulta a organização orçamentária estadual, sendo a Conta Única uma importante ferramenta para o aperfeiçoamento da administração pública.

“Queremos simplificar todos os procedimentos financeiros em Alagoas seguindo padrões já adotados em quase todos os estados da federação, garantindo o controle das nossas despesas e permitindo que tenhamos maior capacidade de aplicação dos nossos recursos”, ressaltou Santoro.

 Como exemplo dos benefícios da implantação da Conta Única, o secretário da Fazenda citou o estado do Ceará, que adotou um modelo gerencial cujo resultado foi a obtenção do melhor índice de aplicação de recursos entre os estados da federação, otimizando significativamente a receita.

 As diretrizes da Conta Única serão implantadas gradualmente em Alagoas, observando fatores como controle, transparência e segurança para que as secretarias possam se habituar à nova rotina, como destacou o superintendente do Tesouro Estadual, Paulo Castro.

 “Todo o estado passa a trabalhar com datas fixas mensais para pagamentos de despesas, facilitando, assim, o registro e a contabilidade de todas as nossas ações financeiras e, consequentemente, mais controle de caixa e maior margem de investimento”, esclareceu.

O fiscal de tributos Francisco Emiliano da Silva foi um dos dez agraciados pela Medalha do Mérito Sílvio Carlos Luna Viana, em reconhecimento ao trabalho que desenvolve há 29 anos junto à administração pública estadual, através do quadro efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

Emiliano, como é conhecido pelos colegas de trabalho da Sefaz, é chefe de Sistematização da Ação Fiscal e foi indicado à honraria ao lado de outros 59 servidores de outras secretarias estaduais, figurando entre os dez agraciados por sua história proativa e decisiva para a modernização dos procedimentos fiscais em Alagoas e aperfeiçoamento do atendimento aos contribuintes, cruciais para a eficiência do Fisco.

No decorrer de sua jornada, Emiliano contribuiu para a estruturação pioneira da sistemática da substituição tributária; para implementar o módulo de arrecadação dentro do Sistema Gestor Fazendário; para informatizar os Postos Fiscais da Sefaz; implementar a rede virtual interna e desenvolver sistemas importantes para as rotinas produtivas da Fazenda estadual, a exemplo do sistema que facilitou auditoria de movimento financeiro do setor atacadista.

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, ressaltou a importância da medalha para o reconhecimento do trabalho do servidor que tanto contribuiu para a informatização da Sefaz.

“Francisco Emiliano não só se destaca por seu envolvimento e dedicação, mas representa tantos outros servidores da Secretaria da Fazenda que emprestam, diariamente, seus conhecimentos e habilidades, com tanto empenho, para garantir o pleno funcionamento dos serviços do Fisco e prestar sempre um bom atendimento ao cidadão”, disse.

Como justificativa apresentada pelos colegas de trabalho para indicação do servidor à Medalha Sílvio Viana, está o entusiasmo, compromisso, honestidade, profissionalismo, responsabilidade, transparência e competência de Emiliano durante todo o seu período de trabalho.

A diretora de planejamento e ação fiscal da Sefaz, Alexandra Vieira, destacou que Emiliano, mesmo com tanto tempo no serviço público, não se deixa desmotivar e se reinventa a cada dia. “Está sempre disposto a ajudar e a buscar soluções, dando sempre o melhor de si”, comentou.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruay, também exaltou o colega de trabalho: “É um ser humano fora de série, de conduta profissional exemplar. Inspira-nos todos os dias a sermos servidores públicos cada vez melhores”.

A solenidade para entrega da honraria aos dez servidores estaduais escolhidos acontece no dia 30 de outubro, no espaço de eventos Pierre Chalita, às 19h, e figura como parte da programação estabelecida para o Mês do Servidor Público, edição 2015.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, convida a sociedade alagoana para um bate-papo online, às 17h da próxima terça-feira (06), para explicar todas as medidas fiscais encaminhadas à Assembleia Legislativa para avaliação e que objetivam maior justiça fiscal com a readequação da carga tributária estadual.

O bate-papo será mediado pelo Hangouts, uma ferramenta disponibilizada pelo Google que permite a transmissão ao vivo de áudio e vídeo, fomentando a interação em tempo real entre todos os participantes. Com a ferramenta, o cidadão alagoano pode acessar a transmissão, enviar perguntas e interagir com o secretário de Fazenda, uma oportunidade de sanar todas as dúvidas sobre as mudanças tributárias propostas pelo Governo.

George Santoro ressalta que esta é a primeira vez que uma secretaria alagoana promove oportunidade de diálogo com a sociedade mediada por ferramentas digitais, fazendo com que o cidadão possa acompanhar de onde estiver, da Capital ao interior do estado.

“As tecnologias nos ajudam a estar mais perto dos cidadãos e elimina fronteiras, por isso, apostamos no uso da ferramenta Hangouts para uma transmissão ao vivo que permite a interação da Secretaria da Fazenda com os alagoanos. Para esclarecer as mudanças propostas pelas medidas fiscais encaminhadas à ALE, abrimos espaço para perguntas e respostas em tempo real”, ressalta o secretário.

Para participar é simples. Basta ter uma conexão com a internet e acessar o link https://goo.gl/SVO5pn através de seu computador ou dispositivo móvel no dia 06 de outubro, às 17h. A transmissão tem duração de uma hora e previsão para encerramento às 18h.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (28), a Portaria GSEF nº 733/2015 que regulamenta o Decreto nº 43.797, de 15 de setembro de 2015, para instituição de Conta Única do Tesouro Estadual para administração financeira de todas as pastas, autarquias, Fundações Públicas e Fundos Especiais.

Com o propósito de facilitar a gestão financeira, a unificação das contas cria uma linha de procedimentos que permitem a organização do fluxo de pagamentos e de todas as movimentações de recursos administrados pelo Estado.

A Portaria também define um calendário fixo para pagamento das despesas nos dias 14, 21 e 28 de cada mês. O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a unificação é uma ferramenta que permite otimizar a rentabilidade das ações promovidas pelo Tesouro Estadual, observando fatores como disponibilidade do caixa.

“É uma ferramenta para otimizar o controle do caixa estadual, melhorando a transparência do Governo em geral, pois permite que seja disponibilizada no Portal a relação de todos os pagamentos efetuados”, explica.

Nos casos em que os recursos não possam ser movimentados através do caixa único, os órgãos, entidades e respectivos fundos da Administração Pública Estadual, poderão, de forma excepcional, movimentar recursos financeiros em contas bancárias autorizadas pela Sefaz, desde que estejam enquadradas nos requisitos previstos na Portaria.

A Portaria GSEF nº 733/2015 possibilita ainda a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira, considerando créditos adicionais, restituições de receitas, ressarcimento em espécie e pagamentos, além das despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conferindo maior controle de finanças públicas, acompanhamento periódico da movimentação financeira, previsão de fluxo de caixa e observação do comportamento orçamentário.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece aos contribuintes oportunidade de regularização de débitos com o ICMS através do Programa de Recuperação Fiscal (Profis). O programa, disponível para adesão até 30 de novembro de 2015, permite o parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

O Profis, regulamentado pelo Decreto nº 43.935 publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial, abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, saldos remanescentes de parcelamento e multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. O Programa admite, ainda, o parcelamento de débitos decorrentes de substituição tributária, nunca antes permitido pelo estado.

O secretário da Fazenda, George Santoro, ressalta que esse é o melhor programa de parcelamento já realizado pelo Governo de Alagoas.

“O Profis oferece a oportunidade de regularização das dívidas com aplicação de juros fixos, tendo o maior parcelamento uma taxa fixa de 1,08% ao mês, menor que a atual taxa da Selic fixada em 1,11%. Isso permite que o contribuinte saiba exatamente o quanto irá pagar até o final das parcelas, detalhe importante para sua organização e planejamento”, destaca.

Aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única terão redução de 95% de multas e 80% dos juros por atraso aplicados ao valor. Se a opção for parcelamento em até 60 vezes, o contribuinte recebe redução de 80% das multas e de 60% do juros. Acima de 60 e até 120 parcelas, as reduções consistem em 65% das multas e 50% dos juros.

O Profis garante, ainda, a redução dos honorários da Procuradoria Geral do Estado em até 50% através de acordo realizado entre a Secretaria da Fazenda e Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL).

Como esclarece o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, as parcelas estão sujeitas a valor mínimo definido pelo Programa. “As empresas optantes do Simples Nacional podem regularizar suas dívidas com parcelas mínimas de R$ 100. Já para as empresas normais, o Profis estabelece parcela mínima de R$ 500”, explica, acrescentando que as parcelas serão mensais, iguais e consecuti­­vas.

Oportunidade

O secretário da Fazenda, George Santoro, esclarece que a iniciativa foi adotada com foco único de oportunizar aos contribuintes o pagamento de suas obrigações em dia. “Abrimos, inclusive, oportunidade para os casos de débitos ICMS constituídos, inscritos em dívida ativa ou ajuizados, garantindo um processo mais célere de negociação”, comenta.

Ainda segundo Santoro, todas as condições reunidas no Programa de Recuperação Fiscal foram pensadas para garantir que o contribuinte tenha condição de chegar até o pagamento da última parcela, evitando o acúmulo de dívidas.

“A média de mortalidade de todos os outros programas instituídos anteriormente pelos governos foi de seis meses. Com o Profis, não queremos que isso se repita, mas sim que o contribuinte consiga cumprir com todas as suas obrigações desde a formalização de sua opção de parcelamento”, conclui.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na última quarta-feira (23), mais um repasse de créditos da Campanha Nota Fiscal Alagoana. Neste novo pagamento, cerca de 3.400 consumidores serão beneficiados.

O valor total a ser repassado será de R$ 380 mil. A liberação acontece para quem solicitou os créditos até o dia 15 de agosto.

Os valores a serem creditados serão em conta corrente cadastrada pelo consumidor participante da campanha.

Este é o quinto lote de pagamento em 2015. Anteriormente, a Sefaz realizou créditos nos meses de fevereiro, maio, julho e agosto.

Neste ano, o governo do Estado fez repasses da campanha, aos consumidores alagoanos, na ordem de R$ 2.330.000,00.

Atenção

A coordenadora do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares, enfatiza a importância do participante da campanha está com as informações atualizadas em seu cadastro, para assim evitar problemas na hora do repasse de créditos.

“Caso ocorra alguma situação no crédito ou repasse, o consumidor deve procurar à gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, de posse do extrato bancário”, informa Glácia Tavares.

Para aderir à Campanha Nota Fiscal Alagoana, o consumidor deve se cadastrar no programa. O cadastramento é realizado no site www.sefaz.al.gov.br/nfa.

Informações na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já do Farol e Shopping Pátio Maceió e pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Em nome de todos os servidores da Secretaria da Fazenda, o secretário George Santoro lamenta a morte dos quatro militares durante o exercício da profissão, nesta quarta-feira (23), em operação de ronda na região de Rio Largo que culminou em acidente com o helicóptero da Polícia Militar.

Nota:

Tenho convicção da contribuição do Major do Corpo de Bombeiros, Milton Carnaúba Gomes de Paiva, do Capitão da Política Militar, Mário Henrique de Assumpção, e dos Soldados da Polícia Militar, Marco de Moura Pereira e Diogo de Melo Gonzaga para defesa de nosso Estado e de nossos cidadãos.

Envio minha solidariedade às famílias das vítimas, em nome da Secretaria da Fazenda de Alagoas, neste dia que tanto nos entristeceu com uma notícia tão trágica. Deixo meus votos de força para que enfrentem este momento difícil.

George Santoro,

Secretário da Fazenda

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) enviará, a partir desta sexta-feira (18), correspondência de notificação a cerca de 2.679 contribuintes sobre o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Após cruzamento eletrônico de dados, a Sefaz constatou diferenças entre os valores de ICMS constituídos e declarados no DASN e o valor do mesmo imposto recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao repasse do ICMS ao Estado de Alagoas no período entre 2010 e 2011.

A DASN entregue constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas.

O prazo para regularização é de 30 dias, a contar do recebimento da correspondência. “Só será cobrada a diferença do valor declarado pelo próprio contribuinte e o ICMS efetivamente recolhido”, afirma o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O contribuinte poderá efetuar o pagamento por meio de geração de DAS-Avulso no Portal do Simples Nacional ou apresentar a comprovação da quitação do débito.

Após o prazo de 30 dias, não havendo a regularização, o contribuinte inadimplente será inserido em restrição, com base no § 1° do art. 3º da Lei 6.474/2004 e será exigido o recolhimento do ICMS antecipado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada em Alagoas.

O assessor especial do Simples Nacional da Sefaz, Márcio Maciel de Moraes, informa que esta é a primeira de várias operações de cruzamento das empresas do Simples Nacional. “Essa notificação é o 1º lote referente a 2010/2011. O 2º lote será realizado até 31 de dezembro de 2015 e contemplará os períodos de apuração a partir de 01/01/2012 em diante. O 3º lote será voltado para automatizar em rotina mensal”, informa o assessor especial.

Maiores informações pelo Call Center da Sefaz 0800.284.1060 e nos sites: www.sefaz.al.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) apresentou, na 71ª Reunião do Fórum Permanente ‘A Sefaz e a Sociedade’, realizada na terça-feira (9), no auditório do Sebrae, a agenda positiva dos primeiros oito meses de 2015, com ações da pasta concretizadas no ano e em andamento para este semestre.

Entre as medidas apresentadas, estão as efetivadas e em andamento, como os decretos do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, os incentivos fiscais para os setores produtivos do leite, de aves e do atacado, o novo Prodesin e o E-commerce.

O secretário da Fazenda e presidente do Fórum, George Santoro, enfatizou a importância da presença da sociedade civil contributiva no encontro e a necessidade permanente do setor produtivo alagoano apresentar suas demandas e prioridades.

“A participação da sociedade civil contributiva é o foco do Fórum ‘A Sefaz e a Sociedade’. Este ano, fizemos cerca de 15 reuniões, entre fórum e encontros específicos com o setor produtivo. Pretendemos promover seminários e palestras visando tirar dúvidas dos contribuintes. Mas é importante que o setor sempre demande sugestões, temas relevantes, esclarecimentos e até treinamento à Fazenda”, declarou Santoro.

Durante a reunião, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, proferiu palestra sobre o novo parcelamento e o presidente da Associação Comercial de Maceió, Kennedy Calheiros, apresentou proposta de mudança do instituto da antecipação tributária com diferencial de alíquota.

Outros assuntos debatidos no encontro foram o MVA, tema apresentado por Izabel Vasconcelos, do Sebrae, e POS, com apresentação de Kennedy Calheiros.

Aproximação

O presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema, Josinaldo Soares, enalteceu a postura atual da Sefaz e os avanços conquistados em 2015. “A retomada do fórum, na nova gestão, permitiu modificações significativas, entre elas, o estudo das tributações, através das alíquotas de MVAs, e a mudança no Simples do Estado para o teto nacional”.

Josinaldo Soares avaliou os ganhos para a sociedade contributiva e a oportunidade de discutir com a Fazenda os projetos e demandas do setor.

“O espaço que temos para expor nossas opiniões vem contribuindo nos avanços e conquistas em 2015 em relação à tributação no Estado. A abertura dada pelo secretário George Santoro para discussões e análises de projetos desenvolvidos pelo Fisco Estadual permite uma melhor visão e contribuição de toda a categoria produtiva de Alagoas”, disse o empresário.

A próxima reunião do Fórum Permanente ‘A Sefaz e a Sociedade’ será realizada no dia 6 de outubro, às 19h, no auditório do Fecomércio.

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial (DOE/AL), a Portaria SEF nº 681/2015 que regulamenta a implantação do sistema corporativo para uso de Ordem de Serviço (OS), ferramenta que garante o controle de todas as ações de fiscalização no âmbito tributário estadual.

O sistema é um marco importante para Alagoas por garantir a transparência e integridade de todos os atos fiscais desenvolvidos pela Fazenda. É por meio da Ordem de Serviço que os contribuintes podem verificar a idoneidade dos atos de fiscalização, consultando o número fornecido pelo fiscal fazendário no momento da abordagem através do site da Sefaz.

A tecnologia permite definir melhor todas as funções dos agentes envolvidos em etapas de planejamento, monitoramento e execução de ações fiscais, diligências e demais eventos, explica George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas.

“A partir de agora, a pessoa que planeja não é a mesma que executa. Com isso, estabelecemos um controle de como as ações fiscais são decididas e aplicadas, recurso fundamental para a lisura da administração tributária em todo o Estado”, comenta.

Como regulamenta a Portaria, a partir da emissão das Ordens de Serviço o servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a correspondente tarefa. Depois do período, a ordem é cancelada.

Para os casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo, o fiscal obtém, mediante justificativa e autorização expressa, mais dois meses para atuação no caso tratado.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, esclarece que o sistema vai reformular a forma como o órgão fazendário atua, tendo em vista que as Ordens de Serviço funcionarão como um protocolo de atuação, garantindo a segurança ao contribuinte e a efetividade de todo o planejamento estabelecido pela secretaria.

“É uma forma de otimizar a fiscalização e obter resultados concretos em menos tempo, além de proteger o contribuinte de abordagens inidôneas e evitar que pessoas não autorizadas se passem por fiscais”, ressalta o superintendente.