SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) intensifica a fiscalização aos grandes contribuintes. Por intermédio de seis editais publicados no Diário Oficial (DOE-AL) desta quinta-feira, 16, a Sefaz convocou 58 empresas para no prazo de 10 dias regularizarem débitos inscritos em Dívida Ativa, sob a penalidade de perder os benefícios fiscais concedidos.

Dentre os contribuintes, estão atacadistas, importadores e exportadores, setor de medicamentos, indústrias e revenda de veículos, que recebem incentivos fiscais ou tratamentos tributários diferenciados, mas não cumpriram com as obrigações exigidas na legislação, e possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado.

As empresas devem procurar a Procuradoria da Fazenda na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a resolução das pendências, caso contrário, será iniciado o processo de suspensão dos benefícios.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida integra uma série de ações implementadas pela Fazenda com o objetivo de incrementar a arrecadação e dar tratamento igualitário aos contribuintes. “A fiscalização da Sefaz está concentrando esforços para que todos os contribuintes do Estado recebam o mesmo tratamento e atuem em conformidade com a legislação. A intenção não é penalizar os contribuintes, mas garantir que cumpram com as obrigações previstas em lei”, destaca o superintendente.

A relação dos contribuintes convocados foi publicada na edição eletrônica número 71 do Diário Oficial e pode ser acessada pelo site www.doe-al.com.br.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 14, calendário especial para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015 que trata da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico.

Antes, o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, apresentou, com o secretário de Estado da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, ofício ao Senado com assinatura dos 27 secretários estaduais de Fazenda, solicitando a inclusão, em regime de urgência, da votação do PEC que prevê a regulamentação do comércio eletrônico e não-presencial.

Também estavam presentes à reunião o secretário de Estado da Fazenda do Amapá, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Walter Pinheiro (PT-BA).

 O texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Hoje, quando uma loja virtual vende ao consumidor final, pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o tributo todo para o Estado em que está localizada.

 Segundo George Santoro, a aprovação irá incrementar a arrecadação de Alagoas. “O Estado espera arrecadar, em 2016, mais de R$ 40 milhões com a aprovação da PEC”, disse Santoro. 

 CONFAZ

A agenda faz parte de uma das decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), durante a 156ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de abril, em Goiânia-GO, na qual o secretário George Santoro foi eleito subcoordenador do Confaz.

Santoro, com a nova atribuição, irá representar secretários fazendários de todo o Brasil, com o coordenador José Tostes Neto (secretário de Estado da Fazenda do Pará), matérias de interesse do Estado junto ao Congresso e governo federal.

A Superintendência da Receita Estadual (SRE) comunica que, a partir do dia 20 de abril, o setor de Precatórios da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), que realiza serviços atualmente na Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (Diplaf), passará a funcionar na Diretoria de Fiscalização, no Bloco Administrativo Silvio Vianna, em Jacarecica.

A mudança dos equipamentos e mobiliário será iniciada nesta quinta-feira, 16. O novo local de funcionamento permitirá a melhor execução dos serviços, agilidade no atendimento e ganhos logísticos.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy o setor de Precatórios será integrado ao GT de Importações, uma demanda histórica no Estado. “Há muito tempo recebíamos as solicitações de diversos segmentos por intermédio do Fórum A Sefaz e a Sociedade neste sentido. Os ganhos serão extremamente positivos, pois também teremos um reforço na equipe”, ressalta Suruagy.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) recebe, na próxima quinta-feira,16, e sexta-feira, 17, membros da missão técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avaliação do desempenho do Estado de Alagoas em relação ao cumprimento das metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF).

A visita é realizada anualmente em todos os estados brasileiros que refinanciaram suas dívidas junto à União. Como explica o secretário-adjunto do Tesouro, Fabrício Santos, a reunião com os técnicos é positiva para Alagoas. “As visitas do Tesouro Nacional para apresentação de resultados e avaliação das metas é um instrumento a mais de controle das finanças estaduais, contribuindo significativamente para o Estado”, destaca.

 Além de tratar do cumprimento das metas, serão apresentadas informações relacionadas à economia e situação contábil do Estado, bem como projetos elaborados pela atual gestão para incentivar o desenvolvimento econômico de Alagoas.

Programa de Ajuste Fiscal

O programa de Ajuste Fiscal considera seis metas como base para avaliação do desempenho dos Estados. São elas: a relação da dívida financeira com a receita líquida real; a diferença entre as receitas e despesas financeiras; as despesas com o funcionalismo público; a arrecadação de receitas próprias; privatização, permissão ou concessão de serviços públicos; reforma administrativa e patrimonial e despesas de investimento em relação à receita líquida real.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), George Santoro, autoriza, por meio da Instrução Normativa n° 05/2015, que, a partir do dia 1º de junho de 2015, atacadistas de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química podem se credenciar como substitutos tributários no que diz respeito à aplicação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com decreto nº20747/2012.

A Instrução Normativa 05/2015 foi publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Oficial de Alagoas e atende ao pedido do Fórum A Sefaz e a Sociedade, em atenção às questões propostas pela sociedade contributiva.

Com a instrução, o atacadista credenciado deverá declarar, por ocasião do pedido de credenciamento como substituto, que sua saída interestadual com estas mercadorias será superior a 80% do total de suas saídas com as mesmas mercadorias.

Para cálculo de suas saídas, será tomada média aritmética das saídas relativas aos últimos seis meses, ou, no caso de menos de seis meses, a média aritmética relativa ao período em que for substituto.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o regime de substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por vários terceiros num só contribuinte substituto. “Isso facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos”, diz Suruagy.

Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades.

Os estoques que antecederem a vigência do regime de substituição poderão utilizar o crédito do ICMS relativo à entrada mencionada na mercadoria, a título de operação própria e por substituição tributária, com apropriação em 12 parcelas mensais.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), George Santoro, revoga, a partir do dia 1º de maio de 2015, os incisos I e II do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 29/2012, que concediam regimes especiais de substituição tributária a atacadistas de bebidas quentes.

Com a revogação, os credenciados farão a aquisição de aguardente, vinho, sidras e outras bebidas fermentadas com imposto retido. De acordo com George Santoro, com a uniformização da tributação a competitividade no varejo se torna mais justa e elimina a possibilidade de concorrência desleal.

 Os contribuintes que possuírem estoque dos referidos produtos ao final do dia 30 de abril, deverão escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, na referida data, indicando, para cada item, o código correspondente na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) e o valor das mercadorias em estoque, considerando a entrada mais recentes destas no estabelecimento.

Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o regime de substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por vários terceiros num só contribuinte substituto, o que facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos.

“Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades”, diz Suruagy.

CÁLCULO DO ICMS

A base de cálculo para substituição tributária será a prevista no art. 436-D, ou seja, correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, tendo como base a nota fiscal de aquisição ou valor total das mercadorias em estoque e a margem de valor agregado de acordo com a origem.

O recolhimento do ICMS poderá ser realizado por meio do pagamento de parcela única até o dia dez de maio ou em 12 parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser recolhida até o dia dez de maio e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Todos os detalhes da Instrução Normativa n° 07/2015 podem ser vistos no Diário Oficial do Estado de Alagoas desta terça-feira, 14.

A promoção da cidadania fiscal, a importância do tributo e a relação Estado e sociedade são temas de ciclo de palestras que o Programa de Educação Fiscal (PEF), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), promoverá no interior alagoano. As cidades de Arapiraca, Penedo e Palmeira dos Índios receberão, nas próximas semanas, palestras sobre Educação Fiscal.

Segundo Glácia Tavares, coordenadora de Educação Fiscal da Sefaz, a meta é aprimorar as experiências e explorar novos segmentos de forma estratégica. Alagoas desenvolve o Programa de Educação Fiscal (PEF) desde 2000.

Conforme a coordenadora, um novo modelo de trabalho está em desenvolvimento para otimizar o PEF estadual. A gestora explica que o objetivo é dar continuidade ao trabalho realizado, com ampliação da equipe técnica e implantação de mudanças com um novo enfoque: a educação básica.

“É dever do governo tornar suas ações transparentes. Neste sentido, o PEF é inserido no contexto social, pois além de explicar à sociedade a função do tributo, conscientiza a população que o imposto arrecadado gera mais segurança, lazer, cidadania, infra-estrutura”, ressalta Tavares.

FECOMÉRCIO

A diretoria da Fecomércio recebeu a visita da equipe do Programa de Educação Fiscal no dia 31 de março. Os palestrantes Glácia Tavares e Marcos Aurélio explicaram sobre o processo de conscientização quanto à importância dos tributos. Durante o encontro também foram dadas explicações sobre os direitos e deveres dos cidadãos.

Instituído em Alagoas por meio do Decreto Estadual nº 38.591, de 16 de outubro de 2000, o programa desenvolve ações por intermédio de palestras, eventos, capacitações e campanhas educativas, envolvendo o Curso de Disseminadores da Educação Fiscal e o Programa Nota Fiscal Alagoana.

O governo de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), iniciará o processo de quitação dos restos a pagar processados do exercício 2014. Para tanto, foi publicado, nesta quarta-feira, 8, decreto nº 40.094, disciplinando o pagamento em duas modalidades. A primeira determina que débitos até R$ 50.000,00 sejam pagos integralmente até o dia 15 de abril. Os débitos acima deste limite serão parcelados em até oito vezes.

Segundo o secretário-adjunto de Estado da Fazenda, Fabrício Santos, o decreto foi estabelecido para reduzir os impactos da crise econômica atual sobre os credores do Estado. “Muitos estados nem previsão têm ainda para o pagamento dos restos a pagar. Em Alagoas, criamos uma estratégia que contempla a execução de todos os pagamentos ainda em 2015”, disse Fabrício.

O secretário-adjunto ressalta a intenção do governo em honrar os compromissos. “Não queremos causar descontinuidade das ações e serviços públicos postos à disposição da sociedade, temos feito esforços para regularizar o mais breve possível os pagamentos dos restos a pagar do ano passado”, esclarece.

A partir de agora, os órgãos da administração direta e indireta precisam enviar para a Sefaz as respectivas solicitações dos restos a pagar processados, especificando valores e credores, até o dia 13 de abril. De acordo com as solicitações dos titulares da pasta, a Sefaz promoverá os repasses necessários às quitações.

Os pagamentos de valores até R$ 50.000,00 serão realizados de maneira descentralizada pelas pastas estaduais, a partir do repasse dos recursos solicitados. Já os pagamentos dos valores acima deste limite serão efetuados pela Sefaz em até oito parcelas mensais de igual valor, com vencimentos a partir do dia 29 de maio e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. As parcelas terão valor mínimo de R$ 50.000,00.

O decreto estabelece também que a Sefaz poderá editar normas complementares para renegociação com os credores e disposições necessárias a sua execução, como, por exemplo, acordos entre as partes para a antecipação das parcelas mediante descontos.

A relação consolidada para os órgãos, informando os credores com valores até R$ 50.000,00, bem como os credores com valores superiores, será divulgada pela Fazenda Estadual. O montante de pagamentos projetados para abril contemplará mais de 90% dos credores.

Com a participação do secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, o Fórum A Sefaz e a Sociedade reuniu, nesta terça-feira à noite, representantes de diversos setores produtivos na Associação Comercial de Maceió, no bairro de Jaraguá.

A pauta da 68ª reunião contemplava solicitações sobre o teto do Simples Nacional para Alagoas; a equiparação das Margens de Valor Agregado (MVA) com outros estados e diversas demandas para o Microempreendedor Individual (MEI).

Para o secretário da Fazenda, George Santoro, a Sefaz, nesta gestão, vai buscar sempre construir soluções em parceria com o setor produtivo. “O governo quer manter essa proximidade com o setor produtivo. Conhecendo os problemas e, mais que isso, construir soluções em parceria”, disse Santoro, presidente do Fórum A Sefaz e a Sociedade. Na reunião, também estavam presentes o assessor especial da Fazenda, Helder Lima; o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O secretário citou exemplos de demandas já resolvidas, este ano, por meio do fórum, como as alterações na Instrução Normativa SEF nº 30, publicadas no dia 13 de março, no Diário Oficial, que facilita o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições interestaduais de produtos de outros estados não signatários, de protocolo ou convênio, sujeitas à substituição tributária. “As alterações favorecem o mercado local e os empresários que estão em dia. Nesse caso, a mudança representou um ganho para a indústria local de cerâmica”, disse Santoro.

Segundo o presidente da Associação Comercial de Maceió, Kennedy Calheiros, é importante esse estreitamento com a Sefaz. “Estudar soluções em conjunto é sempre necessário para que haja um convívio tributário igualitário. A interação é para se resolva diferenças, caso exista, mas o principal é equacionar também os problemas internos de fluxo entre a Fazenda e o contribuinte, de como ser criada uma legislação tributária que leve paz entre os contribuintes”, disse Kennedy, que ressaltou a letargia do fórum na gestão anterior.

A equipe de estudos do Fórum, que analisa as questões propostas pela sociedade contributiva, é formada por seu presidente, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro; a coordenadora geral do Fórum, Maria Lopes Milhomes, além de um representante da Associação dos Municípios Alagoanos, da Federação do Comércio, da Federação da Indústria, do Sebrae, da Federação das Associações Comerciais, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Contabilidade, além dos gestores e técnicos da Sefaz.

O Fórum conta com quase cinco mil membros, com quem a Sefaz se comunica imediatamente após a publicação de legislações tributárias. Atuando como ouvidoria da Sefaz, o contato pode ser feito no prédio-sede da Secretaria, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelos telefones 8833-8550 e 3315-8273.

Como planejado pelas equipes de fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), a Operação Cartão de Visitas começa a atuar agora nos centros comerciais do interior alagoano.

O alvo nesta terça-feira, 7, está sendo o comércio da cidade de Penedo. A nona etapa da operação mobiliza 18 fiscais de tributos e pessoal de apoio em 172 lojas da cidade, com o apoio da Polícia Militar de Alagoas (PMAL).

As vistorias dos fiscais levam em conta o funcionamento correto do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a situação cadastral dos contribuintes, a transmissão de informações das transações comerciais e o recolhimento devido dos impostos.

O assistente administrativo Josenildo Moreira, que trabalha em uma das lojas fiscalizadas, considera importante o trabalho executado no interior do Estado. "Acho que fiscalizações como essa contribuem bastante para inibir a sonegação de impostos. E isso é importante não só para o desenvolvimento da nossa cidade, como também de todo o Estado", afirma.

Para o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, sempre presente nas operações, reforçar o trabalho de conscientização dos contribuintes é essencial. “Estamos na cidade verificando as irregularidades fiscais, em seguida notificamos e damos prazo para as empresas entrar em conformidade com a legislação”, expõe Suruagy.

A operação, que funciona desde o início de fevereiro, tem caráter educativo e visa coibir irregularidades dos contribuintes. As empresas que apresentarem inconsistências serão notificadas e terão prazo de 20 dias para se adequarem à legislação.