Reunião da Equipe de Estudos do dia 27 de janeiro de 2010
Discussão sobre mudanças de pautas de produtos, como: algodão, castanha, feijão e gado. Sugestão de levar ao CONFAZ proposta de acordo entre os estados vizinhos para que a pauta não seja reduzida abaixo do preço estipulado pelo estado produtor. Proposta de fazer um balanço dos produtos que são produzidos no estado de Alagoas e, em seguida, fixar um piso desses produtos.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 01/02/2010
Discussão a respeito da tributação do gado. Pesquisa dos valores das carnes nos supermercados, sob responsabilidade da coordenação do Fórum e posterior comparativo com os valores de Pernambuco.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 02/02/2010
Proposta de criação de mecanismos de defesa e estímulo do consumo da produção interna de gado. Estudo para redução da pauta da carne, de forma que o valor a pagar do imposto seja igual ao de Pernambuco.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 03/02/2010
Definição de estudo sobre a possibilidade da carga tributária se igualar à de Pernambuco. Sugestão de manter a tributação do matadouro, acabar com o crédito presumido e jogar para a cadeia seguinte. Revisão da legislação sobre a tributação do gado. Sugestão de conversa com os prefeitos da AMA para envio à Sefaz de relatórios semanais dos matadouros. Repasse de subsídios para a pauta do algodão, fumo, castanha, arroz e feijão, sob responsabilidade do secretário de agricultura.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 10/03/2010
Análise das questões em aberto, relativas à MEI/MS. Sugestão de maior repasse de informações sobre a MEI aos microempreendedores. Informações sobre lançamento da MEI no dia 26 de março, um evento do governo do Estado junto ao SEBRAE, e as ações itinerantes realizadas no interior. Cruzamento para ver quantos MS’s migraram para a MEI, sob responsabilidade da diretoria de cadastro da SEFAZ
Reunião da Equipe de Estudos do dia 22/03/2010
Discussão sobre legislação do MEI/MS. Questionamento das pessoas que estão presentes no MS e dos que já estão cadastrados no MEI. Sugestão de como deverá ser realizado o cadastro do MEI no interior.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 09/04/2010
Discussão sobre a implementação do MEI no Estado e sobre a dificuldade atuais MS. Sugestão que o público cadastrado no MS se cadastre no MEI, mas que as pessoas cadastradas no MS permaneçam no mesmo até que apresentem condições de se torna MEI. Definição de que não haverá mais cadastramento para MS, ela será extinta, e haverá transição do MS para o MEI com políticas públicas até o dia 31/12/2010.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 09/04/2010
Proposta de o Estado alterar o decreto referente aos produtores rurais, estudando a possibilidade de aquisições para merenda escolar, dispensa do ICMS e isenção das taxas. Discussão a respeito da venda dos produtos rurais. Sugestão de que exista o talonário para os produtores que possuem uma produção regular e que sejam emitidas notas avulsas pelos escritórios da SEAGRI espalhados pelos municípios, para os produtores que não possuem regularidade na produção.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 09/04/2010
Verificação da legislação relativa ao leite, sob responsabilidade de João Cabral. Solicitação dos empresários do leite à SEFAZ, através de ofício, que seja levantada pauta com preço médio.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 14/04/2010
Sugestão de que a pauta do leite não seja “engessada”, que mude de acordo com a produção. Sindleite, SILEAL, Federação da Agricultura e Associação dos Criadores chegarão a um consenso e enviarão trimestralmente um ofício para o secretário da Sefaz com sugestão de pauta atualizada do leite; posteriormente, esse ofício será encaminhado à tributação. Caso nenhum ofício seja enviado, permanecerá a pauta em vigor. Discussão sobre a saída e entrada do leite no Estado. Decidiu-se que será feito estudo sobre agregação, acompanhando a legislação de Pernambuco. Adaptação do Artigo 439 do RICMS sobre o crédito presumido nas aquisições de leite “in natura” de produtores rurais que era de 6 meses para 2 anos. Reunião entre os secretários da fazenda de Alagoas e Pernambuco para verificação do protocolo de intenções firmado entre os dois estados.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 27/04/2010
Estudo entre os técnicos da Sefaz para melhorias na questão referente à numeração de processos. Análise da consulta pela internet relativa à vinculação dos assuntos do processo. Agendamento de reunião com a PGE para tratar da validade das certidões (negativa e positiva com efeito de negativa), formalização de processo único para emissão da renovação da certidão e uniformização do prazo de validade das certidões, até que saia a regulamentação da Lei 6771/2006.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 04/05/2010
Decidiu-se que, em caso de débito parcelado, o prazo de validade da certidão positiva com efeito de negativa será de 60 dias. Já em caso de liminares que suspendem a exigibilidade do crédito, provisoriamente, o prazo da certidão positiva com efeito de negativa será de 30 dias. A PGE receberá o requerimento de uma nova certidão positiva com efeito de negativa com base na documentação existente na petição de processo anterior. Haverá discussão de mudança na legislação estadual, para que não seja concedida certidão de regularidade fiscal aos contribuintes inadimplentes com obrigações acessórias. Acordo entre SEFAZ e PGE, com a proposta de que na regulamentação do PAT, seja mantido o Art. 962 do RICMS.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 13/05/2010
Decidiu-se por uma integração do sistema de processo da Fazenda e do Estado, no que diz respeito à abertura de processo e sua tramitação. Posteriormente será realizada reunião para tratar do assunto. Informações sobre a virtualização de processos da Sefaz.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 14/05/2010
Discussão a respeito da probabilidade de participação do segmento de hotéis, restaurantes, bares e similares no Conselho Tributário Estadual (CTE). Explanação sobre a legislação que trata da obrigatoriedade do ECF. Sugestões dos contribuintes de questões a serem discutidas pelos técnicos da Sefaz.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 24/05/2010
Decisão de elaborar Instrução Normativa alterando a Instrução Normativa 60/2009. Caso haja desconformidade do PAF/ECF, será autorizado o ECF e concedido um prazo de 90 dias (hoje pratica-se 60 dias) para o desenvolvedor regularizar as não conformidades. As demais autorizações de ECF, relativas a este PAF-ECF, serão concedidas dentro dos 90 dias. Verificação de Convênio CONFAZ de 11/12/2009 com Secretaria da Receita Federal, sob responsabilidade de Ronaldo Rodrigues. Decisão de ofício circular pelo secretário da SEFAZ, anexando a legislação aos titulares da administração direta e indireta do Estado e dos municípios, da Controladoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas e dos poderes legislativo e judiciário.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 07/06/2010
Sugestão de adequar a Portaria 64/2004 à legislação atual, com relação aos CNAES e solicitação à administradora para o envio das informações com cartão de crédito ou débito. Quanto à reivindicação do regime de estimativa e dispensa de maquinário, o Estado, em outro momento, concedeu o benefício; porém teve o regime revogado, devido a inviabilidade de controle por parte da SEFAZ.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 22/06/2010
Decisão de manter a Portaria 64/2004 sobre ajuste de POS, sem alterações. Explicação de Ronaldo Lins sobre a importância de o comércio varejista se adequar ao ECF, que é uma decisão nacional, e, portanto, inviabilidade de dispensa do maquinário. Informação de que, apesar das Secretarias de Fazenda fazerem parte do GT-46 no âmbito da COTEPE, os estados decidiram que a análise do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) seria delegada a órgãos técnicos devidamente credenciados. Ressalte-se que os órgãos técnicos fazem as regras funcionais no âmbito da tecnologia da informação; no âmbito da SEFAZ, as análises são feitas para verificar o cumprimento da legislação tributária com base no programa aplicativo. Apresentação de nova Portaria com mudanças na legislação do PAF-ECF. Elaboração de Instrução Normativa alterando a Instrução Normativa 60/2009.
Reunião da Equipe de Estudos do Fórum do dia 30/06/2010
Informes sobre a Nota Fiscal Eletrônica. O credenciamento da NF-e se dará na data da obrigatoriedade, conforme definido no Protocolo ICMS 42/2009; poderá ser voluntário e, dessa forma, se dará por solicitação via e-mail. Sobre a mudança do prazo de cancelamento, passará a ser 24horas, a partir de Janeiro de 2011. Toda empresa com transações para órgãos públicos estão obrigadas à NF-e. Já as empresas exclusivamente varejistas, dependendo da operação interestadual, não precisará emitir a NF-e. Sobre Nota Fiscal Eletrônica avulsa, está sendo desenvolvido sistema pela Sefaz virtual do Rio Grande do Sul. A SEFAZ-AL deverá enviar uma lista de funcionários que serão cadastrados para emitir as notas fiscais eletrônicas avulsas no sistema. Para acessar o sistema, esses funcionários deverão possuir certificação digital. Adequação da legislação (RICMS) à nova sistemática de emissão da NF-e avulsa. Análise da legislação pertinente à atividade de construção civil, sob responsabilidade da Diretoria de Tributação e Diretoria de Cadastro. Concluída a análise supra sobre a legislação, será levada ao secretário da SEFAZ – Dr. Maurício Toledo – para tomada de decisão sobre a manutenção ou não da atual sistemática de tributação da construção civil.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 06/07/2010
Verificação junto ao Rio Grande do Sul e à “Rede Sim”, sobre o que será feito com a questão do cadastro dos produtores rurais, se agrega ou mantém à parte. Averiguação sobre a perda de 5 anos na aposentadoria do produtor rural, sob responsabilidade do SEBRAE. Proposta de análise de minuta do produtor rural. Decisão do Estado, se a SEAGRI emitirá NF-e avulsa ou não, através de Convênio.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 20/07/2010
Decidiu-se que os cadastros dos produtores rurais não sofrerão nenhuma alteração. Discussão sobre minuta elaborada pela Diretoria de Tributação, contemplando as isenções de taxas para os produtores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Estudo sobre as isenções de taxas para produtores rurais, sob responsabilidade da tributação e cadastro. Sugestão de criar comissão para tratar das pautas fiscais. Articulação do “Tira-dúvidas” sobre SPED, solicitado pela ASCONTAL/Fampec de Arapiraca. Necessidade de treinamento interno sobre o SPED e a NF-e para DIFIS e regionais.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 23/07/2010
Discussão sobre minuta de decreto, elaborada pela Diretoria de Tributação. Sugestão para que o decreto apresente definição clara do produtor rural como agricultor familiar, já que a DAP caracteriza a agricultura familiar e que esse ponto deve ser bem amarrado pela legislação. Decidiu-se pela inclusão das escolas dos municípios, uma vez que, apenas 29% dos produtores rurais fornecem produtos para o Estado, enquanto os outros 71% fornecem para o município.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 02/08/2010
Decidiu-se pela realização de treinamento sobre SPEED, NF-e para a DIFIS e regionais, também ficou decido que a carga horária do treinamento será de 4 horas, além disso, ficou determinado que haverá conteúdo programático diferenciado para o pessoal do atendimento das regionais. Sugestão com posterior confirmação de que seja criada uma cartilha de atendimento e Call Center.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 04/08/2010
Informação de que antecipado é equalização de alíquota, com o objetivo de uniformizar os mercados. Os antecipados que estão sendo pedidos não estão na legislação da MEI. Além disso, foi informado que a MEI apresenta benefícios, desde que eles não interfiram em outro mercado. Discutiu-se sobre o questionamento de o MEI está ou não obrigado ao ECF/TEF, e foi esclarecido que o mesmo não está obrigado, e pode emitir a nota fiscal de balcão. Sugestão para que se realize palestra, para o esclarecimento da fiscalização. Sugestão para que o limite do ECF/TEF, que é de R$ 120.000,00/ano passe para R$ 240.000,00/ano (que é o limite da MEI), tal sugestão foi aceita posteriormente e entrou como resolução da reunião. Decidiu-se por dispensar o MEI do ECF/TEF das atividades obrigadas pelo Decreto nº 36.953, independente da atividade, também ficou decidido que deve mudar o procedimento de solicitação para paralisação temporária da atividade, disponibilizando uma ferramenta no próprio sistema para que o declarante na última DAC possa manifestar a opção pela inatividade. Uma vez não se manifestando pela baixa ou prorrogação de inatividade, no prazo de 6 meses, a legislação já contempla e considera o contribuinte como cancelado.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 09/08/2010
Decidiu-se por criar uma comissão para estudar as pautas fiscais. Sobre a questão da nota fiscal para produtores ficou decidido que na emissão das Notas Fiscais avulsas nos Postos Fiscais e Regionais, deve pedir carteira do agricultor, que comprove o cadastramento no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Reunião da Equipe de Estudos do dia 09/08/2010
Discussão sobre a questão sanitária, aonde muitas galinhas vêm de outros estados para Alagoas sem condições de consumo e com preço baixo. Sugestão para que haja um estudo e averigúe possibilidade da pauta do frango ficar entre R$ 3,00 e R$ 4,50.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 19/08/2010
Discussão referente ao B.I. (ferramenta vista pelos técnicos da Sefaz que foram a Salvador). Decidiu-se que a ferramenta não será usada, haverá apresentação apenas para conhecimento. Elaboração de uma lista de necessidades de informações que precisam ser extraídas das bases de dados de NF-e / SPED; Denise Campos – diretora da EFAZ – pegará as demandas. Divulgação da cartilha de atendimento e Call Center. Definição de cursos sobre o SPED.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 27/09/2010
Publicação de Comunicado excluindo os MEI’s da obrigatoriedade da NF-e, ressalvando os credenciamentos voluntários. Exclusão dos contribuintes que foram indevidamente credenciados no sistema da Sefaz.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 30/09/2010
Envio de proposta de minuta sobre produtor rural pelo SEBRAE. Apresentação da nota de empenho ou cópia do contrato de fornecimento para o Estado ou a Prefeitura na hora de emissão da Nota Fiscal Alagoana. As isenções de taxas serão enviadas para apreciação do Legislativo antes das demais.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 22/11/2010
Sugestão de reunião com os representantes dos sistemas para agilizar a implantação. Estudo de prazo para prorrogação da implantação do SPED. Definição de palestra elucidativa sobre o SPED com o segmento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 01/12/2010
Reunião entre técnicos da Sefaz e ASSESPRO a fim de achar soluções para os problemas do SPED. Proposta de redefinição do prazo de implementação do SPED para janeiro de 2012. Análise de Portaria do Estado da Paraíba.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 14/12/2010
Prorrogação para 1º de Julho de 2011 da implantação do SPED para o segmento de hotéis, restaurantes, bares e similares. Envio de lista com os nomes das empresas que estão obrigadas ao SPED, fazendo levantamento por CNAE. Após a confirmação de dados, Ronaldo Rodrigues irá elaborar alteração na Instrução Normativa. Palestra para segmento de hotéis, restaurantes, bares e similares sobre SPED e PAF.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 21/12/2010
Elaboração de minuta de Instrução Normativa referente ao produtor rural, sob responsabilidade da diretoria de tributação da Sefaz. Discussão sobre ICMS antecipado e ECF/TEF. Exame da norma do Rio Grande do Sul que penaliza apenas se a retificação alterar o valor a ser recolhido. Caso faça o recolhimento do ICMS espontaneamente será eximido da multa. Modificação da legislação para deixar claro o cálculo do ICMS – ST das mercadorias em estoque.
Reunião da Equipe de Estudos do dia 27/12/2010
Repasse da minuta referente ao produtor rural elaborada pela diretoria de tributação da SEFAZ, recolhendo sugestões de mudanças até a segunda quinzena de fevereiro de 2011. Evento político e institucional destinado aos produtores rurais, a ser realizado em março pelo SEBRAE, junto à SEFAZ, SEAGRI, SETER e contadores. Discussão sobre ICMS antecipado e ECF/TEF. Informe de que DAC/SINTEGRA está em vias de extinção. Estudo sobre forma de preparar as microempresas para a NF-e, relativa à certificação digital. Prazo da validade da MS restabelecido para fevereiro de 2011. Elaboração de Comunicado pela Superintendência da Receita Estadual a respeito da prorrogação da MS e envio de correspondências para todos MS’s, assinada pelo secretário, informando sobre a extinção da MS e a nova forma de formalização. Elaboração de Decreto sobre a baixa ex-ofício da MS.
64ª Reunião do Fórum, realizada no dia 11/5/2010
Repasse de informações referentes ao SPED através de Kleberson. Palestra sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ministrada por Silvio Rocha. Discussão a respeito das empreiteiras e construtoras e o pagamento de ICMS. O assunto foi colocado como sugestão de pauta para futura reunião da Equipe de Estudos do Fórum.
65ª Reunião do Fórum, realizada no dia 4/8/2010
Explanação a respeito da obrigatoriedade do ECF/TEF e sua utilização. Tira-dúvidas breve sobre o Simples Nacional. Sugestão de o contribuinte buscar conhecer a legislação, a fim de facilitar os esclarecimentos. Sugestão de que seja feito fórum no interior do estado, a fim de esclarecer e informar empresários e contadores.
Documentos disponíveis:
MEMÓRIA DA 64ª REUNIÃO DO FÓRUM