Sefaz-AL implanta novo modelo de Nota Fiscal para serviços de comunicação
O cidadão passa a contar com mais um documento fiscal seguro e padronizado: a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Desde 1º de abril de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) autorizou o uso desse novo modelo, que substitui as notas anteriormente utilizadas pelas empresas do setor, como a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22). A partir de 1º de novembro de 2025, a emissão da NFCom será obrigatória.
A mudança se aplica a prestadores de serviços como empresas de telefonia, operadoras de internet, TV por assinatura, rádios, emissoras de televisão, jornais, revistas, portais de notícias e agências de publicidade. Assim como já ocorre com outros documentos fiscais eletrônicos, todos os contribuintes estão cadastrados automaticamente para usar a NFCom, sem necessidade de solicitar credenciamento.
Na prática, a mudança representa avanços também para o cidadão. Com a NFCom, a cobrança dos serviços se torna mais transparente, já que a nota é padronizada e detalhada, facilitando a conferência dos valores. Por ser eletrônica, o documento pode ser acessado a qualquer momento, sem a necessidade de guardar comprovantes em papel.
O documento fortalece o exercício dos direitos do consumidor, fornecendo um comprovante fiscal válido para contestar cobranças, solicitar reembolso ou comprovar despesas junto a empresas, ou órgãos de defesa do consumidor. Além disso, a validação pela Sefaz garante que o cidadão tenha em mãos um documento fiscal oficial e confiável.
Conforme a Instrução Normativa SEF n.º 48/2023, o uso da NFCom passa a ser obrigatório em todo o Estado a partir de 1º de novembro de 2025. Durante o período de transição, as empresas ainda poderão emitir os modelos antigos junto com a NFCom.
O superintendente de Inovação e Conformidade Fiscal, Alessandro Barroca, ressaltou que a implantação da NFCom representa um avanço importante na gestão tributária, com benefícios diretos para contribuintes e administração pública. “Com um documento único, válido em todo o país, será possível reduzir a burocracia, integrar processos e facilitar a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo mais segurança jurídica para empresas e fiscos. Em resumo, a NFCom traz mais agilidade, transparência e simplificação”, destacou.
Em caso de dúvidas técnicas ou operacionais sobre a NFCom, os usuários podem acessar a Atendente Virtual Fazendária Nise, disponível no site da Sefaz-AL (www.sefaz.al.gov.br/nise) ou no Telegram (@nise_sefaz_al_bot), seguindo o caminho: Documentos Fiscais → Documentos Eletrônicos → Nota Fiscal Eletrônica (NFe) → Suporte → Iniciar Atendimento.
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A proposta vinha sendo discutida há 12 meses entre os estados do Nordeste signatários do Protocolo 46/2000, que regula a ST desses produtos e busca uniformizar a cobrança. Com o Decreto nº 103.496/2025, Alagoas implantou a nova sistemática, conquistando a menor carga tributária da região, 27% inferior à praticada pelos demais estados.
A iniciativa é vista como um compromisso do governo Paulo Dantas, junto com a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, e o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, de promover justiça fiscal. A partir disso, projetou-se a atração de novos investimentos, incluindo centrais de distribuição e indústrias, impulsionados por um modelo mais simples e competitivo.
A tributação diferenciada já tem gerado resultados no segmento de farinha de trigo, a exemplo do Moinho Maratá que se estabelecerá em Alagoas. O investimento incluirá também duas fábricas, uma de derivados de farinha de trigo e outra de produção de ração animal, fortalecendo a cadeia produtiva local.
Antes da publicação oficial, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) se reuniu com diversos segmentos nacionais, regionais e locais ligados à farinha de trigo e seus derivados, como varejo, panificação, indústria de massas e biscoitos, além de contadores, administradores e gestores, para apresentação do novo modelo. A proposta foi bem recebida e aprovada de forma unânime.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que os derivados de farinha de trigo de elaboração mais complexa estão sujeitos ao regime normal de tributação, sendo o imposto apurado com base no preço efetivamente praticado. O contribuinte não paga o imposto de forma antecipada, sendo o recolhimento realizado apenas no momento da efetiva venda.
“Os produtos de elaboração mais simples, que utilizam ingredientes de menor valor agregado, presentes diariamente na mesa das famílias brasileiras, estão inclusos na nova sistemática, gerando expectativa de prática de menores preços, sem inviabilizar a atividade dos produtores e comerciantes”, frisa.
Sefaz-AL lança sistema online que moderniza importações no Estado
O E-DMI substitui o fluxo manual de solicitações realizado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que exigia abertura de processos, anexos de documentos e análise manual por auditores.
Agora, basta registrar a operação na Declaração Única de Importação (DUIMP), disponibilizada pela Receita Federal. O sistema importa automaticamente os dados, realiza os cruzamentos necessários e libera a operação de forma automatizada, garantindo maior rapidez e segurança.
Segundo a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, a iniciativa está alinhada ao Programa Contribuinte Arretado, que incentiva a conformidade fiscal e aproxima o relacionamento entre Fisco e contribuinte. “Estamos oferecendo mais agilidade, simplificação de procedimentos e modernização. É um avanço que coloca Alagoas na vanguarda do comércio exterior no Brasil”, destacou.
O sistema já está disponível para uso imediato e será obrigatório para os contribuintes que utilizam os benefícios da Lei nº6410/03 a partir de 1º de setembro. No entanto, durante o mês de setembro, as empresas que enfrentarem dificuldades para realizar o cadastro poderão continuar utilizando o SEI para registrar seus processos.
É fundamental que essas dificuldades sejam comunicadas, comprovadas e detalhadas por meio de documentos ou prints que evidenciem os problemas de acesso. Essas informações serão analisadas pela Sefaz apenas para identificar pontos que precisam de melhoria, sem atrasar o andamento das operações.
Além disso, será lançada uma cartilha detalhada com informações e passo a passo sobre o novo sistema, orientando os contribuintes sobre seu funcionamento. O acesso ao E-DMI pode ser feito pelo endereço https://e-dmi.sefaz.al.gov.br, mediante cadastro prévio via Gov.br, que funciona como autenticador do sistema. Vale destacar que, embora a obrigatoriedade comece em 1º de setembro, o sistema já estava disponível há cerca de um mês, permitindo que as empresas se familiarizassem antecipadamente com a ferramenta.
Com essa inovação, a Fazenda de Alagoas dá mais um passo importante na desburocratização, alinhando-se ao movimento nacional de modernização dos processos de importação e proporcionando maior segurança e eficiência às empresas que atuam no comércio exterior.
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Sefaz aprimora atendimento realizado pela plataforma Nise sobre orientação tributária
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) modernizou o serviço de Orientação Tributária, que, desde a sexta-feira (29), passou a ser realizado no formato assíncrono. Ou seja, o contribuinte envia sua solicitação pela Nise e recebe a resposta posteriormente, sem a necessidade de interação imediata.
A medida substitui o atendimento via chat e tem como objetivo oferecer mais eficiência, segurança e comodidade aos contribuintes. Com a mudança, o atendimento por chat com interação humana em tempo real será descontinuado.
Agora, as dúvidas sobre a legislação tributária estadual poderão ser enviadas pela Nise, a assistente virtual da Sefaz-AL, a qualquer hora do dia, todos os dias da semana.
Segundo a gerente de Atendimento ao Contribuinte, Ana Karla, o novo formato possibilita respostas mais detalhadas e qualificadas.
“O atendimento permite que cada demanda seja analisada com mais atenção, sem as limitações de tempo e de vagas que existiam no chat. Além disso, todo o registro fica armazenado, proporcionando mais segurança ao contribuinte”, destacou.
A expectativa é que a mudança eleve a qualidade técnica das respostas, já que cada demanda será avaliada por auditores especializados. Atualmente, o serviço registra, em média, 275 atendimentos por mês.
Com o novo modelo, a Sefaz pretende reduzir o tempo de espera e ampliar o alcance do atendimento, eliminando restrições de vagas e instabilidades que eram comuns no formato anterior.
Como acessar o serviço
Para utilizar esse formato, o contribuinte deve acessar a assistente virtual Nise, disponível no site da Sefaz-AL (www.sefaz.al.gov.br) ou no canal do Telegram @nise_sefaz_al_bot, e seguir o caminho: 8. Legislação Tributária Estadual > 2. Iniciar Atendimento.
Ao iniciar o atendimento, basta selecionar o tema desejado e registrar a dúvida. O retorno será enviado para o e-mail informado pelo contribuinte na Nise em até cinco dias úteis. Esse prazo poderá ser ampliado em função da complexidade da demanda ou de outras situações que justifiquem a necessidade de um tempo maior para análise.
O atendimento é destinado ao esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária estadual em geral, enquanto situações específicas devem ser tratadas por meio do Nise Conecta.
Essa mudança reforça o compromisso da Sefaz-AL com a modernização contínua do atendimento, oferecendo aos contribuintes um serviço cada vez mais eficiente, seguro e de qualidade.
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