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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas



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Sexta, 05 April 2019 15:43

Prazo para recadastramento de benefícios fiscais termina no dia 12

Contribuintes devem ficar atentos ao prazo de recadastramento Contribuintes devem ficar atentos ao prazo de recadastramento Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a proximidade do prazo para recadastramento dos detentores de benefícios fiscais presentes no Cadastro de Contribuintes do Estado (Caceal). Os interessados têm até o dia 12 de abril para entregar os documentos solicitados na Instrução Normativa SEF Nº04/19.

 

Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, na Jacarecica, e as Chefias de Administração Fazendária (CAFs), localizadas em Maceió e Arapiraca, são as unidades aptas para receber a documentação listada na portaria.

 

A medida é destinada para todos os contribuintes inseridos nos regimes de Central de Distribuição (Decreto 38.631/00), Medicamento (Decreto 3.005/05), Atacadista e Migração Precária (Decreto 20.747/12), Prodesin (Lei 5.671/95 e Decreto 38.394/00), Instrução Normativa (IN) Nº 30 e 39/07.

 

Autorizados pelo Decreto Estadual Nº 1.738/03, os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da IN SEF Nº 14/18 também devem realizar o procedimento de controle que se repetirá anualmente a partir de agora.

 

A iniciativa não altera os regimes acima e nem implica na postergação de prazos. Quem não fizer essa atualização cadastral está passível de suspensão da inscrição estadual que detenha o benefício fiscal.

 

Mais detalhes sobre o procedimento podem ser obtidos pelo o e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone 0800 284 1060, ou mesmo conferindo a cartilha disponibilizada no site da Fazenda pública.