2. Quais as hipóteses de emissão para a utilização da (NFA-e)?
"O art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 47/2016 dispõe que a NFA-e será emitida nas seguintes hipóteses:
I - saída de mercadoria promovida por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - saída de mercadoria de repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACEAL;
III - saída de mercadoria promovida por pessoas não inscritas no CACEAL;
IV - regularização de mercadoria em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;
V - qualquer caso em que não se exija a Nota Fiscal própria, inclusive nas operações com bens promovidas por não contribuintes do imposto."