Marco Regulatório

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LEI 7973/2018 - INSTITUI A LEIO ORGÂNCIA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, ESTABELECE O SEU REGIME JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 7990/2018 - DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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