SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) apreendeu, na quinta-feira (30), cerca de 40 mil quilos de milho sem documentação fiscal, no município de Piranhas. A atividade deu inicio à Operação Descaminho, ação de fiscalização que tem o intuito de otimizar o controle e o incremento nas arrecadações tributárias do Estado.

A carga, destinada ao Estado de Pernambuco, foi apreendida por fiscais do posto fiscal de Xingó, com o auxilio da equipe da Polícia Militar, integrante da Operação Caatinga, que deu total apoio ao trabalho.          

De acordo com Francisco Suruagy, superintendente da Receita Estadual, “o caminhão que transportava os milhos evadiu-se do local, mas, graças à parceria com a Polícia Militar, que foi primordial para o trabalho de fiscalização da secretaria, conseguimos coibir mais esta prática ilegal e é assim que, juntos, vamos preservar a competitividade do mercado e diminuir as irregularidades fiscais”, conclui.

Operação Descaminho

Com o aumento do trânsito de mercadorias nas fronteiras de Alagoas e considerando os esforços do Fisco em promover ações que coíbam práticas desleais no mercado local, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) deu início à Operação Descaminho.

Publicada nessa quinta-feira (30), no Diário Oficial, segundo a portaria 200/2017, as fiscalizações se estendem até agosto, com expectativa de repetir o sucesso da Operação Mãos na Massa, encerrada neste mês de março. 

O Governo de Alagoas libera, nesta sexta-feira (31), os salários do mês de março, aos servidores inseridos na primeira faixa salarial, com vencimentos que vão até R$ 2.340,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) aponta que mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado compõem esta faixa salarial.

Refletir sobre a gestão democrática dos recursos públicos e ampliar conhecimentos sobre tributação são alguns dos objetivos da disciplina de Educação Fiscal, implantada em apenas três centros acadêmicos em todo o país. Nesta terça-feira (28), representantes do Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) estiveram no campus da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) de Arapiraca para uma cerimônia de celebração. Alagoas acaba de se tornar o terceiro Estado do país e segundo do Nordeste a implantar a matéria na grade curricular do ensino superior.

“É uma vitória importante para o curso de Ciências Contábeis, e que deve se expandir para outros. Queremos incluir a disciplina em Direito e Economia também”, explica a gerente do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares. Além de São Paulo, apenas a Paraíba possui Educação Fiscal em ementas de ensino. “A Uneal dá um passo importante agora. O ano letivo teve início logo após o Carnaval, mas a matéria começa a fazer parte do currículo desde já.”

O responsável pelas aulas na Uneal de Arapiraca será o professor Anderson Barros, coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) do município.

No segundo semestre, um seminário de Educação Fiscal deve ser promovido pela Sefaz em parceria com a Uneal. “Foi um pedido do próprio vice-reitor e já estamos nos planejamentos para o projeto”, explica Glácia. A ideia é ofertar uma programação que contemple todos os estudantes da universidade. “Será um evento amplo e diversificado.” A previsão é para o segundo semestre.

Estiveram presentes na cerimônia o vice-reitor da Uneal de Arapiraca, Clébio Correia de Araújo, a pró-reitora de Planejamento e Gestão da Uneal, Rejane Viana, o diretor da Receita Federal, Plínio Feitosa, a representante da Educação Fiscal na Receita Federal, Valéria Bezerra, e o coordenador pedagógico do Programa de Educação da Fiscal da Sefaz, Yuri Miranda.

Microempreendedores individuais (MEI’s) que ultrapassaram o limite de receita bruta anual de R$ 60 mil possuem até o dia 23 de abril para regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Em 23 de fevereiro, um edital publicado no Diário Oficial listou cerca de 600 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tiveram suas inscrições estaduais suspensas, convocando-os para que migrassem para a categoria correta.  Caso isso não ocorra dentro do prazo, as inscrições serão consideradas inaptas e a comercialização de mercadorias estará proibida.

Segundo o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel, apenas 43 empresas procuraram informações nesse primeiro mês de regularização. "O número é baixo quando se considera as mais de 500 que ainda não se pronunciaram", ressalta.

Todos os contribuintes divulgados no edital adquiriram número que ultrapassa o permitido por lei para a categoria, prova que a maioria desses empreendedores precisa migrar para a condição de Microempresa ou até Empresa de Pequeno Porte.

Criado em 2008, o MEI permitiu que trabalhadores autônomos saíssem da informalidade, usufruindo de benefícios como a emissão de notas fiscais e o financiamento em bancos públicos. A condição para se encaixar na categoria é que o faturamento anual não passe de R$ 60 mil e que o contribuinte não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.

Para se regularizar é preciso que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional, selecione a opção de desenquadramento e anexe todas as PGDAS-D até o mês de fevereiro e a DEFIS anual referente ao período de contribuição. Em seguida, deve-se emitir o DAS integral ou aderir ao parcelamento e preencher o anexo I da Instrução Normativa SEF nº 09/2012 (Resumo do Livro Caixa), além do anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Relátório Mensal de Receitas Brutas).

Após protocolar o processo em qualquer repartição fiscal, juntamente ao pedido de reativação da inscrição estadual, o contribuinte deve solicitar o encaminhamento dos pedidos para a Assessoria Especial do Simples Nacional.

Para mais informações você pode acessar o site da Sefaz http://www.sefaz.al.gov.br/ ou ligar para o Call Center em 0800 284 1060.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) alerta sobre o novo prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Pela instrução normativa 17/17, a nova obrigação acessória é voltada para todos os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto MEI’s, e deverá ser remetida mensalmente, até o dia 28 ou primeiro dia útil seguinte.

Para o envio dos arquivos é necessário certificado digital da empresa, de seu representante legal ou de seu contador, desde que habilitado na Sefaz.

“O programa para preenchimento pode ser baixado gratuitamente no site da Sefaz. Basta clicar no ícone do Simples Nacional no espaço voltado para o contribuinte”, explica o fiscal de tributos Eduardo Egypto. Outra opção é visitar o site http://www.sedif.pe.gov.br/ e clicar no mapa ou no nome de Alagoas.

Em abril, uma nova versão do programa será disponibilizada e deve, necessariamente, ser utilizada pelos usuários para que seja possível a transmissão dos arquivos.

Recomenda-se que os usuários do programa já venham organizando em sistemas próprios os dados que servirão de base para os valores dos tributos a serem declarados em cada período até o dia 29 de maio.

“Dessa forma, evita-se o acúmulo de trabalho e a manutenção dos dados será necessária em caso de futuros questionamentos por ventura levantados pela Sefaz”, afirma Egypto.

Tributos recolhidos antecipadamente não precisam ser declarados. Contribuintes que não entregarem a DeSTDA por dois meses consecutivos ou alternados terão as inscrições enquadradas como inaptas, conforme o art. 24, XVIII, a do Dec. 3481/06.

Os postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) nas Centrais Já! de Atendimento ao Cidadão, vinculadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), têm ajudado a sanar as  principais demandas da população alagoana, que necessita de informações sobre questões ligadas aos assuntos fazendários. 

Conforme as informações da Superintendência de Atendimento ao Cidadão (SAC), os números de atendimentos da Sefaz têm crescido gradativamente ao longo dos meses. Entre os serviços mais buscados estão a emissão de Documento de Arrecadação (DAR), a realização de realização de cadastro, consultas aos saldos e resultados de sorteios e utilização dos créditos gerados pelo programa Nota Fiscal Cidadã, além de retiradas dúvidas sobre documentos necessários para a realização de outros serviços junto à Fazenda. 

“De modo geral, os postos da Sefaz são alternativas para as pessoas darem entrada em diversos tipos de processos ou buscar informações ligadas à Secretaria da Fazenda, sem necessariamente precisarem se deslocar até o órgão. A cada ano, o número de atendimentos cresce nas unidades de atendimento e isso é a prova de que a parceria é fundamental para todos os alagoanos”, explica o secretário titular da Seplag, Fabrício Marques Santos. 

Os postos da Sefaz garantem ainda que os contribuintes alagoanos realizem a protocolização de processos, consultem o fornecimento da situação fiscal do contribuinte e eventuais pendências no âmbito da Fazenda, além da possibilitarem a emissão da Taxa de Bombeiros e do requerimento da Certidão Negativa de Débitos.

“O atendimento ao alagoano deve ser de qualidade e de excelência. Com parcerias como a da Sefaz, estamos contribuindo para que a descentralização dos serviços ocorra no Estado. Por este motivo, incentivamos a presença dos postos da Fazenda nas Centrais”, completa Fabrício Marques Santos. 

Atualmente, conforme a SAC, os postos da Sefaz estão presentes nas três Centrais de Maceió e no município de Porto Calvo, localizado na região norte do Estado. Para ser atendido, basta que o cidadão procure um dos postos do órgão em uma das Centrais do Já! e aguarde o atendimento ocorrer. Em caso de dúvidas, também é possível consultar mais informações sobre serviços no Guia de Serviços do Governo (servicos.al.gov.br).

Para aperfeiçoar o serviço de fiscalização de mercadorias transportadas por embarcações em Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) contratou arqueadores que, por meio do cruzamento dos dados aferidos com os apresentados nos documentos fiscais, podem validar as informações prestadas pelos contribuintes ou responsáveis pelos produtos.

Há mais de um ano, a Sefaz/AL não tem medido esforços para admitir a contratação de serviços técnicos para arqueação de navios, visando supervisionar os produtos transportados.

A homologação do resultado final saiu na segunda-feira (20), concluindo o processo para credenciamento de peritos, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 3 de março de 2017, segundo os critérios estabelecidos no Edital de Seleção de Credenciamento de Peritos, nº 01/2017, para prestar Serviços de Arqueação de Embarcações e Plataformas Flutuantes.

De acordo com o arqueador Alexandre Rocha, a Receita Federal do Brasil já realiza esse controle nas importações e exportações há mais de 40 anos. Entretanto, Alagoas é um dos primeiros estados a utilizar a arqueação no controle das movimentações de carga em embarcações e pode conseguir resultados significantes para a arrecadação estadual.

“Essa atividade promove uma fiscalização mais efetiva, mediante a aferição in loco, das movimentações de carga nas embarcações, proporcionando maior controle e possível aumento na arrecadação, além de ajudar a coibir a sonegação fiscal”, salientou.

Método

Os Serviços de Arqueação de Embarcações e Plataformas Flutuantes são realizados pelo processo “Draft-Survey” com base na leitura de marcas de calado, para determinar o volume ou peso das mercadorias embarcadas ou desembarcadas, assim como as atividades de arqueação de granéis sólidos, líquidos ou gasosos, mediante pesagem ou medidas diretas pelo espaço cheio do tanque ou pela medição do espaço vazio.

A aferição da carga é feita de duas maneiras. Na primeira, por diferença de deslocamento se chega à quantidade de carga movimentada, sendo este o método utilizado para aferição de granéis sólidos. Nos navios de granéis líquidos, a aferição é feita mediante a sondagem e medição da temperatura do material contido em cada tanque.