SEFAZ

O Estado de Alagoas ultrapassou a emissão de 1,4 milhão de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) após sete meses desde a implantação do sistema, passando a ser a primeira unidade federativa a atingir a marca em menos de um ano.

A NFC-e é um documento fiscal que substitui as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF, garantindo a redução de custos, modernização dos procedimentos e dinamização das vendas nos estabelecimentos comerciais e já é utilizada por 245 empresas alagoanas.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, destaca que o recorde de adesões representa o grande avanço propiciado aos contribuintes alagoanos.

“Alagoas foi Estado que alcançou mais rápido o significativo número de adesão ao novo documento eletrônico que está revolucionando o varejo no Brasil. Ele traz mais facilidade, menor custo aos empresários e mais segurança nas transações de comércio. Com isso, a gente otimiza as relações entre o Fisco e o contribuinte”, salientou o secretário

A implantação do sistema em Alagoas foi iniciada em fevereiro deste ano com a fase piloto, período que permitiu que os contribuintes se candidatassem para testar o sistema e realizassem a adesão de forma espontânea e que marcou a emissão da primeira Nota Fiscal do Consumidor pela empresa Casas Jardim. Desde então o sistema também passou a ser utilizado por empresas como Açaí Atacadista, Leroy Merlin, Unicompras e Farmácias Pague Menos.

Benefícios

 A NFC-e tem sido reconhecida nacionalmente por reduzir custos ao varejo, já que, através de software específico, permite o uso de tecnologias móveis como smartphones e tablets para sua homologação e emissão, substituindo os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que geravam despesa de cerca de R$ 3 mil por unidade às empresas.

Na prática, se uma nova empresa varejista quiser iniciar suas atividades em Alagoas com pelo menos quatro pontos de venda (caixas), teria que desembolsar R$ 12 mil somente com sistema fiscal, despesa que se torna inexistente com a implantação da NFC-e, que flexibiliza os pontos de venda e integra as plataformas de vendas físicas e virtuais.

A tecnologia também dispensa a homologação do software pelo Fisco, permite o uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser e simplifica as obrigações acessórias do contribuinte (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação etc).

O diretor-executivo da Casas Jardim, Luiz Antônio Jardim, primeira empresa a emitir a nota em Alagoas, ressalta que o procedimento de implantação foi simples e requereu alguns ajustes internos.

“Além de alguns ajustes de software, precisamos substituir as impressoras eletrônicas uma vez que as que estavam em uso eram lacradas exclusivas para o sistema da ocasião. O processo foi de muita tecnologia e pouca burocracia e em pouco tempo reivindicamos a implantação da NFC-e em todas as sete lojas da rede, com o apoio da Sefaz”, explicou o empresário.

Ainda segundo Antônio Jardim, uma das grandes vantagens percebidas em comparação ao Emissor de Cupom Fiscal foi a simplificação do processo de homologação. “A NFC-e valida digitalmente o documento fiscal e o ECF exige todo um burocrático processo de homologação do sistema e lacre de impressoras, que face as exigências legais tomavam um tempo longo para atendimento das normas operacionais que nem sempre eram as mesma em todos estados da federação”, acrescentou.

Implantação

            A partir de outubro deste ano, a Sefaz inicia o calendário de obrigatoriedade para as empresas que possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 15 milhões e às novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.

            Em abril de 2017, a obrigatoriedade contempla também empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões e, a partir de outubro do mesmo ano, passa a valer também para empresas com receita a partir de R$ 3,6 milhões. Em 2018, no mês de abril, o uso obrigatório se estende para as empresas com receita igual ou superior a R$ 360 e R$ 120 mil em outubro.

Em atenção ao pedido apresentado pela sociedade civil, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, prorrogou até o dia 31 de agosto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do IPVA. A Instrução Normativa nº 42/2016, que trata da prorrogação, foi publicada nesta segunda-feira (01) no Diário Oficial.

O Profis IPVA está em vigência desde o dia 06 de junho e permite a negociação de débitos do imposto configurados entre os anos de 2011 e 2015, oferecendo possibilidades diferenciadas para pagamento, com desconto nos juros e multas punitivas decorrentes de atraso.

O contribuinte que aderir ao Profis IPVA poderá obter desconto de 95% nas multas punitivas decorrentes de atraso e de 80% nos juros se optar pelo pagamento em cota única. O débito também pode ser parcelado em até seis vezes, com desconto de 60% nos juros.

Todo o procedimento deve ser feito no site da Sefaz tendo em mãos as seguintes informações para acesso ao sistema: CPF do proprietário do veículo, placa do veículo e RENAVAM.

Para facilitar a adesão, a Sefaz mantém disponível cartilha educativa com esclarecimentos às principais dúvidas dos contribuintes e apresentação de um passo a passo simples para uso do sistema. A superintendência da Receita Estadual lembra que para os casos de dívida ativa o contribuinte deverá se dirigir à Procuradoria Geral do Estado para realizar a negociação presencial do débito.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) incluiu na proposta estadual para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dos ensinos infantil, fundamental e médio a temática da Educação Fiscal para desenvolvimento nas escolas brasileiras.

Com a inclusão, a Educação Fiscal passa a figurar na categoria de Temas Especiais ao lado de assuntos como cidadania, sustentabilidade e educação financeira. A proposta teve como precursora a Gerência de Educação Fiscal da Sefaz, que, representada pelo coordenador pedagógico Yuri Miranda, participou do Seminário Estadual da Nova Base Curricular que reuniu, na última semana, alagoanos dispostos a contribuir com a construção da proposta curricular definitiva de Alagoas.

A iniciativa foi comemorada nacionalmente pelo Grupo de Educação Fiscal como passo importante para a consolidação do tema nas rotinas estudantis para o desenvolvimento da consciência fiscal e reforço dos direitos e deveres do cidadão no cumprimento da legislação e na cobrança da correta aplicação dos recursos.

Essa e outras contribuições serão apresentadas por meio de relatório encaminhado por Alagoas ao Comitê Gestor da BNCC, órgão responsável por selecionar as principais propostas de todos os estados brasileiros para avaliação do Conselho Nacional de Educação até o final do ano.

Durante o primeiro quadrimestre de 2016, o Estado de Alagoas reduziu para R$ 29,3 milhões seu saldo de dívidas com fornecedores em comparação ao mesmo período de 2015, onde este tipo de dívida ultrapassava os R$ 83,8 milhões.

Na prática, isso significa que enquanto as dívidas com fornecedores ao redor do país em 2016 foram elevadas em 82%, saindo de RS 6,2 bi para R$ 11,4 bilhões, Alagoas seguiu na contramão do aumento e alcançou redução de 65%.

De acordo com os dados divulgados nesta segunda-feira (11) pelo jornal Folha de São Paulo, essa redução faz com que Alagoas figure na antepenúltima posição entre as unidades federativas que divulgaram seus Relatórios de Execução Orçamentária (RREO) em relação ao montante da dívida com fornecedores, estando atrás somente dos Estados de São Paulo e Espírito Santo. Confira o ranking no gráfico abaixo.

De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, a redução neste tipo de pendência se dá pela adoção de critérios de planejamento financeiro e orçamentário para que a gestão melhore sua capacidade de organização das contas públicas.

Ainda segundo Santoro, os R$ 29,3 milhões configurados no primeiro quadrimestre de 2016 representam apenas 1,30% da arrecadação estadual no mesmo período, o que demonstra relevante desempenho durante o difícil período econômico enfrentado pelo país.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concluiu levantamento que identificou 14 mil empresas com pendências na prestação de contas de suas obrigações tributárias acessórias, quanto a Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). Foram notificadas mais de 3.000 empresas por Aviso de Recebimento (AR).

Os contribuintes com omissão na entrega destas obrigações terão até o dia 20 de agosto para realizar todas as correções, utilizando a Denúncia Espontânea com redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal. Após esse período, as empresas serão declaradas inaptas, conforme prevê o Decreto 3.481/2006, o qual define que havendo omissão por dois meses, consecutivos ou alternados, quanto à entrega de documentos relativos a operação ou prestação realizada ou à apuração e declaração do imposto, a empresa tornar-se-á inapta para exercer as atividades comerciaise será cobrada a multa sem redução.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, salienta que o contribuinte pode fazer a correção das pendências e corrigi-las, sem precisar pagar a multa de imediato. “Ao longo de 2015, a Sefaz procurou amigavelmente receber essas informações. No entanto, em alguns casos, não obteve êxito. Por isso, estamos dando um novo prazo, sob pena das empresas que permanecerem irregulares serem consideradas inaptas”, ressaltou.

Para conferir a lista de pendências e tirar dúvidas, basta acessar o site da SEFAZ no Portal do Contribuinte, a partir de 01/08/2016 ou entrar em contato com os setores de atendimento da secretaria, como o Call Center 0800.284.1060, Centrais Já! e Chefias Regionais de Administração Fazendária (Crafs).

Os alagoanos que possuem débitos do IPVA configurados entre os anos de 2011 e 2015 têm até o dia 29 de julho para aproveitar as condições especiais de negociação ofertadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Profis) da  Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas.

Com o Profis é possível parcelar os débitos do IPVA em até seis vezes com a obtenção de até 60% de desconto nos juros, ou através de cota única, o que garante o desconto de até 80% dos juros e 95% das multas punitivas decorrentes de atraso. A adesão ao programa deve ser realizada online através de sistema disponível no site da Sefaz.

Para garantir o entendimento sobre o funcionamento do Programa, a Sefaz Alagoas disponibilizou, em junho, cartilha educativa respondendo às principais perguntas apresentadas pelos contribuintes, envolvendo informações como débitos englobados, métodos de negociação e pagamento, procedimento para acesso ao sistema e condições para regularização dos veículos com pendências.

Os contribuintes devem ficar atento às informações inclusas na cartilha, que esclarece que o Profis/IPVA não engloba taxas e pendências relacionadas ao Detran Alagoas, como multas de trânsito, licenciamento e diárias de depósito, que devem ser quitados à parte. Para baixar o material educativo, basta acessar o link: Cartilha Profis IPVA.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) concluiu a estruturação de seu novo Data Center, ampliando sua capacidade de armazenamento e processamento de dados em 500%. Agora, todo seu aparato tecnológico é concentrado na chamada Sala Segura, um espaço que oferece estabilidade para o funcionamento de todos os equipamentos de Tecnologia da Informação e sistemas fazendários.

É através de seu Data Center que a Sefaz mantém todos os serviços para atendimento ao contribuinte, como emissão de guias, realização de consultas e declarações, além da segurança das informações fiscais geradas diariamente.

Como explica o analista de infraestrutura da Sefaz, Ives Toledo, todo o trabalho foi desenvolvida com base em um planejamento minucioso que valorizou, além da gestão da informação, o estabelecimento de uma estrutura ideal para a saúde das tecnologias utilizadas.

“Trata-se de um serviço que requer disponibilidade integral, sem qualquer interrupção. Para isso, investimos em no-breaks e geradores dedicados, em sistema de refrigeração e de combate a incêndio diferenciado, além de monitoramento eletrônico para garantir a segurança de todos os dados que se encontram em nossos servidores”, esclareceu.

Todos os equipamentos são aliados a ações de gestão de riscos, ou seja, se algum deles apresentar um problema, o sistema é imediatamente realocado sem que haja necessidade de paralisação dos serviços, um cuidado reforçado pelo monitoramento 24 horas do centro de dados realizado pela equipe de

Serviço ao contribuinte

A modernização do Data Center permitiu à Sefaz desenvolver e implantar novos sistemas fiscais para expandir os serviços online voltados aos contribuintes.

Entre os projetos mais importantes, explica o chefe do Núcleo de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Cristiano Sampaio, está o cruzamento de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e a expansão das estratégias de Business Intelligence para realização de malhas fiscais do segmento das Microempresas e de fatores relacionados à arrecadação.

Também garantiu a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substitui o cupom fiscal e o modelo 2 da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, para simplificar as rotinas de compra e venda e diminuir custos para as empresas. O sistema se encontra em fase piloto e já é utilizado por grandes contribuintes como Unicompra, Casas Jardim e Leroy Merlin.

“Já disponibilizamos o sistema de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e estamos finalizando outros dois, um para transmissão de Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e outro para Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e)”, relatou, destacando o trabalho executado pela Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, reuniram-se nesta segunda-feira (04) com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas (Faeal), Álvaro Almeida, para discutir a política de tributação do segmento dos cárneos do Estado.

Esta é a terceira reunião realizada com a federação e representantes dos produtores de carne com o propósito de avaliar a adoção de medidas tributárias que garantam a manutenção da competitividade local em relação às produções vindas de outros estados.

“Deixamos o canal de diálogo aberto junto ao segmento, contando também com a atuação do secretário de Agricultura, Álvaro Vasconcelos, para chegarmos a um consenso. Agora, nossa expectativa é que o Decreto para reorganização do setor cárneo de Alagoas seja assinado pelo governador Renan Filho durante o Governo Presente Sertão, no município de Santana do Ipanema”, ressaltou.

Formalização dos produtores

Na reunião, os representantes também trataram da formalização dos agricultores e produtores rurais alagoanos junto à Sefaz, já que, atualmente, apenas oito dos cerca de 140.000 produtores possuem cadastro estadual por se tratar de um procedimento muito burocrático.

Como explicou o secretário especial da Receita Fabrício Santos, o procedimento de formalização será simplificado e facilitará a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito para investimento nos negócios, compra de matéria-prima de outros estados e o cumprimento das obrigações tributárias, solucionando um problema histórico atrelado ao setor agropecuário de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou, nesta sexta-feira (01), a entrega de 260 quilos de alimentos não perecíveis a instituições cadastradas na campanha da Nota Fiscal Cidadã. A ação aconteceu no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, localizado no bairro de Jacarecica, em Maceió.

Nesta etapa, quatro entidades foram beneficiadas, são elas: Associação Divina Misericórdia - Nova Jericó; Associação Educacional e Assistencial - Casa dos Amarelinhos; Associação Espírita Nosso Lar e Abrigo São Vicente de Paulo.

Com a nova ação, a Secretaria da Fazenda alcança a doação de uma tonelada de alimentos não perecíveis, todos arrecadados em cursos internos e externos de capacitação promovidos pela Receita Estadual e já distribuídos em outras três etapas nos meses de fevereiro, abril e junho.

De acordo com a chefe de Educação Fiscal, Juliane Calheiros, a seleção das entidades beneficiadas é feita através de rodízio, tendo em vista que são 28 instituições cadastradas na campanha. “O intuito é que essas instituições sintam uma proximidade maior com a Sefaz. É muito gratificante para eles. É com atos pequenos que a gente pode fazer grande diferença”, destaca.

Entre os representantes de instituições que estiveram presentes, a assistente social Sônia Alves, do Abrigo São Vicente de Paulo, ressaltou que o saldo da parceria é sempre positivo. “Quando a gente se depara com uma instituição como a Sefaz que faz uma ação social importante para a sociedade, a gente se sente muito feliz. No nosso caso, Abrigo São Vicente de Paulo, tem ajudado os idosos e com certeza ajuda a comunidade como um todo”, salientou.

Além de dar prêmios à comunidade, a Nota Fiscal Cidadã ajuda a diminuir a sonegação e faz com que os contribuintes entendam a necessidade de voluntariamente recolher seus tributos. Assim, proporciona um maior controle dos impostos pelo Estado.

Os servidores do Estado incluídos na primeira faixa salarial, com rendimentos de até R$ 2.340, receberão os salários referentes ao mês de junho nesta quinta (30), seguindo calendário padrão de pagamento.

Essa faixa corresponde a mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Governo de Alagoas, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).