O pioneirismo do Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) em implementar um Programa de Compliance – um compromisso sobre conscientização ética e cultura de integridade – já ganhou visibilidade em Brasília, Fortaleza e Rio de Janeiro. Desta vez, é referência nacional também na Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo.

A pesquisadora doutoranda, Maykel Ponçoni, do Instituto Mackenzie, visitou entre os dias 17 e 20 a Assessoria de Ética e Compliance da Sefaz-AL, bem como a Corregedoria Geral do Estado para entender de que forma essas estruturas se relacionam quanto à responsabilização disciplinar dos servidores. Além disto, teve a oportunidade de ir ao Alagoas Ativos, vislumbrando como acontece a dinâmica do Compliance público voltado para uma estatal.

Ponçoni conduz um projeto de pesquisa de doutorado sob o título “Governança e programa de integridade no controle da administração pública”. Sua vinda a Alagoas teve como objetivo analisar a implantação do programa de integridade como ferramenta da governança pública na Sefaz-AL, para auxiliar na composição de sua tese de doutorado no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu e Direito Político e Econômico.

“A Sefaz de Alagoas tem aplicado os princípios de governança corporativa e Compliance da área privada na gestão pública, o que é bastante interessante. Vim conhecer aqui, pois me dará subsídios para que eu possa desenvolver melhor uma tese e de repente estar contribuindo para que outras pastas da administração pública possam estar implantando programas de integridade”, ressalta.

De acordo com Maykel, o Compliance é mais uma ação preventiva do que repreendora. O interesse pelo tema surgiu justamente por ser servidora pública no Mato Grosso e atuar na unidade setorial de correição, apurando irregularidades com recursos públicos.

“Essa iniciativa da Secretaria é uma tendência mundial e tem que se propagar. É um caminho irreversível. A direção é procurar meios, mecanismos, ferramentas para uma melhor integridade e ainda dar maior efetividade, garantindo mais direitos sociais se executar devidamente o orçamento e as ações em todos os âmbitos”, conclui.

Texto de Isabelle Monteiro

  

O Governo de Alagoas estreitou ainda mais os laços com contribuintes e vai premiar aqueles que possuírem boas práticas no âmbito tributário. Isso é o que propõe o Programa Contribuinte Arretado, que após dar os primeiros passos quanto às legislações, inicia suas atividades educativas a partir de 1º de abril, realizando visitas de orientação aos empresários no Estado.

A ação é simples e efetiva. A Secretaria da Fazenda vai nortear quanto aos procedimentos que visam a regularidade dos atos dos contribuintes e explicar sobre as diversas mudanças que vão ocorrer para facilitar os trabalhos e a comunicação deles com o órgão - assim como influenciar, de maneira positiva, nas respectivas atividades comerciais.

Exemplo dessa medida são as consultas públicas. Antes de publicar novas legislações no Diário Oficial, a Sefaz/AL, vai disponibilizá-las em seu site para que possam receber sugestões e torná-las mais adequadas e benéficas ao empresariado. Mutirões de servidores para adiantar processos administrativos na Fazenda; plantões para sanar dúvidas e a utilização de ferramentas automatizadas para comunicação com o contribuinte também estão previstas no programa.

“Tudo que estamos fazendo é de forma harmônica. Nossa ideia é perenizar essas práticas daqui pra frente. Queremos conscientizá-los sobre todos os nossos projetos e contamos com essa parceria para tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco”, ressalta o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias.

O chefe da Receita explica ainda que algumas reuniões com os Grupos de Trabalho (GTs) estão marcadas para o próximo mês. Essas equipes estão divididas em três grupos: Implementação de rating entre contribuintes, Modernização da legislação e Simplificação tributária.

“Servidores e entidades representativas como Sebrae, Fecomércio, Federação das Indústrias, Conselho Regional de Contabilidade, entre outros, são frentes importantes para todo o desenvolvimento do Contribuinte Arretado. Com eles, trataremos de assuntos para simplificar, sistematizar e consolidar a legislação tributária, como a dispensa de obrigações como DAC e GIA-ST, por exemplo”, pontua.

Com o programa algumas mudanças já foram possíveis. Uma delas é sobre o teto das multas aplicadas que sai de 300% para 100% sobre o valor da dívida. Outro incentivo estabelecido foi a isenção das taxas de fiscalização e serviços para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.