A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), Renata dos Santos, proferiu nesta terça-feira (30) uma palestra no seminário on-line sobre reforma tributária. O objetivo foi esclarecer as principais alterações previstas na Lei do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. A palestra foi organizada pelos professores Heleno Torres e Eurico de Santi, referências do Direito Tributário.
Sob o tema "Rumos da Reforma Tributária: novidades das propostas de regulamentação", o seminário abordou quatro mesas de discussão: Resultados do Grupo de Análise Jurídica e da Comissão de Sistematização das Leis Complementares da CBS/IBS; Modelo operacional do IBS e da CBS; Análise sobre a proposta da Lei Complementar do IBS e da CBS e a Regulamentação do Imposto Seletivo (GT 19); e Principais novidades dos temas especializados.
Participando da segunda mesa, Renata dos Santos falou também sobre Importação e Regimes Aduaneiros Especiais (agronegócio e aproveitamento de créditos na exportação); Regime Específico de Operações com bens imóveis; Cesta Básica e Devolução do IBS e da CBS a Pessoas Físicas (cashback). Renata enfatizou a importância do IBS e da CBS quanto a autonomia das administrações tributárias. O esforço conjunto para regulamentar a Emenda Constitucional 132/2023 tem sido significativo nacionalmente nos últimos meses.
"O envolvimento dos estados e suas contribuições, especialmente em relação ao modelo operacional, cashback, cesta básica e bens imóveis, é crucial para garantir eficiência e autonomia tributária. É essencial abordar claramente os tributos IBS e CBS, assegurando a autonomia tanto do governo federal na CBS quanto dos estados e municípios no IBS", ressaltou.
Promovido pela empresa Eventos Migalhas, o seminário reuniu várias autoridades experientes nos principais temas da reforma tributária, incluindo a consultora internacional e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Melina Rocha; o auditor-fiscal e gerente de Projeto da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli; e o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.