Para dar maior transparência e de fácil entendimento para o público em geral aos relatórios fiscais do Estado de Alagoas, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) lança, nesta quinta-feira (13), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2020 em formato de revista. Disponível no site do órgão, a iniciativa visa ampliar a transparência dos resultados fiscais com mais análises para o usuário da informação.
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As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui os regulamentos de finanças públicas voltados para a responsabilidade na gestão fiscal.
O RREO segue os padrões, regras e estrutura definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio do Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF). Elaborada pelo Poder Executivo, a publicação deve ser assinada pelo seu Chefe em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.
O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, explica que a ideia para a revista surgiu de uma conversa com o especialista em finanças públicas e ex-contador geral da União, Paulo Feijó, visando simplificar os resultados fiscais para a sociedade civil.
“O pioneirismo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda, em implantar um projeto como esse só reflete o empenho do Governo em cada vez mais virtualizar os processos com transparência, dando ao cidadão a oportunidade de acompanhar o trabalho do órgão da maneira mais simplista e completa possível”, ressalta.
A novidade ultrapassa a publicação apenas de tabelas, conforme determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo publicará o relatório, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
“Com a revista, facilitamos a compreensão do leitor, pois traz uma série de conceitos e explica a importância de cada demonstrativo. Esta é a versão inicial. Ela será aprimorada a cada publicação. Pretendemos também publicar o RGF [Relatório de Gestão Fiscal] nesse formato”, pontua o contador geral do Estado, Ricardo Leite.
O RREO é composto pelo Balanço Orçamentário e os Demonstrativos da Execução das Despesas por Função/Subfunção; da Receita Corrente Líquida; das Receitas e Despesas Previdenciárias; dos Resultados Primário e Nominal; dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; das Parcerias Público-Privadas; Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A abrangência do RREO se estende por órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do Tesouro Estadual (empresas estatais dependentes), tanto para sua manutenção como investimentos.