A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que o pedido de adesão ao decreto que extingue os créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por remissão, ao setor industrial de laticínios de Alagoas se encerra nesta sexta-feira (29).
Para usufruir desta oportunidade, é necessário que os contribuintes encaminhem email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o título ADESÃO DECRETO LATICÍNIOS.
A Sefaz lembra que os contribuintes deverão fazer ainda nesta sexta o recolhimento da primeira parcela do valor que entender devido, que será analisado posteriormente pelo órgão que procederá a homologação ou retificação deste valor.
O valor deve ser pago utilizando os seguintes códigos de cobrança: 15946 referente a ICMS REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021 ou 15290, ICMS DIVIDA ATIVA REMISSÃO DECRETO Nº 72.838/2021.
O decreto foi publicado nesta quinta-feira (28), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE).