O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria da Fazenda de Alagoas, em operação desde 2013, está passando por um ciclo de melhorias para atender às especificações da Lei de Acesso à Informação. O trabalho é promovido pela Assessoria de Transparência em parceria com o setor responsável pelo SIC e atende às demandas apresentadas pela Controladoria Geral do Estado.
O ciclo teve início com a reestruturação do site da Sefaz, um dos itens essenciais da implantação da transparência ativa, disponibilizando ao cidadão o fácil acesso aos contatos diretos dos responsáveis de cada setor, atualização de endereços e telefones para atendimento, entre outros.
Também dentro do aperfeiçoamento do SIC está a implantação de um portal online, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela prefeitura de Natal e disponibilizado a todos as unidades federativas. Para implantação em Alagoas, o sistema está sendo adaptado pelo ITEC para melhorar o acompanhamento das solicitações de informação, que antes eram feitas por meio de planilhas. Para o cidadão, será mais um meio de acesso e solicitação ás informações competentes ao órgão.
Agora, além do ingresso por meio do site da Sefaz, qualquer pessoa física ou jurídica vai acessar as informações a respeito da prestação de contas do Estado de Alagoas por meio e-SIC.
O sistema também vai permitir que qualquer informação, classificada como pública, que não esteja disponibilizada via transparência ativa, possa ser solicitada pelo portal. No e-SIC, será possível receber as informações solicitadas, bem como interpor recurso caso o pedido tenha sido negado.
O SIC físico está funcionando, nas dependências da sede da Sefaz, na Rua General Hermes – Cambona, no setor de protocolo, situado no térreo, para os cidadãos que quiserem solicitar informações de maneira presencial e esclarecer dúvidas específicas. Os servidores do setor de protocolo, que foram capacitados para prestar o atendimento, estarão à disposição com o auxílio da assessoria de transparência.
O ciclo de melhorias do SIC continuará com a capacitação dos servidores da Sefaz e a divulgação interna para que todos estejam informados e comprometidos a atualizar e divulgar as informações necessárias aos cidadãos.
Legislação
A Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Em Alagoas, essa lei foi regulamentada através do decreto 26.320/2013, que cria nos órgãos da administração pública estadual os Serviços de Informação ao Cidadão – SICs. Tais serviços são os responsáveis por acolher e responder aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos, dentro do prazo legal de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.