Com base no Programa Contribuinte Arretado, instituído na Lei Nº 8.085/2018, que tem por objetivo estimular o contribuinte à regularidade tributária e fomentar sua boa relação com o fisco, comunicamos que a partir do dia 12 de abril a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas estará realizando uma ação de conscientização, via contato telefônico, sobre o cumprimento da obrigação tributária principal, referente a regularização do ICMS e do FECOEP, nos termos das Leis Nº 6.474 de 24 de maio de 2004 e Nº 6.558 de 30 de dezembro de 2004. O intuito é orientar quanto às formas de regularização espontânea como o pagamento e o parcelamento, por exemplo.
As pendências não regularizadas na forma acima disposta ficarão sujeitas à lavratura de auto de infração.
Certos de contarmos com a sua parceria para obter a classificação de Contribuintes Arretado e possa usufruir dos benefícios que a lei proporciona, agradecemos antecipadamente a colaboração.