O assessor especial do Simples Nacional (SN) em Alagoas, Márcio Maciel de Moraes, da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), reuniu-se com representantes da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SECGSN), para tratar do aperfeiçoamento do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN). A audiência ocorreu no prédio da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília, e teve como foco alinhar o compartilhamento do banco de dados nacional da categoria.
A Sefaz registrou ação no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC), no 2º e 3º bimestres (março/abril e maio/junho), para fiscalizar 79 contribuintes que não fizeram a autorregularização dos comunicados alertas publicados nos anos de 2013 e 2014, relativo ao período de apuração de 2011. Os empresários com pendências serão intimados pela Sefaz a partir da próxima segunda-feira (4) e terão o prazo de três dias para entregar os livros e documentos solicitados. Informações sobre a documentação necessária serão divulgadas pela Sefaz neste sábado (2).
De acordo com Márcio Maciel, foi definido um período de apuração do alerta 2016, onde todos os órgãos envolvidos irão compartilhar cadastros e informações fiscais na forma da lei ou por convênio e os arquivos serão transferidos para o Comitê Gestor do Alerta do Simples Nacional.
“O objetivo é promover a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país. A partir dessas informações partilhadas, será possível comunicar ao contribuinte eventuais divergências entre os valores declarados e valores objeto do cruzamento de dados por parte da Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios”, comenta o assessor do Simples Nacional. A iniciativa, segundo Márcio Maciel, visa incentivar a autorregularização, antes do início do procedimento fiscal.
Participaram do encontro representantes das Secretarias da Fazenda de Alagoas, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Receita Federal e também da prefeitura de São Paulo. A próxima reunião será realizada no dia 30 de maio deste ano.
Tipos de Infração
Considera-se infração, para fins de fiscalização do Simples Nacional, omissão de receitas, diferença de base de cálculo, além de insuficiência de recolhimento dos tributos. A empresa que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem o prazo para apresentar defesa na Secretaria da Fazenda. Mais esclarecimentos podem ser consultados no site da Receita Federal, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx.
Os contribuintes que não estiverem com suas empresas regularizadas, serão fiscalizados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC). No início deste ano, a Sefaz notificou 124 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) alagoanas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
ME e EPP
É considerada Microempresa (ME), para efeito da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que obtenham, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), regulamentada pela mesma Lei, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.