1. Como atender ao Termo de Desenquadramento do MEI?
"Para evitar o Desenquadramento de Ofício, a Suspensão do CACEAL e o Auto de Infração, o contribuinte MEI deverá:
1) Comunicar o desenquadramento no portal do Simei no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=3
2) Declarar as Receitas nos PGDAS-D dos Períodos de Apuração a partir da Data Efeito do Desenquadramento do Simei.
É importante lembrar que a Gerência do Simples Nacional disponibilizou a Planilha de Simulação de RBA -MEI para auxiliar os Contadores e Contribuintes no endereço: http://www.sefaz.al.gov.br/downloads
Demonstrativo para encontrar o percentual mínimo de agregação:
Limite máximo de receita bruta do MEI no ano-calendário: R$ 81.000,00.
Limite máximo de aquisições de mercadorias do MEI no ano-calendário: R$ 81.000,00 x 80% = R$ 64.800,00.
Percentual de agregação mínimo: 64.800,00 x 1,25 = 81.000,00.
Dessa forma, o percentual mínimo aceitável de margem de lucro para fins de regularização é 25%.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: ESTA GERÊNCIA RESSALTA QUE AO UTILIZAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE AGREGAÇÃO O CONTRIBUINTE PODERÁ SER CRITICADO NA MALHA FISCAL DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO.
03) Declarar DEFIS dos Anos-calendário a partir da Data Efeito do Desenquadramento tendo como base as regras do Manual PGDAS-D e DEFIS.
04) Abrir processo administrativo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com Tipo de Processo: Simples Nacional: Opção, Exclusão e Desenquadramento e anexar o Comprovante do Desenquadramento do Simei, as Declarações PGDAS-D e as declarações DEFIS."
2. Como contestar o Termo de Desenquadramento do MEI?
Para realizar a Contestação, o Contribuinte terá que abrir processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI com Tipo de Processo: Simples Nacional: Comprovação da Regularização de pendências e anexar ao processo o requerimento discriminando as justificativas, assim como também os documentos que comprovam as contestações.