SEFAZ

Legislação Nacional

Ajustes SINIEF

- Ajuste SINIEF 01/2013: Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e).

- Ajuste SINIEF 07/2005: Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Legislação Estadual

Decretos (pdf)

- Decreto 43.606/2015: Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no âmbito estadual.

Instruções Normativas

- Instrução Normativa 23/2017: Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF 19/16.

- Instrução Normativa 46/2015: Dispõe sobre o cronograma de implantação da NFC-e.