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Legislação Federal

Legislação Estadual

Norma	Dt. Publicação	Dt. Atualização	Ementa
IN -GSEF-40/2011	19/08/2011	19/08/2011	Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de Fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
DEC-35245/1991	26/12/1991	02/02/2011	O governador do estado de alagoas, aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) e dá outras providências.
IN -GSEF-54/2010	20/12/2010	30/12/2010	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
IN -GSEF-6/2008	27/02/2008	23/12/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
IN -GSEF-38/2010	29/09/2010	30/09/2010	Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de nota fiscal eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações.
IN -GSEF-36/2010	29/09/2010	30/09/2010	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica - NF-e.
IN -GSEF-35/2010	24/09/2010	24/09/2010	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica - NF-e.
COM-SARE-13/2010	03/05/2010	12/05/2010	Comunica a prorrogação para 1º de julho de 2010 do início da vigência da obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica - NF-e para os contribuintes que especifica.
IN -GSEF-1/2010	06/01/2010	11/01/2010	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
DEC-4236/2009	30/12/2009	30/12/2009	Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos ajustes sinief 12/09 e 13/09, relativamente à nota fiscal eletrônica.
IN -GSEF-58/2009	16/12/2009	17/12/2009	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (nfe).
IN -GSEF-41/2009	11/09/2009	11/09/2009	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
COM-SARE-21/2009	21/08/2009	21/08/2009	Esclarece os contribuintes alagoanos acerca do cronograma de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica - nfe.
IN -GSEF-30/2008	07/10/2008	05/06/2009	Disciplina a emissão de nota fiscal eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pelo fabricante de açúcar ou álcool.
IN -GSEF-22/2009	05/06/2009	05/06/2009	Altera a instrução normativa sef nº 030, de 6 de outubro de 2008, que disciplina a emissão de nota fiscal eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pelo fabricante de açúcar ou álcool.
COM-SARE-14/2009	29/05/2009	29/05/2009	Comunica a aprovação do manual de integração da nota fiscal eletrônica - NF-e.
IN -GSEF-14/2009	04/05/2009	04/05/2009	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
DEC-4120/2009	02/04/2009	02/04/2009	Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao simples nacional e da nfe.
DEC-4091/2008	29/12/2008	29/12/2008	Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste sinief 11/08, relativamente à nota fiscal eletrônica e ao documento auxiliar de nota fiscal eletrônica.
IN -GSEF-45/2008	05/12/2008	05/12/2008	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
IN -GSEF-32/2008	13/10/2008	13/10/2008	Altera a instrução normativa sef nº 030, de 6 de outubro de 2008, que disciplina a emissão de nota fiscal eletrônica - NF-e nas operações com cana-deaçúcar pelo fabricante de açúcar ou álcool.
IN -GSEF-28/2008	02/09/2008	02/09/2008	Altera a instrução normativa sef nº 006, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
IN -GSEF-10/2008	29/08/2008	29/08/2008	Dispõe sobre a não aplicação dos regimes especiais em vigor relativos à emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, à emissão de nota fiscal eletrônica - NF-e.
IN -GSEF-25/2008	08/08/2008	08/08/2008	Altera a instrução normativa sef nº 006, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
COM-SARE-7/2008	12/05/2008	19/05/2008	Comunica a forma de aquisição do formulário de segurança para a impressão de danfe.
IN -GSEF-12/2008	05/05/2008	05/05/2008	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e), relativamente ao danfe.
IN -GSEF-10/2008	01/04/2008	17/04/2008	Altera a instrução normativa sef nº 6, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).
DEC-3996/2008	31/03/2008	01/04/2008	Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos ajustes sinief nº 05/07 e 08/07 e dos protocolos icms nº 10/07 e 30/07, relativamente à nota fiscal eletrônica e documento auxiliar da nota fiscal eletrônica.
DEC-3584/2007	26/04/2007	26/04/2007	Altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do ajuste sinief 07/05, que institui a nota fiscal eletrônica e o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica.