I- fabricantes de cigarros;
II- distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III- produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV- distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V- transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;