Início
Institucional
Podcast
Boletim
E-mail
Downloads
Contato
Ouvidoria
DOE
LGPD
Legislação
SEFAZ
Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Buscar
Início
Institucional
Podcast
Boletim
E-mail
Downloads
Contato
Ouvidoria
DOE
LGPD
Lei de Acesso a Informação
Legislação
Finanças
Cartilhas
Julgamento
Carta de Serviços
Conselho
Atendimento Virtual
Você está aqui:
Início
/
Legislação
/
Legislação
/
Legislação Financeira Federal
×
Aviso
JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 1017
Sigilo Bancário
Lei Complementar nº 105/2001
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Lei nº 8987/95
Celebração de Convênios de Natureza Financeira
IN/STN 01/97
|
IN/STN 01/01
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
Lei 8.429/92
Normas para Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Normas para Sociedade por Ações - S/A
Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas de Finanças Públicas
Recursos dos Fundos de Participação
Versão Desktop