A Superintendência de Correição e Ouvidoria (SUCOR), que foi fortalecida com Lei Delegada 47 e deixou de utilizar a nomenclatura “Superintendência de Correição Administrativa”.
A Controladoria Geral do Estado, através da Superintendência de Correição e Ouvidoria, tem como finalidade normatizar, orientar, apoiar e supervisionar o exercício das funções disciplinares na administração pública do Estado de Alagoas e atuar como órgão central de Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
A correição tem como função precípua a realização e acompanhamento de apurações de irregularidades com caráter disciplinar e atua a partir do recebimento de denúncias e representações que lhe são encaminhadas seja por cidadãos, por servidores públicos, MPF, órgãos do Poder Judiciário e autoridades em geral. Pode atuar, ainda, por iniciativa própria, através de auditorias realizadas ou de notícias divulgadas em veículos da imprensa, quando haja indícios ou provas da prática de irregularidades administrativas disciplinares praticadas por servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
A matéria correicional esta regulamentada nas Leis Estaduais nºs 5.247/1991 e 6.161/2000. Já as atribuições da Controladoria Geral do Estado relativas ao acompanhamento da atividades correicionais do Poder Executivo Estadual estão previstas no Decreto Estadual nº 58.817/2016, que trata do regimento interno da CGE.
A falta de um sistema integrado de Correição Estadual dificulta o monitoramento da CGE, enquanto órgão central. No entanto, a SUCOR tem desenvolvido um trabalho de acompanhamento das publicações das portarias de instaurações de PAD e Sindicância e dos Decretos de aplicação de penalidades no Diário Oficial do Estado de Alagoas. A partir dessas informações é gerado um relatório mensal de acompanhamento e, sempre que necessário, expedido ofício para órgãos quando evidenciado irregularidades procedimentais para que seja sanada.
A Controladoria Geral do Estado implantou ações para fomentar e garantir a Transparência Pública. Dentre elas, a elaboração de duas cartilhas: a cartilha da Lei de Acesso à Informação e a cartilha da Ouvidoria Pública para orientar os servidores e a sociedade quanto ao cumprimento da transparência pública, seja cumprindo a lei de acesso à informação, seja atuando frente a ouvidoria.
Em janeiro de 2016, foi feito um diagnóstico geral com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio da Superintendência de Correição e Ouvidoria, a CGE pontuou todas as situações (por órgão e entidades) onde se verificava a não observância às imposições da LAI.
No início de fevereiro o diagnóstico elaborado foi apresentado, em reunião convocada pelo Gabinete Civil, no Auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares. O evento contou com a presença de Secretários de Estado e Presidentes de entidades Estaduais, bem como dos assessores de Transparência. Na oportunidade, a Controladora Geral do Estado, Maria Clara Bugarim, deu publicidade ao diagnóstico estabelecendo soluções com prazos fixados para sanar os descumprimentos.
A partir dai todos os órgãos e Entidades assumiram suas devidas responsabilidades quanto ao efetivo respeito à Lei de Acesso à Informação Ainda no primeiro semestre de 2016, foi realizada a 2ª avaliação da transparência nos Estados capitaneada pelo Ministério Público Federal. Todos os esforços realizados pela Controladoria com o apoio da SUCOR em fomentar e melhorar a transparência do Estado de Alagoas convergiram para o resultado positivo que o Estado obteve.
Na primeira avaliação, realizada em 2015, o Estado de Alagoas obteve a nota de 6,8, ocupando a 15ª posição entre os Estados do Brasil. Na segunda avaliação que aconteceu em 2016, o Estado de Alagoas obteve a nota de 9,8, ocupando a segunda maior nota entre os Estados brasileiros.
Portal da Transparência Graciliano Ramos
O Portal da Transparência Graciliano Ramos disponível ao cidadão por meio do endereço eletrônico na internet: transparência.al.gov.br é uma importante ferramenta para o exercício do Controle Social, onde o cidadão pode acompanhar e fiscalizar as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado.
A construção do novo portal da Transparência de Alagoas foi coordenada pela
Superintendência de Correição e Ouvidoria que realizou os trabalhos de melhoria juntamente com uma comissão multidisciplinar composta por componentes de diversos órgãos e entidades como o ITEC, SEPLAG e SEFAZ, a partir de uma análise comparativa de todos os portais de transparência do Brasil que ocuparam as primeiras colocações na última avaliação realizada em 2014.
O portal apresenta informações sobre despesas, receitas, pessoal, patrimônio, repasses, licitações, convênios e orçamento, possibilitando que o cidadão atue como um fiscal das contas públicas contribuindo para o fomento da transparência da gestão e o combate à corrupção no Estado.
Em 2015 o portal, que tinha como nome Ruth Cardoso, foi inteiramente reformulado tendo como base a Metodologia 2014, divulgada pela Organização Não Governamental Contas Abertas que realiza avaliação periódica dos portais de transparência do Brasil, levando em consideração a usabilidade, o conteúdo e a série histórica. O portal de Alagoas, antes da reformulação, ocupou a 20º posição entre os demais portais dos Estados brasileiros.
A equipe da Superintendência de Correição e Ouvidoria participou de algumas reuniões da rede de Ouvidorias (Federal) por vídeo conferencia e presencial onde se dispôs a implementar as ações de boas práticas em Ouvidoria no Estado de Alagoas.
No final do segundo semestre, a SUCOR esteve presente, em Brasilia, na Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação, participando do Congresso Interamericano sobre Transparência.
O Portal Graciliano Ramos, foi lançado em 07 de dezembro de 2015, cumprindo todas as exigências da Lei de Acesso à Informação trazendo, inclusive, inovações como a ferramenta “hand talk” que da condições de acessibilidade e sempre buscando excelência quanto a prestação de serviços ao cidadão, mantendo um canal de “fale conosco” e de pesquisa de satisfação que possibilita a realização de sugestões, reclamações e críticas em prol do seu aprimoramento.
Com linguagem próxima do cidadão, apresenta facilidades de interação sendo possível compreender de forma mais clara e detalhada os resultados obtidos mediante a atuação do Estado, através da consulta avançada.
Compete a Controladoria Geral do Estado estimular e promover o exercício de Controle Estadual. Em maio de 2016, com o objetivo de regulamentar no âmbito estadual as práticas da transparência, a Superintendência de Correição e Ouvidoria realizou a análise e elaboração de modificações ao projeto de Lei Estadual da Transparência, encaminhado para a aprovação da Assembleia Legislativa de Alagoas, com o objetivo de substituir o Decreto Estadual nº 26.320/2013 em LEI, e assim apropriar-se da sua força vinculante para combater a cultura do sigilo no Estado.
Ainda no primeiro semestre de 2016 a SUCOR contribui para a elaboração do Decreto Estadual nº 48.326, publicado em 05 de maio de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção- dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública), no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A Legislação visa combater os atos lesivos à administração pública, no âmbito administrativo e civil que possam ser praticados por pessoas jurídicas.
A Superintendência de Auditagem da Controladoria Geral do Estado tem suas principais atribuições definidas no Decreto nº 50.817, de 31 de outubro de 2016 e tem como competência, entre outras determinações:
- Realizar monitoramento e auditoria nos órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendendo todos os atos e fatos que envolvam a realização de receita e/ou despesa;
- Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão;
- Orientar os dirigentes públicos em matéria de controle interno;
- Acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de fiscalização e de controle externo do Estado e da União;
- Apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executivo sobre a regular gestão dos recursos públicos;
- Revisar sob o aspecto técnico, os relatórios de auditoria, inclusive aqueles relativos a obras públicas;
- Organizar e manter atualizado o controle dos relatórios de auditoria;
- Organizar e manter atualizados cadastros e registros internos dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive, aqueles relacionados com obras públicas;
-Avaliar a eficiência do sistema de controle interno dos órgãos da administração pública estadual, quando da realização de auditorias, inclusive relativo à obra e/ou serviço de engenharia.
Buscando atender à sociedade de forma criteriosa, eficiente e medindo sua satisfação, a Controladoria Geral do Estado (CGE) implantou o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), que é uma ferramenta que permite a medição da eficácia das ações tomadas, buscando a melhoria contínua dos processos.
O organismo que dita as normas desse Sistema é a ISO – International Organization for Standardization, que estabelece os requisitos que deverão ser atendidos para a qualidade de uma gestão, entre elas a lideranças, foco no cliente, envolvimento das pessoas, decisões baseadas em fatos e relacionamento com fornecedores.
Em 2016, a Controladoria Geral do Estado recebeu a certificação pela norma ISO 9001:2008, após um ano de trabalho, com a implantação do Programa 5S, que busca disseminar os sensos – racionalização, organização, limpeza, conservação e disciplina – entre os servidores e promover um ambiente saudável para todos os colaboradores e para a sociedade em geral.
Além disso, foram realizados treinamentos, a padronização dos documentos da CGE, a criação dos manuais operacionais, que abordam todos os processos e procedimentos adotados na Controladoria e auditorias.
A CGE foi o primeiro órgão do Poder Executivo do Estado de Alagoas a ser certificada, passando a ser referência no que se refere à qualidade. Em 2017, a CGE garantiu a manutenção da certificação. O resultado atesta a organização do trabalho e assegura as boas práticas que otimizam processos e promovem a economicidade. O Sistema de Gestão da Qualidade também tem outros benefícios, como a melhoria na comunicação com os colaboradores, clientes e fornecedores, bem como a redução de riscos.