Consulta Pública - Benefício Especial
Objeto da Consulta
Com intuito de estimular a participação social, o Governo do Estado de Alagoas promove esta consulta pública objetivando colher da sociedade civil contribuições para o aprimoramento da Minuta de Decreto que dispõe sobre o pagamento do benefício especial de que trata a Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2021, e dos procedimentos para a migração dos servidores públicos civis do estado de alagoas para o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído pela Lei Complementar nº 44, de 13 de junho de 2017.
A Minuta de Decreto é a proposta regulamentação do Benefício Especial e do procedimento para efetivar a migração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o Regime de Previdência Complementar - RPC apresentada pela Comissão Interinstitucional criada pela Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA/ALPREVCOMP nº 001/2021, publicada em 05 de agosto de 2021, e com participação de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio, da Alagoas Previdência e da Fundação de Previdência Complementar.
O Benefício Especial
O Benefício Especial é um benefício de natureza compensatória para os Servidores Públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, a fim de que estes possam migrar do RPPS para o RPC.
O Benefício tem como fórmula de cálculo o valor das contribuições previdenciárias do servidor, que foram descontadas sobre o que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo IPCA do período e devolvidas no mesmo prazo de meses em que houve contribuições, ou até a sua aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/AL, o que ocorrer primeiro, e deverá ser creditado em sua Conta de Participante do Plano de Benefícios administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas – ALPREVCOMP.
Fundação de Previdência Complementar
A ALPREVCOMP é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), criada em 2019 com o intuito de oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar. A ALPREVCOMP não possui fins lucrativo, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira. Ao aderir ao plano de previdência o servidor constituirá uma poupança que irá proporcionar-lhe mais tranquilidade e qualidade de vida na aposentadoria.
Mais informações sobre o RPC e sobre a ALPREVCOMP podem ser acessadas pelo endereço eletrônico https://www.alprev.com.br/.
A consulta pública
Os interessados poderão obter acesso aos documentos editálicios a partir de 16 de março de 2022, no seguinte endereço eletrônico: http://www.sefaz.al.gov.br/financas.
As sugestões, opiniões ou críticas feitas por escrito deverão ser dirigidas à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 de abril, acompanhadas da identificação do interessado, devendo ser encaminhadas, com solicitação de confirmação de recebimento para o endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
É obrigatório o encaminhamento da consulta por meio do arquivo "formulário para envio de contribuições em consulta pública" disponibilizado em http://www.sefaz.al.gov.br/financas, de acordo com as orientações do respectivo formulário.
Serão desconsideradas as manifestações enviadas fora do prazo, que não digam respeito a presente consulta, que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Comunicado ou no formulário para envio de contribuições em consulta pública ou ainda que sejam enviadas sem a identificação do interessado.