SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou, nesta quarta-feira (28), o novo Decreto nº 106.441/2026, que dispõe sobre os procedimentos de execução e encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Estado. A apresentação foi realizada no Auditório Aqualtune do Palácio dos Palmares e reuniu representantes das Unidades Gestoras de todo o estado de Alagoas.

O decreto consolida normas que, até então, eram editadas anualmente e passa a ter caráter permanente, aplicando-se ao exercício atual e a todos os exercícios financeiros subsequentes. A iniciativa tem como objetivo padronizar procedimentos, reduzir riscos no encerramento do exercício e fortalecer o planejamento e a disciplina fiscal no âmbito da administração pública estadual.

Durante o encontro, foram detalhados os principais eixos do decreto, que abrangem a execução orçamentária e financeira, a gestão patrimonial, os controles contábeis, os contratos e convênios, além das regras para o encerramento e a consolidação das contas públicas. Também foram destacados pontos considerados críticos, como o cumprimento rigoroso de prazos, a compatibilidade entre empenho, liquidação e disponibilidade de caixa e as regras para restos a pagar.

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, ressalta a importância da medida para o fortalecimento da governança fiscal do Estado.

“A publicação do decreto permanente sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, bem como sobre o encerramento do exercício, representa um avanço importante na gestão pública. Mais planejamento ao longo do exercício resulta em menos riscos no encerramento, garantindo execução responsável, encerramento seguro e o fortalecimento da governança fiscal do Estado”, destaca.

Com a nova norma, a Sefaz e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) passam a publicar, anualmente, portaria conjunta com o cronograma de execução e encerramento orçamentário e financeiro, assegurando maior previsibilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos estaduais.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) informa que o sistema destinado aos serviços do IPVA 2026 apresenta instabilidade temporária, devido a uma atualização, o que pode impactar momentaneamente o acesso dos contribuintes. Para o exercício de 2026, está disponível a opção de pagamento em cota única, com o parcelamento previsto para ser liberado no mês de fevereiro.

Em respeito ao contribuinte, a Sefaz destaca que segue trabalhando para normalizar o serviço no menor prazo possível. Diante desse cenário, a Secretaria esclarece que o pagamento do IPVA deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais da Sefaz. Qualquer tentativa de cobrança fora do sistema oficial do Estado será inválido.

Pagamento seguro e canais oficiais

A emissão do boleto do IPVA 2026 deve ser feita apenas pelos seguintes meios oficiais:

* Site da Sefaz-AL: www.sefaz.al.gov.br;
*Portal do IPVA: ipvaonline.sefaz.al.gov.br;
*Aplicativo Alagoas Inteligente, oficial do Governo de Alagoas, disponível para dispositivos móveis.

A orientação é que os contribuintes utilizem apenas os canais oficiais, para evitar transtornos e assegurar que o pagamento do imposto seja reconhecido corretamente pelo Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou 2026 com o pagamento de R$ 332.645,58 em créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC). Nessa segunda-feira (19), foi realizada a liberação dos valores referentes aos prêmios destinados aos consumidores contemplados nos sorteios da campanha.

Os depósitos foram efetuados para os participantes que realizaram a solicitação entre os dias 19 de dezembro e 19 de janeiro. Ao todo, foram registradas 936 solicitações de prêmios, todas processadas dentro do prazo estabelecido.

De acordo com a chefe de Cidadania Fiscal da Sefaz-AL, Juliane Calheiros, o pagamento simboliza o retorno positivo do exercício da cidadania fiscal. “A NFC tem a alegria de realizar o 1º pagamento do ano graças ao ato de cidadania de quem coloca o CPF na nota no ato das compras. Convidamos todos, em 2026, a fazerem o mesmo, beneficiando a todos, podendo até ser o próximo ganhador apenas colocando o CPF na nota”, destacou.

Vale lembrar que, a cada dez notas fiscais com CPF, o consumidor recebe um bilhete para concorrer aos sorteios. Caso opte por compartilhar suas notas com uma instituição social cadastrada no sistema, o número de bilhetes é duplicado, ampliando as chances de premiação e contribuindo com entidades assistenciais.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) destaca um avanço no processo de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Os 102 municípios alagoanos já aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta o novo modelo tributário.

A obrigatoriedade do uso da NFS-e no padrão nacional entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e representa uma das etapas da modernização do sistema tributário brasileiro. A medida tem como objetivo unificar os layouts de emissão, reduzir a burocracia e preparar os entes federativos para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.

Todos os municípios alagoanos já firmaram convênio com o sistema nacional. Atualmente, a maioria deles já se encontra em operação, com os sistemas integrados ao Ambiente Nacional de Dados (ADN).

A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, destacou a importância desse cenário para Alagoas. “Nosso estado se posiciona entre os estados que avançam de forma consistente na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, ampliando a integração entre os entes federativos e a modernização da administração tributária”, afirmou.

Para marcar a abertura do ano, o programa Café na Fazenda promoveu um debate sobre o cenário econômico, o equilíbrio fiscal e as oportunidades para empresários em Alagoas. No 21º episódio, foram discutidas as perspectivas para 2026, a partir das bases que vêm sendo consolidadas pelo Governo do Estado, com ênfase nas políticas de responsabilidade fiscal, nos incentivos econômicos e nas ações desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda.

A proposta do encontro foi analisar como esse contexto pode impactar o crescimento do Estado, o ambiente de negócios e as possibilidades para quem empreende ou pretende investir em Alagoas. Para contribuir com a discussão, o programa recebeu o economista e assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), Lucas Sorgato. Confira tudo aqui.

Durante a entrevista, o economista destacou que a atuação do governo alagoano, ao priorizar o equilíbrio fiscal e políticas de incentivo, tem fortalecido a confiança do mercado e influenciado positivamente as decisões de investimento no Estado. Ele também apontou setores que tendem a se beneficiar desse ambiente de estabilidade e planejamento nos próximos anos, além de deixar um alerta importante aos empreendedores diante do cenário nacional.

“Evidentemente que 2026 tem algumas particularidades, como mais feriados, Copa do Mundo e período eleitoral. Tudo isso precisa ser levado em consideração pelo empresário antes de planejar seu ano. Quando se tem solidez fiscal, o horizonte de tempo para o autoinvestimento fica mais claro, sobretudo em um Estado que não apresenta déficit, o que facilita o pagamento em dia de funcionários e fornecedores”, frisa Lucas Sorgato.

Para conferir o episódio completo, basta clicar aqui ou acessar o Instagram oficial @sefazal, nos quais estão disponíveis debates sobre economia, decisões públicas e as perspectivas para 2026 em Alagoas

Mais uma edição do programa Café na Fazenda foi publicada nesta segunda-feira (22) no Instagram oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (@sefazal). Desta vez, o tema conecta economia, cidadania e arte ao abordar a redução do ICMS para empresas que investem em cultura no estado. A iniciativa é fruto da parceria entre a Sefaz e a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e vem contribuindo para o fortalecimento do setor cultural alagoano.

Na 20ª edição do programa, o convidado foi o maestro Luiz Martins, diretor artístico e sócio-fundador da Orquestra Filarmônica de Alagoas. Durante a conversa, ele destacou o papel estratégico da cultura no desenvolvimento do estado e explicou como a música clássica pode dialogar com as tradições regionais. O maestro também reforçou a importância do engajamento da sociedade e do setor empresarial no fortalecimento de orquestras e demais grupos culturais.

“A cultura é um verdadeiro vetor de desenvolvimento no estado. Ela é um bem fundamental, constitucional e necessário para o crescimento da população. Não é gasto, é investimento. Quando se investe em cultura, investe-se também na redução das desigualdades sociais. E o empresário que associa sua marca à cultura, associa sua marca ao desenvolvimento cultural e econômico de um lugar”, ressaltou Luiz Martins.

Entenda o benefício fiscal

Regulamentado pela Secretaria da Fazenda de Alagoas, o incentivo fiscal permite que empresas contribuintes do ICMS destinem parte do imposto devido a projetos culturais aprovados, por meio do Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC).

O benefício está previsto no Decreto nº 59.240/2018 e foi recentemente atualizado pela Instrução Normativa SEF nº 27/2025, que padroniza os procedimentos para solicitação e fiscalização do crédito presumido de ICMS utilizado para essa finalidade.

Além da dedução no valor do imposto, o programa oferece segurança jurídica às empresas incentivadoras e amplia o acesso de artistas, coletivos e produtores culturais a recursos financeiros. Mais detalhes, podem ser conferidos na entrevista completa clicando aqui.

Como solicitar e requisitos

As empresas interessadas devem abrir processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), selecionando o assunto “Fazenda: Regime Especial – Decreto nº 59.240/2018”. O pedido deve conter: nome comercial, endereço, CNPJ e inscrição estadual; identificação do representante legal; procuração e documento do procurador, se houver; menção ao Decreto nº 59.240/2018; e comprovante de pagamento da taxa no valor de 1 UPFAL.

Para aderir ao incentivo, a empresa precisa estar com situação regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) e em dia com o pagamento do ICMS (ou com exigibilidade suspensa), não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, salvo os com exigibilidade suspensa, e emitir regularmente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A agência de classificação de risco Fitch Ratings reafirmou o perfil de crédito do Estado de Alagoas nessa quarta-feira (17), mantendo os Ratings de Inadimplência do Emissor (IDRs) de longo prazo em ‘BB’ com perspectiva estável. Esta é mais uma avaliação que reforça a confiança de investidores e do mercado sobre a capacidade financeira e de gestão fiscal do Estado.

Segundo a Fitch, o Estado de Alagoas teve seus IDRs de longo prazo em moeda estrangeira e local mantidos em ‘BB’, refletindo uma avaliação consistente da capacidade de pagamento da dívida mesmo diante de desafios econômicos e fiscais. Além disso, a agência confirmou o rating de curto prazo em ‘B’, o rating nacional de longo prazo ‘AAA(bra)’ e o rating nacional de curto prazo ‘F1+(bra)’. A Fitch também posicionou o Perfil de Crédito Individual (PCI) do Estado em ‘b+’.

A manutenção do rating está alinhada com a avaliação da agência sobre o rating soberano do Brasil, em ‘BB’ com perspectiva estável, uma vez que grande parte da dívida do Estado, cerca de 59%, é contraída junto ao Governo Federal. Essa relação permite dois níveis no rating, ou seja, favorece a nota final do Estado em relação ao seu perfil de crédito individual.

O Estado demonstrou crescimento real da receita operacional superior ao crescimento do PIB, e margens operacionais moderadas, fatores que contribuíram para uma avaliação financeira equilibrada pela agência.

A agência levou em consideração medidas adotadas pelo Governo de Alagoas para fortalecer o equilíbrio das contas públicas, como ajustes na política tributária e ações voltadas ao aprimoramento da eficiência da arrecadação, além de iniciativas de controle e racionalização das despesas. A Fitch destacou ainda a implementação de um novo marco fiscal, por meio da Lei nº 9.324/2024, que contribui para maior previsibilidade e sustentabilidade na gestão orçamentária do Estado.

Relevância para a economia e investimentos

Para a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), a confirmação do rating com perspectiva estável pela Fitch é um reconhecimento da disciplina fiscal e da governança financeira do Estado, fatores que favorecem a continuidade de políticas públicas e fortalecem a confiança de investidores e agentes econômicos. O resultado sinaliza que a gestão fiscal alagoana tem mantido condições adequadas para honrar compromissos, em linha com as diretrizes de sustentabilidade fiscal e responsabilidade na condução das finanças públicas.

Com uma população de cerca de 3,4 milhões de habitantes e desafios socioeconômicos historicamente maiores do que a média nacional, a reafirmação da Fitch representa um passo importante na trajetória de fortalecimento da credibilidade financeira de Alagoas diante dos mercados nacional e internacional.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) participou, nesta quinta-feira (18), de mais uma edição do programa Governo Trabalhando, ação integrada promovida pelo Governo de Alagoas no município de Olho d’Água das Flores. A iniciativa reuniu 15 secretarias estaduais e disponibilizou à população mais de 50 serviços gratuitos em um único espaço.

Durante o evento, a Sefaz levou uma equipe de profissionais para atendimento direto ao público, oferecendo presencialmente os serviços que normalmente são disponibilizados de forma virtual por meio da Nise, a atendente virtual da Secretaria da Fazenda, facilitando o acesso dos contribuintes às informações e aos procedimentos tributários.

Entre os serviços ofertados estavam orientações sobre impostos estaduais, como ICMS, IPVA e ITCD, atualização e regularização cadastral, esclarecimentos sobre regimes especiais, incluindo o Simples Nacional e benefícios fiscais, além de outros serviços fazendários.

A Secretaria também ofereceu serviços relacionados à Nota Fiscal Cidadã (NFC), disponíveis para pessoas físicas interessadas, como cadastro, alteração de dados, recuperação e desbloqueio de senha, fornecimento de informações sobre a campanha e transferência de créditos.

Betânia Silva Ribeiro aproveitou os serviços oferecidos para se cadastrar na NFC. Ela explicou que a motivação para o cadastro foi a possibilidade de, além de concorrer aos sorteios, ajudar uma instituição. “Soube do evento hoje, vim fazer o cadastro e adotar uma instituição. O atendimento foi muito bom, e ainda pude esclarecer dúvidas e entender melhor como funciona a campanha”, afirmou.

Governo Trabalhando
A iniciativa integra um conjunto de ações do Governo do Estado que reúne políticas públicas nas áreas de cidadania, assistência social, educação, saúde, trabalho, tecnologia, agricultura e meio ambiente.

A proposta do evento é concentrar diversos órgãos estaduais em um mesmo local, garantindo mais agilidade no atendimento e ampliando o acesso da população aos serviços públicos. Os atendimentos seguem nesta sexta-feira (19) no município de Palmeira dos Índios.

Na oportunidade, a equipe de Educação Fiscal da Sefaz também realizou uma visita à instituição Osclane, que desenvolve um projeto voltado ao atendimento de meninas de 6 a 12 anos em situação de risco social e com dificuldades de aprendizagem. Atualmente, a iniciativa atende 35 crianças, que participam de atividades de música e reforço escolar. Na ocasião, foi realizada uma atividade de encerramento sobre Educação Fiscal, seguida da entrega de prêmios.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) confirmou para esta sexta-feira (12) o pagamento dos prêmios do último sorteio da Nota Fiscal Cidadã (NFC), realizado há menos de dez dias. Ao todo, R$ 1.299.911,65 estão sendo repassados aos ganhadores, contemplando o período de 03 a 12 de dezembro.

Nesta edição, 692 pessoas físicas e 109 instituições sociais cadastradas na campanha foram beneficiadas. Os valores já estão sendo creditados nas contas informadas pelos participantes, reforçando o compromisso da Sefaz-AL com agilidade, transparência e fortalecimento da cidadania fiscal.

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz-AL, Juliane Calheiros, destacou o esforço da equipe para garantir que o pagamento ocorresse no menor tempo possível:

“Estamos felizes em confirmar o repasse dos prêmios em menos de dez dias após o sorteio. Isso demonstra o nosso compromisso com o cidadão e com as instituições sociais que fazem parte da Nota Fiscal Cidadã.”

A Nota Fiscal Cidadã segue incentivando a emissão de notas fiscais, promovendo justiça fiscal e impulsionando o trabalho desenvolvido por entidades sociais em todo o estado.