SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta quinta-feira (17), os índices preliminares de participação dos municípios alagoanos na distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) para o ano de 2017. Os índices foram apurados utilizando informações econômico-fiscais dos anos de 2014 e 2015.

A metodologia de apuração dos índices vem sendo constantemente aperfeiçoada para atribuir maior transparência nos cálculos realizados pela Fazenda e considera a contribuição de cada município para a atividade econômica do Estado, que é mensurada pelo Valor Adicionado (VA) médio, e inclui informações prestadas por órgãos como a Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Como explica o secretário especial da Receita, Fabrício Santos, melhorias na legislação tributária, como decretos para simplificação dos tributos das cadeias do frango e leite, assim como a implementação da Nota Fiscal Avulsa, que facilitou a emissão de documentos fiscais nas saídas de mercadorias por não contribuintes, incluindo produtores rurais, acarretaram a formalização dos pequenos produtores agropecuários e, consequentemente, o incremento da participação de pequenos municípios na distribuição do ICMS.

 “A formalização do pequeno produtor permitiu que as produções passassem a ser melhor coletadas pela Secretaria de Agricultura, gerando ganhos para os municípios. Desta forma, dos 102 municípios alagoanos, 72 obtiveram ganhos em relação ao índice anterior”, esclareceu o secretário.

Outros 27 municípios apresentaram redução em seus índices acarretada por perdas em segmentos econômicos que foram afetados pela crise. São Miguel dos Campos, por exemplo, detém uma das maiores reduções em virtude do fechamento, em 2015, de uma fábrica de cimentos responsável por parte significativa de sua movimentação econômica.

Índices

Entre os municípios que mais obtiveram crescimento de seus índices, em comparação à apuração anterior, está o município de Piaçabuçu, com incremento de cerca de 60%, acarretado pela formalização das atividades de pesca e demais produtos agrícolas.

Atrás dele estão os municípios de Dois Riacho e Tanque D’arca, com crescimentos de 40% e 50%, respectivamente, causados pelo incremento na produção e comercialização de carne bovina e leite.

Na apuração geral, a Capital alagoana alcançou o maior IPM entre os municípios, com 27,7411, seguida de Arapiraca (5,7347), Marechal Deodoro (5,7153), Pilar (4,4178) e Coruripe (3,659).

A lista completa pode ser vista na Portaria GSEF nº 712/2016, publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial. As prefeituras terão 30 dias, a partir do prazo da publicação, para apresentar impugnações.

Cidadãos de Arapiraca e região contam, oficialmente, com novo atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas instalado na Central Já! do município. A unidade está em funcionamento desde agosto, com a disponibilização progressiva dos serviços fiscais, e foi inaugurada oficialmente nesta quinta-feira (17) com sua estruturação integral.

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, o intuito da unidade é oferecer atendimento expresso ao cidadão que precise emitir documentos de arrecadação relacionados a impostos estaduais, protocolar processos, realizar consultas tributárias e demais serviços rotineiros.

“Estamos nos aproximando e melhorando a prestação de serviços ao cidadão por meio da integração à Central de Atendimento Já!, que vem facilitando a vida dos alagoanos na resolução de pendências”, frisou o secretário.

O ponto de atendimento conta com quatro guichês e amplia os serviços prestados pela 7ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), que também está localizada em Arapiraca e atende a outros oito municípios da região com atuação na análise de processos tributários, mercadorias em trânsito e ações de fiscalização.

A ida da Sefaz para o Já! de Arapiraca, explicou, ainda, o secretário titular da Seplag, Christian Teixeira, faz parte da meta estabelecida pelo Governo de Alagoas de expandir os serviços para que a população alagoana tenha mais alternativas na hora de resolver suas pendências junto aos órgãos públicos.

O Já! de Arapiraca funciona de segunda a sexta, das 8h às 14h, na Rua João Ribeira Lima, quadra 38, nº 101.

Com o intuito de atender à demanda de prestação de serviços na região Agreste de Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda inaugura, nesta quinta-feira (17), seu novo ponto de atendimento na Central Já! do município de Arapiraca.

A inauguração acontece às 9h, na sede da Central Já! localizada na Rua João Ribeira Lima, nº 101, quadra 38, Centro. Além de Arapiraca, a unidade atenderá aos municípios de Traipu, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, Feira Grande, Campo Grande e Craíbas.

Também nesta quinta-feira, a Secretaria da Fazenda assina ordem de serviço para início das obras de reforma do prédio da 7ª Chefia Regional de Administração Fazendária. A assinatura está prevista para as 8h, na unidade fazendária localizada no Largo Dom Fernando Gomes.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, no Diário Oficial desta quinta-feira (17), a Instrução Normativa de nº 70/2016, que veda conceder a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) aos não contribuintes do Imposto, estabelecendo prazo para a baixa de ofício da inscrição estadual.

O documento altera a IN SEF nº 17, de 04 de julho de 2007 e aponta que o estabelecimento inscrito no Caceal, sem indicação de código de atividade econômica, principal ou acessória, relacionado a fato gerador de ICMS, terá sua inscrição baixada a partir de 1º de janeiro de 2017.

A gerente de Cadastro, Telma Lôbo, explica que ainda é possível evitar que a medida seja tomada por parte do Fisco. “Nós estamos intensificando o trabalho de depuração do cadastro e as empresas que não tem essas atividades terão suas inscrições baixadas de ofício. Portanto devem verificar se todas as atividades econômicas que exercem estão no cadastro estadual e, caso negativo, devem atualizar através do cadastro sincronizado”, conclui.

A Relação de estabelecimentos com a ausência das atribuições mencionadas será divulgada posteriormente.

Caceal

O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas tem o intuito de registrar os elementos de identificação, localização e classificação do sujeito passivo e respectivos titulares, sócios, demais responsáveis legais e contabilistas, necessários à verificação do cumprimento da obrigação tributária, além da habilitação das pessoas nele inscritas ao exercício dos direitos relativos ao cadastramento.

Com o intuito de esclarecer dúvidas dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) disponibilizou, em seu canal no YouTube, uma videoaula sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

O assunto é destrinchado pelo Fiscal de Tributos Gustavo Calheiros, que explica questões como quando ocorre a incidência do tributo, valor da alíquota, qual a base de cálculo e os procedimentos iniciais que devem ser realizados pelos contribuintes. 

O ITCMD é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis ou imóveis. 

Regularização 

Nesta semana, a Sefaz Alagoas inicia a notificação de 1.687 contribuintes, doadores e beneficiários, para a regularização do ITCMD configurado nos anos de 2014 e 2015. 

As notificações estão sendo encaminhadas aos endereços, contendo informações sobre o valor do imposto e acréscimo de juros e multas de mora pelo atraso.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) iniciou a notificação de 1.687 contribuintes que possuem pendências com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) relativas a doações em dinheiro realizadas nos anos de 2014 e 2015.

Notificações estão sendo encaminhadas ao endereço dos contribuintes contendo informações sobre a base de cálculo do imposto, alíquota aplicada – que pode ser de 4% para doações normais e de 2% para as realizadas entre parentes até 2º grau – e valor total do imposto, que deve ser regularizado até 16 de dezembro. Após o prazo, a Sefaz irá expedir autos de infração aos contribuintes que permanecerem irregulares.

Para regularização, os contribuintes devem realizar a emissão e o pagamento do Documento de Arrecadação. O procedimento pode ser realizado via internet, no site da Sefaz Alagoas com a inserção do CPF, ou por meio de atendimento presencial, de 8h às 14h, no Bloco Administrativo Silvio Viana localizado em Jacarecica.

Aqueles que já tenham regularizado o imposto sobre doação devem encaminhar comprovação do pagamento, informando o número do processo administrativo constante na notificação, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente.

De acordo com a gerente de Planejamento da Ação Fiscal, Alexandra Vieira, as doações entre parentes, com aplicação da alíquota de 2%, também devem ser comprovadas pelos canais de atendimento com a apresentação de documentação.

ITCD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base a Instrução Normativa SEF nº 14/2015.

Mais informações sobre o imposto podem ser obtidas por meio de cartilha desenvolvida pela Sefaz.

 A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) comunica aos contribuintes a realização de manutenção programada, no dia 20 de novembro, das 7h às 9h, para atualização de infraestrutura nos serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.

A manutenção irá afetar os sistemas de autorização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e) e serviços relacionados.

Durante o período informado, o contribuinte poderá utilizar a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente nacional (SVC-AN).

A operação especial Mãos na Massa, idealizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), teve início na noite de segunda-feira (7), em Arapiraca, com a apreensão de aproximadamente 18 toneladas de Farinha de Trigo. A iniciativa, que tem foco em segmentos específicos, deve se estender até março de 2017.

A atividade foi realizada pela  volante regional Sul, que apreendeu 350 sacos da mercadoria provenientes do Estado do Paraná e que não possuía documentação fiscal.

De acordo com o fiscal Sandrino Pereira, a equipe de fiscalização fez os procedimentos comuns à ação e conseguiu notificar o proprietário do material para a prestação de esclarecimentos. “Inclusive fomos notificados pela Sefaz da Bahia, que a mesma pessoa teve outra remessa de mercadoria apreendida na semana passada, em uma das cidades baianas. Todas essas informações nos ajudam a monitorar as próximas demandas”, conclui Sandrino.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que “a iniciativa visa à proteção dos comerciantes de Alagoas em relação aos produtos oriundos de outros Estados, sem o devido pagamento do tributo. Com o reforço destas fiscalizações vamos poder aperfeiçoar a arrecadação de tributos numa época do ano em que há intensa circulação de mercadorias nas fronteiras e nos principais centros comerciais”, ressalta.

Ainda de acordo com Suruagy, outros municípios do Estado receberão as ações fiscais que serão definidas ao longo das atividades da gerência de Mercadorias em Trânsito.

A Portaria SEF 676/2016, que regulamenta a ação especial, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (4)​

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) promove, nesta sexta (4), a entrega das premiações da Nota Fiscal Cidadã aos ganhadores nas modalidades pessoa física e instituição social. A solenidade acontece às 8h30, no auditório da Escola Fazendária da Sefaz, em Jacarecica. 

A entrega é referente ao sorteio de R$400 mil realizado no dia 10 de outubro. Foram consideradas, aproximadamente, 963.850 notas fiscais acumuladas pelos participantes da campanha, entre 1º de junho e 31 de agosto, que resultaram em mais de 98.025 bilhetes aptos à concorrência.

Foram duas categorias participantes do sorteio. R$200 mil foram repartidos em 780 premiações para pessoa física. Outros R$200 mil foram para as instituições sociais, sendo, no total, 22 prêmios desta modalidade.

Nota Fiscal Cidadã 

Lançada em julho, a Nota Fiscal Cidadã prevê o retorno de uma parcela do ICMS pago na aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais por meio da inserção do CPF na nota fiscal. O retorno gera créditos aos participantes, que podem ser resgatados em conta corrente ou utilizados para abater o saldo do IPVA. 

Ao exigir a nota fiscal com CPF nos estabelecimentos, o participante garante, além dos créditos, o acúmulo de bilhetes para participação nos sorteios especiais realizados em datas comemorativas. 

A campanha promove a prática da solidariedade por meio da cidadania fiscal.  No novo sistema, os participantes podem adotar uma instituição social para doação de notas fiscais. O ato solidário faz com que a cada 50 notas fiscais doadas a instituição tenha direito a um bilhete eletrônico para concorrer aos prêmios.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas está expandindo seus serviços na Zona da Mata alagoana e inaugurou, nesta quinta-feira, às 10h, atendimento na Central Já! do município de Maribondo.

Na unidade serão prestados serviços de orientação ao contribuinte, consulta de débitos, ITCD, IPVA, parcelamento, cadastro, protocolo de processos, Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Cidadã, consulta ao sistema gestor e autenticação de livros fiscais.

O espaço também contará com o Plantão Fiscal, que deve ser realizado presencialmente ​por meio de agendamento.

Além de Maribondo, outros 10 municípios podem buscar atendimento do Fisco na nova​unidade, são eles: Atalaia, Belém, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Mar Vermelho, Pindoba, Quebrangulo, Tanque d’Arca e Viçosa.

A Central Já! funciona das 8h às 14h, de segunda a sexta, na Avenida Senador Arnon de Melo, nº 461, no Centro de Maribondo.