SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta terça-feira (29), balanço de operação especial de fiscalização desenvolvida no sertão alagoano que resultou na autuação de 16 carregamentos irregulares de mercadorias, entre eles, duas carretas e um caminhão modelo bitruck que transportavam mais de 209 mil latinhas de cerveja com documentação fiscal inidônea.

A operação aconteceu na tríplice fronteira de Alagoas, Pernambuco e Bahia, na região de Delmiro Gouveia, com o propósito de combater a sonegação fiscal e, de acordo com a Volante Regional Norte da Sefaz, responsável pela ação, as carretas interceptadas transportavam mercadorias cujas notas fiscais possuíam descrições incompatíveis dos produtos.

Na primeira nota, a descrição constava sal de cozinha, mas tratavam-se de 72.154 latas de cerveja de duas marcas distintas. A outra carreta apresentou documento fiscal referente a 14.400 latas de 350 ml, porém, a equipe de fiscalização constatou a quantidade exata de 75.504 latas.

Evasão

Enquanto a fiscalização notificava as duas carretas, o bitruck evadiu o Posto Fiscal de Delmiro Gouveia, sendo perseguido com apoio da Polícia Rodoviária Federal da Bahia e reconduzido à unidade fiscal alagoana. Com a abordagem, foi constatado que as mercadorias estavam sendo transportadas sem a devida documentação fiscal.

Procurado pela Volante Regional, o suposto gerente representante da empresa destinatária enviou por e-mail um Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) que acobertaria a mercadoria. Ao analisar o documento, os fiscais detectaram fortes indícios de que a empresa não existia fisicamente e solicitou provas de existência que não foram apresentadas pelo contribuinte.

O advogado da empresa peticionou um mandado de segurança no Fórum de Delmiro Gouveia, alegando apreensão ilegal por parte do órgão fazendário, mas a liminar não foi concedida pelo Judiciário, que considerou a existência de indícios suficientes de crime de sonegação fiscal.

Até a data, apenas um dos carregamentos foi regularizado. Outros dois permanecem retidos até que haja normalização dos tributos incidentes.

Para garantir a efetividade do planejamento das fiscalizações tributárias, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas utiliza, desde setembro de 2015, o sistema de Ordem de Serviço (OS), regulamentado pela Portaria SEF nº 681/2015 e que funciona como um protocolo de atuação.

O sistema atribui maior transparência e integridade a todos os atos fiscais desenvolvidos pela Fazenda, já que define todas as funções de agentes envolvidos em etapas de planejamento, monitoramento e execução de ações fiscais, diligências e demais eventos.

Com a tecnologia, os contribuintes podem verificar a idoneidade dos atos de fiscalização por meio do serviço de Consulta Pública de Termo de Ação Fiscal no site da Sefaz, utilizando o número fornecido pelo fiscal fazendário no momento da abordagem e dados do Caceal ou CNPJ da empresa.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, explica que a adoção do sistema protege o contribuinte de abordagens inidôneas e evita que pessoas não autorizadas se passem por fiscais. 

Regulamentação 

A partir da emissão da Ordem de Serviço, o servidor fiscal tem até 60 dias para concluir a respectiva tarefa. Depois do período, a ordem é cancelada.

Para os casos em que haja necessidade de prorrogação do prazo, o fiscal obtém, mediante justificativa e autorização expressa, mais dois meses para atuação no caso tratado.

Fundado em 2001 com o propósito de estreitar os laços entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e a sociedade civil contributiva, o Fórum Permanente A Sefaz e a Sociedade completa, nesta segunda-feira (28), 15 anos de atuação e de desenvolvimento de uma gestão participativa para tomada de decisões do Fisco Alagoano.

Ao longo dos 15 anos, 78 reuniões foram promovidas pelo Fórum com a participação de empresários, contadores e representantes de segmentos produtivos locais para a discussão de demandas fiscais, serviços prestados pelo fisco e sugestões que pudessem ser aproveitadas para aperfeiçoar a política tributária do Estado de Alagoas. No mesmo período, 166 reuniões técnicas do grupo de estudos foram realizadas.

Como lembra a coordenadora geral Maria Lopes Milhomes, o Fórum adquiriu efetividade como um canal de comunicação direto com a sociedade civil, garantindo o diálogo e a parceria com instituições como a Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), Federação das Indústrias (FIEA), Associações Comerciais dos municípios, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Conselho Regional de Contabilidade.

“Estamos diante de um canal que permite que a Sefaz entenda o ponto de vista dos contribuintes e trate as sugestões e demandas de forma direta, dando lugar a uma gestão participativa e integrada”, frisou a coordenadora, lembrando, ainda, que normas importantes estão em vigor após discussão no Fórum, a exemplo da regulamentação das feiras itinerantes, publicada no início deste mês.

O presidente da Federação das Indústrias de Alagoas (FIEA), Alberto Cabus, enfatizou que o Fórum conseguiu, por meio da integração, resolver uma série de problemas que limitavam o desenvolvimento do Estado, a exemplo do Prodesin, recentemente reformulado, que dá condições para que as indústrias já instaladas ou que irão se instalar renovem a área de desenvolvimento, tecnologias e integração com as cadeias produtivas locais.

 “A gente também conseguiu juntar no mesmo espaço as pessoas interessadas, ou seja, os empresários, os contadores, os fiscais, os gestores, e assim a gente conseguiu resolver uma série de empasses que atravancavam o funcionamento, o dia a dia, das empresas e dos escritórios de contabilidade”, acrescentou Cabus.

Um dos diretores da Câmara dos Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial de Maceió, o empresário Luis Antônio Jardim, que também participou da fundação do Fórum em 2001, ressaltou que o canal melhorou o relacionamento da Sefaz com os contribuintes, quebrando, ao longo dos anos, um tabu nessa relação.

 “O Fórum foi uma facilitação de relacionamento com a equipe da Secretaria da Fazenda, principalmente para mostrar que o empresário não tem medo do Fisco. Na verdade, queremos uma parceria que facilite nosso trabalho para que a gente possa produzir, gerar emprego e renda, gerar tributos de uma forma honesta e cobrar também a eficiência do poder público”, destacou Antônio Jardim.

O Governo de Alagoas realiza, nesta quarta-feira (30), o pagamento dos salários referente ao mês de novembro para os servidores inseridos na primeira faixa salarial, com vencimentos de até R$ 2.340,00. Esta corresponde a mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado.  

A liberação segue cronograma padrão da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, mediou, nesta sexta-feira (25), acordo histórico para renegociação da dívida de R$ 252 milhões da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) com a Eletrobras Distribuição Alagoas, assinado pelos presidentes das instituições Vladimir de Abreu e Clecio Falcão.

O acordo envolve passivos de períodos anteriores, faturas pendentes dos anos de 2014 e 2015 e débitos provenientes de parcelas negociadas em 2008 que não foram pagas e que vão ser equalizados em pagamentos mensais de R$ 1,6 milhão ao longo de 20 anos.

As discussões foram iniciadas ainda em 2015 pela Secretaria da Fazenda junto à direção da Eletrobras no Rio de Janeiro, que aceitou assinar o acordo desde que o Tesouro Estadual se comprometesse a garantir o pagamento das parcelas caso houvesse algum descumprimento por parte da Casal.

 “A Eletrobras aceitou as condições financeiras do acordo desde que o Estado desse garantia à operação, o que gerou a necessidade de adoção de uma série de medidas, a exemplo da aprovação da Lei nº 7.807/2016 na Assembleia Legislativa e do registro da operação no Tesouro Nacional”, explicou Santoro, acrescentando que o acordo figura entre os maiores já celebrados pela Eletrobras em todo o país.

O presidente da Casal, Clecio Falcão, destacou o acordo como um passo significativo em direção à recuperação econômica dos órgãos, “duas empresas de atuação significativa em Alagoas que não poderiam continuar com conflitos e ações judiciais que emperram o desenvolvimento destas e do Estado”.

Já o presidente da Eletrobras, Vladimir de Abreu, frisou que com a recuperação dos valores devidos por meio do acordo, a Eletrobras conseguirá fazer novos investimentos em Alagoas para aperfeiçoar a distribuição energética e melhorar a prestação dos serviços para a população.

 “Com os recursos oriundos deste acordo, nos comprometemos a fazer novos investimentos. As áreas técnicas vão sentar, para que a gente priorize os recursos nas áreas onde a Casal tem deficiência na qualidade da energia e, assim, melhorar o abastecimento hídrico e energético no estado”, frisou Vladimir de Abreu.

Para alertar seus servidores sobre os riscos do câncer de próstata, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas realizou, nos dias 21 e 22, atividades voltadas ao encorajamento dos homens, em especial aqueles acima de 45 anos, a fazerem os exames de identificação da doença.

Os serviços foram oferecidos tanto em sua sede, localizada no centro,  quanto em seu bloco administrativo, no bairro Cruz das almas, por meio da parceria com o Centro Universitário Tiradentes - Unit e a Clínica Biodinâmica Fisioterapia.

Servidores fazendários receberam massagens, tratamento com auriculoterapia, avaliação fisioterápica, alongamentos, exercícios laborais, educação em saúde do homem, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

A ação dialoga com o movimento internacional Novembro Azul, que tem o intuito de conscientizar os homens a respeito da importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Atualmente, menos de 1% dos casos é identificado em homens com idade abaixo de 50 anos.

De acordo com o servidor Robert Pinheiro, que participou da ação no prédio Sede da Sefaz, “o homem costuma se cuidar apenas quando ocorre algum problema, alguma doença. E a prevenção ainda é o melhor dos cuidados na maioria das vezes”.

A professora Marta Cavalcante, do curso de Enfermagem da Unit, alertou sobre a necessidade de identificar os principais fatores de risco, como a idade, o histórico familiar e a cor da pele.

No entanto, o pior fator ainda é o tabu existente em relação ao exame de identificação do problema, que criou uma cultura entre as pessoas do gênero masculino de protelar a busca do médico especializado, diminuindo, cada vez mais, as chances de cura.

“O exame de sangue PSA não é fidedigno sozinho.  É preciso realizar a ultrassonografia e,se houver necessidade, o toque retal. Os homens que têm pessoas na família diagnosticadas com câncer estão classificados na faixa de risco. Então, eles devem procurar o urologista e solicitar todos os exames. Em todos os casos, é preciso estar mais atento às alterações do corpo e procurar um profissional da área da saúde, frequentemente”, destaca Marta.

Câncer de Próstata

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) afirma que a ocorrência do câncer de próstata é a segunda maior no Brasil, com cerca de 61 mil novos casos esperados somente para este ano, perdendo apenas para o câncer de pele não-melanoma.

A identificação do câncer de próstata é feita por meio da realização do exame do toque retal e exame de sangue PSA (antígeno prostático específico).

O governador Renan Filho assina, no dia 2 de dezembro, durante as atividades do Governo Presente, no município de Junqueiro, decreto que devolve competitividade à cadeia produtiva do coco em Alagoas.  A assinatura acontece às 8h30 na Praça Padre Aurélio Gois localizada no centro do município.

Com o decreto, as operações internas com coco verde e coco seco passam a ter aplicação de crédito presumido, incentivando o consumo da produção alagoana pelas indústrias que utilizam a matéria prima.

Diálogo

A assinatura da norma fortalece o diálogo iniciado com o segmento ainda em 2015 no município de Coruripe, também durante a programação do Governo Presente.

À época, a Associação dos Produtores do Coco de Alagoas (Prococo) solicitou ao secretário de Fazenda, George Santoro, a adoção de medidas que pudessem recuperar a cadeia produtiva e, assim, garantir a manutenção dos empregos gerados.

Desde então, a norma vem sendo discutida pelas Secretarias de Fazenda e Agricultura junto ao segmento para fazer com que o produtor local ganhe nova competitividade em relação aos produtos vindos de outros estados ou países.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) leva sua estrutura aos municípios de Junqueiro e São Miguel dos Campos durante mais uma edição do Governo Presente. O propósito é fomentar a aproximação do órgão e seus gestores aos contadores e empresários da região.  

As atividades se iniciam na sexta-feira, dia 2 de dezembro, no município de Junqueiro, com a assinatura, às 8h30, do decreto que devolve competitividade aos produtores de coco de Alagoas. Em seguida, o secretário George Santoro se reúne, às 11h, no teatro municipal, com representantes do segmento comercial.

Ainda na sexta-feira, Santoro preside a 79ª Reunião do Fórum Permanente A Sefaz e a Sociedade na Associação Comercial de São Miguel dos Campos, onde reúne contadores e empresários locais para prestação de contas das ações do Fisco alagoano, esclarecimentos sobre legislação tributária e discussão sobre serviços fiscais.

Educação Fiscal

No sábado, dia 3 de dezembro, às 14h, o secretário de Fazenda acompanha o governador Renan Filho em visita à sede da Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos, instituição ganhadora de R$ 45 mil nos sorteios de Dia dos Pais e Dia das Crianças da Nota Fiscal Cidadã.

Lá, os gestores inauguram o espaço voltado às ações de fisioterapia respiratória da associação, criado com recursos obtidos nos sorteios.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) disponibiliza, a partir de 1º de dezembro, a consulta aos créditos da Nota Fiscal Cidadã (NFC), referentes às compras do primeiro semestre de 2016. A partir desta data, com o valor adquirido por meio do programa, os contribuintes podem solicitar também o abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

As informações sobre a acumulação dos créditos podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br/ onde é possível solicitar o valor para que seja creditado em conta corrente cadastrada pelo consumidor participante do programa. O pagamento pode ser efetuado em até 30 dias após solicitação.

De acordo com a gerente de Educação Fiscal, Glacia Tavares, as consultas são liberadas não apenas para que o consumidor fique atento em relação à disponibilização dos créditos que são realizadas mensalmente, mas principalmente para que consiga direcionar o valor recebido de forma que possa trazer melhor benefício à sua vida.

“Tudo isso serve de estímulo para aqueles que ainda não são cadastrados no programa. Desta forma é possível garantir a idoneidade do que é comercializado, colaborar para que atividades de sonegação fiscal se tornem mais difíceis e ainda possibilitar que o cidadão seja beneficiado com a quantia que foi acumulada, a partir da inserção do CPF na Nota Fiscal durante as operações de compra”, ressalta.

Já sobre a conversão dos créditos em desconto no IPVA, a gerente afirma que será iniciada também no dia 1º de dezembro e se estende até o dia 30 do mesmo mês. Glacia explica ainda que a transferência dos créditos para que haja o abatimento é válida apenas quando o CPF cadastrado no programa é o mesmo do registro do Imposto.

Além do site, todo o procedimento pode ser realizado por meio de atendimento na unidade localizada no bairro de Jacarecica, nas agências regionais ou em uma das centrais Já!

Entidades sindicais do Fisco alagoano realizaram, nesta sexta-feira (18), café da manhã na sede da Fazenda solicitando reposição salarial vinculada ao aumento do salário do governador com o objetivo do aumento do teto limitador da salário da categoria, alegando que possuem uma das piores remunerações do país.

Durante a manifestação, o secretário de Fazenda, George Santoro, se reuniu com a comissão composta por representantes do Sindaf e do Sindifisco e recebeu abaixo assinado com 170 assinaturas de fiscais de tributos ativos e inativos, número que representa cerca de 19% do total da categoria fiscal em Alagoas.

Na ocasião, Santoro reafirmou o compromisso do governo em sempre manter a categoria nos reajustes gerais dos servidores estaduais, inclusive no salário do governador, e reafirmou seu compromisso com o Fisco Alagoano.

“A gestão da Sefaz vem, ao longo do ano, lutando para manter os salários de todos os servidores do Estado em dia e procurando melhorar as condições de trabalho dos servidores fazendários, propiciando instrumentos de atuação que até então não eram oferecidos aos servidores da casa”, ratificou o secretário.

Ainda segundo Santoro, a valorização do servidor fazendário passa não só pela dignidade remuneratória, mas pela valorização da carreira do Fisco Alagoano, que, hoje, é visto com outros olhos pela sociedade.