Notícia

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 1017

Quinta, 04 January 2018 18:19

Consumidores utilizam créditos da Nota Fiscal Cidadã em descontos no IPVA

Vantagem, comodidade e segurança. Esses, somados ao estímulo da solidariedade e cidadania, são pontos encontrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC). Prova disso é que 336 consumidores alagoanos solicitaram, entre novembro e dezembro, que os créditos gerados pela campanha fossem utilizados como desconto no IPVA 2018, totalizando R$ 31.930,73 poupados.

 

Para obter algum desconto por meio dos créditos da NFC, basta informar o CPF no ato de qualquer compra e, posteriormente, requerer no sistema da campanha, durante o período de disponibilização, ou seja, entre o início de novembro a 31 de dezembro.

 

O analista de sistemas Caio Santos já solicitou duas vezes essa operação e se mostra bastante satisfeito. “É muito bacana o cidadão escolher onde quer utilizar a porcentagem do ICMS recolhido que retorna devido ao programa. Serve como incentivo para sempre pedir o CPF na nota e praticar a cidadania ao exigir o documento fiscal pelo estabelecimento”.

 

Àqueles consumidores que não utilizaram os créditos em desconto no IPVA podem transferir o dinheiro para sua conta corrente ou poupança. Como os créditos são pessoais e intransferíveis, apenas devem ser utilizados pelo titular da conta.

 

IPVA 2018

 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) calcula automaticamente os abatimentos no IPVA para a emissão dos boletos de pagamento, os quais estarão disponíveis a partir do dia 9, no Espaço do Contribuinte pelo link www.sefaz.al.gov.br.

 

Os contribuintes que optarem por quitar o imposto em cota única será concedido desconto de 10% (dez por cento), contanto que o pagamento integral seja efetuado até o dia 28 de fevereiro.

 

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos de IPVA do ano vigente em até seis vezes. As mensalidades não podem ser inferiores ao valor de R$ 100.

Quarta, 03 January 2018 13:52

Governador e secretário visitam instituição beneficiada pela Nota Fiscal Cidadã

O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, visitaram, na manhã desta quarta-feira (3), o Abrigo Luiza de Marillac, localizado no bairro do Bebedouro, em Maceió. A instituição é um dos 72 projetos sociais beneficiados pela Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC).

 

Renan Filho garantiu que vai fortalecer e ampliar a Campanha, que ganhou um caráter mais social em sua gestão.

 

"O pior destino para o imposto dado é a apropriação dele para a transformação em lucro, porque imposto é recurso público, que precisa ser transformado em políticas públicas. A Nota Fiscal Cidadã é um instrumento muito importante porque premia o cidadão por meio de sorteios, a quem pede a nota, mas, sobretudo, premia instituições de caridade - e essa foi a nossa inovação -, que fazem um serviço muito importante para a sociedade e muitas vezes até melhor que o poder público", declarou o governador.

Por meio dos recursos arrecadados com a NFC, de caráter solidário, o Abrigo Luiza de Marillac recebeu melhorias, que transformaram para melhor a realidade da instituição. A entidade existe há mais de 60 anos e atende 38 idosas.

 

Graças à campanha, foi possível promover uma série de reformas estruturais na sede da instituição com o montante de R$ 130 mil obtidos em oito sorteios do programa da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

 

De acordo com a coordenadora administrativa do Abrigo Luiza de Marillac, Solange Leopoldino, a reforma vai possibilitar o acolhimento de mais 25 idosas, além das 38 já assistidas.

"Nós estávamos há quase quatro anos tentando terminar aquela obra da área administrativa e a gente não estava conseguindo porque o orçamento não dava. Graças à Nota Fiscal Cidadã, fomos sorteados e hoje estamos em fase final de construção", revelou Solange.

 

Chegada ao abrigo há cinco meses, a paulistana decendente de italianos, Ruth Bernini Monteiro, 85 anos, faz questão de ressaltar a organização da Casa, que passou a ser o lar dela.

 

"Olha, meu filho, falando de coração: gostei demais daqui. Eles são muito atenciosos, as coisas são muito bem organizadas e existe hora pra tudo. Não tenho do que me queixar", confessou dona Ruth.

Para aderir à Campanha Nota Fiscal Cidadã e realizar o compartilhamento das notas fiscais com algum projeto social, o consumidor deve solicitar o cadastro por meio do site www.sefaz.al.gov.br/nfc, e incluir o CPF nas compras diversas em estabelecimentos comerciais para acumular créditos.

 

O governador destacou a importância de aderir à Campanha e disse que os contribuintes não precisam ter receio de apresentar o CPF no momento da compra. "Não há nenhuma fiscalização para quem compra. Essa é uma maneira de estimular o cidadão que faz aquisição de um produto, bem ou serviço, a ajudar na arrecadação do Estado. A Sefaz estimula o pedido da nota para combater a sonegação fiscal. Quando o imposto não é pago, imediatamente o cidadão é lesado, porque esse recurso é público. Ele vai se transformar em escolas, hospitais, em segurança pública, em obras de infraestrutura e em trabalhos sociais como esse", explicou Renan Filho.

 

Segundo o secretário George Santoro, a Nota Fiscal Cidadã tem captado novos contribuintes, fazendo com que o Programa ganhe corpo em Alagoas. O reflexo disso é o aumento da arrecadação e a melhoria dos serviços prestados pelo Estado à sociedade.

"Ao pedir sua nota fiscal, o contribuinte está fazendo com que aquele empresário seja obrigado a recolher o tributo. Esse tributo vai ser revertido em ações do governo. O Estado de Alagoas, para você ter uma ideia, em 2015, era altamente dependente de transferências federais. Nós estamos iniciando 2018 com esse cenário totalmente mudado. Hoje, o Estado de Alagoas tem mais de 60% de arrecadação própria, o contrário do que ocorria em 2015", analisou o secretário da Fazenda.

 

Acompanhados pelo cônego Walfran Fonseca, presidente da instituição, o governador e o secretário da Fazenda conheceram as instalações do Abrigo Luiza de Marillac, inclusive as obras em curso.

Terça, 02 January 2018 15:47

Abrigo beneficiado com a Nota Fiscal Cidadã melhora estrutura e oferece conforto a moradores

O caráter solidário da Nota Fiscal Cidadã (NFC) tem gerado inúmeras mudanças positivas para os 72 projetos sociais participantes da Campanha. E, uma das instituições que vem transformando a sua realidade por meio de recursos da NFC é o Abrigo Luiza de Marillac, localizado no Bebedouro, que nesta quarta-feira (3), às 10h, recebe a visita do governador Renan Filho e do secretário de Fazenda George Santoro.

 

A entidade, que atende até 40 idosas, tem promovido uma série de reformas estruturais em sua sede com o montante adquirido em oito sorteios do programa da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Até o momento, o abrigo já foi premiado com cerca de R$ 130 mil.

 

“Graças a Campanha, conseguimos retomar uma obra que estava parada há quatro anos, realizando melhorias em nossos serviços que há mais de 60 anos assiste idosas de todo Estado”, explica a coordenadora administrativa do abrigo, Solange Araújo.

 

Na ocasião, a gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, ainda explicará como os projetos sociais e os cidadãos são beneficiados com o Programa. “Quando o consumidor aciona o compartilhamento de cupons com alguma entidade, ele dobra as suas chances de ganhar no sorteio”, complementa Glacia.

 

Para aderir à Campanha e realizar o compartilhamento das notas fiscais com algum projeto social, o consumidor deve solicitar o cadastro por meio do site www.sefaz.al.gov.br/nfc, e incluir o CPF nas compras diversas em estabelecimentos comerciais para acumular créditos.

 

 

Caio Loureiro Caio Loureiro
Sexta, 29 December 2017 08:39

Produtividade do Conselho Tributário Estadual cresce 75% em 2017

Com a intenção de agilizar o trâmite processual e resolver com efetividade os litígios, o Conselho Tributário Estadual (CTE) implementou uma nova sistemática para os trabalhos. É que foi determinado uma quantidade máxima de processos por sessão, resultando no aumento de 75% o número de processos julgados em 90 dias, comparado ao ano passado.

 


Desta forma, 35 processos são concluídos pelo órgão em até 30 dias, diferentemente da estatística de 2016, quando apenas três processos eram finalizados nesse período. Já a quantidade de processos cujos julgamentos demoravam mais de três meses para ocorrer caiu de 165 para 126, sofrendo redução, portanto, da ordem de quase 30%.

 

Referente ao número de processos por câmara são oito por semana para a 1ª e 2ª. Já o Pleno acontece a cada dois meses com sessão para analisar oito processos. O Conselho julga cerca de 430 processos no ano. Quantitativo que possibilita a arrecadação do crédito tributário que será revertido em benefício da sociedade.

 

De acordo com a presidente da 2ª Câmara do CTE e procuradora de Estado, Germana Leal, a partir do recolhimento de impostos aos cofres públicos, por meio da resolução dos processos tributários, o Estado tem mais condições em atender as políticas sociais e investir nos serviços públicos.

 

 

O Conselho Tributário avalia empresas alagoanas que deixaram de cumprir obrigações tributárias, apuradas em fiscalizações que detectaram inconsistências ou irregularidades. Mediante Ordem de Serviço (OS) emitida pela Gerência de Planejamento de Ação Fiscal (Geplaf), os auditores da Sefaz/AL realizam os procedimentos iniciais.

 

Com as informações, é instaurado o processo que chega para a análise do Conselho, após julgamento em 1ª instância na Gerência de Julgamento. ​
 

 

A Fazenda Estadual compõe o CTE com oito representantes, sendo quatro como julgadores titulares e quatro como suplentes. Na atual formação, os servidores designados possuem ampla experiência na área de tributação e legislação.

 

Cada sessão também é formada por um representante fiscal que defende os interesses fazendários, além de oito representantes dos contribuintes (Comércio, Indústria, Serviços e Agricultura), sendo quatro como julgadores titulares e quatro como suplentes.
Clara, objetiva e dinâmica. É desta forma que a secretária responsável pelo serviço burocrático do CTE, Eleilde Quintela, define a nova composição do Conselho. “A equipe anda motivada.

 


Os processos têm sido finalizados rapidamente e já damos sequência. Há a consciência dos membros do órgão da necessidade de resolver tudo em tempo ágil”, enfatiza.

 

Para não deixar pendências, a sessão é encerrada com a ata finalizada e assinada, bem como os votos dos julgadores. Além disto, tudo está publicado no site da Secretaria da Fazenda, sendo a transparência requisito primordial.

 

O papel do Conselho é dar mais segurança jurídica ao Estado e ao contribuinte, referente ao crédito tributário que vai ser executado e cobrado judicialmente. “Logo, o procedimento é mais justo, pois passou por critérios de maior avaliação quanto a sua legalidade”, salienta o presidente do CTE e procurador de Estado, Lúcio Gomes, mencionando que as decisões são baseadas na imparcialidade.

 

Para ampliar o prazo de conhecimento das datas de sessões do Conselho, os processos são pautados e, em seguida, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), com no mínimo cinco dias de antecedência.

 


Gomes explica que, assim, o contribuinte tem a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. “É um órgão de revisão do crédito. Essa análise permite entender como o crédito será cobrado, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes”. Depois de julgados, as empresas recebem as notificações do resultado.

 

 

Felipe Miranda Felipe Miranda Felipe Miranda

 

 

Quarta, 27 December 2017 13:39

Governo libera primeira faixa salarial de servidores nesta quinta-feira (28)

O Governo de Alagoas libera, nesta quinta-feira (28), os salários do mês de dezembro aos servidores inseridos na primeira faixa salarial, com vencimentos que vão até R$ 2.340,00.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) aponta que mais de 60% do total de servidores ativos e inativos do Estado compõem essa faixa salarial.

 

13º antecipado

 

No dia 14 de dezembro, os servidores ativos e inativos do Estado receberam de forma antecipada o 13º salário. A medida colocou em circulação mais de R$ 260 milhões, que aqueceram a economia alagoana neste final de ano. Além de Alagoas, apenas o Estado de São Paulo conseguiu pagar o 13º em dia.

 

Para o governador Renan Filho, mesmo passando por um momento de grande dificuldade econômica e financeira do país, é uma satisfação para o Governo cumprir seus compromissos e antecipar os pagamentos para aquecer o comércio.

 

Terça, 26 December 2017 13:29

Natal Premiado garante novo fôlego ao comércio varejista de Alagoas


O governador Renan filho assinou, nesta terça-feira (26), o decreto que estabelece o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio varejista do mês de dezembro pelos próximos três meses, sem juros ou multas. O benefício é concedido desde 2015 e garante aos comerciantes alagoanos a possibilidade de restituírem seus estoques com o reforço de caixa característico do mês de dezembro.

 

Thiago Sampaio

 

“Vamos, mais uma vez, parcelar o ICMS de dezembro para elevar a competitividade do comércio de Alagoas. Ao invés de pagar 100% do ICMS em janeiro e, assim, ficar descapitalizados para o começo do ano, os comerciantes vão poder pagar o ICMS de dezembro em três parcelas, em janeiro, fevereiro e março, o que garante um fôlego para o comércio alagoano no início do ano. Isso permite que os comerciantes tenham capital de giro e possam renovar estoques e se preparar para um bom ano em 2018”, explicou o governador Renan Filho.

 

A assinatura do decreto reuniu representantes do comércio varejista alagoano, que comemoraram a nova edição do Natal Premiado. O presidente da Associação Comercial, Kennedy Calheiros, lembrou as dificuldades vividas pelo segmento no contexto da crise econômica nacional e os impactos positivos da medida adotada pelo Governo de Alagoas.

 

Thiago Sampaio

 

“Essa medida dá uma folga a todos os comerciantes, seja dos shoppings, seja do Centro de Maceió ou do interior de Alagoas. O impacto é muito grande, porque todas as empresas hoje vendem em 10 vezes os seus produtos. A tributação de 18% do ICMS é alta para quem vende dessa forma. Em um mês em que a venda é atípica, há uma forte concentração de pagamento [do ICMS] no dia 9 de janeiro e isso afetava demais o caixa das empresas, junto com o pagamento do 13º salário e a crise que vive a economia brasileira. Então, o Governo entendeu que nós precisamos cada vez mais incentivar o comércio. Agradecemos pela sensibilidade do governador e do secretário da Fazenda, George Santoro, por atender o nosso pleito como forma de induzir a economia sem agredir os seus atores”, observou o presidente da Associação Comercial.

 

Representando o secretário George Santoro na solenidade, a secretária do Tesouro Estadual, Renata Santos, falou sobre os esforços do Estado para atender às demandas do segmento varejista.

 

“A Secretaria da Fazenda, seguindo as orientações do governador Renan Filho, vem buscando atender os pleitos do contribuinte da melhor forma possível. O Natal Premiado tem o intuito de fazer com que os varejistas que não são contemplados com nenhum regime tributário específico possam fazer um planejamento do seu fluxo de caixa para o início do próximo ano. Em um período de crise, essa é uma medida muito importante para todo o setor”, disse a secretária.

 

Na avaliação do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, o estímulo dado pelo Governo de Alagoas ao comércio varejista contrasta com o momento vivido pela economia de outros estados brasileiros.

 

Thiago Sampaio

 

“Em alguns momentos, Alagoas parece viver outros tempos. Temos vistos notícias calamitosas de outros estados, com as polícias em greve, saques, salários do funcionalismo atrasado. Em Alagoas, parece que estamos vivendo em um mundo diferente. O alagoano não tinha memória disso. Hoje, o país está vivendo a maior crise econômica da sua história, mas Alagoas tem dado um exemplo de que, quando a coisa pública é tratada de forma correta, honesta, pensando no cidadão, a gente consegue mostrar ao restante do Brasil como as coisas podem ser feitas de forma diferente”, afirmou.

 

De acordo com o governador Renan Filho a medida beneficia os contribuintes que estão regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas e que não receberam incentivos fiscais para sua instalação.

 

“Sempre que for possível, o Governo tem que estimular o empreendedorismo, a iniciativa privada, a livre iniciativa, de maneira que ela possa se organizar para honrar os seus compromissos tributários e ter mais folga para renovar estoques, valorizar o servidor, fazer investimentos nos seus estabelecimentos, para que 2018 venha a ser uma ano positivo para o segmento”, disse o governador.

 

Thiago Sampaio

 

“Eu espero que o Brasil se recupere em 2018 ou, pelo menos, volte a crescer, porque, se isso acontecer, encontrará Alagoas preparado para crescer mais rápido. Iniciativas como essa tornam o Estado mais competitivo e demonstram a parceria com a iniciativa privada. Demonstra que o Governo está antenado com as necessidades do segmento e permite que o comércio comece o ano com o pé direito, fazendo os investimentos da maneira mais eficiente para alavancar a comercialização dos seus produtos”, avaliou Renan Filho.

 

Cronograma

 

O decreto assinado nesta terça-feira (26), pelo governador Renan Filho, torna facultativo o recolhimento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017, e possibilita o pagamento o imposto em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa. O prazo especial para o recolhimento do ICMS seguirá o seguinte cronograma.

 

I - até o dia 9 de janeiro de 2018 deverá ser recolhida a primeira parcela, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total;

 

II - até o dia 9 de fevereiro de 2018 deverá ser recolhida a segunda parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total; e

 

III - até o dia 9 de março de 2018, deverá ser recolhida a terceira parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.

 

A utilização do benefício previsto não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou que estejam enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

 

  1. a) comércio varejista de veículos automotores novos ou usados (automóveis, camionetas, utilitários, caminhões, reboques, semirreboques, ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e motonetas);

 

  1. b) comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos (farmácias e drogarias) e farmácias de manipulação;

 

  1. c) hipermercados, supermercados e minimercados.

 

O decreto será publicado nesta quarta-feira (27) e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quarta, 27 December 2017 13:23

Transparência, modernização e engajamento definem 2017 da Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) encerra o ano de 2017 com a execução de importantes missões. Desde ações rotineiras como fiscalizações e capacitações, a inéditas como a 1ª Jornada da Inovação e o Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos. O conjunto de iniciativas do órgão conseguiu resultados expressivos para o Estado.

 

É o caso, por exemplo, do Programa de Recuperação Fiscal. O Profis 2017 foi um sucesso. Mais de dez mil empresas aderiram às condições especiais de parcelamento das dívidas referentes ao ICMS. Nesse período, cerca de R$ 160 milhões foram negociados.

 

 

 

Outro ponto que chama atenção é que a inadimplência corrente do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) diminuiu. De 12,25% em 2016, caiu para 8,65% este ano. Isto significa que cerca de 91,35% dos contribuintes efetuaram o pagamento em 2017. Deste montante, 59,5% optaram por pagamento em cota única e 40,5% por parcelar o valor.

 

A Gerência de Monitoramento das Informações Fiscais (GMIF) também apontou resultados impactantes. Após ter intensificado o monitoramento de dados repassados à Fazenda Pública, registrou o aumento de notificações de empresas no Estado que não cumpriram suas obrigações acessórias e/ou não declararam as informações devidas. De 247 em 2016, em 2017 foram 551, o que contribuiu para que houvesse maior regularidade fiscal.

 

Além disso, algumas operações estratégicas foram executadas no combate às irregularidades tributárias.  Tais atividades envolveram ações como: verificação de empresas fantasmas; fiscalização em feiras; blitz em estradas das operações Mãos na Massa e Descaminho; operação em conjunto com o Ministério Público Estadual, denominada Nicotina, totalizou R$ 1 milhão em apreensão de cigarros sem documentação fiscal.

 

 

 

Mais agilidade

Com a intenção de agilizar o trâmite processual e resolver com efetividade os litígios, o Conselho Tributário Estadual (CTE) implementou uma nova sistemática para os trabalhos. É que foi determinada uma quantidade máxima de processos por sessão, resultando no aumento de 75% o número de processos julgados em 90 dias, se comparado ao ano passado.

 

Desta forma, 35 processos são concluídos pelo órgão em até 30 dias, diferentemente da estatística de 2016, quando apenas três processos eram finalizados nesse período. Já a quantidade de processos cujos julgamentos demoravam mais de três meses para ocorrer caiu de 165 para 126, sofrendo redução, portanto, da ordem de quase 30%.

 

 

Mais tecnologia

Um grande passo foi dado com o lançamento do projeto de implantação do Siafe Alagoas, novo sistema que integra todos os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis do Estado. Com isso todos os pagamentos de tributos, guias e afins entram diretamente no sistema financeiro do Estado, o que era feito manualmente com o antigo programa. A plataforma permite ainda o controle social feito pela população, otimizando os gastos públicos.

 

Ações inovadoras

A Sefaz aproveitou o ano movimentado para apostar em inovações mobile.​ ​No primeiro semestre  lançou a I Jornada de Inovação. Sua primeira etapa foi interna e os assuntos a serem transformados em soluções foram selecionados:​ ​Gestão de ficha funcional e funcionalidades correlatas, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Nota Fiscal Cidadã e serviços para o contribuinte.

 

Para completar a missão e converter isso em recursos tecnológicos aconteceu o “Hackathon Insano – 72 horas”. O desafio, que contou com um total de R$ 40 mil em prêmios, resultou na criação de aplicativos para celulares ​cujo intuito era auxiliar nos serviços fazendários e aos cidadãos.

 

Assim como a jornada, a Fazenda buscou outras formas de incentivar a realização de trabalhos que pudessem contribuir com a atuação de agentes públicos e privados, lançando o Prêmio de Finanças Públicas Graciliano Ramos, que premiou os melhores artigos técnicos e Teses de Conclusão de Curso (TCCs). Os temas abordados foram Finanças públicas, contabilidade pública e avaliação de políticas públicas, e administração pública e desenvolvimento econômico local. A premiação beneficiou 13 candidatos.

 

Pioneirismo

Para entender as próprias limitações, aperfeiçoar processos bem-sucedidos e implementar novidades para garantir um padrão de qualidade nos serviços prestados, a Sefaz/AL realizou em junho deste ano a capacitação Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat). Desenvolvida pelo Banco Mundial em parceria com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em diversos países, avalia os principais componentes do sistema de administração fiscal de uma nação. Pela primeira vez a ferramenta foi apresentada em português e no Brasil, tendo Alagoas como estado precursor.

 

Há ainda o pioneirismo na prestação de contas da Nota Fiscal Cidadã (NFC), que contribui com o sucesso do programa. Entidades cadastradas na NFC são os únicos do país a comprovar gastos e resultados alcançados com dinheiro ganho em prêmios.

 

 

Muitos cadastrados na campanha comemoraram muito em 2017. Somente em sorteios, foram 10.408 prêmios, o que equivale a mais de R$3,8 mi. Quanto a repasse de créditos, foram 17.663 solicitações, totalizando R$ 4.225.787,66.

 

Notícia boa se espalha e é assim que este projeto vem ganhando novos adeptos. Somente este ano cerca de 23 mil pessoas físicas e 10 instituições sociais realizaram o cadastro, totalizando cerca de 280 mil participantes e 73 entidades.

 

Obras a todo vapor

Nos últimos doze meses a Sefaz/AL investiu bastante em infraestrutura para melhorar ainda mais a disponibilização de seus serviços aos cidadãos. As obras, que se estendem por todo o Estado, estão sendo feitas em postos fiscais e nas Chefias Regionais de Administração Fazendária (Crafs). 

 

Entre as já finalizadas estão as do posto fiscal de Delmiro Gouveia e da Craf de Arapiraca, que foram recuperadas totalmente. Nas Crafs de Penedo, União dos Palmares, Palmeira dos Índios e no posto Fiscal de São José da Lage foi concluída a primeira etapa das reformas programadas.

 

 

Comodidade ao cidadão

A Sefaz disponibilizou em 2017 um novo meio para consultar as informações dos principais serviços executados, atualmente, pela pasta. Com isso o cidadão pôde buscar dados on-line e retirar dúvidas no Guia de Serviço do Governo de Alagoas.

 

Na plataforma, estão disponíveis informações referentes aos 53 principais serviços da Sefaz, a exemplo dos procedimentos existentes para que os usuários tenham acesso ao parcelamento do IPVA, assim como a retirada dos créditos obtidos pela Nota Fiscal Cidadã e atendimento para consulta de dúvidas.

 

 

Terça, 26 December 2017 16:43

Em Arapiraca, Chefia Regional Fazendária tem facilitado rotina de mais de 10 mil empresas

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) inaugurou em julho um novo projeto de atendimento na 3ª Chefia Regional de Administração Fazendária (Craf). Com o objetivo de dar maior celeridade a processos e evitar deslocamentos desnecessários foi implantado um sistema de agendamento prévio. Desde então, o acesso aos mais de 30 serviços disponibilizados na Craf de Arapiraca está mais fácil e independe de comparecimento presencial. Voltando-se para os contadores, a iniciativa contempla, inicialmente, apenas o município – que foi escolhido como piloto. Os resultados até o momento são bastante produtivos.

 

“Em um único agendamento pode-se resolver a situação de centenas de empresas. O que observamos é que cada contador representa em média 200 empresas. Ao agendar um atendimento ele pode optar por tratar de assuntos de uma, dez ou todas as empresas que ele presta serviço”, explica o chefe da 3ª Craf, Jaime Roberto. Em Arapiraca, os contadores representam cerca de 10 mil empresas.

 

Entre setembro e novembro, foram realizados 303 agendamentos. Desse número, 84% dos atendimentos foram destinados a autenticação de livros via Protocolo, 8% apenas para abertura de protocolos e 5% para parcelamentos. Denúncias espontâneas e intimações também registraram entradas. Pelo e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. a Craf solucionou 367 demandas sem precisar agendar.

 

Segundo o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o piloto que está sendo construído em Arapiraca servirá de exemplo para todas as regionais do Estado. “O que contadores e contribuintes querem é comodidade. O ambiente de trabalho da 3ª Craf está mais limpo, leve e claro. E vamos aplicar isso em todas as outras chefias muito em breve. Estamos em processo de readaptação.”

 

Vale ressaltar que a regional de Arapiraca também atende os seguintes municípios: Campo Alegre, Campo Grande, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro da Anadia, São Sebastião, Taquarana, Teotonio Vilela e Traipu.

 

O agendamento prévio faz parte do processo de modernização da Sefaz. A novidade tem agradado o contador Cesar Michael. “Essa funcionalidade tem otimizado o atendimento e estreitado o relacionamento de contribuinte, secretaria da fazenda e contabilistas. Tem dado tudo certo”, comemora.

 

O Presidente da Assessoria Contábil (Asscontal), Jordão Vieira, destaca que o agendamento é um avanço para o interior de Alagoas. A mudança, segundo ele, veio para aproximar ainda mais Sefaz, a classe contábil e contribuintes. “Isso tudo mostra a importância da troca de informações e do acesso para que as coisas sejam resolvidas da forma mais segura. A Fazenda está trabalhando para que a burocracia tributária melhore o acesso ao pagamento e para que os processos sejam resolvidos de forma tempestiva. Estado e contribuinte só tem a ganhar.”

 

Para obter mais informações, bastar entrar em contato com nosso Call Center pelo número 0800 284 1060.

Quinta, 21 December 2017 19:06

Lar São Domingos revitaliza prédio com recursos da Nota Fiscal Cidadã

A Nota Fiscal Cidadã (NFC) tem transformado a realidade dos projetos sociais em Alagoas. Prova disso é que o Lar São Domingos realizou uma série de reformas em sua sede, utilizando recursos adquiridos nos sorteios da campanha. As novas instalações da entidade foram inauguradas nesta quinta-feira (21).

 

As obras foram promovidas em diversas áreas do casarão, onde há quase 100 anos funcionam as atividades diárias do projeto social, oferecendo assistência às crianças, jovens e famílias carentes da região. As melhorias foram realizadas nas áreas externa e interna do ginásio, biblioteca, no prédio-sede e na parte elétrica da instituição.

 

Reforma do Lar São Domingos / Fotos; Ascom/Sefaz

 

“Ainda conseguimos dar início à implantação do projeto de combate a incêndio e pânico da nossa entidade”, complementa a gerente administrativa do Lar São Domingos, Rafaele Soriano.

 

A entidade recebeu R$ 55 mil em premiações na Campanha em 2017. E, ganhou  mais R$30 mil no sorteio de Natal, realizado na última quarta-feira (20). Neste fim de ano, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) também doou oito mil itens de vestuário (masculino, feminino e infantil) para as instituições participantes da NFC. As doações são provenientes de mercadorias apreendidas sem documento fiscal.

 

De acordo com Lar São Domingos, as itens serão usadas no Bazar Fraterno com intuito de arrecadar fundos para a entidade.

 

 

Reforma do Lar São Domingos / Fotos; Ascom/Sefaz Reforma do Lar São Domingos / Fotos; Ascom/Sefaz Reforma do Lar São Domingos / Fotos; Ascom/Sefaz
Quinta, 21 December 2017 10:39

Sefaz altera Instrução Normativa para fomentar comércio local de farinha de trigo

Maior competitividade e estímulo à produção local. Esses foram os requisitos para alterar a Instrução Normativa SEF nº 30/07 pela 61/17, publicada na quarta-feira (20), no Diário Oficial do Estado.

 

A nova IN prevê que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá ser pago na entrada da farinha de trigo em Alagoas, na aquisição sujeita à substituição tributária, quando oriunda de unidades federadas sem convênios ou protocolos ICMS. A medida entra em vigor a partir de janeiro de 2018.

 

Outra novidade é que uma pauta fiscal foi estabelecida para o ano que vem. “Detectamos que havia um desequilíbrio entre a tributação do trigo produzido pelos produtores locais e os vindos de outros estados. Para corrigir isso, a Secretaria da Fazenda, nesta IN, atualizou o valor mínimo da mercadoria, quando vem de fora”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

 

Para o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a Instrução Normativa vai funcionar como uma proteção para os produtores alagoanos. “O Estado sai ganhando. É uma forma de manter empregos e fomentar a produção local”, observa.

Página 18 de 83