SEFAZ

Desde o início do calendário de pagamento do IPVA 2016, em fevereiro, cerca de 465 mil alagoanos já realizaram o pagamento do imposto. Do total, aproximadamente 180 mil contribuintes optaram pela regularização através de pagamento em cota única e outros 285 mil pelo parcelamento.

De acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL), neste mês será concluída a última etapa do calendário para regularização do Imposto e os proprietários de veículos com placas de finais 9 e 0, que ainda não quitaram o IPVA 2016, tem até o dia 30 para efetuar o pagamento.

Para estas placas, a regularização pode ser feita em cota única ou em seis parcelas mensais, sem desconto. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Lembrando que as guias para o pagamento são encaminhadas para os endereços informados pelos contribuintes no cadastro do sistema e também podem ser emitidas online, através do site da Sefaz.

Em caso da necessidade da emissão de segunda via do boleto, este também pode ser emitido pelo endereço eletrônico da secretaria, basta apenas informar o Renavam e a placa do veículo.

Sâmia Laços

Após um ano de negociações, os governos estaduais aceitaram, no início da noite de ontem (20), acordo para alívio no pagamento das dívidas com a União, durante reunião com o presidente em exercício Michel Temer. O acordo prevê carência de 100% no serviço da dívida nos próximos seis meses, contados a partir do mês de julho, e redução gradual do desconto a partir de 2017, o que garante equilíbrio às contas estaduais.

No caso de Alagoas, explica o secretário de Fazenda, George Santoro, será necessário avaliar, neste primeiro momento, o impacto real do acordo, considerando, além da carência e do desconto gradual da dívida durante 18 meses, a devolução com correção das últimas parcelas que haviam sido suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e as projeções de receita em função dos repasses federais e da arrecadação estadual.

 “O acordo concede uma sobrevida à gestão financeira e melhora os resultados do nosso esforço fiscal. Mas, antes de tudo, precisamos estruturar as finanças estaduais, colocar todos os fatores na ponta do lápis, para que possamos entender qual será nossa capacidade de investimentos a partir de agora. Esse momento de avaliação e organização é crucial para não darmos um passo em falso que possa nos prejudicar lá na frente”, esclarece Santoro.

Ainda de acordo o secretário, o Governo ainda está calculando o quanto o Estado irá economizar com o acordo, já que este também prevê o alongamento da dívida por mais 20 anos e o uso de métodos de financiamentos normais para cálculo das parcelas, enquanto, até então, utilizava-se a receita realizada.

“A partir de agora, o cálculo das parcelas será realizado em função do estoque da dívida e das taxas de juros e inflação. A mudança irá afeta o valor dos pagamentos mensais e dará ao Estado maior previsibilidade de gestão de caixa e orçamento, fornecendo maiores condições para alcance do equilíbrio fiscal e, em conseqüência disso, para definição de como e quais investimentos serão realizados com os recursos economizados” ressaltou.

Como já sinalizado pelo governador Renan Filho, a prioridade é direcionar ações para as áreas da saúde e infraestrutura.

Contrapartida

Para estabelecimento do acordo, os estados devem aderir, em contrapartida, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo regime fiscal para limitar as despesas correntes primárias de acordo com a inflação do exercício anterior. Desta forma, os estados terão que efetuar maior controle de gastos com relação às despesas com pessoal e custeio, ou seja, àquelas necessárias à manutenção da ação governamental e de serviços públicos, fazendo com que os estados convertam os recursos em investimentos.

Entre outras definições, a PEC, que tramita no Congresso Nacional, restringe a ampliação do quadro de pessoal, a criação de novos cargos ou funções e a realização de concursos públicos, além de vetar aumentos reais de salários de servidores, restringindo os reajustes salariais à inflação medida pelo IPCA por dois anos.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) liberou, nesta segunda-feira (20), cerca de R$ 332.985,23 em créditos da Nota Fiscal Cidadã. O pagamento contempla 3.871 contribuintes que realizaram a solicitação entre os dias 1º e 31 de maio.

Esta é a quinta liberação de créditos realizada no ano aos consumidores participantes da campanha e que inseriram o CPF na nota durante compras diversas.

Nota Fiscal Cidadã

A Nota Fiscal Cidadã substitui a Nota Fiscal Alagoana e trará mais benefícios aos participantes, tanto na modalidade pessoa física quanto instituição social. Todos os contribuintes cadastrados na Nota Fiscal Alagoana foram migrados automaticamente para a nova campanha, sem prejuízo às notas fiscais cadastradas ou créditos computados.

Além do acúmulo de créditos, a nova campanha permite a premiação em sorteios recorrentes e estimula a prática da solidariedade, já que propõe aos consumidores o compartilhamento de notas fiscais com as entidades para que estas aumentem suas chances de premiação durante os sorteios.

Com a nova campanha, as liberações de crédito voltam a ser realizadas mensalmente.

O Estado de Alagoas concluiu o ano de 2015 com o terceiro menor valor de despesas de exercícios anteriores (DEA) entre as demais unidades federativas. O levantamento foi realizado pelo Jornal Valor Econômico através de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e aponta que o Estado conseguiu diminuir este tipo de despesa em 36%, fechando o ano com R$ 87 milhões.

A redução significa R$ 51 milhões a menos que as despesas de exercícios anteriores configuradas em 2014 e, de acordo com o secretário de Fazenda George Santoro, demonstra que o Alagoas vem passando por um criterioso processo de organização financeira e de ajuste nos gastos públicos, enquanto em outros estados esta classe de despesa vem crescendo absurdamente.

Diferente de restos a pagar, as DEA fazem referência às despesas que não foram registradas ou empenhadas no orçamento da época e deveriam ser consideradas somente em casos excepcionais e de forma muito criteriosa. Entretanto, as DEA têm sido utilizadas de maneira distorcidas e, de acordo com os dados da STN, somam R$ 15,4 bilhões em 24 estados.

No ranking apresentado pelo jornal Valor Econômico, figuram no topo, com as maiores DEA, os estados de Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, com variações que chegam a 130% a mais em relação ao ano anterior. O ranking pode ser visto na tabela abaixo.

Regulamentação

No início da gestão, em 2015, o Governo identificou que Alagoas era o único estado do país que não possuía qualquer regra sobre a administração das DEA e, atento à necessidade de regulamentação, editou, através do Decreto de Execução Orçamentária do exercício 2015, seção específica que prevê todos os procedimentos relacionados às despesas de exercícios anteriores, inclusive a instauração de sindicância para os casos em que não haja comprovação das causas que não possibilitaram seu pagamento, tornando a avaliação destas despesas mais criteriosa.

Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) estouraram, no final da tarde de ontem (16), um depósito clandestino de bebidas instalado no município de São Sebastião que reunia quase R$ 100 mil em mercadorias irregulares.

A ação aconteceu durante rondas de averiguação e a maior parte do estoque encontrado não apresentava nota fiscal. Foram apreendidos produtos diversos, desde refrigerantes a bebidas quentes.

O auditor fiscal da Sefaz/AL que esteve presente na operação, Marco Lira, ratifica que a iniciativa faz parte da atuação ostensiva do órgão no combate à sonegação. Assim, dissipa a concorrência desleal dos comerciantes e assegura as atividades dos contribuintes regulares.

Integrar para aperfeiçoar. É com essa máxima que a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas promoveu, nesta sexta-feira (17), no Centro de Convenções, o I Encontro da Secretaria Especial do Tesouro, voltado a cerca de 70 servidores fazendários das áreas de finanças públicas, contabilidade e política fiscal.

O encontro busca o aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira estadual através do estímulo ao diálogo e interação dos servidores que compõem as superintendências e gerências do Tesouro para estabelecimento de uma nova cultura de trabalho.

De acordo com a secretária especial do Tesouro e idealizadora da iniciativa, Renata dos Santos, a proposta é incentivar a discussão das principais percepções dos servidores sobre os pontos que podem impactar as rotinas de trabalho e, ao mesmo tempo, aproximar os setores para unificar os conhecimentos.

“O Tesouro Estadual possui papel importante no sentido de controlar, organizar e otimizar a gestão financeira e orçamentária de Alagoas, atuando de modo direto com todas as outras unidades gestoras. Agora, buscamos a execução de um trabalho mais criterioso, alinhado e de resultados e, para que possamos disseminar esta nova cultura, precisamos, antes, mapear o que vem dando certo e o que precisa ser melhorado, como é proposto neste encontro”, destacou.

Gestão de Resultados

Entre os avanços obtidos desde o início da gestão, em 2015, os participantes do encontro destacaram o trabalho minucioso do Tesouro para garantir o aumento da capacidade de investimentos do Estado e maior planejamento para uso e aplicação dos recursos originários de arrecadação, repasses federais e convênios.

Como frisou o secretário George Santoro, torna-se evidente a importância do serviço que o Tesouro presta para todo o estado. “É através das atividades desta equipe que estamos conseguindo ter fôlego em um período econômico difícil, fruto de um trabalho minucioso que envolve análises, monitoramento e projeções contínuas”, expôs.

Ainda segundo Santoro, a Sefaz vem investindo na modernização das ferramentas contábeis e em capacitações para elevar ainda mais o nível do corpo técnico e já planeja execução de estratégias como que permitam mexer em detalhes pequenos que farão grande diferença no desempenho para o alcance de uma nova Alagoas.

O secretário Especial da Receita, Fabrício Santos, e o superintendente do Tesouro, Paulo Castro, também estiverem presentes no encontro.

O gerente especial de Convênios e Dívida Pública da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, Marcos Rangel, apresentou, na segunda-feira (13), o estudo da criação e implementação do "Índice de Efetividade de Investimentos Públicos", uma proposta que consiste em identificar quais os impactos resultantes dos recursos financeiros públicos aplicados em projetos.

Trata-se de uma iniciativa pioneira no Brasil que permite aos gestores públicos avaliarem e executarem os melhores projetos, observando indicadores econômicos, sociais, ambientais, político-institucionais, demográficos, jurídicos e culturais para garantir maiores retornos e melhoria da gestão pública em geral.

Marcos Rangel, Mestre em Desenvolvimento Regional Sustentável e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Alagoas, explica que resolveu trabalhar no projeto quando constatou que os principais atores nacionais e internacionais envolvidos em recursos financeiros, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), por exemplo, não realizavam estudos sobre o retorno dos recursos aplicados em investimentos estaduais, criando, assim, a necessidade de avaliar, de forma criteriosa, fatores que impactam diretamente a gestão pública.

O estudo foi desenvolvido ao longo de dois anos e já foi apresentado à presidência do Tribunal de Contas Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas, ao Conselho Regional de Contabilidade, à academia através do professor doutor Cícero Péricles, à Corregedoria Geral do Estado e à deputada estadual Jó Pereira.

O conteúdo foi bem avaliado pelas instituições, constatada a grande utilidade para o Estado, cogitando-se, inclusive, apresentação de projeto de lei para sua utilização nos próximos investimentos estaduais.

A expectativa, explica Marcos Rangel, é que o projeto seja implantado em Alagoas para otimizar a utilização de recursos públicos em favor da sociedade. “A execução do projeto, tendo como base os sete indicadores, proporciona maior transparência, melhora da governança, maior capacidade de contabilizar gastos, controles e accountability  e, assim, melhorar a qualidade dos investimentos a curto e longo prazo”, ressaltou.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (15), a Instrução Normativa nº 31/2016 que submete uma empresa de água mineral ao Regime Especial de Controle e Fiscalização por descumprimento à legislação tributária estadual. Com a penalidade, o contribuinte passa a recolher o ICMS no momento em que sua produção sai da fábrica.

A empresa é beneficiária do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) - que permite o pagamento do ICMS com carga tributária diferenciada - mas deixou de recolher o tributo de forma regular por vários meses consecutivos e, mesmo intimada para corrigir as irregularidades, continuou atuando em desconformidade com a legislação tributária vigente.

O regime terá validade de um mês e atende à solicitação do Sindicato da Indústria de Engarrafamento de Água de Alagoas (Sindágua/AL) no sentido de preservar a competitividade do setor. Como relatou o presidente do Sindicato Juarez Ferro, a empresa penalizada calcula um custo de produção muito abaixo do real e, em cima desse valor, faz o recolhimento do tributo, pagando quase quatro vezes menos em relação às empresas que atuam de forma regular.

“As empresas que trabalham com o envasamento de água mineral gastam cerca de R$ 1,20 para produzir um garrafão, enquanto a empresa penalizada vinha informando um custo de R$ 0,50 para realizar o cálculo do imposto. Com isso, o imposto pago chega a ser quatro vezes menor, uma diferença significativa que prejudica a comercialização dos produtos às distribuidoras pelas demais empresas do segmento”, explicou.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ratifica que é dever do Fisco Alagoano proteger o bom contribuinte e a livre concorrência exigindo a regularidade tributária.

“Para instituirmos o regime especial à referida empresa, fizemos levantamento sobre os custos de produção do segmento e avaliamos o histórico fiscal do contribuinte. A partir de agora, a empresa fica obrigada a pagar o ICMS de forma antecipada e o Fisco terá controle de todas as entradas e saídas de mercadorias, inclusive de estoques e selos fiscais”, concluiu.

Buscando solucionar as principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas disponibilizou, nesta terça-feira (14), cartilha sobre o Programa de Recuperação Fiscal do IPVA (Profis/IPVA), iniciativa que permite a negociação de débitos do imposto com até 95% de desconto em juros e adicionais por atraso.

Na cartilha, que pode ser baixada no site da Sefaz, os alagoanos acessam informações sobre os débitos englobados, opções de negociação e pagamento, acesso ao sistema de adesão e sobre condições para regularização dos veículos com pendências.

As informações veiculadas na publicação contam com o apoio do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL) no esclarecimento dos procedimentos relacionados à efetiva regularização do veículo. Como explicou o presidente do Conselho, Antônio Tenório, muitos contribuintes têm buscado a regularização de multas de trânsito através do Profis, um procedimento que não é permitido.

 “Como especificado na legislação, o Profis/IPVA engloba apenas os débitos do imposto e permite descontos em juros e multas oriundas de penalidades por atraso, incidências que são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. Já os valores referentes às taxas do Detran, como multas de trânsito, licenciamento e diárias do depósito devem ser quitados à parte pois não são contemplados pelo Programa”, esclareceu o presidente do Cetran.

Ainda de acordo com informações do Cetran, só é possível obter a regularização integral do veículo após pagamento de todo o débito do IPVA e demais pendências relacionadas ao Detran. Desta forma, aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento do IPVA através do Profis devem concluir o pagamento de todas as parcelas para que o veículo passe à situação regular.

Vigência

O Profis/IPVA fica disponível até o dia 29 de julho e é válido para débitos de IPVA configurados nos últimos cinco anos, ou seja, entre 2011 e 2015, e não engloba os débitos mais recentes instituídos durante o exercício 2016.

O procedimento de adesão é feito através da internet, no site da Sefaz, onde o contribuinte escolhe entre duas opções para pagamento do débito: em cota única ou através de parcelamento em até seis vezes.

Aqueles que tiverem débitos já inscritos em dívida ativa também podem aproveitar o Programa, mas o procedimento deve ser realizado de forma presencial na sede da Procuradoria Geral do Estado.

A gerente do Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Glacia Tavares, participa do Workshop de Educação Fiscal da Receita Federal, que acontece entre os dias 15 e 17 deste mês, em Maceió.

A iniciativa busca difundir noções e práticas de educação fiscal e envolve a 4ª Região Fiscal da Receita Federal, integrada pelos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) pretende compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, proporcionando a participação social.

Para Tavares, o planejamento estratégico do PNEF desenvolvido no evento visa fortalecer os laços da parceria da Sefaz/AL com a Receita Federal para aprimorar o programa dentro do Estado.