SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta terça-feira (6), uma videoaula em seu canal no Youtube esclarecendo a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento fiscal que substitui, gradualmente, o cupom fiscal e a nota a consumidor modelo 2.

No material, o fiscal de tributos Sérgio Machado explica o conceito, a finalidade, as vantagens, requisitos e a legislação que rege a NFC-e, uma ferramenta fiscal moderna que atribui mais eficiênciaàs operações de venda do varejo alagoano e reduz custos para os empresários

 “A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica vem trazer agilidade, economia, flexibilidade, segurança e inovação para as operações relacionadas ao setor varejista”, afirma.

A NFC-e representa uma verdadeira revolução no varejo, sendo uma alternativa para os documentos fiscais em papel utilizados pelo setor e para a redução dos custos de obrigações acessórias.

Adesão

O calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica teve início em outubro para estabelecimentos que possuem receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões (de acordo com o ano anterior) e àqueles em início de atividade cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.

Em pouco mais de um mês após o início da obrigatoriedade, 37% das empresas abrangidas já efetuaram a adesão à ferramenta, percentual que, segundo o superintendente da Receita Estadual, demonstra o interesse dos contribuintes em modernizar sua atuação.

“Além de reduzir custos, a NFC-e permite o uso de tecnologias móveis para sua homologação e emissão e flexibiliza os pontos de venda, benefícios que se tornam atrativos aos contribuintes”, ratificou Suruagy.

A implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica segue calendário gradual até outubro de 2018, em acordo com a Instrução Normativa SEF nº 46/2015, confira:

Como incentivo à qualidade do negócio e ao empreendedorismo de caráter étnico-racial no Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou visita técnica à Incubadora Afro Brasileira, no Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto Raízes da África.

A ação tem por finalidade estabelecer um relacionamento com profissionais, ferramentas e modelos de gestão que têm sido praticados pelas empresas associadas à Incubadora, instituição máxima de desenvolvimento do papel econômico da população negra no país.

A delegação alagoana, composta pela coordenadora do Instituto Raízes da África, Arísia Barros, pelo secretário executivo da Sefaz, Ercole Brandimarte e pela gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, teve a oportunidade de conhecer iniciativas e profissionais que têm seus trabalhos referenciados mundialmente.

O secretário Ercole Brandimarte afirmou que “reconhecer a capacidade de gerar negócios com real valor social e econômico nos territórios é magnífico, pois contribui para redução da violência, bem como para o surgimento de equipamentos culturais importantes e mobilizadores”.

Sob a guia do fundador e também consultor de Estratégia e Políticas Públicas da Incubadora Afro Brasileira, Giovanni Harvey, a delegação visitou experiências bem-sucedidas nas áreas de cultura, urbanismo e negócios. 

“O grande diferencial dessa experiência é que Alagoas é o primeiro Estado no Brasil a pensar a questão racial com foco na economia”, afirma Harvey.

A viagem representa a culminância de uma série de atividades que tem ocorrido ao longo do ano, iniciadas ainda no mês de maio com a vinda de Harvey, à época, realizando estudos acerca da viabilidade da implantação de uma sede na região.

A Incubadora

A Incubadora Afro Brasileira é pioneira na abordagem étnica no país e tem como propósito o desenvolvimento do papel econômico da população negra por meio da implementação de “Planos de Negócios”.

A iniciativa, apoiada pelo Governo de Alagoas por meio da Secretaria da Fazenda, tem a finalidade de fortalecer micro e pequenas empresas predominantemente urbanas e nas áreas de comércio e serviço desenvolvidas por empresários afro-brasileiros.

Fiscais de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) levaram conhecimento a 60 contadores de Maceió em evento promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL). O intuito foi esclarecer o funcionamento do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

No âmbito do Domicílio Tributário Eletrônico, o assessor do Simples Nacional, Márcio Maciel, explicou as particularidades do sistema de comunicação eletrônica com o intuito de tornar ciente qualquer ato administrativo, inclusive os indeferimentos de opção à exclusão do regime e de ações fiscais, além de falar sobre as alterações da Lei complementar nº 155/2016, antes nº123/2016.

De acordo com Maciel, a plataforma do DTE-SN tem algumas vantagens, como economia de tempo e celeridade processual. “O aplicativo também elimina a possibilidade de extravio de correspondências, uma vez que cada empresa cadastrada recebe uma palavra-chave. No momento do cadastro, é possível registrar três celulares, três e-mails e uma palavra-chave. Com isso, o contador consegue identificar para qual empresa é a mensagem de alerta recebida”, afirma.

Já a DeSTDA, que deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do Simples Nacional, foi esclarecida pelo fiscal de tributos Eduardo Egypto, que compartilhou informações sobre quem está obrigado a declarar, vigência, tipos de declarações, tributos envolvidos, sistemática da Substituição Tributária e outras informações para simplificar o entendimento pelos profissionais.

A conselheira Maria José Sobral Tomaz ressaltou que a palestra atendeu às expectativas dos contadores e assistentes contábeis acerca do sistema de envio da DeSTDA e DTE e que outras duas turmas foram formadas para o dia 13 deste mês, nos períodos da manhã e tarde.

As palestras acontecem no auditório do CRC, localizado na Rua D. Tereza de Azevedo, 1526 – Pinheiro e requerem o investimento de R$ 20 mais um brinquedo. Os interessados ainda podem se inscrever no  site do CRC para preenchimento de vagas da turma do dia 13 com aulas das 14h às 17h.

 Notificações do Simples

Em novembro, a Sefaz informou que todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional receberão avisos de cobrança dos débitos de ICMS transferidos pela Receita Federal. As empresas que permanecerem irregulares serão inscritas em dívida ativa, conforme o acordo firmado entre o Governo do Estado de Alagoas e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As irregularidades serão notificadas por meio do sistema DTE-SN e devem ser regularizadas sob pena de emissão do Termo de Exclusão do Regime, por exemplo.

O Governo de Alagoas assina, nesta terça-feira (06), convênio com a Organização das Nações Unidas (ONU) visando o desenvolvimento de estudos técnicos para execução de projetos de desenvolvimento social no estado por meio do ONU-Habitat, programa que possui como meta principal assegurar moradia adequada para todos.

A assinatura será formalizada pelo embaixador da ONU, Elkin Velasquez, e pelo governador Renan Filho, durante a entrega, a partir das 10h, das obras de mobilidade urbana na Grota do Igaci, localizada no Benedito Bentes.

A parceria com a ONU vem sendo discutida pelo governador Renan Filho e sua equipe desde visita técnica realizada no mês de outubro ao Escritório Regional para a América Latina e o Caribe (Rolac), no Rio de Janeiro, onde o projeto Pequenas Obras Grandes Mudanças, que vem transformando as grotas da Capital alagoana, foi apresentado ao embaixador Velasquez por se tratar de uma iniciativa semelhante à fomentada pelo Habitat e que poderia abrir portas para o início de outros projetos apoiados pela ONU para garantir maior qualidade de vida à população local.

Como explica o secretário governador Renan Filho, o convênio, que garante o intercâmbio de informações sobre moradia e desenvolvimento sustentável, é o pontapé inicial para a execução de projetos eficazes para estruturação e urbanização das áreas de vulnerabilidade social, geração de emprego e renda, incentivo ao esporte, cultura e lazer e demais ações de caráter social com foco nas comunidades.

“Teremos um grande projeto de desenvolvimento social com o apoio da ONU, que será responsável por realizar estudos técnicos que indiquem a melhor forma de melhorar as comunidades de forma sustentável e transformadora, instituindo projetos nas diversas áreas sociais que permitam o investimento eficaz dos recursos públicos”, esclarece.

Ao disseminar a cidadania fiscal, a Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos (ADEFSMIC) conseguiu estruturar sua sala de fisioterapia respiratória para atender a mais de 400 associados e moradores da região. O serviço, pioneiro no município, foi inaugurado no sábado (3) com a presença do governador Renan Filho e do secretário de Fazenda, George Santoro. 

A associação foi uma das contempladas no sorteio de Dia dos Pais da Nota Fiscal Cidadã, recebendo R$ 15 mil para investimento em projetos que permitissem a melhoria da assistência social oferecida à população de São Miguel dos Campos. O recurso foi utilizado para reforma da sala, aquisição de equipamentos respiratórios, macas, bicicleta ergométrica, ar condicionado e outros itens cruciais ao serviço. 

De acordo com o presidente da ADEFSMIC, Maurício Faustino, os recursos obtidos com o sorteio são fruto de um trabalho de sensibilização para fazer com que seus associados, amigos e parceiros se envolvessem com o ato de cidadania fiscal para inclusão do CPF na nota sempre que realizassem alguma compra.  

"Quando soubemos dos benefícios da Nota Fiscal Cidadã, logo mobilizamos nossos associados por meio da nossa equipe de serviço social, prestamos esclarecimentos sobre o funcionamento e sobre a importância de se colocar o CPF na nota para o desenvolvimento do Estado e, claro, convidamos todos a adotarem nossa instituição para validar o compartilhamento das notas”, explicou o presidente da ADEFSMIC, acrescentando que a sensibilização resultou na doação de cerca de 520 notas.

A fisioterapia respiratória atende à demanda existente na região, já que nenhuma instituição ou hospital local possui este tipo de serviço e, até então, era necessário se deslocar a outras cidades para realizar o tratamento. 

Como explicou Maurício Faustino, o trabalho terá como foco principal o amparo a crianças com problemas respiratórios, principalmente àquelas que possuem algum tipo de sequela oriunda de nascimento prematuro ou tardio, ou que possuem microcefalia.

Atualmente, cerca de 100 pessoas utilizam, de forma agendada e com acompanhamento, o tratamento de fisioterapia muscular e outros atendimentos nas áreas de serviço social, informática, esportes e encaminhamento de associados ao mercado de trabalho são prestados rotineiramente. Com o novo serviço na área respiratória, a instituição pretende ampliar sua prestação em mais de 30%.

Atualmente, cerca de 100 pessoas utilizam, de forma agendada e com acompanhamento, o tratamento de fisioterapia muscular e outros atendimentos nas áreas de serviço social, informática, esportes e encaminhamento de associados ao mercado de trabalho são prestados rotineiramente. Com o novo serviço na área respiratória, a instituição pretende ampliar sua prestação em mais de 30%.

A Associação dos Deficientes Físicos de São Miguel dos Campos também foi beneficiada com mais R$ 30 mil, desta vez no sorteio de Dia das Crianças realizado pela Secretaria da Fazenda no mês de outubro. O valor faz referência à maior premiação destinada às instituições sociais cadastradas na campanha e será utilizado para construção de uma sede própria para a associação, já que hoje todo o trabalho é desempenhado em prédio cedido por parceiros.

Para participar da campanha da Nota Fiscal Cidadã e ter direito ao uso do recurso público obtido através dos sorteios, todas as instituições precisam apresentar um projeto que forneça todos os detalhes sobre a aplicação do recurso para. A sala inaugurada pela associação seguiu todos as normas da campanha.​

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promoveu, nos dias 29 de novembro e 1° de dezembro, mais uma etapa da operação Mãos na Massa, dessa vez na região metropolitana de Maceió.

A ação identificou sete caminhões com mercadorias sem documentação fiscal, sendo duas toneladas de camarão, três toneladas de produtos alimentícios diversos, 273 sacas de farinha, 1.134 cabeças de frango e 457 garrafões de 20l de água mineral.

As mercadorias foram retidas e, para liberação, os contribuintes responsáveis pelas mercadorias precisaram realizar o pagamento do tributo incidente.

De acordo com o fiscal de tributos Alyson Sato, “a participação dos fiscais nas ruas da Sefaz gera o aumento da percepção de risco para os contribuintes que insistem em não obedecer à legislação tributária”.  Sato enfatiza que este é apenas o começo da operação, que atuará também nos estabelecimentos em Maceió e cidades do interior e se estenderá até março.

A operação Mãos na Massa reforça a fiscalização tributária nas fronteiras e nos centros comerciais  e busca proteger os bons contribuintes alagoanos em relação aos produtos vindos de outros estados sem documentação fiscal, contribuindo para a manutenção de uma competitividade leal.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na tarde da sexta-feira (02), em São Miguel dos Campos, a 80ª edição do Fórum Permanente A Sefaz e A Sociedade, com a participação de empresários e contadores da região. O encontro aconteceu durante programação do Governo Presente no município.

A oportunidade foi estruturada na Associação Comercial Miguelense, onde a secretaria esclareceu dúvidas à sociedade civil contributiva sobre normas e mecanismos tributários vigentes, como a Substituição Tributária de Alimentos, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com mercadorias (Sintegra), Declaração de atividades do Contribuinte (DAC), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outros que colaboraram para a transparência na prestação de contas do Fisco alagoano.

De acordo com José Cícero de Assunção Paz, presidente da Associação Comercial Miguelense, esta ação tem grande importância pois trouxe uma igualdade de conhecimento das leis que muitas vezes ficam restritas à escritórios de contabilidade ou, numa parte técnica, aos advogados, deixando o contribuinte, muitas vezes, fica com muita dificuldade no dia a dia.  

“Considero este Fórum uma grande oportunidade para que o empresário entenda como tudo funciona e tenha uma melhor forma de gerir a sua empresa”, ressalta.

Um dos temas debatidos foi o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), cuja alíquota é vinculada ao ICMS e cuja sistemática ainda gera dúvidas. Durante as explicações, o superintendente da Receita, Francisco Suruagy, frisou que a Sefaz tem promovido esclarecimentos sobre o tema e disponibiliza, por meio do site, cartilha temática para consulta, além de já trabalhar na produção de videoaula. 

Para o secretário Especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, o Fórum serve não apenas para que o contribuinte esclareça dúvidas mas também para que a própria Fazenda entenda em quais aspectos precisa melhorar, seja no sistema de arrecadação ou na forma de atendimento. “Tem muita coisa que, em reuniões como esta, a Sefaz vai refletir para tomar as melhores decisões”, comentou.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) levou ao município de Junqueiro, pela primeira vez, reunião do Fórum Permanente A Sefaz e A Sociedade, reunindo empresários, contadores e estudantes da região numa manhã de diálogo.

A promoção da reunião no município atendeu a pedido dos comerciantes locais para que o secretário George Santoro, presidente do Fórum, pudesse, de forma aproximada, solucionar dúvidas ligadas à legislação tributária, sistemas e serviços fiscais, além do aperfeiçoamento do atendimento on-line. 

Na ocasião, os participantes debateram as ações desenvolvidas pela Sefaz para proteger o contribuinte local e a concorrência comercial. Neste âmbito, o secretário Santoro esclareceu que, desde o início da gestão, o Fisco tem ampliado sua atuação nas ruas, incluindo fronteiras e centros comerciais, além de investir em ferramentas tecnológicas que permitem a fiscalização de segmentos específicos.

“Nossas operações constantes nas rodovias estaduais buscam coibir as entradas de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, que afetam o contribuinte que paga suas obrigações corretamente. Ao mesmo tempo, melhoramos nossas tecnologias para identificar com mais facilidade quaisquer irregularidade tributária”, explicou o gestor.

Outros temas, como atendimento nas unidades fazendárias da capital e do interior e rodada de sugestões de melhorias e simplificação tributária também foram integraram pauta da reunião.

O comerciante Paulo Vitor, morador de Junqueiro, contou que viu no encontro a oportunidade de interação direta com os representantes do Fisco Alagoano. Segundo ele, falar diretamente com as pessoas que cuidam da gestão tributária do Estado garante uma percepção maior do trabalho desempenhado. 

“Como comerciante, gosto de trabalhar certo, de comprar e vender com nota, mas a gente sofre muito com os negócios que usam de má fé para vender produtos irregulares, sem pagar imposto e sem gerar emprego. E o secretário nos mostrou que está sendo feito um trabalho para evitar isso, investindo, melhorando e ampliando sua fiscalização”, elogiou o contribuinte.

Esta foi a 79ª reunião do Fórum Permanente, que também levou conhecimento sobre a função da Fazenda Estadual a cerca de 40 estudantes e contou com as presenças do secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, e do superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Produtores de coco de Alagoas contam, agora, com uma nova medida de recuperação da cadeia produtiva com a assinatura do decreto que devolve atratividade ao coco produzido no estado. A norma foi assinada nesta sexta-feira (2), pelo governador Renan Filho, durante a abertura do Governo Presente, no município de Junqueiro.

 A iniciativa, que contou com o desenvolvimento de trabalho técnico por mais de um ano, permite a aplicação do crédito presumido nas operações internas com o coco verde e seco, resultando no incentivo ao consumo pelas indústrias locais que utilizam o fruto como matéria prima.

 Para o presidente da Associação dos Produtores do Coco de Alagoas (Prococo), Bruno Brandão, a medida vem como uma equalização tributária que está sendo feita num momento muito importante para o grupo. 

 “Estamos com um trabalho de revitalização dos nossos coqueirais. Agora o ânimo do produtor é investir e esta norma vem, sobremaneira, nos ajudar a acreditar na atividade e, assim, desenvolver este e outros projetos”, afirma.

 Como ressaltou o secretário de Fazenda no momento da assinatura, esse artifício tributário gera mais competitividade não apenas para a cadeia produtiva do coco, mas também para a própria indústria. “O decreto atua como um mecanismo que permite ao produtor de coco a oferta de um preço mais atrativo à indústria, sem que esta seja prejudicada, já que cria mais opções no mercado, possibilitando que escolha de quem quer comprar”, frisou.

 Ainda de acordo com o Chefe do Fisco estadual a isenção é inteligente. “A cadeia estava desestabilizada, arrecadando pouco. Com a assinatura deste documento ela se recupera, volta a gerar emprego, bem como consegue arrecadar mais. Veremos, com certeza, o bom resultado desta inciativa em 2017”, concluiu.

O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, designou, por meio da Portaria SEF nº 732/2016, comissão para o credenciamento de profissionais para prestação de serviços de arqueação de embarcações e plataformas flutuantes, com o propósito de aprimorar a aferição de cargas embarcadas ou desembarcadas em território alagoano.

A comissão, composta pelos fiscais de tributos Ricardo Palhares, Vinicius Leal e Gilberto de Lima, será responsável por estabelecer as áreas de atuação e a quantidade de candidatos a serem selecionados, além da adoção das medidas para publicidade e realização do processo seletivo.

Os serviços de arqueação permitirão ao Fisco realizar o cruzamento da medição física dos volumes movimentados pelos navios com os documentos fiscais apresentados, permitindo uma melhor conferência da veracidade das informações prestadas pelas concessionárias.

Como explica o secretário da Receita Estadual, Fabrício Santos, a contratação do serviço técnico irá garantir, inclusive, melhor fiscalização do segmento de combustíveis, já que a indústria de petróleo, gás natural e seus derivados transfere suas produções até as refinarias por meio do Porto de Maceió.