SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou uma mega operação no Sertão alagoano, durante quarta (13) e a manhã desta quinta-feira (14), com o objetivo de combater irregularidades fiscais. Durante as ações, 13 caminhões foram apreendidos e um depósito com produtos alimentícios, de limpeza e higiene pessoal foi autuado.

Na manhã desta quinta-feira, dois caminhões sem nota fiscal foram apreendidos, sendo um em Inhapi e outro em Delmiro Gouveia, ambos com carregamento de ovos. Outros dois veículos com bebidas em geral, oriundos de Garanhuns, foram parados em Inhapi e São José da Tapera pela mesma irregularidade.

Ainda nesta quinta, um caminhão carregando 100 sacos de cimento foi apreendido em Inhapi, devido ao descarregamento de material em local distinto do indicado no documento fiscal. Pelo mesmo motivo, um veículo contendo telhas do tipo Fibrotex Brasilit foi parado pelos fiscais em Palmeira dos Índios, na última quarta-feira.

Para o coordenador fiscal Leopoldino Melo, as fiscalizações constantes são necessárias para assegurar a justa e leal concorrência. ”É importante lembrar que todas as autuações geradas durante a operação são disciplinadas por legislação tributária. Ações como essas dão, de certa forma, uma resposta ao bom contribuinte, que paga seus tributos em dia e é lesado pelos irregulares”, disse o coordenador fiscal.

Por não possuir nota fiscal, a fiscalização agiu em defesa do bom contribuinte e também apreendeu, na quarta (13): 1 caminhão transportando gesso, na região de Maribondo; 1 caminhão com produtos alimentícios e de limpeza, no trevo de Serra das Pías, na BR-316; 2 caminhões de tijolos e outro com 100 sacos de batata inglesa, na região do Sertão; e outro veículo contendo bebidas, em Delmiro Gouveia.

De acordo com Leopoldino Melo, além das apreensões, um depósito, localizado em Santana do Ipanema, foi autuado por não possuir o devido Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), e por receber mercadorias que estavam destinadas a outro endereço, conforme constava no documento fiscal.

Os tributos e penalidades das apreensões em referência já foram devidamente recolhidos.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por meio do Programa de Educação Fiscal, promove, a partir das 9h30 desta quinta-feira (14), a primeira entrega de colchões de casal a instituições beneficentes que participam da Campanha da Nota Fiscal Alagoana.

Nesta etapa, as unidades Asilo do Frei José, Associação de Acolhimento Nossa Senhora das Graças e Casa de Ranquines serão beneficiadas com 30 colchões. O material doado é proveniente de apreensões de cargas sem notas fiscais ou abandonadas – ou sem pagamento de impostos - durante operações realizadas por fiscais da Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

Para a gerente de Educação Fiscal, Glacia Tavares, a partir destas ações do Programa, o Estado se aproxima do cidadão. “As ações do Programa de Educação Fiscal da Sefaz têm uma função social de despertar no cidadão o exercício da cidadania, de amor ao próximo e, consequentemente, da solidariedade, noções cruciais para uma nova Alagoas”, comentou Glacia.

Outra etapa de entrega de colchões já está agendada para o dia 19 deste mês, quando duas instituições de Maceió serão beneficiadas.

Programa de Educação Fiscal

O Programa já contemplou, além de instituições beneficentes, várias escolas de Alagoas, com oficinas para professores e alunos sobre o recolhimento dos impostos pelo Estado e a sua aplicação na saúde, educação, segurança, dentre outros serviços ofertados à sociedade.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, na próxima quarta-feira (13), mais uma doação de alimentos não perecíveis a instituições beneficentes cadastradas no programa da Nota Fiscal Alagoana (NFA). Desta vez, 380 quilos de alimentos serão entregues a representantes de seis entidades no auditório da Escola Fazendária, em Jacarecica.

O saldo arrecadado é resultado de parceria entre o Programa de Educação Fiscal (PEF) e a Superintendência da Receita Estadual para adoção da doação do alimento como método de inscrição para os cursos de atualização ofertados desde janeiro para contadores, empresários e público interno.

Essa já é a segunda doação que a Sefaz realiza neste ano. Em fevereiro foram entregues 250 kg de alimentos arrecadados em palestras de atualização tributária promovidas em Maceió e Arapiraca.

As instituições beneficiadas com a ação são: Associação Beneficente Santa Terezinha, Centro Espírita William Crookes, Nutrir – Assistência de Combate à Desnutrição, Associação Acolhimento Mase das Graças, Casa de Ranquines e projeto Sarar.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, preside, nesta quinta-feira (14), reunião do Fórum A Sefaz e a Sociedade no município de União dos Palmares, às 17h, no auditório da Prefeitura, centro da cidade.

O Fórum funciona como um canal direto de comunicação com a sociedade nas questões de ordem tributária, financeira e econômica, permitindo a discussão conjunta de demandas apresentadas por empresários, contadores, advogados, sindicatos, estudantes e sociedade civil em geral.

Nesta edição, serão discutidas mudanças relacionadas ao Simples Nacional, obrigatoriedade e prazos do uso de talões e emissores de cupom fiscal e o calendário de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em Alagoas.

No âmbito do ICMS, a Sefaz esclarece as mudanças nas alíquotas, adicional do Fecoep e Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações que destinem bens ou serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto.

As explanações serão feitas pelo superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, pelo gerente de Tributação, Jacque Júnior, e pelo chefe da 6ª Coordenação Regional de Administração Fazendária (Craf) de União dos Palmares, Francisco Assis e pelo secretário Santoro, que também presta contas aos participantes acerca das ações desenvolvidas pela gestão e pleitos atendidos pelo Fisco.

De acordo com a coordenadora do Fórum, Lia Milhomes, todas as reuniões são abertas à sociedade e qualquer pessoa pode participar para tirar dúvidas e apresentar sugestões que contribuam para a melhoria dos serviços do Fisco.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, neste domingo (10), os resultados de mais uma operação contra a entrada de frango clandestino no Estado, realizada entre sexta-feira (8) e sábado (9), durante a madrugada. A ação, desenvolvida em sete municípios resultou na autuação de carregamentos com mais de 7 mil aves sem documentação fiscal.

As mercadorias foram identificadas em seis caminhões e só foram liberadas após regularização do ICMS e pagamento de multa. Nesta etapa, os municípios contemplados pelas equipes de fiscalização foram Quebrangulo, União dos Palmares, Santana do Mundaú, Messias, Cajueiro, Pilar e Atalaia.

Ações deste porte, planejadas pela Chefia de Operações Estratégicas, buscam criar, nos alagoanos, a percepção da presença ativa do Fisco nas ruas em defesa do bom contribuinte.

Segundo o superintendente da Receita, Francisco Suruagy, a entrada de frangos clandestinos se dá, principalmente, pelas divisas com o estado de Pernambuco e prejudica, com a irregularidade fiscal, a concorrência alagoana.

“Com estas operações buscamos preservar a justa e leal concorrência, por meio da regularização do mau contribuinte. Ao mesmo tempo, estamos evitando a entrada de mercadorias que possam afetar a saúde dos alagoanos por problemas sanitários”, ratificou.

Além das aves irregulares, a Sefaz também autuou veículo transportador de mercadorias variadas que havia “furado” a fiscalização do posto fiscal momentos antes.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, e o secretário especial da Receita alagoana, Fabrício Santos, participam da 11ª Reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Consefaz) e da 160ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontecem nesta quinta (7) e sexta-feira (8) na cidade de Manaus, no Amazonas.

As reuniões buscam discutir temas relacionados à política fiscal do país de modo conjunto entre todos os secretários de Fazenda. Nesta edição, a principal discussão será em torno do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e apresenta as condições para o refinanciamento das dívidas dos Estados em até 20 anos adicionais.

Para Alagoas, a adesão ao plano possibilitará economia mensal de cerca de R$ 23 milhões com serviço da dívida, de um total de R$ 55 milhões pagos atualmente. A redução significativa da despesa, explica o secretário Santoro, vai permitir que o Estado retome sua capacidade de investimento em áreas prioritárias, a exemplo da saúde.

Os encontros do Confaz acontecem a cada três meses e o mais recente foi promovido de maneira extraordinária em Brasília, durante o mês de janeiro, onde as discussões sobre o alongamento das dívidas começaram a ser aprofundadas.

O Programa de Educação Fiscal, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), levou uma abordagem de conhecimento diferenciada para mais de 120 alunos da Escola Estadual Geraldo Melo, no bairro Cidade Universitária, em Maceió, na tarde desta quinta-feira (7), com oficinas e brincadeiras sobre educação fiscal.

Durante as ações, foram explanados conteúdos sobre o recolhimento dos impostos pelo Estado e a sua aplicação na sociedade. Os alunos puderam identificar serviços públicos como saúde, educação, segurança, dentre outros, durante dinâmicas e brincadeiras que as inseriram no contexto de contribuinte.

No final das dinâmicas, os pequenos apontaram temas que entenderam ser prioridade para investimento nos bairros em que residem. Após as explicações, os alunos seguiram para o pátio da escola, onde participaram de brincadeiras de conscientização sobre a necessidade da inserção do CPF na Nota Fiscal para o recolhimento dos impostos pelo Estado e sua importância para cada criança e cada família.

“Eles começam a ter consciência do valor de cada recurso gasto na escola. Isso vai mudar hábitos culturais ao entenderem a importância do tributo e sua correta aplicação nos serviços públicos. São eles quem irão governar o nosso Estado, o nosso país, no futuro, então é importante que eles tenham esse conhecimento”, ratificou o coordenador pedagógico da Sefaz, Yuri Miranda.

Os professores da escola também já passaram por oficinas de capacitação e o conhecimento mais aprofundado sobre Educação Fiscal será ofertado no mês de maio, durante três dias, com 12 horas-aula.

Yuri Miranda afirma que as ações do Programa de Educação Fiscal têm uma repercussão gigantesca na sociedade. “A escola não está isolada, porque as crianças têm família, vizinhos, e esse conteúdo pode ser discutido a partir delas”, completou.

Além de serem arrecadados os tributos de acordo com a compra realizada pelo contribuinte, pedir a nota fiscal dá garantias ao comprador, como destaca a estudante Mariana Pereira, do 7º ano.

“Aprendi que quando a gente for ao supermercado é preciso pedir a nota fiscal para o caso de ser necessário trocar algum produto, e o dinheiro da nota fiscal vai ser aplicado na segurança, educação, saúde”, relatou a estudante.

Para a professora Karina Cibele, as ações de conscientização sobre recolhimento e destino dos impostos são de grande valia para a escola. “As oficinas são importantes porque contribuem positivamente para o crescimento e conhecimento dos alunos. A escola só tem a ganhar com esses trabalhos”, disse.

Desde o início do calendário de pagamento do IPVA 2016, em fevereiro, mais de 100 mil contribuintes já realizaram a regularização através de pagamento em cota única e outros 31 mil optaram pelo parcelamento do imposto.

No mês de abril, o cronograma continua para os proprietários de veículos com placas finais 5 e 6. Estes contribuintes deverão regularizar o veículo até o dia 29 de abril, segundo cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

O pagamento pode ser feito em cota única ou parcelado em até 6 vezes, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100, conforme orientações publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2015.

As guias para pagamento do imposto são entregues nos endereços cadastrados de acordo com as numerações finais das placas, em atenção ao calendário, e também podem ser emitidos no site da Sefaz com o fornecimento de dados do Renavam e da placa do veículo.

A partir desta segunda-feira (4), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dá início ao envio de intimações aos empresários que não autorregularizaram os Comunicados Alertas publicados nos anos de 2013 e 2014, relativos ao período de apuração de 2011. As ações se referem aos contribuintes cadastrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

A Sefaz registrou ação fiscal no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), no 2º e 3º bimestres (março/abril e maio/junho), irregularidades de 79 empresários, que serão notificados para a regularização das pendências.

Intimação e documentação

Fica intimado o contribuinte irregular para entregar na Sefaz-AL, na Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos (GEFIS) ao GT-SN, em Jacarecica, Maceió-AL, os livros autenticados, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, conforme art. 61-A, §1º, III da Resolução nº 94/2011, econômicas ou financeiras, assinados pelo representante legal e contador, no horário das 8h às 14h, abaixo relacionados referentes ao período de apuração de Jan/2011 a Dez/2011.

1 - Livro Caixa autenticado na Juceal, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

2 - Declaração de dados dos documentos fiscais de saídas;

3 - Demonstrativo dos valores a receber conforme § 3º, art. 70, e anexo XI da Resolução CGSN nº 94/2011;

4 - Declaração das prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, crédito e débito, acompanhada de cópia do contrato e extratos emitidos pelas administradoras.

Os itens de 1 a 4 acima deverão ser entregues por meio de mídia não regravável (CD), contendo a gravação dos arquivos eletrônicos (digital ou digitalizado). No caso de já ter sido entregue anteriormente, favor apresentar o protocolo de entrega ao fiscal. O prazo para o cumprimento desta Intimação encerrar-se-á após 72 horas (setenta e duas horas) da sua ciência.

O contribuinte que deixar de entregar ou entregar com omissão, divergência ou inconsistência de dados e informações de qualquer dos itens de 1 a 4 acima, implicará em embaraço a fiscalização e estará sujeito às sanções previstas na legislação tributária, tais como:

1 - Lavratura de Termo de Diligência fiscal para vistoria “in loco” acerca do desaparecimento da pessoa jurídica;

1 - Lavratura do Termo de desconsideração da escrituração do livro caixa;

2 - Lavratura do Termo de Exame dos dados dos documentos fiscais de saídas;

3 - Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória (embaraço, extravio livros/documentos, desaparecimento da pessoa jurídica, falta de comunicação de alteração cadastral);

4 - Lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal-AINF no Sefisc para constituir o crédito tributário com base nas informações constantes no banco de dados da Sefaz-AL, da Receita Federal do Brasil e das Administradoras de Cartões.

5 - Lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional.

6 - Publicação de Edital para alteração da situação cadastral do contribuinte para inapto.

O assessor especial do Simples Nacional (SN) em Alagoas, Márcio Maciel de Moraes, da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), reuniu-se com representantes da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SECGSN), para tratar do aperfeiçoamento do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN). A audiência ocorreu no prédio da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília, e teve como foco alinhar o compartilhamento do banco de dados nacional da categoria.

A Sefaz registrou ação no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC), no 2º e 3º bimestres (março/abril e maio/junho), para fiscalizar 79 contribuintes que não fizeram a autorregularização dos comunicados alertas publicados nos anos de 2013 e 2014, relativo ao período de apuração de 2011. Os empresários com pendências serão intimados pela Sefaz a partir da próxima segunda-feira (4) e terão o prazo de três dias para entregar os livros e documentos solicitados. Informações sobre a documentação necessária serão divulgadas pela Sefaz neste sábado (2).

De acordo com Márcio Maciel, foi definido um período de apuração do alerta 2016, onde todos os órgãos envolvidos irão compartilhar cadastros e informações fiscais na forma da lei ou por convênio e os arquivos serão transferidos para o Comitê Gestor do Alerta do Simples Nacional.

“O objetivo é promover a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país. A partir dessas informações partilhadas, será possível comunicar ao contribuinte eventuais divergências entre os valores declarados e valores objeto do cruzamento de dados por parte da Receita Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios”, comenta o assessor do Simples Nacional. A iniciativa, segundo Márcio Maciel, visa incentivar a autorregularização, antes do início do procedimento fiscal.

Participaram do encontro representantes das Secretarias da Fazenda de Alagoas, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Receita Federal e também da prefeitura de São Paulo. A próxima reunião será realizada no dia 30 de maio deste ano.

Tipos de Infração 

Considera-se infração, para fins de fiscalização do Simples Nacional, omissão de receitas, diferença de base de cálculo, além de insuficiência de recolhimento dos tributos. A empresa que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem o prazo para apresentar defesa na Secretaria da Fazenda. Mais esclarecimentos podem ser consultados no site da Receita Federal, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx.

 Os contribuintes que não estiverem com suas empresas regularizadas, serão fiscalizados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC). No início deste ano, a Sefaz notificou 124 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) alagoanas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

ME e EPP

É considerada Microempresa (ME), para efeito da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que obtenham, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

 Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), regulamentada pela mesma Lei, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.