Sefaz define preços mínimos para cálculo do ICMS da carne
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou, nesta sexta-feira (23), a Instrução Normativa SEF nº 75/2016 que define os valores mínimos do quilo de 22 produtos derivados de carne para base de cálculo do ICMS.
Os preços mínimos passam a valer a partir do dia 1º de janeiro para as operações de entrada interestadual, ou seja, para os produtos que chegam a Alagoas vindos de outras unidades federativas, e também inclui os casos de substituição tributária.
A norma faz parte da política de incentivo à cadeia produtiva local da carne que busca fazer com que a produção alagoana se torne mais atrativa para consumo interno pelas indústrias, atacado e varejo.
A política foi efetivada em outubro deste ano com a assinatura do Decreto nº 50.758/2016 que desonera o ICMS nas saídas internas com gado bovino, bufalino, ovino, caprino, suíno e com aves, resultado do diálogo contínuo estabelecido com o segmento.
A lista completa dos produtos com os respectivos valores pode ser vista na página 17 do Diário Oficial.
Transporte de 2,5 toneladas de óleo de soja sem documento fiscal é autuado pela Sefaz
Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) autuaram, na noite dessa quinta-feira (22),um carregamento com cerca de 14 mil garrafas de óleo de soja, totalizando 2,5 toneladas, transportadas sem documentação fiscal e recolhimento do ICMS. A ação contou com a parceria da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que identificou a irregularidade enquanto o caminhão passava pelo posto policial em União dos Palmares.
Com a abordagem realizada ao veículo, a PRF verificou que as mercadorias não possuíam documentação fiscal e, portanto, não poderiam ser transportadas. A equipe de fiscalização da Sefaz/AL que trabalha no Posto Fiscal de São José da Laje foi acionada.
Chegando ao local, a equipe constatou que as mercadorias estavam sendo levadas ao município de Surubim, em Pernambuco, de modo irregular. Foi lavrado um Termo de Autuação (T.A) no valor de R$ 23 mil, incluindo recolhimento do imposto devido e multa aplicada pelo descumprimento à legislação tributária estadual. O contribuinte responsável realizou o pagamento do termo e teve a mercadoria liberada.
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que a ação ressalta a importância do apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e de outros órgãos estatais para a defesa constante do bom contribuinte.
“O apoio destes órgãos amplia nossa capacidade de atuar em proteção aos contribuintes que agem de acordo com a legislação e permite que consigamos combater a sonegação fiscal que tanto prejudica a justa e leal concorrência mercadológica”, frisou Suruagy.
Comércio: ICMS das vendas de dezembro poderá ser parcelado em três vezes
Com o propósito de melhorar o fluxo financeiro das empresas do setor varejista meio à crise econômica, o Estado de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro.
A iniciativa, disposta no Decreto nº 51.278 publicado nesta sexta (23), atende ao pleito apresentado pela Associação Comercial de Maceió para permitir o pagamento do imposto devido em três parcelas consecutivas sem que haja a incidência de juros ou multas, desde que cumpridos os prazos estabelecidos pela norma.
As disposições da norma são válidas para os varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal) e que aderirem à campanha de vendas “Natal Premiado 2016”.
De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, sem o alívio concedido pelo governo, os comerciantes locais seguiriam o procedimento normal para recolhimento do imposto integral durante o mês de janeiro e, com o decreto, o prazo para pagamento será alongado durante três meses, dando tempo para que as empresas realizem o devido planejamento financeiro para 2017.
“O mês de dezembro engloba mais de 20% das vendas anual do comércio, muitas delas realizadas a prazo e não são recebidas ainda em janeiro, então, para compatibilizar esse fluxo, deferimos o pagamento de um terço do imposto em janeiro e o restante será pago nos meses de fevereiro e março, dando alívio financeiro para as empresas do comércio neste início do ano, momento importante na tomada de decisões sobre estoque, manutenções de emprego ou demissões”, ressaltou o secretário.
Com o decreto, a primeira parcela no percentual de 34% do valor total do ICMS deverá ser recolhida até o dia 10 de janeiro; a segunda, de 33% do total, até 10 de fevereiro e a terceira, último percentual de 33%, até 10 de março de 2017.
A Secretaria de Estado da Fazenda alerta, entretanto, que os contribuintes que não respeitarem o recolhimento integral de qualquer parcela nos prazos estabelecidos ou realizarem as operações sem a emissão do documento fiscal perderão o direito ao parcelamento.
Os benefícios previstos na norma não se aplicam aos contribuintes optantes do Simples Nacional ou que estejam enquadrados nas atividades de comércio varejistas de veículos automotores novos ou usados, produtos farmacêuticos alopáticos ou homeopáticos ou de hipermercados, supermercados e minimercados.
Emissores gratuitos da nota fiscal eletrônica serão descontinuados a partir de janeiro
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) alerta aos contribuintes que os aplicativos gratuitos para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e), cedidos pelo Estado de São Paulo, serão descontinuados a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Os emissores ficaram disponíveis desde 2006 e, de acordo com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, serão encerrados em virtude da crescente adesão dos contribuintes aos documentos eletrônicos, modernização que criou nova demanda por soluções integradas às necessidades de cada empresa e que minimizaram o uso do recurso gratuito.
Com a descontinuidade, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, recomenda que os contribuintes procurem alternativas disponíveis no mercado nacional e local, de acordo com o perfil dos seus negócios, para continuarem emitindo os documentos fiscais eletrônicos em acordo com a legislação estadual.
Obrigatoriedade
A Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico são documentos fiscais digitais voltados às operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de transporte de cargas. Além de modernizar o mercado, tais tecnologias garantem a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, já que requerem o uso de certificado digital.
Desde janeiro de 2016, a emissão da NF-e se tornou obrigatória para todas as empresas alagoanas, inseridas no modelo normal de tributação ICMS ou no Simples Nacional, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI). A obrigatoriedade foi disciplinada pela Instrução Normativa (IN) nº 08/2015, complementar à Portaria nº 08/2008.
No caso do CT-e, a obrigatoriedade foi iniciada em 2012, por meio da IN nº 05/2012, e engloba contribuintes que atuam com o transporte de cargas por meio rodoviário, dutoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
1644 alagoanos e instituições contemplados em sorteio da Nota Fiscal Cidadã
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na manhã desta terça (19), o último sorteio de 2016 da campanha Nota Fiscal Cidadã. Ao todo, 1644 pessoas e instituições foram beneficiadas com premiações com valor total de R$ 600 mil no sorteio. Veja a lista completa dos ganhadores nas modalidades pessoa física e instituição social.
O evento aconteceu no Lar São Domingos e também marcou a inauguração, na instituição, de refeitório e espaço de lazer totalmente estruturados com recursos obtidos em premiação anterior da campanha.
O presidente da instituição, Ricardo Santos, ressaltou que a campanha tem permitido que a sociedade se aproxime da instituição social por meio do CPF na nota. “A oportunidade faz com que a sociedade veja as mudanças que são feitas com a participação das pessoas que exigem o CPF no documento fiscal. Atualmente atendemos 500 crianças e 250 famílias que irão desfrutar da melhoria de nossa estrutura”, ratificou.
O grande vencedor na modalidade social foi o Abrigo São Vicente de Paulo, localizado no bairro Cambona, em Maceió, e que funciona há 52 anos. Confiante de que ganharia o prêmio máximo, a presidente da instituição, Maria Bernadete Ferreira, afirma que saiu de casa acreditando que o Abrigo levaria os R$30 mil.
“É muita felicidade. Nós estávamos precisando desse prêmio para comprar um carro que leve nossos idosos às atividades recreativas. Infelizmente, só as doações não sustentam o Abrigo, e carecíamos do sorteio para nos salvar. É a terceira vez que ganhamos, mas a primeira com o prêmio máximo de R$30 mil. Somos muito gratos à Sefaz pela iniciativa”, comemora Maria.
Como explicou o secretário de Fazenda George Santoro, os números de adesão à campanha estão em constante crescimento e revelam o engajamento do alagoano na exigência do CPF na nota, o que contribui para a arrecadação estadual e, como estimulado pela campanha, para a prática da solidariedade ao adotar uma instituição social.
Após a divulgação dos ganhadores, o coral do Lar das Meninas, composto por crianças assistidas, fez uma apresentação musical que encantou a todos e ainda destacou a necessidade de conscientização fiscal para que os alagoanos saibam o quanto podem ajudar pessoas em situação financeira mais carente.
No total, 48.889 bilhetes foram gerados por meio de notas fiscais levantadas entre setembro e outubro de 2016.
Créditos da Nota Fiscal Cidadã serão pagos na próxima terça, 20
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, na próxima terça-feira (20), o repasse dos créditos da campanha Nota Fiscal Cidadã. O pagamento é referente às solicitações ocorridas no período entre os dias 1 e 30 de novembro.
O montante a ser liberado é de aproximadamente R$136 mil, creditado em conta corrente cadastrada no sistema pelo participante. No total, 1171 consumidores requisitaram os créditos.
Para Glácia Tavares, gerente do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, esta é, mais uma vez, a prova de que a Fazenda pública alagoana firma seu compromisso com o cidadão que participa da campanha.
“Nós estamos sempre enfatizando o quão importante é que as pessoas estejam ativas neste projeto de estímulo à cidadania. A Sefaz atua, sobremaneira, para que haja transparência e benefício ao cidadão. Um bom exemplo disto é quando viabiliza pelo sistema, a consulta aos créditos acumulados; a restituição de parte do imposto pago, além de prêmios à instituições sociais,” comenta.
Glácia ressalta também sobre a atualização de cadastros na campanha. “É sempre bom lembrar ao cidadão que ele deve ter cuidado e atentar para as informações que fornece ao programa. Alguns dados, por falta de atualização, impossibilitam as chances de premiações, além de dificultar o repasse após a solicitação dos créditos”, destaca a gerente.
Como Participar
Para adotar a campanha o consumidor deve preencher o cadastro no site www.sefaz.al.gov.br/nfc e a cada compra efetuada inserir seu CPF na nota fiscal.
Ao que desejar obter mais informações é possível entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, o Já do Farol ou no Shopping Pátio Maceió.
Simples Nacional: palestra do Fisco alagoano esclarece dúvidas de contadores
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na terça-feira (13), mais uma palestra para instruir contadores sobre procedimentos tributários do Simples Nacional. O evento aconteceu na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AL).
Na oportunidade, fiscais de tributos da Fazenda esclareceram questões sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
De acordo com o fiscal e também palestrante Eduardo Egypto, esta foi mais uma chance ofertada pelo Fisco alagoano para que assuntos de extrema relevância pudessem ser destrinchados de forma mais clara e fácil.
“Nós tiramos dúvidas sobre a DeSTDA, que é uma nova obrigação acessória na qual os contribuintes do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual, estão obrigados a declarar a partir do dia 1º de janeiro. Mostramos o que é, como funciona, quais os tributos envolvidos, qual a legislação pertinente, bem como a penalidade caso não haja o cumprimento do que está sendo exigido”, concluiu Egypto.
Para a contadora Lenilda Almeida, a iniciativa foi de extrema importância, pois se tornou uma excelente ferramenta de atualização. “É fundamental que a gente faça cursos como este por conta das mudanças que vão surgindo na legislação. Espero que possamos proceder de forma adequada, de acordo com os conceitos e métodos aprendidos nesta oportunidade que foi concedida”, ressalta.
Quanto às informações sobre o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o fiscal Márcio Maciel orientou os contribuintes sobre os avisos de cobrança referentes a débitos transferidos para inscrição em dívida ativa e formas de proceder caso haja a perda do prazo estabelecido.
Outro tema abordado por Maciel foi acerca das alterações na Lei Complementar de nº 123/2006, introduzidas pela Lei de nº 155/2016. “Abordaremos os prazos de vigência que ela traz aos contribuintes para que se adéquem. Um deles já está vigorando: trata-se do parcelamento especial e a Receita Federal, através do Portal do Simples, já disponibiliza a consolidação dos débitos”, explica o fiscal.
Esta é a quarta turma formada para capacitar profissionais de contabilidade. O evento, que contou com aproximadamente 80 inscritos, atendeu ao pedido da categoria para que houvesse melhor compreensão da sistemática.
Presente de Natal: Sefaz sorteia R$ 600 mil para cadastrados na Nota Fiscal Cidadã
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, na próxima segunda-feira (19), o último sorteio da Nota Fiscal Cidadã de 2016. O evento que acontece em comemoração ao Natal, inicia às 9h, no Lar São Domingos, em Mangabeiras.
A iniciativa assegura o sorteio de R$ 600 mil para as modalidades pessoa física e instituição social, sendo o valor dividido em R$ 300 mil para cada, com premiações entre R$ 100 e R$ 30 mil. Atualmente, 49 instituições sociais estão inscritas na campanha e cerca de 250 mil consumidores.
De acordo com a gerente de Educação Fiscal da Sefaz, Glácia Tavares, a partir de agora todos os sorteios acontecerão nas sedes das entidades cadastradas, como forma de promover a integração social, publicitar a veracidade da ação e, simultaneamente, proporcionar maior estimulo ao cadastro, resultando em mais adeptos à campanha que visa fortalecer a educação fiscal.
“Cada vez mais temos a prova de que este trabalho tem alcançado o reconhecimento de seus benefícios ao cidadão e as entidades. Por isso, com estes sorteios buscamos incentivar um maior número de participantes para disseminar a cidadania, com a prática da solidariedade; e oportunizar novas premiações aos que ainda não foram contemplados, bem como ampliar as chances de quem já foi”, comenta.
No total, 48.889 bilhetes foram gerados por meio de notas fiscais levantadas entre setembro e outubro de 2016.
Para a categoria pessoa física, o sorteio será dividido em 1610 premiações, como forma de aumentar as chances dos participantes. Já para as instituições sociais, 34 sorteios serão realizados, ambos com o acompanhamento de um auditor independente, conforme exigência da legislação. Todas as informações sobre os ganhadores serão divulgadas no site da Secretaria da Fazenda.
Na oportunidade haverá a participação do coral de crianças integrantes do Lar da Menina, entidade que presta assistência a meninas entre 06 e 15 anos, que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade social. Na manhã acontece também a inauguração do refeitório do lar São Domingos, bem como sua área de recreação que atende a 800 crianças. Ambos proporcionados por premiações da Nota Fiscal Cidadã.
Valor das premiações:
I - Pessoa natural:
- a) 1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
- b) 1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
- c) 1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- d) 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
- e) 1 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
- f) 35 (trinta e cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais)
- g) 70 (setenta) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais)
- h) 1.500 (um mil e quinhentos) prêmios de R$ 100,00 (cem reais)
II - Entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos:
- a) 1 (um) prêmio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
- b) 1 (um) prêmio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
- c) 1 (um) prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
- d) 1 (um) prêmio de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
- e) 6 (seis) prêmios de R$ 10. 000,00 (dez mil reais)
- f) 24 (vinte e quatro) prêmios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Salários de novembro são liberados a partir deste sábado (10)
O Governo do Estado de Alagoas realiza, neste sábado (10), o pagamento dos salários do mês de novembro referente à segunda faixa salarial, com vencimentos acima de R$ 2.340,00.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa ainda que o pagamento da primeira faixa salarial, com rendimentos de até R$2.340,00, foi realizado no dia 30 de novembro.
IPVA 2017 pode ser abatido com créditos da Nota Fiscal Cidadã
Proprietários de veículos já podem optar pela utilização dos créditos da Nota Fiscal Cidadã para o abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2017. Os consumidores têm até o dia 31 de dezembro para realizar o procedimento.
Para os que optarem por abater o valor do Imposto é necessário solicitar a opção no site da Nota Fiscal Cidadã (www.sefaz.al.gov.br/nfcidada) e o veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que o procedimento seja válido.
De acordo com o último levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), há cerca de 250 mil consumidores cadastrados no sistema, aptos a destinar seus créditos ao pagamento do imposto.
A partir de agora, o consumidor que possuir o valor mínimo exigido pela Fazenda, além de poder descontar de seu IPVA, tem a opção de transferir o valor para outro usuário, creditar em sua conta corrente ou em sua conta poupança.
Este é o único período no ano em que pode haver a utilização dos créditos da campanha para o pagamento do tributo. Após o prazo não haverá mais a oportunidade de aproveitar a opção.
Os interessados em realizar o abatimento do valor devem acessar as respectivas contas no site da Nota Fiscal Cidadã e clicar na opção de “abatimento no IPVA.”