SEFAZ

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, esteve reunido na tarde desta segunda-feira (13), com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas (SINDCONT-AL), para esclarecer os procedimentos adotados pelo Fisco alagoano na Operação Nicotina.

Na oportunidade, o chefe da Fazenda pública explicou como houve o compartimento de atribuições entre os órgãos envolvidos na ação, ressaltando a atribuição da secretaria da Fazenda como, exclusivamente, responsável pela ação fiscal dos produtos ilícitos tributários administrativos, sendo as demais atribuições, como poderes inerentes à investigação penal, de competência do Ministério Público e da Polícia Civil.

De acordo com Santoro, “o encontro foi importante para esclarecer aos representantes da classe contábil o passo a passo de como se deu a ação realizada em combate às fraudes fiscais praticadas pela indústria do tabaco. Esta, no momento em que foi concluída, foi repassada ao Ministério Público, que, junto à Polícia Civil, passou a comandar a operação no que dizia respeito à seara penal”, enfatiza.

Para Luiz Reinaldo, presidente do sindicato dos contabilistas de Alagoas, a grande dúvida da categoria era em relação ao cadastro de profissionais na Sefaz, se estava atualizado e a maneira como foi repassado para os outros órgãos de fiscalização envolvidos.

“O saldo deste encontro foi o melhor possível, pois houve a demonstração que essas informações estão sendo atualizadas constantemente na base de dados da secretaria e isto atendeu às nossas expectativas. Não foi preciso fazer nenhum tipo de reivindicação, pois a dúvida que tínhamos sobre a atualização foi sanada, um resultado muito favorável para toda a nossa classe”.

Além de representantes do Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato dos Contabilistas de Alagoas, o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, também participou da reunião, reforçando a importância do trabalho conjunto e harmônico entre os órgãos e o compromisso da secretaria na prestação de informações para estabelecer novas parcerias entre as entidades.

Pela manhã o secretário de Fazenda recebeu a presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Bugarim e integrantes do Conselho Regional de Contabilidade, com o intuito de fortalecer a relação entre as classes para que todos os procedimentos éticos dos contadores também sejam assegurados.

 A Operação

Uma ação fiscal iniciada há seis meses por auditores da Secretaria de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) deu origem à Operação Nicotina, força-tarefa desenvolvida pelo Ministério Público Estadual, em parceria com as Polícias Civil e Militar, para desarticulação de grupos da indústria do tabaco acusados de sonegação fiscal.

A operação, deflagrada na manhã da última terça-feira (7), resultou no cumprimento de 16 mandados de prisão, ação coercitiva e busca e apreensão em Maceió e Arapiraca, e na autuação fiscal da empresa Quality In Tabacos em R$ 535 milhões. O valor faz referência à apuração de operações inidôneas realizadas pelo contribuinte desde 2013.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já repassou somente em 2016 o equivalente a R$ 1,6 milhão, como resultado do envolvimento dos alagoanos na campanha de repasses de créditos mensais graças à exigência do CPF na nota fiscal em qualquer compra efetuada nos estabelecimentos de Alagoas. Essa atitude tem gerado premiações nos sorteios que têm mudado a vida de cidadãos e instituições sociais para melhor.

Um dos bons exemplos desse estímulo à cidadania é do  subtenente aposentado da Polícia Militar Eriqson Sampaio Santos, que está entre os 4.078 ganhadores dos sorteios contemplados ao exigir o CPF na nota. A atitude cidadã e um pouquinho de sorte fizeram com que Santos levasse R$ 30 mil para casa, o maior prêmio da modalidade pessoa física distribuído no sorteio do Natal passado.

O militar explica que não esperava ganhar, mas, ao receber a notícia, logo soube o que iria fazer com a premiação: quitar suas dívidas, sem se esquecer de poupar parte do valor para realizar investimentos futuros.

“Sem dúvida é uma iniciativa de grande causa. Eu não esperava ganhar. Se antes eu pedia o CPF na nota, depois de ter sido sorteado estou exigindo a nota até na compra de uma bala no supermercado para dobrar as minhas chances. O que aconteceu comigo serviu e tem servido de estímulo para meus amigos, família, companheiros de trabalho. Todos ficaram surpresos e com a expectativa de ganhar também em outras oportunidades”, ressalta.

Santos, que atualmente trabalha como coordenador disciplinar em uma instituição de ensino, afirmou que seu exemplo garantiu novos adeptos à campanha por ter conseguido fortalecer a importância e, até, criar novos hábitos de educação fiscal naqueles que o acompanham em seu dia-a-dia.

Instituições têm sido uma das grandes beneficiadas com campanha

Assim como o policial militar, outros cidadãos e integrantes de entidades sociais demonstraram satisfação com as oportunidades geradas pela campanha, sentimento percebido em Sônia Alves. Assistente social no Abrigo São Vicente de Paulo, ela conta que a campanha tem mudado a vida de todos que pertencem à instituição.

“Atualmente temos 26 idosos abrigados aqui e, é claro, necessidades temos sempre. Mas, por termos sido vencedores nos três últimos sorteios, sendo o último de Natal, com a premiação máxima de R$ 30 mil, pudemos fazer coisas que já tínhamos vontade. Entre elas, a aquisição de 20 camas e a pintura do nosso abrigo. Temos a esperança de poder comprar um veículo mais confortável para os idosos e, ainda, melhorar a estrutura física por meio de novas premiações”, enfatiza.

Hoje, o Lar São Vicente de Paulo conta com cerca de 20 funcionários, entre enfermeiros; técnicos de enfermagem que ficam à disposição durante 24 horas; cuidadoras; cozinheiras; auxiliar de serviços gerais; assistente social; motorista; auxiliar administrativo e central de telemarketing, uma estrutura profissional que também pôde ser aperfeiçoada com o auxílio dos prêmios para melhorar a prestação aos abrigados.

Concorrer às premiações como instituição social depende da solidariedade dos alagoanos. É que para ter direito a um cupom válido para o sorteio, qualquer instituição social deve receber 50 notas fiscais compartilhadas por participantes pessoa física por meio do sistema on-line, aumentando as chances de forma proporcional ao número de notas recebidas.

Após ampliar a estrutura de tecnologia da informação e capacitar auditores fiscais para uso de ferramentas de Business Intelligence, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) inicia, em 2017, ações de malha fiscal com foco na identificação de empresas inidôneas.

Principal projeto do órgão para os próximos dois anos, a malha fiscal consiste no desenvolvimento coordenado de ações por meio da mineração de dados, utilizando inteligência artificial e cruzamento de informações fiscais para detectar inconsistências no histórico de atuação das empresas.

A primeira fase do trabalho consistirá na filtragem do Cadastro dos Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal) para levantamento de possíveis sócios laranjas e empresas inidôneas.

A partir do filtro cadastral, a Secretaria de Fazenda irá definir os contribuintes que serão submetidos a ações fiscais conforme identificação de desvios padrões de idoneidade.

De acordo com a gerente de Planejamento da Ação Fiscal, Alexandra Vieira, a malha virá como uma peneira, separando bons contribuintes daqueles que não atendem à legislação tributária.

“Ao longo do procedimento, os contribuintes que caírem na malha serão convidados a regularizar sua situação e, caso o problema persista, serão encaminhados para a ação fiscal, onde serão aplicadas as penalidades conforme a gravidade da infração tributária”, pontuou Vieira.

O trabalho será liderado pelo fiscal de tributos José Brandão Vieira Júnior, que já possui experiência à frente de projetos nas gerências de Planejamento da Ação Fiscal e de Inteligência Fiscal, e contará com o apoio das Universidades Federais de Alagoas (Ufal) e Pernambuco (UFPE), por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal), além do acompanhamento técnico da Gerência de Tecnologia da Informação da Sefaz.

O projeto de malha fiscal já existe em diversos estados e na Receita Federal e é desenvolvido como reforço da atuação dos Fiscos, já que oferece informações precisas para pautar o planejamento e a tomada de decisões.

“Estamos colocando em prática um projeto inovador que vai mudar a forma de identificação de desvios de arrecadação”, reforçou o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy e o gerente de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Jacque Júnior, se reuniram, na segunda-feira (6), com integrantes da Cooperboi – Cooperativa do Agronegócio do Boi para esclarecer dúvidas ligadas à desoneração do ICMS da carne bovina nas operações internas.

O encontro aconteceu na sede da Cooperboi, em Jaraguá, e permitiu que os cooperados pudessem obter mais detalhes sobre os benefícios gerados pela desoneração e solucionar dúvidas relacionadas à tributação das operações com gado, carnes e produtos derivados do abate; base de cálculo e forma de cálculo do ICMS; aquisição e venda do produto em Alagoas e em outros Estados, além de nota fiscal e obrigatoriedade da emissão do GTA.

De acordo com Francisco Suruagy, o encontro foi bastante produtivo ao fomentar o diálogo com o segmento e esclarecer todas as informações técnicas atreladas ao benefício concedido pelo governador Renan Filho, válido desde janeiro deste ano.

“A desoneração do ICMS da carne bovina permitiu o aumento dos investimentos no campo e tem auxiliado na diminuição da predominância da carne vinda de outros estados nos supermercados locais, que chegava a representar 80% da oferta. Agora, incentivamos o consumo das produções locais e, diante das mudanças, buscamos tirar dúvidas e ouvir sugestões para aperfeiçoar ainda mais as demandas do segmento”, ressaltou.

O presidente da Cooperboi, Thiago Tenório, ratificou que o encontro para discussão junto à Secretaria de Fazenda se torna fundamental para otimizar o entendimento da norma. Segundo ele, o decreto teve efeito imediato sobre o segmento.

“Nossa cadeia produtiva foi muito beneficiada com esse decreto, que refletiu imediatamente no preço da arroba do boi dentro do estado. Desde janeiro, quando passou a valer, a arroba começou a subir apesar do movimento de queda em todo o país, gerando novas perspectivas de mercado”, frisou.

Ainda segundo Thiago Tenório, hoje os produtores locais já fornecem para empresas que compravam de outros estados, uma realidade que antes era inviável porque o setor não possuía competitividade. “Agora, nossa carne, uma carne de qualidade, chega ao consumidor alagoano”, destacou.

Decreto

O decreto de desoneração do ICMS da cadeia produtiva da carne foi assinado n dia 27 de outubro. Com a medida, o produto ficou mais barato para os consumidores alagoanos, garantindo nova competitividade e dinamização da economia. A iniciativa beneficiou os produtores de bovinos, equinos, bubalinos, suínos e afins.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, nesta sexta (10), o primeiro repasse dos créditos da Nota Fiscal Cidadã de 2017, referente às solicitações feitas entre 1º e 31 de janeiro deste ano.

O montante a ser liberado é de aproximadamente R$165 mil, e atende aos 1.685 consumidores solicitantes. O valor será depositado em conta corrente cadastrada no sistema pelo próprio participante.

De acordo com Glacia Tavares, gerente do Programa de Educação Fiscal da Fazenda, a adesão à campanha Nota Fiscal Cidadã tem tido crescimento satisfatório.

“É uma ação de conscientização fiscal e também de cidadania. Insistimos em dizer isso, pois o retorno tem sido significativo comparado ao início da campanha. Em dezembro de 2016 constatamos que houve o crescimento de 30% na adesão à Nota Fiscal Cidadã”, afirma.

Glacia destaca que “ao pedir a nota fiscal é garantido o direito de cidadania, ou seja, de que o imposto pago entre direto para os cofres do Estado e que estes tributos sejam alocados na saúde, na educação e na segurança, por exemplo”.

Ainda segundo a gerente de educação fiscal, a campanha deu um salto positivo quanto à questão da solidariedade e conta com 52 entidades sociais integrando o programa.

Como participar

Para aderir à campanha, o consumidor deve realizar o cadastro no site da Nota Fiscal Cidadã e a cada compra efetuada inserir seu CPF na nota fiscal.

Para mais informações é possível entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou buscar atendimento na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já do Farol ou no Shopping Pátio Maceió.

Uma ação fiscal iniciada há seis meses por auditores da Secretaria de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) deu origem à Operação Nicotina, uma força-tarefa desenvolvida pelo Ministério Público Estadual em parceria com as Polícias Civil e Militar para desarticulação de grupos da indústria do tabaco acusados de sonegação fiscal.

A operação, deflagrada na manhã da terça-feira (7), resultou no cumprimento de 16 mandados de prisão, ação coercitiva e busca e apreensão em Maceió e Arapiraca, e na autuação fiscal da empresa Quality In Tabacos em R$ 535 milhões. O valor faz referência à apuração de operações inidôneas realizadas pelo contribuinte desde 2013.

O trabalho de auditoria fiscal foi desenvolvido ao longo de seis meses por auditores do Fisco Alagoano, com um processo minucioso de coleta de informações acerca da atuação da empresa, etapa onde foram verificadas irregularidades como operações de saída não comprovadas. Ao todo, 16 auditores participaram do trabalho.

“Durante ação rotineira da Gerência de Mercadorias em Trânsito, identificamos que o endereço cadastrado pela empresa era incompatível com a atividade de comercialização de cigarros realizada pelo contribuinte, o que fez com que nossa equipe iniciasse um processo minucioso de coleta de informações”, esclareceu o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Como levantado pela Sefaz, a empresa possui indústria no Rio de Janeiro e, a partir dela, distribui a mercadoria para todo o país. Em Alagoas, a empresa instalou um centro de distribuição em que 10% da mercadoria é comercializada internamente e 90% é transferida para outros estados por meio da simulação de operações.

Secretário Santoro explicando esquema de sonegação fiscal durante coletiva de imprensa

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, explica que a união das forças das instituições e a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) pelo Ministério Público foi decisiva para o alcance de êxito na operação.

“A atuação conjunta amplia os resultados do combate à sonegação e nós dá condições de criar várias frentes de trabalho voltadas aos segmentos que possuem histórico complexo de sonegação, como o de cigarros, e que prejudicam a concorrência mercadológica dos bons contribuintes”, ressaltou Santoro, acrescentando que esta é a primeira de uma série de operações.

Outros trabalhos de fiscalização já estão sendo desenvolvidos pela Receita Estadual com foco em segmentos como o de medicamentos, combustíveis, bebidas e comércio exterior, que também possuem histórico de sonegação.

A Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público de Alagoas iniciaram, nesta terça-feira (07), a Operação Nicotina, uma ação conjunta para desarticulação de grupos acusados de sonegação fiscal. A ação foi iniciada às 5h com o auxílio das polícias Civil e Militar para o cumprimento de mandados em Maceió e Arapiraca direcionados a empresas ligadas à indústria do Tabaco.

Para esclarecer o funcionamento da operação e apresentar os resultados obtidos nesta primeira fase, o secretário de Fazenda George Santoro e o promotor de Justiça Cyro Blatter realizam coletiva de imprensa às 11h no auditório do Ministério Público Estadual, no bairro do Poço.

As investigações atreladas à Operação Nicotina estimam que mais de R$ 530 milhões em impostos tenham sido sonegados por três empresas que desenvolviam atividades de comercialização de cigarros em Alagoas e em outros estados da federação.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas promoveu, nesta segunda-feira (06), reunião com gerentes e gestores fazendários para alinhamento do planejamento e gestão estratégica do órgão.

A iniciativa aconteceu no auditório da Escola Fazendária, em Jacarecica, e contou com a participação do fiscal de tributos da Sefaz Amazonas, Luiz Dias, que palestrou sobre a experiência exitosa de sua equipe na implantação de processos de Gestão para Resultados (GpR).

De acordo com o secretário de Fazenda, George Santoro, o case apresentado vai ajudar os gestores do Fisco Alagoano a absorver as boas práticas compartilhadas para que possam ser aplicadas no âmbito local de acordo com as necessidades levantadas.

“Conhecer a experiência da Sefaz Amazonas na implantação do planejamento estratégico irá nos ajudar a melhorar a gestão de processos para resultados e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar nossa capacidade técnica para que alcancemos uma mudança de paradigmas”, destacou Santoro.

Durante a palestra, Luiz Dias compartilhou as etapas utilizadas no planejamento estratégico, como a definição do negócio, missão e visão, a identificação de ameaças e metas globais, além do modo de trabalho adotado pela equipe no Norte do país.

O Governo de Alagoas inicia, nesta quarta-feira (01), prazo para que todos os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas realizem a atualização cadastral de suas contas-salários. O procedimento deve ser feito de forma presencial em uma agência bancária Caixa Econômica, mediante agendamento no site http://agendamento.sefaz.al.gov.br para escolha do local, data e horário de atendimento.

A atualização estará disponível de 1º de fevereiro a 15 de março de 2017 e, após o período, os servidores que permanecerem omissos terão seus salários suspensos até devida regularização, como definido pela Portaria nº 001/2017 publicada no Diário Oficial (DOE/AL) desta terça-feira (31).

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, explica que o procedimento é obrigatório para toda a rede estadual, independente do tipo de conta bancária.

"A atualização cadastral junto à Caixa Econômica Federal é necessária para todos os tipos de conta vinculados ao recebimento dos salários e benefícios provenientes do governo estadual. O processo é simples e o atendimento presencial, garantido por agendamento prévio, dura menos que cinco minutos, uma facilidade pensada para que nenhum servidor tenha dificuldade em atualizar seus dados", ratificou.

No ato do atendimento, é importante que o servidor tenha em mãos originais e cópias de um documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência com CEP válido, além de contracheque ou documento que contenha a matrícula e o número de ordem.

Servidores que estiverem fora de Alagoas podem realizar a atualização sem agendamento prévio, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal do país.

Para os casos em que servidores aposentados ou pensionistas forem representados por meio de tutela ou curatela, a atualização cadastral deve ser agendada e realizada, exclusivamente, na Alagoas Previdência ou na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), conforme vínculo ativo. Pensionistas menores de 18 anos devem estar acompanhados por um dos pais no ato da atualização cadastral.

Servidores impossibilitados de locomoção poderão solicitar, por meio de procurador, visita domiciliar de representante da Alagoas Previdência ou Seplag.

Mais detalhes sobre o procedimento, bem como informações sobre documentação necessária para os casos específicos podem ser consultados no site http://agendamento.sefaz.al.gov.br. A Portaria nº 001/2017 pode ser vista na página 41 do DOE/AL.