SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) promoveu, na manhã desta quarta-feira (18), por meio do Programa de Educação Fiscal, encontro com representantes de entidades cadastradas na Campanha Nota Fiscal Cidadã, para instrução quanto à aplicação dos recursos obtidos nos sorteios realizados em 2016.

Além de apresentação do procedimento, a oportunidade serviu para alertar aos participantes sobre o prazo, que se estende até o dia 17 de fevereiro, para a prestação de contas do uso destes recursos à Secretaria da Fazenda.

A auditoria das informações prestadas será efetuada pela Controladoria Geral do Estado e, após a data estabelecida, aquelas que não realizarem o procedimento, poderão ser suspensas da campanha, podendo receber outras sanções, como a de ser incluída em dívida ativa.

A gerente do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Glacia Tavares, reforça a importância da participação dos representantes nas reuniões, a fim de orientá-los acerca do passo à passo a ser seguido recebido.

"As instituições devem informar quais os planos para uso do dinheiro recebido nas premiações. Assim, o contribuinte que cadastra seu CPF na nota, e doa para uma entidade social, pode conhecer qual será o destino da verba premiada", afirma.

Além disso, Glacia explica que comparecer aos sorteios ou às premiações também é uma forma de exercer a solidariedade e cidadania.

"No último evento que fizemos, no Abrigo São Vicente de Paulo, conseguimos aproximar algumas instituições e compartilhar doações entre elas. Muitas vezes, elas não conseguem aproveitar os itens doados, como alimentos, que precisam ser consumidos para não estragarem. Essas reuniões servem para isso: fortalecer laços e a solidariedade das pessoas", destaca.

A reunião aconteceu no auditório da Escola Fazendária, em Jacarecica, e reuniu representantes de 27 instituições sociais cadastradas na campanha.

Como participar

Para uma instituição social participar da Campanha Nota Fiscal Cidadã precisa estar em pleno funcionamento em território alagoano. O cadastro é feito na Gerência de Educação Fiscal, que fica no prédio da Sefaz em Jacarecica.

Entre alguns requisitos obrigatórios, estão: atestado de pleno funcionamento emitido pelo Ministério Público, CRAS ou Juiz direto, um projeto social da instituição onde será empregado o prêmio que deve ser investido no ativo imobilizado.

Para mais informações, acesse o site da campanha Nota Fiscal Cidadã e participe. 

A partir desta quarta-feira (18), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) passa a realizar os atendimentos da 5ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), de São Miguel dos Campos, na sede da Associação Comercial Empresarial Miguelense (ACEM), centro do município.

A transferência dos serviços para o novo local busca facilitar a solução de demandas dos empresários, contadores e moradores da região, já que a unidade também reúne atendimentos da Junta Comercial por meio do Juceal Express; Sala do Empreendedor, desenvolvido com a prefeitura com apoio do Sebrae; da Federalagoas, com a certificação digital e com o Projeto Empreender, além de consulta ao SPC e Serasa.

O secretário de Fazenda, George Santoro, explica que a mudança vai otimizar duas frentes importantes: custo e recursos humanos, melhorando a assistência aos que dependem diariamente dos serviços fazendários.

“A integração à Associação Comercial facilita nossa aproximação à sociedade civil e acontece em um momento de ampliação do atendimento pela internet que já vem sendo desenvolvida pela Sefaz através do Portal do Contribuinte”, ressaltou Santoro.

Os atendimentos que requererem o auxílio de auditor fiscal continuarão sendo prestados, mas deverão ser agendados previamente. Para o agendamento ou demais serviços, basta se dirigir até a Associação Comercial Miguelense, localizada na rua Dr. Júlio Plech, nº 128 – Centro, de segunda à sexta, das 8h às 17h.

Melhorias

Em parceria com a ACEM, a Secretaria da Fazenda já desenvolve projeto de aproveitamento do prédio da 5ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), localizada em São Miguel dos Campos, para transferência da atual sede da Associação Comercial.

O projeto prevê a reforma do prédio para instalação de pontos de atendimento da Associação e outros órgãos que prestem serviços diretos à população. A negociação, assim como o procedimento administrativo, está em andamento para que a iniciativa obtenha a autorização do Governo de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) apreendeu, durante ações de fiscalização da Volante Região Norte, 160 mil litros de álcool hidratado para outros fins que seriam desviados para uso em postos de combustíveis, contrariando as informações contidas nos documentos fiscais. 

O produto estava sendo transportado em três caminhões tanques interceptados nos municípios de Novo Lino e Maragogi e tinham como destino uma empresa inexistente no Estado do Amapá. 

A inconsistência nas informações apresentadas nas notas fiscais foi constatada com o uso de ferramentas tecnológicas de cruzamento de dados em tempo real e foram confirmadas após diligência fiscal da Secretaria de Fazenda do Amapá, que concluiu que a empresa não possui capacidade de armazenamento, não produz produtos que levam álcool como insumo e funciona em um imóvel residencial.

Também de acordo com o fisco amapaense, outras 31 notas fiscais com as mesmas características foram direcionadas para a empresa em questão e não passaram pelos postos fiscais de fronteira do estado, o que reforça que os 160 mil litros interceptados na região Norte de Alagoas não chegarão ao destino informado. 

Entenda 

O álcool hidratado para outros fins, como descrito na nota fiscal da carga apreendida, é utilizado na fabricação de perfumes, desinfetantes, aguardentes e outros produtos à base de álcool. Entretanto, para que pudesse ser utilizado como combustível, a matéria-prima deveria constar como álcool hidratado carburante, demandando uma fiscalização mais rigorosa. 

Como esclareceu a equipe da Sefaz Alagoas, apesar das duas nomenclaturas receberem o mesmo tipo de tributação, a forma como se desenvolve a fiscalização para cada caso é diferente, tendo em vista que as ações no setor de combustíveis requerem, além do envolvimento dos fiscos estaduais e federais, a participação de órgãos como Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Procon. 

Atualmente, Alagoas é um dos principais produtores do país. Como se trata de um produto que possui alta liquidez, ou seja, com venda imediata, acaba se tornando grande alvo de sonegação. 

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a Secretaria de Fazenda de Alagoas tem participado ativamente dos diversos grupos de trabalho nacionais, junto ao próprio Conselho Nacional de Política Fazendária, desenvolvido operações conjuntas com os fiscos do Nordeste e trocado informações com as inteligências da Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e estados, para diminuir a sonegação fiscal no setor. 

“Temos desenvolvido um trabalho específico no segmento, aliado às ferramentas tecnológicas, que nos permitem ter acesso a um conjunto de informações que contribuem para a diminuição da evasão e da sonegação fiscal do setor que é tão sensível em todos os estados”, ressaltou Suruagy.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, entregou, na manhã desta sexta-feira (13), as premiações do sorteio de Natal da Nota Fiscal Cidadã. A solenidade ocorreu no abrigo São Vicente de Paulo, na Cambona, que inaugurou a reforma dos quartos e a disponibilização de 20 novas camas com recursos da campanha.

Para Santoro, realizar eventos nas entidades sociais é uma chance de conhecer as instituições e ver como os recursos têm sido utilizados. “Essa ação gera um envolvimento maior entre as instituições e garante a transparência da aplicação dos recursos. Ganha tanto a pessoa física, quanto a instituição social”, afirma.

Entre os premiados desta etapa, estava Ericson Sampaio, ganhador do prêmio máximo de R$ 30 mil (modalidade pessoa física). Sampaio destacou que a iniciativa possui benefício social significante.

“A sensação de ganhar foi muito boa. Tenho a certeza que a campanha cidadã ajuda a diminuir a sonegação fiscal e ainda beneficia pessoas que são ajudadas por essas instituições sociais”, afirma.

De acordo com informações divulgadas durante o evento, a campanha da Nota Fiscal Cidadã obteve crescimento de 30% na adesão desde seu lançamento, legitimando a idoneidade do projeto.

Quanto aos benefícios gerados ao comércio local, Santoro frisou que o reflexo se dá não só no âmbito da consciência fiscal, mas, sobretudo, da cidadania.

“É importante saber que os tributos pagos fazem com que a própria concorrência e o equilíbrio do comércio melhore, devido à obrigatoriedade da emissão da nota fiscal. Alagoas é um dos estados que mais cresceu em arrecadação em 2016 e isso externa todo o trabalho de modernização da Sefaz”, apontou.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, entregou, na manhã desta sexta-feira (13), as premiações do sorteio de Natal da Nota Fiscal Cidadã. A solenidade ocorreu no abrigo São Vicente de Paulo, na Cambona, que inaugurou a reforma dos quartos e a disponibilização de 20 novas camas com recursos da campanha.  

Para Santoro, realizar eventos nas entidades sociais é uma chance de conhecer as instituições e ver como os recursos têm sido utilizados. “Essa ação gera um envolvimento maior entre as instituições e garante a transparência da aplicação dos recursos. Ganha tanto a pessoa física, quanto a instituição social”, afirma. 

 Entre os premiados desta etapa, estava Ericson Sampaio, ganhador do prêmio máximo de R$ 30 mil (modalidade pessoa física). Sampaio destacou que a iniciativa possui benefício social significante.

“A sensação de ganhar foi muito boa. Tenho a certeza que a campanha cidadã ajuda a diminuir a sonegação fiscal e ainda beneficia pessoas que são ajudadas por essas instituições sociais”, afirma.  

De acordo com informações divulgadas durante o evento, a campanha da Nota Fiscal Cidadã obteve crescimento de 30% na adesão desde seu lançamento, legitimando a idoneidade do projeto. 

Quanto aos benefícios gerados ao comércio local, Santoro frisou que o reflexo se dá não só no âmbito da consciência fiscal, mas, sobretudo, da cidadania. 

“É importante saber que os tributos pagos fazem com que a própria concorrência e o equilíbrio do comércio melhore, devido à obrigatoriedade da emissão da nota fiscal. Alagoas é um dos estados que mais cresceu em arrecadação em 2016 e isso externa todo o trabalho de modernização da Sefaz”, apontou.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) por meio do Programa de Educação Fiscal (PEF) entrega, nesta sexta-feira (13), a premiação da Nota Fiscal Cidadã aos ganhadores nas modalidades pessoa física e instituição social. A solenidade acontece às 9h, no abrigo São Vicente de Paulo, no Cambona.

A entrega é referente ao sorteio de R$600 mil realizado no dia 19 de dezembro, comemorativo de Natal. Para a ocasião foram consideradas, aproximadamente, 188.395 notas fiscais acumuladas pelos participantes da campanha, entre setembro e outubro, gerando 48.889 bilhetes aptos à concorrência.

De acordo com a gerente de Educação Fiscal, Glácia Tavares, o último sorteio beneficiou cada modalidade com R$300 mil, distribuídos em 1610 premiações para pessoa física e 34 para as instituições sociais. A gerente afirma que a campanha busca desenvolver cada vez mais atividades de estímulo à cidadania e que os resultados estão sendo importantes para o alinhamento de projetos do Programa de Educação Fiscal.

 Créditos

Também nesta sexta-feira (13), a Sefaz realiza o pagamento dos créditos da campanha aos alagoanos que formalizaram a solicitação do dia 1º a 31 de dezembro de 2016. Desta vez, serão repassados R$ 123.157,66 aos consumidores, creditados em conta corrente cadastrada no sistema pelo próprio participante.

Balanço

Alagoanos inscritos na campanha da Nota Fiscal Cidadã foram beneficiados, em 2016, com mais de R$ 4 milhões referentes aos repasses mensais de créditos e aos sorteios. Do total, R$ 1,6 milhão foi pago em três edições dos sorteios e outros R$ 2,7 milhões foram pagos por meio da liberação de créditos aos consumidores que realizaram a solicitação durante o período.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa que os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem débitos de ICMS transferidos pela Receita Federal terão até o dia 31 de janeiro para regularização de pendências.

De acordo com o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel, a expectativa de recolhimento ultrapassa os R$ 12 milhões, entre valor principal do ICMS, multa por atraso e juros, mas, até então, menos de 1% do valor foi regularizado.

“É importante salientar que os contribuintes que não quitarem as pendências serão inscritas em dívida ativa. Todas as empresas já foram notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e o setor da Sefaz está disponível para atendimento e solução de dúvidas”, destaca Maciel.

Além da inscrição em dívida ativa, os contribuintes que permanecerem com pendências perderão o direito de continuar na sistemática simplificada, voltando ao modelo padrão de tributação após expedição do Termo de Exclusão do regime.

Procedimento

Para regularizar o débito, basta acessar o link para emissão do Documento de Arrecadação (DAR/CB)  para efetuar o pagamento até a data de vencimento. Para mais informações,  ligue 0800 284 1060.

O Governo do Estado de Alagoas realiza, nesta quarta-feira (11), o pagamento dos salários do mês de dezembro referente à segunda faixa salarial, com vencimentos acima de R$ 2.340,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa ainda que o pagamento da primeira faixa salarial foi realizado no dia 30 de dezembro.

O Governo de Alagoas ampliou as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Agora, as motocicletas até 50 cilindradas, popularmente chamadas de cinquentinhas, tiveram a alíquota do imposto reduzida de 2,5% para 0%.

O benefício foi definido pela Lei nº 7.862/2016, publicada no Diário Oficial no dia 31 de dezembro de 2016 e que também traz a redução das alíquotas de motocicletas e automóveis de acordo com a potência, tornando o imposto mais barato, como já anunciado pelo governo no dia 02 de janeiro.

Além das cinquentinhas, a isenção do IPVA já é válida para motocicletas utilizadas no desempenho de atividades de moto táxi; para automóveis utilizados como táxi e para automóveis destinados a transporte complementar intermunicipal de passageiros.

No caso do mototáxi, o veículo deve estar registrado como categoria aluguel e pertencer a profissional autônomo habilitado, dentro dos parâmetros da legislação que disciplina o transporte público de passageiros. Para o transporte complementar, a categoria aluguel também é necessária, além de cadastro na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).

A isenção também engloba automóveis de proprietários deficientes físicos, visuais, mentais e autistas. Este tipo de isenção está condicionado à comprovação, por laudo de avaliação médica exigido na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cópia da nota fiscal referente às adaptações emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, além de laudo ou declaração que ateste as adaptações feitas no veículo.

Redução de alíquotas

Com menores alíquotas do IPVA para 2017, a Lei n 7.892 busca reduzir custos para os alagoanos proprietários de veículos, iniciativa que, segundo o secretário especial da Receita, Fabrício Santos, foi motivada pelo alcance de uma situação mais consistente em relação ao cenário encontrado em 2015, quando a nova gestão assumiu o governo.

“Na época, fizemos alterações nas alíquotas do IPVA para garantir o equilíbrio fiscal em 2016. Depois de um diagnóstico em nossas contas estaduais de 2016, a gente teve condições de reduzir o IPVA para dar mais facilidade ao contribuinte”, justificou.

As alíquotas ganham reduções que variam entre 0,25% e 0,75% e que representam economia significativa ao bolso dos alagoanos quando somadas à redução média do valor venal dos veículos, calculada em -4,1%.

O calendário 2017 para regularização do imposto tem início em fevereiro para as placas 1 e 2. No mesmo mês também é possível realizar o pagamento em cota única com 10% de desconto, benefício válido para todas as placas. Após o prazo, os alagoanos devem seguir o calendário padrão de acordo com o final da placa, sem a incidência do desconto.

Prazos

 24/02/2017 – Placas de final 1 e 2

31/03/2017 – Placas de final 3 e 4

28/04/2017 – Placas de final 5 e 6

31/05/2017 – Placas de final 7 e 8

30/06/2017 -  Placas de final 9 e 0

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, no Diário Oficial, a Portaria SEF nº 785/2016 que define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) em R$ 24,29 para o exercício 2017.

A UPFAL é utilizada como base para correção de taxas de serviços no estado, a exemplo de certificados de registro de veículos, emissão de 2ª via de identidade ou de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para atualização do valor, a Sefaz/AL utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Unidade Padrão Fiscal definida pela portaria será válida até 31 de dezembro de 2017.