SEFAZ

O trabalho desenvolvido por contabilistas da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) ganhou mais destaque em 2017, pelo desempenho em aprimorar procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis do Estado, possibilitando mais transparência das informações concedidas ao cidadão, facilitando o acompanhamento da legislação e normas específicas do setor.

Um exemplo dos bons resultados destes profissionais é o sucesso que tem sido a implantação do Sistema Integrado de Administração Contábil e Financeiro (Siafe), que garante o controle social ao otimizar os gastos públicos, passo muito significativo para Alagoas no que diz respeito a aperfeiçoamento tecnológico, por propor a integração de todas as atividades de orçamento, finanças e de contabilidade trabalhadas pelo Estado.

A primeira fase de implantação do sistema aconteceu em março, com apresentações que explanaram a plataforma aos servidores, exibindo ao máximo as funcionalidades e a abrangência que o sistema poderá ter na gestão pública do Estado. As próximas etapas devem ocorrer entre os meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, abordando a parte de execução orçamentária e financeira do setor público. O gerenciamento, a manutenção e o desenvolvimento desse sistema são de responsabilidade da Gerência Especial de Contabilidade.

Cabe a esta gerência também o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, assim como a orientação normativa, e a supervisão técnica, ao elaborar informações que subsidiem a tomada de decisões dos gestores públicos ou privados, fornecendo-lhes indicadores necessários para um plano de ação eficaz.

Dentre as atividades de contabilidade das unidades administrativas da Administração Pública Estadual está coordenar, orientar, supervisionar e controlar os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, normatizando o Plano de Contas Único do Estado e expedindo instruções normativas pertinentes à sua competência.

A assessora especial de normatização, Teresa Gomes, salienta que a elaboração do Balanço Geral do Estado e o processo de prestação de contas do Governo do Estado, é a mais elevada função do contador público, onde procura dar transparência e publicidade aos atos da Administração Pública.

“Nosso grande desafio, como contadores públicos, é fazer com que as informações contábeis tenham uma linguagem mais clara e compreensível, de forma que toda a sociedade possa entender onde e como o Estado aplicou os recursos arrecadados, e tenham um instrumento para o julgamento da qualidade das ações de governo”, enfatiza.

A Fazenda pública parabeniza aos contabilistas pelo auxílio e os bons resultados conquistados durante a gestão, bem como por atuar, brilhantemente, como instrumento eficaz para que haja um maior controle social.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realiza, nesta quinta-feira (20),mais um repasse de créditos do programa Nota Fiscal Cidadã. O dinheiro depositado nessa etapa é referente às solicitações feitas entre os dias 1º de março e 3 de abril.

Ao todo foram pagos R$ 112 mil, que atende a 975 solicitações realizadas por consumidores no último mês. A quantia foi depositada nas contas correntes cadastradas no sistema pelos participantes da NFC.

Nova data

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informou, recentemente, a nova data para pagamento dos créditos solicitados no programa da Nota Fiscal Cidadã (NFC). A partir deste mês, o procedimento será realizado em dia fixo, todo dia 20.

Para mais informações basta acessar o site do programa http://nfa.sefaz.al.gov.br/, enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou buscar atendimento na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica, no Já! do Farol ou no Shopping Pátio Maceió.

Cerca de 300 alunos, distribuídos nos três turnos, dão passos para um futuro promissor na Escola Estadual Marcos Antônio Cavalcanti, no Benedito Bentes. São jovens e adultos que fizeram a escolha de investir nos próprios estudos. Inaugurada há dois anos, pelo Governo de Alagoas, a unidade de ensino é a primeira a funcionar em tempo integral em todo o Estado. Um passo importante para a inclusão e democratização no mercado de trabalho.

Nos últimos dois meses, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) apresentou mais um reforço para que os jovens do maior conjunto habitacional da capital cresçam e se desenvolvam. A disciplina de Educação Fiscal agora faz parte da grade curricular da escola. Mais um degrau na trajetória dessa juventude.

Nesta quarta-feira (19), o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, Yuri Miranda, esteve presente na escola para uma palestra sobre desigualdade e a importância dos tributos no controle social.

“É importante que os estudantes entendam que o Programa de Educação Fiscal e a inserção da disciplina na grade curricular são atividades voltadas para o fomento de educação e cidadania”, explica.

Segundo Yuri Miranda, o foco das ações está voltado para campanhas que mobilizem mentes jovens a pensarem sobre o funcionamento da esfera pública, de entendê-la.

Ministrada pelo professor Cícero Fernando, a matéria de Educação Fiscal está sendo ofertada para os jovens do primeiro ano do ensino médio. “Escolhemos o tema da educação fiscal para a eletiva de matemática financeira, pela importância que o assunto tem. A idéia é que possamos conscientizar nossos alunos sobre o valor dos impostos. A Sefaz/AL se dispôs a ajudar e veio com alguns materiais. Foi uma parceria bastante positiva”, conta o docente.

A ementa de aulas para os próximos meses foi dividida em quatro módulos. Educação Fiscal no Contexto Social, Relação entre Estado e Sociedade, Função Social do Tributo e Gestão Democrática dos Recursos Públicos. Oficinas presenciais e cursos de capacitação prepararam os docentes para a disciplina. Os alunos já possuem motivos para comemorar. Agora estão mais próximos de uma realidade que até então não passava de siglas desconhecidas.

“Eu sempre ouvi meus pais falarem de IPVA e ICMS, mas nunca entendi muito bem do que se tratava”, explica a estudante Taís dos Santos, de 15 anos. Ela conta que com as aulas pode entender melhor como os impostos pagos pelo cidadão são empregados

 “Existe uma idéia errada de que os tributos que pagamos são desperdiçados, mas agora eu sei que, na verdade, tudo volta para a gente, para a nossa comunidade. Em forma de uma pista nova, saneamento, luz”, diz a estudante.

Apesar de as aulas terem começado há pouco tempo, Sam Wesley, 16 anos, já consegue listar todas as dúvidas que tirou desde que a disciplina foi iniciada. “Agora eu sei quem paga os professores da minha escola, os funcionários do Estado e por que o preço dos produtos varia de um Estado para outro”, afirma.

Ele garante que até o fim do semestre vai questionar vários outros assuntos. “O que eu já sei é que a gente precisa pagar as contas em dia e tem todo o direito de cobrar a aplicação correta dos nossos impostos”, afirmou.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) avisa os contribuintes que termina no dia 28 de abril o prazo para renovar a concessão de tratamento tributário diferenciado aos atacadistas de drogas e medicamento e material médico-hospitalar, definida pelo decreto 3.005/05, atendendo ao disposto no decreto 52.214/17.

O benefício está na redução dos valores de encargos tributários, referentes aos produtos de medicamentos presentes no decreto. 36.538/95. A lista dos contribuintes e os documentos necessários para a renovação constam no edital de Nº 029, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 13 de março.

As alterações do benefício mudam os percentuais de pagamento, número de funcionários por empresa e regras de exclusão no enquadramento. Todas as mudanças podem ser conferidas no decreto 52.214/2017, publicado no DOE em 21 de fevereiro.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, enfatiza que uma das principais mudanças previstas é que o contribuinte atacadista deve ter, no mínimo, dez empregados, legalmente registrados no estabelecimento, para ter direito ao benefício.

“Todos os benefícios fiscais estão sendo fiscalizados e recadastrados. Sefaz/AL fortaleceu o setor com fiscais e instrumentos de TI [Tecnologia da Informação] para monitoramento“, ressalta.

A falta de protocolização do pedido, pedido fora do prazo ou o seu indeferimento resultará no descredenciamento do contribuinte.

A Campanha da Nota Fiscal Cidadã, mais uma vez, levou benefícios para integrantes de comunidades carentes de Maceió. Nesta terça-feira (18), crianças e gestantes assistidas por entidades cadastradas no programa foram contempladas com cerca de 450 mercadorias retidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), por falta de documentação fiscal. A ação aconteceu no bloco administrativo da Sefaz, em Jacarecica.

Os artigos doados serviram para compor o enxoval de bebês, para utilização de gestantes e de crianças com faixa etária de até 6 anos, aproximadamente. Ainda entre as doações estavam acessórios de cabelo e peças íntimas. Cada instituição contemplada recebeu 48 kits com escova de dente e creme dental.

Entre as responsáveis pela distribuição dos itens estava o Instituto Espírita Manoel Batista, Associações Beneficentes Santa Lúcia e Santa Terezinha, Associação Madre Esperança, Lar São Domingos, Lar de Amparo à Criança para Adoção e Centro Espírita Francisco Filho.

O Lar de Amparo à Criança para Adoção (Laca), que atende crianças de 0 a 6 anos, se inscreveu hoje na campanha e já recebeu donativos. “Há muitas crianças recém-nascidas e, claro, que objetos para os cuidados básicos são sempre bem-vindos”, ressalta a sócio-fundadora do Laca Marlete Soares.

Para a presidente da Associação Beneficente Santa Terezinha, Cícera Benedita, essa doação chegou na hora certa, uma vez que no próximo mês é celebrado o Dia Nacional das Mães, podendo cooperar com o vestuário para bebês até seis meses.

A gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, enfatiza a importância de organizações sem fins lucrativos participarem da NFC e, assim, poderem ganhar diversos objetos frutos do trabalho do Fisco alagoano em coibir a sonegação fiscal e a concorrência desleal, além de ter a chance de serem premiados nos sorteios realizados.

“Esta já é a terceira doação realizada. Outras estão previstas para 2017. O intuito é ajudar aqueles que mais precisam através da campanha”, salienta Glácia Tavares.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) vem trabalhando intensamente para promover novas oportunidades aos participantes da Campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). Como exemplo desta atuação é importante destacar que existem diversas formas de o consumidor ampliar as chances de ser premiado. É o caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), uma opção a mais para concorrer aos prêmios e que, do mesmo jeito da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), basta solicitar o documento fiscal e informar o CPF durante a compra.

O programa devolve aos participantes até 10% do ICMS recolhido das NFC-e pelo estabelecimento e gera bilhetes para concorrer a prêmios. Já a NF-e não computa créditos, por normalmente se referir a produtos interestaduais, mas oportuniza a participação em sorteios.

A cada dez notas fiscais, é gerado um cupom para sorteio. Se compartilhar com uma instituição social, dobra a quantidade. O prêmio de menor valor equivale a R$ 100 e o de maior R$ 30.000. Até o dia 20 de abril, serão pagos aproximadamente R$ 123.000 em créditos.

A gerente do Programa de Educação Fiscal, Glacia Tavares, salienta que o consumidor deve sempre pedir ao estabelecimento comercial que coloque o número do seu CPF na nota da mercadoria que está adquirindo, independentemente do valor, pois o bilhete de sorteio é gerado a partir desta inserção.

“O mais importante é somar cupons fiscais para concorrer a prêmios. Se não conseguir receber os créditos por ser documento de substituição tributária, no mínimo, participa do sorteio”, ressalta.

Para obter mais informações, basta contatar o Call Center pelo número 0800 284 1060, mandar e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou buscar atendimento na Gerência de Educação Fiscal, em Jacarecica.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) deu início, junto à Receita Federal, a mais uma etapa dos procedimentos de fiscalização anunciados no Alerta do Simples Nacional 3. Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que não se pronunciaram quanto às divergências encontradas pelo Fisco não possuem mais a chance de se autorregularizar.

A partir de agora, a prestação de contas por parte dos contribuintes só poderá ser feita mediante intimação da Sefaz. “Em fevereiro, uma notificação foi enviada por meio do Portal do Simples Nacional. Um termo de ciência dessas fiscalizações foi visualizado por essas empresas”, explica o assessor especial do Simples Nacional em Alagoas, Márcio Maciel.

Durante 45 dias, o Fisco esteve à espera de explicações sobre as diferenças encontradas entre os números totais de receitas brutas informados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores registrados pelas notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas por essas empresas.

“Assim que a Sefaz-AL iniciou as fiscalizações, os contribuintes poderiam participar na regularização de ofício com a apresentação de livros e documentos que comprovassem a exatidão dos valores declarados”, afirma Maciel.

Do total de empresas que não se regularizaram durante o Alerta 3, Alagoas selecionou 60 empresas para reforçar a força-tarefa de fiscalização. “Nesse período que expirou, as empresas poderiam ter retificado as PGDAS-D dos meses em que foram encontradas as divergências e até parcelado os valores devidos.”

As empresas que se autorregularizaram pagaram apenas uma multa por atraso, já as que serão autuadas por infração, pagarão uma multa de ofício. “O valor mínimo é de 75%, podendo se agravar de acordo com cada situação”, explica o assessor especial.

Para o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o Simples Nacional é um excelente instrumento de justiça fiscal para as empresas de porte médio. “É pensando na grande maioria que cumpre suas obrigações que a Sefaz investe na caça das empresas que sonegam e prejudicam as pequenas e médias empresas”.

Próxima etapa

 Alagoas também estará presente no Alerta do Simples Nacional 4 relativo ao período de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2015. “Recebemos um ofício de participação e estamos encaminhando os arquivos solicitados para a consolidação do comitê gestor dessa nova etapa”, alerta Marcio Maciel.

 Assim como o alerta 3, os contribuintes receberão as notificações por meio eletrônico e esgotado o prazo sem ter havido a regularização, o Fisco pretende iniciar a fiscalização e encerra-la até o final deste ano.

 Após o alerta 4, a Sefaz/AL receberá os arquivos dos valores declarados e não pagos dos anos de 2014 e 2015 para inscrição em dívida ativa conforme convênio firmado com a PGFN.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) informa a nova data para pagamento dos créditos solicitados no programa da Nota Fiscal Cidadã (NFC). A partir de abril, o procedimento será realizado no dia 20 de cada mês. A campanha atua como incentivo para que os cidadãos, que adquirem mercadorias, exijam o documento fiscal nos estabelecimentos comerciais.

O consumidor que desejar conferir os créditos no sistema pode visualizá-los a qualquer momento. Entretanto, os valores são atualizados apenas em abril e outubro de cada ano, de acordo com as aquisições ocorridas no semestre anterior à atualização. Ou seja, as notas das compras efetuadas nos meses de janeiro a junho, são geradas e disponibilizadas em outubro. Já as de julho a dezembro, são atualizadas e exibidas apenas em abril do ano seguinte. Lembrando que é permitido ao consumidor utilizar os créditos no prazo de um ano a contar da data de sua disponibilização.

A solicitação para recebimento do valor pode ser feita em qualquer data. Mas a transferência dos créditos para a conta cadastrada será executada no dia 20 de cada mês subsequente àquele no qual foi feito o pedido, para manter a frequência mensal do pagamento, que será realizado via depósito em conta corrente ou poupança. Além disso, o cidadão pode requerer o valor para obter desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de dezembro.

No prazo estipulado na IN 36/2008, é realizada a apuração dos créditos a que os contribuintes têm direito, depois da realização do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF).

Lembrando que, se a conta informada na transação estiver incorreta, o valor da transferência será estornado, porém, com desconto do custo operacional (R$ 1,50 para Caixa Econômica Federal e R$ 3,50 para outros bancos). Conforme orientações do Banco do Brasil, o correntista deve colocar código de operação zero para as transações bancárias.

É importante ressaltar que além de colocar o CPF, o consumidor deve sempre verificar se as notas estão na sua conta corrente. Para isso, basta entrar no site da NFC, e listar as notas fiscais por semestres de cada ano. Caso alguma nota fiscal não conste no sistema, deve levar a guia a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) e fazer a denúncia.

O chefe de Projetos de Tecnologia da Informação da Sefaz/AL, Marcelo Malta, enfatiza que o processo de inclusão de CPFs nas notas fiscais dos consumidores ocorre no momento em que o consumidor realiza sua compra, não havendo manipulação por parte de nenhum funcionário fazendário quanto a esses dados.

“Recomendamos que caso o sistema trave em algum procedimento realizado, deve-se trocar o navegador e tentar novamente. O Chorme ou Mozilla tendem a ocasionar menos erros”, menciona.

Quanto a alteração de senha, pode ser realizada no site nfcidada.sefaz.al.gov.br, nas Chefias Regionais ou em uma das centrais Já!. Outras informações podem ser obtidas ao entrar em contato pelos números (82) 3315-7828/7825.

Passo a passo

O cadastro deve ser realizado exclusivamente pelo consumidor através do site nfcidada.sefaz.al.gov.br, que cria sua conta corrente, de caráter pessoal e intransferível. As notas fiscais são encaminhadas pelos contribuintes obedecendo ao disposto na Instrução Normativa 41/2008, sendo acatados automaticamente pelos sistemas e redistribuídos, também de forma automática, em função dos CPFs informados no momento da compra.

Ao acessar o site, deve selecionar as opções "Acesso ao Sistema" e, depois, "Consumidor". Em seguida, informar se é pessoa física ou jurídica, preencher o formulário on-line e solicitar o cadastramento. Ao entrar no sistema, pode consultar os documentos fiscais; registrar uma reclamação; visualizar a conta corrente; configurar seu perfil e/ou alterar senha; verificar sorteio; e adotar uma instituição social.

Os consumidores que informarem o seu CPF no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro. Participa do sorteio de prêmios o consumidor, pessoa física ou entidade alagoana de assistência social, cadastrado no programa. O processo se dá com base na quantidade de Documentos Fiscais Eletrônicos em nome do consumidor pessoa física ou recebida em compartilhamento pela entidade, que deverá gerar bilhetes eletrônicos (cupons).

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) tem aumentado o número de verificações de mercadorias em parceria com os Correios. Nos últimos 30 dias úteis, a Gerência de Mercadorias em Trânsito (GMT) do Fisco reteve 611 entregas, todas com problemas na documentação fiscal, de um montante de 2.020 verificações realizadas. Os números do mês de  março são expressivos e as ações devem aumentar. É importante que o contribuinte fique atento às formas de recuperar tais encomendas e de se proteger de eventuais problemas.

A análise desses produtos é feita com o objetivo de evitar a sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em casos de apreensão, o destinatário recebe em casa um aviso sobre o ocorrido. “Assim que o produto é recolhido por  apresentar algum tipo de irregularidade com documentos fiscais, um telegrama é enviado para que o contribuinte possa resolver a situação”, explica o Chefe de Fiscalização Interna da GMT, Ascânio Breda.

Para toda mercadoria retida se gera um termo de apreensão. O próximo passo é dirigir-se ao balcão da Escola Fazendária, na Jacarecica, com o telegrama em mãos.

O procedimento é simples e não existe um prazo para recuperar o produto. Após o pagamento das pendências fiscais a mercadoria é devolvida aos Correios e o contribuinte a recebe em casa. “Não somos responsáveis pela entrega, então é interessante deixar claro que não atendemos nos Correios e nem entregamos os produtos na Jacarecica”, ressalta o fiscal. Para a liberação é necessário o pagamento do ICMS acrescido de multa.

O telegrama de aviso recebido pelo contribuinte não é a única forma de acesso ao status de apreensão. “Em casos em que o consumidor possua o código de rastreio dos Correios o mesmo pode dirigir-se à Jacarecica. Com esse código já será possível localizar o termo de apreensão e solucionar a pendência”, diz Ascânio. Reter a Mercadoria para "verificação" é diferente de ter uma mercadoria apreendida pelo Fisco. “Em alguns casos a mercadoria pode ser retida para verificação e, no entanto, não haver nenhum tipo de irregularidade na operação. Isso é diferente de apreender. Recebemos muitas ligações de pessoas que confundem as duas situações.”

Com o código de rastreio e a data em que a mercadoria foi, de fato, apreendida, é possível realizar o procedimento de regularização. “Sempre e apenas no balcão da Escola Fazendária.”

PREVINA-SE

Grande parte das mercadorias apreendidas pela Gerência de Mercadorias em Trânsito (GMT) da Sefaz/AL são advindas de compras realizadas pela internet. Exija a sua nova fiscal em todas as situações, inclusive no envio de mercadorias entre pessoas físicas. Pedir uma nota avulsa do Estado de origem de emissão da mercadoria é uma recomendação.