Contribuintes alagoanos que foram notificados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) sobre infrações do Simples Nacional devem ficar atentos aos prazos estabelecidos para manifestar interesse em apresentar defesa ou realizar o pagamento das dívidas. A Sefaz notificou 124 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) alagoanas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), mas, até o momento, apenas 7% delas apresentaram defesa e 2% fizeram o pagamento.

Muitos dos contribuintes foram notificados sobre suas pendências pessoalmente, através de funcionários da Sefaz, designados através de Portaria divulgada em dezembro do ano passado, no Diário Oficial do Estado. Em 2015, a Sefaz deu início aos trabalhos de cobrança relativos à Malha Fiscal de 2010. Já para este ano, o recolhimento das dívidas refere-se à Malha Fiscal de 2011.

Se não houver interesse dos contribuintes em regularizar a dívida dentro do prazo administrativo de 30 dias após a notificação, os arquivos de débitos serão consolidados pelo Simples Nacional e encaminhados à Receita Federal e, logo após, o Estado de Alagoas deve inscrever os débitos na dívida ativa, resultando em cobranças judiciais. A partir desse processo de exclusão por débito, o contribuinte ficará impedido de realizar o cadastro no Sistema em 2017.

De acordo com Márcio Maciel de Moraes, assessor especial do Simples Nacional, é importante que os empresários fiquem atentos aos prazos estabelecidos pela Secretaria. “O contribuinte deve tomar alguma medida para não se prejudicar no futuro, porque se os débitos não forem regularizados, serão abertos processos de exclusão desses devedores, que serão impedidos de permanecer na sistemática do ano seguinte”.

Maciel justificou que grande parte das empresas tem realizado a segregação incorreta de seus produtos. Muitas delas utilizam artimanhas para tentar se beneficiar de alguma maneira, para não pagar integralmente os tributos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), declarando suas mercadorias de maneira equivocada.

Ao ser verificada a infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, é lavrado um Auto de Infração e Notificação (AINF), emitido por meio de sistema eletrônico. O AINF é o único documento de autuação utilizado por todas as unidades federativas referente ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

Para apresentar defesa, parcelamento da dívida ou pagamento integral, os contribuintes notificados ou representantes legais da empresa devem procurar as Centrais Já! localizadas em Jacarecica ou no Farol, ambas em Maceió.

Tipos de infração

Considera-se infração, para fins de fiscalização do Simples Nacional, omissão de receitas, diferença de base de cálculo, além de insuficiência de recolhimento dos tributos. A empresa que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem o prazo para apresentar defesa na Secretaria da Fazenda. Mais esclarecimentos podem ser consultados no site da Receita Federal, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx.

ME e EPP

É considerada Microempresa (ME), para efeito da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que obtenham, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), regulamentada pela mesma Lei, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) enviará, a partir desta sexta-feira (18), correspondência de notificação a cerca de 2.679 contribuintes sobre o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Após cruzamento eletrônico de dados, a Sefaz constatou diferenças entre os valores de ICMS constituídos e declarados no DASN e o valor do mesmo imposto recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao repasse do ICMS ao Estado de Alagoas no período entre 2010 e 2011.

A DASN entregue constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas.

O prazo para regularização é de 30 dias, a contar do recebimento da correspondência. “Só será cobrada a diferença do valor declarado pelo próprio contribuinte e o ICMS efetivamente recolhido”, afirma o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O contribuinte poderá efetuar o pagamento por meio de geração de DAS-Avulso no Portal do Simples Nacional ou apresentar a comprovação da quitação do débito.

Após o prazo de 30 dias, não havendo a regularização, o contribuinte inadimplente será inserido em restrição, com base no § 1° do art. 3º da Lei 6.474/2004 e será exigido o recolhimento do ICMS antecipado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada em Alagoas.

O assessor especial do Simples Nacional da Sefaz, Márcio Maciel de Moraes, informa que esta é a primeira de várias operações de cruzamento das empresas do Simples Nacional. “Essa notificação é o 1º lote referente a 2010/2011. O 2º lote será realizado até 31 de dezembro de 2015 e contemplará os períodos de apuração a partir de 01/01/2012 em diante. O 3º lote será voltado para automatizar em rotina mensal”, informa o assessor especial.

Maiores informações pelo Call Center da Sefaz 0800.284.1060 e nos sites: www.sefaz.al.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Pela primeira vez em oito anos, Alagoas adere ao teto do Simples Nacional, fixado em R$ 3.6 milhões, em atenção às reivindicações dos pequenos e médios empresários e de instituições do setor produtivo do estado.

A mudança será formalizada nesta terça-feira (01) durante solenidade na Associação Comercial de Maceió, com assinatura de Decreto pelo governador Renan Filho.

Com a assinatura do Decreto, Alagoas amplia em 42% o limite máximo de receita para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dentro do regime do Simples Nacional, substituindo o subteto de R$ 2.5 milhões que vigorava até agora. A adesão ao teto faz parte da política de valorização dos empresários locais e é fruto do diálogo constante estabelecido com a sociedade contributiva desde o início da gestão e representa avanço significativo para o estado.

Como destaca o secretário George Santoro, a mudança afeta 95% dos empreendimentos alagoanos que, a partir de janeiro, poderão optar pelo Simples, regime tributário que dá maior margem ao crescimento dos negócios. “Por ser um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, o Simples Nacional reduz os gastos tributários às empresas e possibilita que estas tenham melhores índices de crescimento.

Com o Decreto, Alagoas passa a atuar com teto que engloba 95% das empresas locais e atende a pleito que vem sendo discutido desde 2007 por empresários e instituições como Sebrae, Associação Comercial de Maceió, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Conselho Regional de Contabilidade”, ressalta.

Uma boa notícia para os empresários alagoanos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) anunciou nesta terça-feira à noite, 12, durante a 69ª Reunião do Fórum A Sefaz e a Sociedade, que está concluindo os estudos sobre a elevação do novo teto do Simples em Alagoas. O encontro ocorreu no Sebrae, localizado no bairro do Poço.

Para o assessor especial da Sefaz, Helder Lima, a demanda é antiga no setor e deve beneficiar mais de 85% das empresas em Alagoas. “A secretaria está atendendo um pleito antigo do Fórum. A ideia é essa: manter o diálogo com o setor produtivo para o crescimento do Estado de Alagoas”, destacou.

Na reunião, também estava presente o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, que citou exemplos de demandas já resolvidas, este ano, por meio do fórum, como as alterações na Instrução Normativa SEF n° 12/2015, valores mínimos para base de cálculo do ICMS de produtos derivados de cerâmica vermelha. “Essa demanda foi sugerida pelo setor produtivo, por intermédio do Fórum, como medida para proteção do mercado interno”, disse Suruagy.

 A coordenadora do Fórum A Sefaz e a Sociedade, Maria Milhomes, ressalta que essa Instrução Normativa representa mais um passo dado através do relacionamento contínuo entre Fazenda, cidadãos, contribuintes e setores produtivos. “As demandas do Fórum têm sido recebidas e analisadas com muito zelo pelos gestores, atitude crucial para o fortalecimento da sociedade civil junto à Sefaz”, diz Milhones.

A equipe de estudos do Fórum, que analisa as questões propostas pela sociedade contributiva, é formada por seu presidente, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro; a coordenadora geral, Maria Lopes Milhomes, além de um representante da Associação dos Municípios Alagoanos, da Federação do Comércio, da Federação da Indústria, do Sebrae, da Federação das Associações Comerciais, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Contabilidade, além de gestores e técnicos da Sefaz.

O Fórum conta com quase cinco mil membros. Atuando como ouvidoria da Sefaz, o contato pode ser feito no prédio-sede da Secretaria, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelos telefones 8833-8550 e 3315-8273.