O Governo de Alagoas lança, no dia 27 de janeiro, o Projeto de implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado, o Siafe Alagoas. O evento acontece no Teatro Gustavo Leite, a partir das 8h30.

A iniciativa é promovida pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio e Controladoria-Geral para apresentação do novo sistema e do calendário progressivo de implantação aos gestores e servidores estaduais.

Além da apresentação do Siafe Alagoas, dois dos principais especialistas nas áreas de contabilidade e finanças públicas, Paulo Feijó e Raul Velloso, preenchem a programação do evento com as palestras ‘Desafios de implementação de SIAFIs nos Estados’ e ‘Situação Fiscal dos Estados Brasileiros’, respectivamente.

O intuito é fazer com que o evento sirva como um momento de integração entre os colaboradores de governo e, ao mesmo tempo, como uma oportunidade de ampliação dos conhecimentos acerca das realidades de gestão em outros estados e do cenário econômico e fiscal vivido em todo o país.

Siafe Alagoas

Como explica o secretário George Santoro, o novo sistema chega como um divisor de águas no modelo de gestão pública de Alagoas, trazendo mais modernidade aos procedimentos de execução orçamentária e financeira.

“O Siafe Alagoas substituirá o atual Siafem, software da década de 80 e de primeira geração. Trata-se de uma ferramenta tecnológica que integra diversos sistemas existentes no Estado, permitindo a contabilização e a gestão financeira e orçamentária de forma automática, garantindo mais agilidade, transparência e controle às rotinas de trabalho. Estamos dando um grande passo para a consolidação de novos tempos na gestão pública estadual”, frisou Santoro.

O sistema a ser implantado foi considerado de quarta geração pelo especialista em modernização dos estados do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), Carlos Pimenta, em menção realizada durante o Seminário Internacional de Sistemas Integrados de Administração Financeira (SIAF) e Contabilidade Pública, em Brasília, pois será customizado em Alagoas, ao longo de 2017, de acordo com as novas normas de contabilidade pública.

“O Siafe é uma ferramenta necessária e importante para a contabilidade do Estado que permite a otimização dos gastos. Os servidores irão utilizar algo mais tecnológico, que oferece mais agilidade e eficiência no serviço, além de proporcionar mais transparência”, disse Clara.

 O projeto faz parte do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco), linha de crédito do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) direcionada às iniciativas que permitam a melhoria dos procedimentos de gestão fiscal, bem como a otimização do gasto público.

Para a secretária do Tesouro Estadual, Renata Santos, “o sistema possibilita melhor controle das finanças estaduais e condições para extrair informações contábeis concretas para a tomada de decisões, cenário que impacta de modo positivo a eficiência do gasto público, a transparência e os resultados para o desenvolvimento de Alagoas”, ressalta.

Segundo o secretário do Planejamento e Gestão, Christian Teixeira, o novo sistema é essencial para o fortalecimento de um governo célere e de qualidade. A controladora-geral, Maria Clara Bugarim, acrescenta ainda que o sistema instrumentaliza o servidor ao oferecer mais segurança contábil.

Inscrições

As inscrições para o evento estão abertas a todos os servidores dos setores financeiro, orçamentário, contábil, de convênios, contratos, recursos humanos, bem como servidores do setor administrativo e responsáveis pela área de acesso à informação e transparência dos órgãos de governo.

Para o público externo, é permitida participação de profissionais de contabilidade e finanças e de estudantes dos cursos de Economia, Contabilidade e Administração. Todas as inscrições devem ser feitas no site da Sefaz Alagoas, por meio do link http://www.sefaz.al.gov.br/evento-siafi. As confirmações chegarão por e-mail.

As vagas são limitadas e as inscrições estarão abertas até as 12h do dia 26 de janeiro ou até o preenchimento das vagas. Profissionais da imprensa que desejarem participar do evento devem efetuar credenciamento com o preenchimento de formulário disponível no mesmo link.

Programação

8h30 | Café da manhã e credenciamento

9h30 |  Abertura solene: boas vindas

9h40 | Apresentação do SIAFE Alagoas

10h20 | Desafios de implementação de SIAFEs nos Estados

Palestrante: Paulo Henrique Feijó

Paulo Henrique Feijó foi contador geral da União durante seis anos e responsável por mudanças relevantes na contabilidade pública brasileira. É autor de livros reconhecidos nas áreas de gestão e execução orçamentária e financeira.

11h00 | Situação Fiscal dos Estados Brasileiros

Palestrante: Raul Velloso

Raul Velloso é consultor econômico Ph.D. pela Yale University e ex-secretário do Ministério do Planejamento. É autor de cinco livros relevantes voltados à economia do setor público.

12h00 | Encerramento – palavra do governador Renan Filho

A partir desta quarta-feira (18), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) passa a realizar os atendimentos da 5ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), de São Miguel dos Campos, na sede da Associação Comercial Empresarial Miguelense (ACEM), centro do município.

A transferência dos serviços para o novo local busca facilitar a solução de demandas dos empresários, contadores e moradores da região, já que a unidade também reúne atendimentos da Junta Comercial por meio do Juceal Express; Sala do Empreendedor, desenvolvido com a prefeitura com apoio do Sebrae; da Federalagoas, com a certificação digital e com o Projeto Empreender, além de consulta ao SPC e Serasa.

O secretário de Fazenda, George Santoro, explica que a mudança vai otimizar duas frentes importantes: custo e recursos humanos, melhorando a assistência aos que dependem diariamente dos serviços fazendários.

“A integração à Associação Comercial facilita nossa aproximação à sociedade civil e acontece em um momento de ampliação do atendimento pela internet que já vem sendo desenvolvida pela Sefaz através do Portal do Contribuinte”, ressaltou Santoro.

Os atendimentos que requererem o auxílio de auditor fiscal continuarão sendo prestados, mas deverão ser agendados previamente. Para o agendamento ou demais serviços, basta se dirigir até a Associação Comercial Miguelense, localizada na rua Dr. Júlio Plech, nº 128 – Centro, de segunda à sexta, das 8h às 17h.

Melhorias

Em parceria com a ACEM, a Secretaria da Fazenda já desenvolve projeto de aproveitamento do prédio da 5ª Chefia Regional de Administração Fazendária (CRAF), localizada em São Miguel dos Campos, para transferência da atual sede da Associação Comercial.

O projeto prevê a reforma do prédio para instalação de pontos de atendimento da Associação e outros órgãos que prestem serviços diretos à população. A negociação, assim como o procedimento administrativo, está em andamento para que a iniciativa obtenha a autorização do Governo de Alagoas.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) apreendeu, durante ações de fiscalização da Volante Região Norte, 160 mil litros de álcool hidratado para outros fins que seriam desviados para uso em postos de combustíveis, contrariando as informações contidas nos documentos fiscais. 

O produto estava sendo transportado em três caminhões tanques interceptados nos municípios de Novo Lino e Maragogi e tinham como destino uma empresa inexistente no Estado do Amapá. 

A inconsistência nas informações apresentadas nas notas fiscais foi constatada com o uso de ferramentas tecnológicas de cruzamento de dados em tempo real e foram confirmadas após diligência fiscal da Secretaria de Fazenda do Amapá, que concluiu que a empresa não possui capacidade de armazenamento, não produz produtos que levam álcool como insumo e funciona em um imóvel residencial.

Também de acordo com o fisco amapaense, outras 31 notas fiscais com as mesmas características foram direcionadas para a empresa em questão e não passaram pelos postos fiscais de fronteira do estado, o que reforça que os 160 mil litros interceptados na região Norte de Alagoas não chegarão ao destino informado. 

Entenda 

O álcool hidratado para outros fins, como descrito na nota fiscal da carga apreendida, é utilizado na fabricação de perfumes, desinfetantes, aguardentes e outros produtos à base de álcool. Entretanto, para que pudesse ser utilizado como combustível, a matéria-prima deveria constar como álcool hidratado carburante, demandando uma fiscalização mais rigorosa. 

Como esclareceu a equipe da Sefaz Alagoas, apesar das duas nomenclaturas receberem o mesmo tipo de tributação, a forma como se desenvolve a fiscalização para cada caso é diferente, tendo em vista que as ações no setor de combustíveis requerem, além do envolvimento dos fiscos estaduais e federais, a participação de órgãos como Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Procon. 

Atualmente, Alagoas é um dos principais produtores do país. Como se trata de um produto que possui alta liquidez, ou seja, com venda imediata, acaba se tornando grande alvo de sonegação. 

De acordo com o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a Secretaria de Fazenda de Alagoas tem participado ativamente dos diversos grupos de trabalho nacionais, junto ao próprio Conselho Nacional de Política Fazendária, desenvolvido operações conjuntas com os fiscos do Nordeste e trocado informações com as inteligências da Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e estados, para diminuir a sonegação fiscal no setor. 

“Temos desenvolvido um trabalho específico no segmento, aliado às ferramentas tecnológicas, que nos permitem ter acesso a um conjunto de informações que contribuem para a diminuição da evasão e da sonegação fiscal do setor que é tão sensível em todos os estados”, ressaltou Suruagy.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) divulgou, nesta terça-feira (6), uma videoaula em seu canal no Youtube esclarecendo a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento fiscal que substitui, gradualmente, o cupom fiscal e a nota a consumidor modelo 2.

No material, o fiscal de tributos Sérgio Machado explica o conceito, a finalidade, as vantagens, requisitos e a legislação que rege a NFC-e, uma ferramenta fiscal moderna que atribui mais eficiênciaàs operações de venda do varejo alagoano e reduz custos para os empresários

 “A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica vem trazer agilidade, economia, flexibilidade, segurança e inovação para as operações relacionadas ao setor varejista”, afirma.

A NFC-e representa uma verdadeira revolução no varejo, sendo uma alternativa para os documentos fiscais em papel utilizados pelo setor e para a redução dos custos de obrigações acessórias.

Adesão

O calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica teve início em outubro para estabelecimentos que possuem receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões (de acordo com o ano anterior) e àqueles em início de atividade cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.

Em pouco mais de um mês após o início da obrigatoriedade, 37% das empresas abrangidas já efetuaram a adesão à ferramenta, percentual que, segundo o superintendente da Receita Estadual, demonstra o interesse dos contribuintes em modernizar sua atuação.

“Além de reduzir custos, a NFC-e permite o uso de tecnologias móveis para sua homologação e emissão e flexibiliza os pontos de venda, benefícios que se tornam atrativos aos contribuintes”, ratificou Suruagy.

A implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica segue calendário gradual até outubro de 2018, em acordo com a Instrução Normativa SEF nº 46/2015, confira:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, na tarde da sexta-feira (02), em São Miguel dos Campos, a 80ª edição do Fórum Permanente A Sefaz e A Sociedade, com a participação de empresários e contadores da região. O encontro aconteceu durante programação do Governo Presente no município.

A oportunidade foi estruturada na Associação Comercial Miguelense, onde a secretaria esclareceu dúvidas à sociedade civil contributiva sobre normas e mecanismos tributários vigentes, como a Substituição Tributária de Alimentos, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com mercadorias (Sintegra), Declaração de atividades do Contribuinte (DAC), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outros que colaboraram para a transparência na prestação de contas do Fisco alagoano.

De acordo com José Cícero de Assunção Paz, presidente da Associação Comercial Miguelense, esta ação tem grande importância pois trouxe uma igualdade de conhecimento das leis que muitas vezes ficam restritas à escritórios de contabilidade ou, numa parte técnica, aos advogados, deixando o contribuinte, muitas vezes, fica com muita dificuldade no dia a dia.  

“Considero este Fórum uma grande oportunidade para que o empresário entenda como tudo funciona e tenha uma melhor forma de gerir a sua empresa”, ressalta.

Um dos temas debatidos foi o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), cuja alíquota é vinculada ao ICMS e cuja sistemática ainda gera dúvidas. Durante as explicações, o superintendente da Receita, Francisco Suruagy, frisou que a Sefaz tem promovido esclarecimentos sobre o tema e disponibiliza, por meio do site, cartilha temática para consulta, além de já trabalhar na produção de videoaula. 

Para o secretário Especial da Receita Estadual, Fabrício Santos, o Fórum serve não apenas para que o contribuinte esclareça dúvidas mas também para que a própria Fazenda entenda em quais aspectos precisa melhorar, seja no sistema de arrecadação ou na forma de atendimento. “Tem muita coisa que, em reuniões como esta, a Sefaz vai refletir para tomar as melhores decisões”, comentou.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, preside, nesta quinta-feira (14), reunião do Fórum A Sefaz e a Sociedade no município de União dos Palmares, às 17h, no auditório da Prefeitura, centro da cidade.

O Fórum funciona como um canal direto de comunicação com a sociedade nas questões de ordem tributária, financeira e econômica, permitindo a discussão conjunta de demandas apresentadas por empresários, contadores, advogados, sindicatos, estudantes e sociedade civil em geral.

Nesta edição, serão discutidas mudanças relacionadas ao Simples Nacional, obrigatoriedade e prazos do uso de talões e emissores de cupom fiscal e o calendário de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em Alagoas.

No âmbito do ICMS, a Sefaz esclarece as mudanças nas alíquotas, adicional do Fecoep e Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações que destinem bens ou serviços ao consumidor final não contribuinte do imposto.

As explanações serão feitas pelo superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, pelo gerente de Tributação, Jacque Júnior, e pelo chefe da 6ª Coordenação Regional de Administração Fazendária (Craf) de União dos Palmares, Francisco Assis e pelo secretário Santoro, que também presta contas aos participantes acerca das ações desenvolvidas pela gestão e pleitos atendidos pelo Fisco.

De acordo com a coordenadora do Fórum, Lia Milhomes, todas as reuniões são abertas à sociedade e qualquer pessoa pode participar para tirar dúvidas e apresentar sugestões que contribuam para a melhoria dos serviços do Fisco.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas conclui o ano de 2015 dados importantes sobre a efetividade de suas ações nas ruas da Capital e do interior do Estado. Através de quatro operações especiais de fiscalização, mais de 3.250 estabelecimentos foram visitados e 7.200 veículos foram vistoriados nas principais rodovias.

As ações fazem parte da missão adotada pelo órgão fazendário durante a atual gestão: a de tornar o fisco mais efetivo e próximo dos contribuintes para estabelecimento de concorrência leal e de maior competitividade para o cenário produtivo local.

Os números significativos foram obtidos através das operações Cartão de Visitas, que foi aos principais centros comerciais de municípios como São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela, Penedo, Santana do Ipanema, Viçosa e Arapiraca. Com cunho educativo, mais de 60% dos estabelecimentos visitados receberam notificações e tiveram o prazo de 20 dias para solução dos problemas fiscais levantados.

Como esclareceu o secretário de Fazenda, George Santoro, as ações nas ruas aconteciam, em anos anteriores, com pouca freqüência e, por isso, a gestão organizou um calendário de atuação para 2015 por entender a importância da fiscalização para obtenção de resultados positivos e contínuos ao estado.

“A fiscalização, aliada a um trabalho educativo, é ferramenta importante para Alagoas, já que, a cada novo contribuinte consciente e regular, a arrecadação estadual melhora e a capacidade de a administração investir no desenvolvimento local também”, ressalta Santoro, ratificando que a operação Jingle Bells continua em execução até o dia 6 de janeiro.

Entre os problemas mais comuns encontrados pelas equipes de fiscalização, estiveram o uso de Points of Sale (POS), ou, popularmente, maquinetas de cartão sem vínculo ao Emissor de Cupom Fiscal, ausência de lacre em equipamentos fiscais, ausência de documentação fiscal e até inexistência de inscrição estadual.

O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destacou que quando o fisco vai ao encontro dos contribuintes e encontra problemas como os citados, o trabalho de conscientização acerca da importância do cumprimento das obrigações tributárias é muito mais eficaz.

“Quando colocamos nossos homens nas ruas oferecemos um ambiente mais competitivo ao bom contribuinte e reforçamos o respeito à legislação tributária, criando mais cidadãos conscientes da importância do tributo para o estado”, explicou Suruagy.

Rodovias

Ao longo do ano, 180 operações volantes foram desenvolvidas em trechos estratégicos de estradas alagoanas que resultaram na autuação de 680 contribuintes por ausência de documentos fiscais das mercadorias transportadas ou problemas no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS e mais de R$ 3.000.000,00 arrecadados.

Bomba Certa

Em setembro, a Sefaz também desenvolveu, em parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a operação Bomba Certa, que buscou coibir irregularidades fiscais em estabelecimentos de revenda de combustíveis.

26 depósitos de gás de cozinha, 48 postos de combustíveis e quatro distribuidoras de combustíveis nos municípios de Maceió, Arapiraca, Craíbas, Palmeira dos Índios, Marechal Deodoro, São Sebastião, Girau do Ponciano e Rio Largo foram visitados pela operação.

Do total, 11 foram autuados por problemas como uso de equipamentos fiscais não autorizados e de máquinas para transações com cartão de crédito e débito desvinculadas do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Mão na Massa

A mais recente operação, realizada no município de Arapiraca, atuou no combate à sonegação de impostos no segmento do comércio e aquisição de farinha de trigo. 36 estabelecimentos foram vistoriados e seis autuados por ausência de documentação fiscal das mercadorias e recolhimento irregular do ICMS.