1. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?
"- Acesso a Internet;
- Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
- Fazer o credenciamento como emitente de NFC-e junto a SEFAZ/AL;
- Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC);
- Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e."
2. A SEFAZ disponibilizará software emissor gratuito da NFC-e?
Não. O Fisco tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma solução gratuita, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.
3. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?
Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.
4. Tenho que ter certificado digital para emitir a NFC-e?
Sim. Por ser um documento com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.
5. Quais certificados digitais poderão ser utilizados?
"Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil,
podendo ser dos seguintes tipos:
- A1 - é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões
inteligentes ou tokens;
- A3 - é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando maior
mobilidade e segurança.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3."
6. Posso utilizar o mesmo certificado digital da NF-e?
Sim.