Legislação
- Institui o Programa Contribuinte Arretado: Lei Nº 8085, de 28/12/2018.
- Altera o art. 422 do regulamento do ICMS: Decreto Nº 68.903, de 21/01/2020.
- Dispõe sobre as dispensas das obrigações acessórias que especifica e traz outras providências: Instrução Normativa SEF Nº 8, de 25/02/2021.