Objetivo
O Programa Contribuinte Arretado é uma iniciativa do governo do Estado de Alagoas, criado por meio da Lei nº 8.085/18, com o objetivo de estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária de modo a proporcionar-lhe uma administração tributária capaz de oferecer-lhe ambiente de negócios favorável.
Sistema classificatório
O grande diferencial do programa consiste na criação de sistema classificatório, baseado na regularidade do contribuinte, por meio do qual este, conforme sua posição, fará jus a um conjunto de medidas tendentes a proporcionar-lhe facilidades administrativas.
Premissas do Programa Contribuinte Arretado
O Programa Contribuinte Arretado tem as seguintes premissas:
i) diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias;
ii) simplificação da relação fisco-contribuinte; e
iii) participação de contribuintes e organizações privadas na construção de soluções.
Reuniões Mensais para discutir melhorias para o contribuinte
Para dar consecução ao programa, de modo a garantir o atingimento de suas premissas, a Secretaria de Estado da Fazenda destacou grupo de servidores incumbidos de reunir-se mensalmente com os representantes dos diversos segmentos econômicos dos contribuintes, e demais atores que permeiam ou têm alguma relação com a administração tributária, como é o caso da classe dos contadores, Sebrae, advogados tributaristas, Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, dentre outros.
Tais encontros são de fundamental importância, pois é através deles que a Administração Fazendária não apenas da voz aos contribuintes – soluções participativas, mas, sobretudo, dá-lhes oportunidade de participar do processo de criação e implementação das soluções.