Conselho Tributário Estadual reduz em cerca de 50% tempo previsto para julgar processos
Sefaz disponibiliza consulta on-line sobre o cálculo do ICMS
Com a intenção de levar mais transparência para os contribuintes de fora de Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) disponibiliza os cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionado ao Diferencial de Alíquota (Difal), bem como do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), de forma automatizada no site do órgão.
A ferramenta de inteligência de negócio possibilita a verificação dos dados de mercadorias destinadas a não contribuintes no Estado de Alagoas. O fisco facilita todo o processo, dispensando cálculos manuais e garantindo maior transparência e segurança no momento de liquidar obrigações tributárias.
A iniciativa atende não somente aqueles que optaram por uma apuração por competência, abrindo uma inscrição estadual no Estado, como também aqueles que não possuem inscrição estadual e devem realizar os recolhimentos em cada operação comercial.
Para efetuar consultas, o procedimento é bem simples. Basta acessar o link www.sefaz.al.gov.br, entrar no Portal do Contribuinte e, em seguida, “Cobrança de Trânsito”. Após, clica em “Consultar Impostos” e digita os números da Chave Nota.
Vale ressaltar que esta é mais uma ação que integra o programa Contribuinte Arretado. Os próximos passos de aperfeiçoamento é calcular a Substituição Tributária (ST) e o Antecipado. “A ideia é tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco alagoano. Tudo para estreitar laços e bonificar as boas práticas tributárias”, enfatiza o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.
Sobre o Difal
Estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15, o Diferencial de Alíquota possui como finalidade partilhar o ICMS incidente nas operações de venda para não contribuintes, entre os estados de origem e de destino.
Prazo para recadastramento de benefícios fiscais termina no dia 12
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reforça a proximidade do prazo para recadastramento dos detentores de benefícios fiscais presentes no Cadastro de Contribuintes do Estado (Caceal). Os interessados têm até o dia 12 de abril para entregar os documentos solicitados na Instrução Normativa SEF Nº04/19.
Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, na Jacarecica, e as Chefias de Administração Fazendária (CAFs), localizadas em Maceió e Arapiraca, são as unidades aptas para receber a documentação listada na portaria.
A medida é destinada para todos os contribuintes inseridos nos regimes de Central de Distribuição (Decreto 38.631/00), Medicamento (Decreto 3.005/05), Atacadista e Migração Precária (Decreto 20.747/12), Prodesin (Lei 5.671/95 e Decreto 38.394/00), Instrução Normativa (IN) Nº 30 e 39/07.
Autorizados pelo Decreto Estadual Nº 1.738/03, os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38 da IN SEF Nº 14/18 também devem realizar o procedimento de controle que se repetirá anualmente a partir de agora.
A iniciativa não altera os regimes acima e nem implica na postergação de prazos. Quem não fizer essa atualização cadastral está passível de suspensão da inscrição estadual que detenha o benefício fiscal.
Mais detalhes sobre o procedimento podem ser obtidos pelo o e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone 0800 284 1060, ou mesmo conferindo a cartilha disponibilizada no site da Fazenda pública.
Sefaz reúne em Alagoas representantes do Grupo de Trabalho do Valor Adicionado Fiscal
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) recebeu, entre os dias 28 e 29, administradores tributários de todo país para tratar da implantação do Grupo de Trabalho do Valor Adicionado Fiscal (GT64-VAF), visando definir estratégias que possibilitem o processo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de maneira unificada e transparente.
Coordenado pelo auditor fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina, Ari Pritsch, os primeiros passos para a formação do Grupo aconteceu em 2018, a partir da preocupação em sanar dúvidas e problemas comuns em todos os estados acerca dos impostos recolhidos. “A iniciativa tem por finalidade utilizar os mecanismos formais e tecnológicos possíveis para realizar uma apuração mais ágil e precisa, evitando que o contribuinte tenha muito ônus para prestar e, com isso, termos um bom retorno de índice de ICMS”, explica.
O intuito é debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O GT64-VAF faz parte da Comissão Técnica Permanente (Cotepe) e Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e é formado por responsáveis pelo cálculo do valor da arrecadação de ICMS em cada ente federado. Na perspectiva da participante e auditora fiscal da Sefaz do Paraná, Sivoney Almeida, a ação trouxe benefícios visíveis e coletivos.
“Há muitos anos que os estados estão trabalhando no cálculo do IPM com base no ICMS e isso acarretava dúvidas que não tinham com quem discutir. Hoje, ficou maravilhoso, pois quando há um problema, todos se juntam para resolver”, comenta.
Siafe/AL é elogiado durante reunião dos Gestores Financeiros em Brasília
A secretária especial do Tesouro Estadual, Renata Santos, participou da reunião dos Gestores Financeiros Estaduais (Gefin), na última semana, realizada em Brasília. Durante a apresentação do especialista da divisão de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Carlos Pimenta, a gestora foi surpreendida positivamente.
“Eu fiquei surpresa e muito feliz, pois, na apresentação, ele destacou a nossa experiência com o Siafe [Sistema de Administração Financeira do Estado] como um dos casos exitosos na América Latina. É uma grande satisfação receber, em nome da Fazenda, o reconhecimento do árduo trabalho que temos desenvolvido”, conta.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) recebeu elogios devido à implantação do Siafe. Entre os destaques, o especialista, Carlos Pimenta, comentou a respeito da agilidade e inovação do órgão para economizar recursos públicos.
O Siafe/AL possibilitou a integração com outros sistemas da Fazenda, dando celeridade à busca de informações na plataforma, que se modernizou. Um exemplo disso é a atualização diária do relatório de arrecadação que é enviado automaticamente através da interligação dos programas.
O chefe de Sistema de Administração Financeira, Silvio Ribeiro, conta que a implantação quebrou paradigmas no órgão. “Uma das inovações é que os interessados agora podem acessar o sistema de forma menos burocrática”. O intuito da equipe responsável pelo Sistema é sempre aprimorar e acrescentar ferramentas que auxiliem nos procedimentos diários de rotina.
O que é o Siafe?
O Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado (Siafe) veio para substituir o Siafem, software da década de 80 e de primeira geração. O Siafe/AL é uma ferramenta tecnológica que integra diversos sistemas existentes, permitindo a contabilização e a gestão financeira e orçamentária de forma automática, garantindo mais agilidade, transparência e controle às rotinas de trabalho.
Com este avanço, todos os pagamentos de tributos, guias e afins entraram diretamente no sistema financeiro do Estado, o que era feito manualmente com o antigo programa.
O projeto fez parte do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco), linha de crédito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) direcionada às iniciativas que permitem a melhoria dos procedimentos de gestão fiscal, bem como a otimização do gasto público.
Fazenda reformula estrutura de atendimento de sua página online
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) realizou, nesta quinta-feira (04), o treinamento de servidores e colaboradores das Centrais Já! e postos de atendimento sobre a nova estrutura disponível na página da Sefaz, que possibilita assistência virtual e presencial.
Durante a capacitação, os responsáveis pela aula, orientaram sobre as funcionalidades do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no site da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br). O objetivo foi exemplificar como as ferramentas poderão auxiliar na celeridade do atendimento.
“É importante que ocorra esse treinamento para que nossos servidores atendam da melhor maneira aos cidadãos alagoanos. Com esse encontro de hoje, foi possível passar as novidades e sanar quaisquer dúvidas existente sobre os temas apresentados”, comenta o superintendente de Crédito Tributário, Cadastro e Articulação Regional, Leopoldino Melo.
O encontro contou com a presença de 37 funcionários de postos de atendimento da Sefaz de Maceió e outras localidades, como Penedo, Santana do Ipanema, Arapiraca e União dos Palmares.
Para o assessor fazendário, Genival Ferreira, sua participação na oportunidade serviu para somar e enriquecer seus conhecimentos na área. “Foi bastante esclarecedor, além de proporcionar um momento de troca de conhecimento bem produtivo”.
Cartilha traz orientações de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) disponibiliza uma cartilha que esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD). O material pode ser baixado gratuitamente no site do órgão.
Quando ocorre a incidência do ITCD, qual a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada, o que acontece com o atraso ou infração à legislação, entre outras perguntas frequentes estão respondidas de forma clara e sucinta na cartilha.
De acordo com a auditora fiscal Flávia Moreira, o documento disponibilizado auxilia no entendimento e cumprimento da legislação sobre o Imposto. “A ideia é justamente sanar dúvidas sem necessidade do comparecimento a alguma unidade da Secretaria”.
O ITCD é regulamentado pela Lei nº 5.077/89, pelo Decreto nº 10.306/11 e pelas Instruções Normativas GSEF nº 18/13 e 14/15. Mais detalhes podem ser obtidos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou número 0800 284 1060. Confira a cartilha aqui.
IPVA para veículos com placas 5 e 6 deve ser pago até o dia 30 de abril
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dá início a terceira etapa do calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. Proprietários de veículos automotores e motociclistas com placas de finais 5 e 6 podem parcelar a pendência ou quitá-la até o dia 30 de abril.
Para ter acesso ao boleto, basta visitar o site www.sefaz.al.gov.br no “Espaço do Contribuinte” e clicar na opção “Boleto de IPVA”. Quem optar pela emissão presencial deve comparecer a alguma das Centrais Já!
Conforme o calendário do IPVA, a regularização do imposto pode ser feita em até seis parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo para essa opção é de R$ 100. Vale ressaltar que cada final de placa possui uma data-limite para pagamento da cota única ou da primeira parcela. As placas de finais 7 e 8 têm até 31 de maio e as de finais 9 e 0 até 28 de junho.
Sefaz explica procedimentos para isenção de IPVA para pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência no Brasil tem o direito de isenção do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotor (IPVA), a liberação é feita mediante o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo artigo 6º da Lei 6.555/04. Para solicitar o benefício, o cidadão deve seguir alguns procedimentos e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) explica o que fazer.
O proprietário do veículo que esteja interessado em fazer uso deste direito deve apresentar laudo de uma junta médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) que comprove a situação de deficiência. Se o requerente ainda for apto para conduzir, o laudo médico deve ser realizado pelo Departamento de Trânsito (Detran). É necessário também solicitar, junto à Receita Federal, autorização para aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“É imprescindível que o solicitante faça primeiro o recolhimento da documentação específica que comprova seu direito à liberação do imposto para que depois compareça à sede administrativa da Sefaz em Jacarecica, portando os demais documentos”, explica o gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros.
Além desses dois documentos, o interessado em pedir a isenção deve apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cópia do comprovante de residência, certidão negativa de débitos da fazenda estadual, autorização para o veículo ser conduzido por terceiros, cópia da carteira de identidade e CPF, taxa de serviços diversos e comprovação de disponibilidade financeira.
As deficiências beneficiadas são divididas em quatro: física, visual, mental e autista. “Cada uma das categorias possui especificações de debilidades e a deficiência do solicitante deve, obrigatoriamente, se enquadrar em uma delas para que seja aprovada a isenção do IPVA”, complementa Eugênio.
O valor de mercado do veículo isento deve ser de, no máximo, R$70.000 e é necessário que o proprietário permaneça em posse do mesmo durante quatro anos, caso contrário as isenções anteriores serão cobradas com juros e correções.
A funcionária pública, Cinara de Mendonça, conta que está realizando o pedido de renovação da isenção pela segunda vez. “A minha médica indicou que eu procurasse a Sefaz quando descobrimos as complicações na minha hérnia de disco, então, possuindo os documentos necessários, eu dei entrada na solicitação e consegui a isenção para comprar o carro”, comenta.
Cinara desenvolveu hipossensibilidade na mão direita e necessita de veículo automático para auxiliá-la na direção, o que a qualifica como portadora de monoparesia, uma das deficiências físicas assistidas pelo benefício.
A lista completa de deficiências beneficiadas pela Lei de Isenção pode ser conferida na íntegra do texto aqui. Para mais informações, o cidadão pode entrar em contato com o setor de IPVA a partir do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (82) 3315-3331.
Sefaz cria Comissão de Ética e divulga orientações quanto à conduta de servidores
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) divulgou, no Diário Oficial de terça-feira (26), sua Comissão de Ética e políticas de orientação quanto à conduta de servidores da Fazenda. A iniciativa, que visa incentivar a cultura de integridade, estava prevista no cronograma de ações da unidade de Compliance do órgão.
A Comissão não possui caráter disciplinar. Seu objetivo é analisar, de forma colegiada, as situações em que o servidor possa ter descumprido o Código de Conduta e Ética da Sefaz. Possuindo também cunho orientativo, poderá aplicar dois tipos de sanção: a advertência ética e a censura ética, mas sempre adotando o diálogo como instrumento de averiguação e apuração dos fatos.
Sempre que a conduta do servidor público da Sefaz ensejar a imposição de penalidade, a Comissão de Ética deve encaminhar a sua decisão à autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar e, se for o caso, à entidade em que o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.
Seu compromisso está em também buscar o cumprimento das políticas de Compliance. São 14 documentos que orientarão integrantes da secretaria sobre diversos temas, entre eles, diárias e passagens, doações e relacionamento com entidades privadas.
Confira a lista completa e acesse:
1 – Anticorrupção;
2 – Brindes, Presentes, Entretenimento, Hospitalidade e Patrocínios;
3 – Compliance;
5 – Consequências e Medidas Disciplinares;
6- Política de Contratação de Fornecedores - Terceiros e Due Diligence;
7 – Contratação de Servidores Comissionados e Estagiários;
11 – Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;
12 – Prevenção e combate ao Nepotismo;
13 – Relacionamento com Entidades Privadas;
14 – Risco no Processo de Pagamento.
Veja também:
Política de Comunicação
Elaborada pela Assessoria de Comunicação da Sefaz em parceria com pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (Fapeal), para estudar os processos de comunicação na secretaria, a Política de Comunicação também faz parte do desenvolvimento das normas de compliance. Ela ressalta as diretrizes da interface que a instituição quer ter com a sociedade, em nome da sua missão principal: promover serviços de excelente qualidade ao cidadão. Além disso, estão descritos alguns dos principais procedimentos para garantir o fluxo eficiente e seguro de informação dentro da própria secretaria.
Linha ética
A Sefaz/AL foi o primeiro ente da administração direta estadual do País a implementar um Programa de Compliance e como parte desse trabalho, investe em mais um projeto para detectar e responder sobre desvios e inconformidades na administração. Intitulado de Linha Ética, trata-se de um meio de comunicação específico para denúncias, sejam elas externas ou internas. Para o recebimento desses relatos, o canal conta com uma equipe de profissionais treinada por psicólogos e especialistas em investigação forense, capacitada para identificar a veracidade das informações e preencher análises com observações mais detalhadas.