Regularidade tributária. Esse é o objetivo do Programa Contribuinte Arretado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), projeto pioneiro no nordeste que estreitou ainda mais os laços com os empresários alagoanos.

Instituído pela Lei nº 8.085/18, o Programa reduziu as multas para um teto de 100% e dispôs à possibilidade de simplificação de procedimentos na restituição do ICMS, bem como a isenção das taxas para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional.

“Tenho observado a desenvoltura e disposição da Sefaz Alagoas quanto a ouvir a sociedade e nos dar uma nobre atenção, principalmente após a divulgação da Lei. Fico feliz em ver o excelente desempenho dos servidores da casa, dando ênfase aos que estão capitaneando”, comenta o contador, Antônio Lamenha.

Promover a autorregularização; modernizar a legislação tributária; aprimorar o atendimento e comunicação fisco-contribuinte; reduzir os custos de transação e conformidade dos contribuintes são suas diretrizes.

“Sinto a diferença na atuação da Sefaz. Recebi uma ligação de um servidor do setor de ITCD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos], me avisando de uma pendência de documentação no processo que dei entrada. Falei que ia regularizar, ele me mandou um modelo de declaração por e-mail, foi gentil e prático. Uma mudança de paradigma no comportamento do Fisco Estadual. Estão de parabéns”, realça a advogada, Iris Basílio.

Vale frisar que representantes dos contribuintes levam os problemas para a Secretaria que busca solucionar em conjunto com os demandantes. Exemplo disto é o pleito atendido do presidente da Associação dos Contabilistas (Ascontal), membro conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e membro diretor do sindicato dos Contabilistas, Jordão Vieira, quanto ao Atendimento Virtualizado e Agendado em Arapiraca que segue em fase de implantação também na capital.

“Tudo começou com uma reunião. Falou-se da necessidade de agilizar os processos, de fazer um atendimento diferenciado. E isso deu uma maior segurança contábil. Fomos marcando novos encontros para dirimir os entraves iniciais, e assim foi fluindo. Ter data e horário definido foi muito melhor. Espero manter esse relacionamento tão bom. Enquanto profissionais, só queremos contribuir com isso, pois tem atendido satisfatoriamente a nossa classe”, enfatiza.

Dentre as medidas já adotadas, estão as atividades educativas realizadas nas empresas, explicando sobre como são feitos os procedimentos de regularidade dos contribuintes. No total, 2.000 lojas foram visitadas. A operação contou com a participação de 84 servidores fazendários.

Na oportunidade, são verificados: dados cadastrais, maquinetas de cartão débito/crédito, talonário em papel, livro de ocorrências, verificação do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

“A ideia é esclarecer dúvidas, evitando a concorrência desleal entre os próprios comerciantes, criando condições para estimular a eficiência econômica por meio da simplificação e da desburocratização, além de melhorar o ambiente de negócio do Estado de Alagoas”, ressalta o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Ainda serão divulgadas oportunamente no site do órgão: cartilha sobre a escrituração do antecipado e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) antecipado; cartilha sobre a situação das empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Caceal); Boletim Tributário, contendo a ementa das normas publicadas e das consultas fiscais; e Boletim do Contencioso Administrativo (1º e 2º instâncias), apresentando um resumo das decisões.

Mais informações podem ser obtidas no Atendimento ao Contribuinte: Maceió e Região Metropolitana, 0800 284 1060 ou celular e demais localidades, 4020-2560. Há também a opção de enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..