O Estado de Alagoas ultrapassou a emissão de 1,4 milhão de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) após sete meses desde a implantação do sistema, passando a ser a primeira unidade federativa a atingir a marca em menos de um ano.

A NFC-e é um documento fiscal que substitui as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF, garantindo a redução de custos, modernização dos procedimentos e dinamização das vendas nos estabelecimentos comerciais e já é utilizada por 245 empresas alagoanas.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, destaca que o recorde de adesões representa o grande avanço propiciado aos contribuintes alagoanos.

“Alagoas foi Estado que alcançou mais rápido o significativo número de adesão ao novo documento eletrônico que está revolucionando o varejo no Brasil. Ele traz mais facilidade, menor custo aos empresários e mais segurança nas transações de comércio. Com isso, a gente otimiza as relações entre o Fisco e o contribuinte”, salientou o secretário

A implantação do sistema em Alagoas foi iniciada em fevereiro deste ano com a fase piloto, período que permitiu que os contribuintes se candidatassem para testar o sistema e realizassem a adesão de forma espontânea e que marcou a emissão da primeira Nota Fiscal do Consumidor pela empresa Casas Jardim. Desde então o sistema também passou a ser utilizado por empresas como Açaí Atacadista, Leroy Merlin, Unicompras e Farmácias Pague Menos.

Benefícios

 A NFC-e tem sido reconhecida nacionalmente por reduzir custos ao varejo, já que, através de software específico, permite o uso de tecnologias móveis como smartphones e tablets para sua homologação e emissão, substituindo os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que geravam despesa de cerca de R$ 3 mil por unidade às empresas.

Na prática, se uma nova empresa varejista quiser iniciar suas atividades em Alagoas com pelo menos quatro pontos de venda (caixas), teria que desembolsar R$ 12 mil somente com sistema fiscal, despesa que se torna inexistente com a implantação da NFC-e, que flexibiliza os pontos de venda e integra as plataformas de vendas físicas e virtuais.

A tecnologia também dispensa a homologação do software pelo Fisco, permite o uso de impressora não fiscal comum térmica ou a laser e simplifica as obrigações acessórias do contribuinte (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação etc).

O diretor-executivo da Casas Jardim, Luiz Antônio Jardim, primeira empresa a emitir a nota em Alagoas, ressalta que o procedimento de implantação foi simples e requereu alguns ajustes internos.

“Além de alguns ajustes de software, precisamos substituir as impressoras eletrônicas uma vez que as que estavam em uso eram lacradas exclusivas para o sistema da ocasião. O processo foi de muita tecnologia e pouca burocracia e em pouco tempo reivindicamos a implantação da NFC-e em todas as sete lojas da rede, com o apoio da Sefaz”, explicou o empresário.

Ainda segundo Antônio Jardim, uma das grandes vantagens percebidas em comparação ao Emissor de Cupom Fiscal foi a simplificação do processo de homologação. “A NFC-e valida digitalmente o documento fiscal e o ECF exige todo um burocrático processo de homologação do sistema e lacre de impressoras, que face as exigências legais tomavam um tempo longo para atendimento das normas operacionais que nem sempre eram as mesma em todos estados da federação”, acrescentou.

Implantação

            A partir de outubro deste ano, a Sefaz inicia o calendário de obrigatoriedade para as empresas que possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 15 milhões e às novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil.

            Em abril de 2017, a obrigatoriedade contempla também empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 7,2 milhões e, a partir de outubro do mesmo ano, passa a valer também para empresas com receita a partir de R$ 3,6 milhões. Em 2018, no mês de abril, o uso obrigatório se estende para as empresas com receita igual ou superior a R$ 360 e R$ 120 mil em outubro.

O Estado de Alagoas concluiu o ano de 2015 com o terceiro menor valor de despesas de exercícios anteriores (DEA) entre as demais unidades federativas. O levantamento foi realizado pelo Jornal Valor Econômico através de informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e aponta que o Estado conseguiu diminuir este tipo de despesa em 36%, fechando o ano com R$ 87 milhões.

A redução significa R$ 51 milhões a menos que as despesas de exercícios anteriores configuradas em 2014 e, de acordo com o secretário de Fazenda George Santoro, demonstra que o Alagoas vem passando por um criterioso processo de organização financeira e de ajuste nos gastos públicos, enquanto em outros estados esta classe de despesa vem crescendo absurdamente.

Diferente de restos a pagar, as DEA fazem referência às despesas que não foram registradas ou empenhadas no orçamento da época e deveriam ser consideradas somente em casos excepcionais e de forma muito criteriosa. Entretanto, as DEA têm sido utilizadas de maneira distorcidas e, de acordo com os dados da STN, somam R$ 15,4 bilhões em 24 estados.

No ranking apresentado pelo jornal Valor Econômico, figuram no topo, com as maiores DEA, os estados de Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, com variações que chegam a 130% a mais em relação ao ano anterior. O ranking pode ser visto na tabela abaixo.

Regulamentação

No início da gestão, em 2015, o Governo identificou que Alagoas era o único estado do país que não possuía qualquer regra sobre a administração das DEA e, atento à necessidade de regulamentação, editou, através do Decreto de Execução Orçamentária do exercício 2015, seção específica que prevê todos os procedimentos relacionados às despesas de exercícios anteriores, inclusive a instauração de sindicância para os casos em que não haja comprovação das causas que não possibilitaram seu pagamento, tornando a avaliação destas despesas mais criteriosa.

Durante o programa Painel do canal Globo News, que foi ao ar no sábado (13), o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa, destacou Alagoas como referência entre os Estados na adoção de ajustes para enfrentamento à crise econômica.

 PhD em economia pela Universidade da Pensilvânia, Marcos Lisboa avalia que apesar do endividamento obtido pelos estados, o grande problema atrelado ao período de crise está no aumento das despesas nas administrações estaduais sem que haja qualquer controle de gastos ou ajustes financeiros. No entanto, o economista ressalta que, por outro lado, alguns Estados estão sobrevivendo porque enfrentaram os problemas de frente desde o começo e fizeram ajustes duros, difíceis. 

“Alagoas, que não apenas tem o fato de ser um estado do Nordeste, onde o FPE é mais relevante, fez ajuste, fez mudanças legais e importantes”, destacou o especialista Marcos Lisboa, citando também os estados do Piauí, Mato Grosso, Goiás e Espírito Santo.

 O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, considera que o reconhecimento pelo especialista em economia prova que a gestão estadual tem seguido o caminho certo na tomada de decisões.

 “Trabalhamos desde 2015 para reduzir as despesas do Estado e fazer com que a gestão dos recursos tenha maior qualidade. E o reflexo desse trabalho pode ser notado ao compararmos o desempenho fiscal de Alagoas em relação às demais unidades. Hoje, pelo menos 11 Estados estão com dificuldades no pagamento de salários e grande parte aumentou seus saldos de dívidas com fornecedores enquanto nós conseguimos reduzir este saldo em 65%”, ratificou Santoro.  

Esforço               

Entre os ajustes desenvolvidos pelo Estado, pode-se destacar a redução de 30% dos cargos comissionados, diminuição/integração de cinco secretarias e economia de R$ 200 milhões em custeio com a revisão de contratos.

 Outra iniciativa importante foi a criação da Conta Única, que gerou rendimento de R$ 80 milhões em 2015. Além disso, o Estado passou a trabalhar com gestão planejada de dívidas de restos a pagar, implantação da programação financeira estadual, adoção de procedimentos padrões relacionados às despesas de exercícios anteriores e aprovação da Previdência Complementar, resolvendo um problema histórico de Alagoas.

 Segundo Santoro, o trabalho continua a ser feito não só para enfrentamento ao período de crise, mas para que Alagoas tenha condições de crescer rapidamente quando o pais melhorar.​