SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa aos contribuintes que não receberam o documento emitido pelo órgão sobre o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado devem consultar e emitir a segunda via da Guia através do site do órgão. O alerta é válido para todas as notas com vencimento datado para a próxima sexta-feira, 20. 

Para emitir a segunda via, basta acessar o site do órgão, na área “Espaço do Contribuinte” - Documentos de Arrecadação.  Nas opções de emissão marque a opção Reemissão de guias (2ª. Via) e informe o CACEAL com o dígito. Ao clicar em consultar será apresentado todos os documentos de arrecadação gerados e que estão dentro do prazo para pagamento. Os relacionados ao ICMS Antecipado têm o código de receita 1542-3, enquanto que o FECOEP – Antecipado tem código de receita 5004-0.

Devido à greve dos Correios, alguns contribuintes podem não ter recebido o documento. No entanto, vale ressaltar que o envio pela Sefaz-AL ocorre como forma de facilitador, o que não dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislação.

Isto está previsto no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando trata da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais.

A Legislação, em seu artigo 591-B, dispõe que a Sefaz disponibilizará ao contribuinte o documento de arrecadação com o valor do ICMS antecipado para fins de pagamento, indicando o número da nota fiscal que gerou a obrigação tributária. No entanto, em seu parágrafo único, afirma que a falta ou incorreta disponibilização do documento de arrecadação pela Sefaz não dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislação.

Com o ICMS antecipado pago em dia o contribuinte evita restrições e os procedimentos de regularização de mercadorias pela Gerência de Mercadorias em Trânsito.

Prestação de contas. Esse foi o tema da palestra apresentada no 3º Fórum de Compliance e Integridade, realizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz/AL). Recebendo o consultor sênior da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Agostinho Couto, os participantes puderam aprender, na manhã desta sexta (13), mais a respeito de ética e transparência.

O evento começou com uma palestra sobre assédio no ambiente de trabalho, ministrada pelo assessor especial de Compliance e Ética da Sefaz, Rodrigo Miranda. Na ocasião, o assessor também abordou a questão da depressão, refletindo sobre a importância do Setembro Amarelo.

Logo em seguida, o palestrante convidado deu início a sua apresentação explicando aos participantes os conceitos sobre Accountability como pilar da integridade no serviço público.

“Accountability é a definição que usamos para o compromisso que o ente administrativo tem com a transparência e ética. Frequentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade civil, imputabilidade, obrigações e prestação de contas”, esclareceu Agostinho.

Os participantes se empolgaram com os novos conhecimentos adquiridos na palestra. A assessora de transparência da Sefaz, Elizabeth Raposo, destacou a importância da realização mensal do Fórum. “A realização dessa iniciativa é algo muito pontual para nos ajudar a continuar atualizados como profissionais da área. O Fórum tem sido um evento significante para ampliar e melhorar, inclusive, o desempenho diário na Fazenda”.

Sobre o evento

O Fórum de Compliance e Integridade acontece mensalmente, com a presença de especialistas da área de todo o Brasil. Os interessados em participar devem realizar a inscrição  por link a ser divulgado pela Sefaz-AL antecipadamente ao evento e entregar, no dia, um kg de alimento não perecível, que será doado para as instituições cadastradas no programa da Nota Fiscal Cidadã (NFC).

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) organizou um workshop de carreiras destinado especialmente aos estagiários que compõem o quadro de servidores do órgão.  A iniciativa da Escola Fazendária (Efaz) reuniu 100 participantes para prestigiarem as palestras no prédio sede e na unidade administrativa, em Jacarecica.

Na oportunidade, foram debatidos temas pertinentes a rotina deles. Teve palestras acerca da Lei de Estágio, Carreira, e também cases de sucesso, além da presença da psicóloga e coach de carreira, Pollyana Barbosa que ministrou sobre o talento e sucesso profissional no mercado de trabalho.

“O estagiário é parte fundamental nas atividades da Sefaz e a gente quer valorizar isso através de palestras, atividades e workshops como esse para que eles venham se desenvolver e levar essa experiência para a sua vida”, explica o chefe da Escola Fazendária, Fábio Queiroz.

A estudante de economia, Nathália Araújo, destacou que a experiência foi uma ótima oportunidade de aprendizado, exemplificando a influência do estágio no desempenho da carreira profissional.

“Durante a palestra, tivemos a chance de conhecer aspectos fundamentais relacionados a nossa rotina, o quão importante é o trabalho que desempenhamos para a instituição, além de colaborar na nossa inserção no mercado”, ressalta.

Em operação conjunta com órgãos estaduais da Bahia, Alagoas, Goiás e Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL) atuou como apoio, nesta quinta-feira (12), na ação de combate à sonegação fiscal nas cidades de Taquarana e Arapiraca. A iniciativa busca desbaratar uma organização criminosa envolvida em esquema de fraudes e sonegação de tributos, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A “Operação Avati” foi desencadeada por força-tarefa do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-BA) e de Segurança Pública (SSP) e cumpre quatro mandados de prisão temporária e 20 de busca e apreensão. Somente em Alagoas, quatro pessoas foram presas.

De acordo com as investigações, as fraudes fiscais teriam provocado um dano de mais de 6,5 milhões aos cofres públicos baianos. Diversos documentos e objetos, como celulares e computadores, necessários à instrução do procedimento criminal em curso e à fiscalização das empresas utilizadas no esquema criminoso, já foram apreendidos pela operação e serão periciados e verificados na Gerência Executiva de Pesquisa e Investigação (Gepi) e, posteriormente, encaminhados para a Gerência de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia.

“Os integrantes do esquema utilizavam notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas de fachada situadas na Bahia, com o intuito de ocultar saídas de produtos para outros estados e obter, fraudulentamente, os benefícios de isenção fiscal ou para simular a passagem de mercadorias pelo Estado da Bahia e ocultar a saída de produtos para o mercado interno, visando burlar a incidência do ICMS”, explica o gerente da Gepi e integrante do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), João Clemente, comentando ainda que as empresas se valiam, também, da falsificação de autenticações bancárias de comprovantes de pagamentos de impostos.

Clemente argumenta que o esquema evidencia a intenção de burlar o fisco estadual, além de contribuir com a desestabilização do mercado pela prática de concorrência desleal. “Isso permite que os envolvidos acumulem patrimônio de forma irregular, confrontando o disposto na Lei Federal nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, e na Lei 9.613/98, que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, entre outros dispositivos constantes do Código Penal Brasileiro”.

Em Alagoas, as atividades contaram ainda com o suporte do Ministério Público, do 3ª Batalhão de Polícia Militar, da Delegacia Regional de Polícia Civil de Arapiraca, do coordenador do Gaesf, dos auditores fiscais da Sefaz-AL, lotados na Gerência de Pesquisa e Investigação que também são integrantes do Gaesf.