A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou, nesta semana, a Operação Cartão Amarelo. Esta é a continuidade da Operação Cartão de Visitas, realizada nos dois anos anteriores, na qual visava orientar os contribuintes acerca da autorregularização de suas pendências. Ao todo, foram visitados mais de 45 bares e restaurantes localizados nos bairros da Jatiúca, Mangabeiras, Pajuçara e Ponta Verde.
A operação aconteceu entre os dias 7 e 9 de fevereiro e apreendeu 15 máquinas de cartão de crédito/débito. A apreensão ocorreu em virtude da identificação de irregularidade do Point of Sale ou Ponto de Venda (POS), conhecido como maquininha de cartão portátil. Devido a prática irregular de uso de máquinas de cartão de terceiros e até mesmo de outros estados, acarretou em multa de 100 Unidades Padrão Fiscal (UPFAL) por cada maquininha apreendida, totalizando o valor de R$ 55.862.
“A irregularidade acontece quando o POS apresenta dados de outra pessoa jurídica, filial ou em nome de pessoa física, ainda que seja do mesmo grupo. Dessa forma, quando identificamos a irregularidade ocorre a apreensão das maquininhas e o proprietário só poderá voltar a funcionar com ela quando regularizar a situação da máquina e pagar a multa do UPFAL”, explica a superintendente de Planejamento Fiscal da Sefaz-AL, Alexandra Vieira.
Essa operação também possui um caráter educativo com objetivo de verificar se os estabelecimentos estão funcionando em conformidade com a Lei estadual Nº 5.900/96, e com o convênio ICMS 134/16. Ela seguirá durante todo o mês de fevereiro. É o que detalha a superintendente.
“É fundamental essa operação justamente para que os contribuintes se regularizem. Sempre buscamos mostrar aos contribuintes as pendências para que eles façam a autorregularização. Os auditores fiscais da Sefaz-AL verificam in loco se o contribuinte está regular ou irregular. Por lá, a equipe ainda analisa a situação cadastral dos contribuintes, a nota fiscal, o equipamento de POS, entre outros”, lembra.
De acordo com o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, essa operação também faz parte do Programa Contribuinte Arretado que tem a finalidade de estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária.
“A Fazenda não é mais aquela que só pune, multa e autua. Hoje, seguimos os procedimentos de orientação, espontaneidade e autorregularização. Foram dois anos para se regularizar e resolver suas pendências. Agora, eles entrarão em uma nova fase de coercitividade perante o órgão”, frisa.
Suruagy ainda destaca que esse procedimento só é feito porque a maioria dos contribuintes alagoanos está dentro da legalidade e seguem cumprindo as suas normas. “Nós continuaremos indo naquele que persistir no erro, notificando-o de forma mais dura, coercitiva e dando um prazo final para a regularização. A Operação Cartão Amarelo seguirá de forma contínua ao longo deste ano”.
Gerenciadores de Ativos
Na operação executada no dia 7 de fevereiro foi identificada uma empresa reincidente no setor de bares e restaurantes que utilizava a maquininha de uma empresa terceirizada. “Isso é uma característica que eles chamam de gerenciador de ativos, ou seja, é um intermediário entre a empresa e a operadora de cartão. Nenhuma informação dessa empresa chega até a Sefaz”, destaca a superintendente Alexandra.
Os gerenciadores de ativos são empresas laranjas que entram no meio da operação escondendo o nome do contribuinte, de modo que nenhuma operação de cartão de crédito feita pela empresa passa pelo órgão fiscalizador, permanecendo oculta na transação. Na maioria das vezes, as empresas são de segmentos diferentes e acaba dificultando o recolhimento do ICMS, além da fiscalização.
Por lei, o estabelecimento flagrado como laranja é notificada para argumentar sobre a situação irregular e encaminhar ao Estado os dados da empresa na qual está intermediando. A falta de regularização com a Fazenda implica em multa de R$ 1.600 UPFAL/mês.
No último ano, para aperfeiçoar o trabalho de fiscalização, a Secretaria da Fazenda encaminhou ofícios para o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-AL), para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), solicitando a orientação aos seus filiados sobre esta prática irregular dos gerenciadores de ativos.
Caso esse tipo de prática seja identificado como uma operação conjunta no estado de Alagoas para burlar o pagamento do ICMS, isso se qualificará como crime contra a ordem tributária, podendo ser encaminhado para averiguação do Ministério Público Estadual.
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